direito - Correio de Minas

1 de dezembro de 2023

CNH grátis: quem tem direito e como emitir a sua

Esse programa é uma oportunidade para aqueles que desejam obter sua habilitação, mas são impedidos pelos custos elevados.

A conquista da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) representa um marco importante para muitas pessoas. No entanto, os custos associados a esse processo podem constituir um obstáculo significativo, ultrapassando R$ 1 mil em algumas regiões.

Felizmente, existe uma luz no fim do túnel para aqueles que buscam essa conquista sem custos: a CNH gratuita. A seguir, saiba como você pode ter direito a esse benefício e em quais estados ele está disponível.

Disponibilidade estadual e requisitos

É importante saber que a emissão gratuita da CNH é um programa estadual e não está disponível em todo o país. Cada estado possui sua própria legislação e critérios para o programa, administrado pelo Departamento de Trânsito (DETRAN) local.

Os estados que atualmente oferecem esse programa incluem Acre, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Roraima.

Quem pode se beneficiar da CNH gratuita?

O programa de CNH gratuita atende a cidadãos que se enquadram em determinados critérios socioeconômicos. Para ser elegível, geralmente é necessário:

Ter mais de 18 anos;
Ser alfabetizado;
Possuir uma renda familiar de até meio salário mínimo per capita ou que não ultrapasse três salários mínimos;
Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
Não ter renda formal;
Ter comprovante de residência no estado ou município que oferece o programa.

Em alguns estados, o programa também abrange a reprovação, permitindo que o candidato refaça o exame sem custos adicionais caso não seja aprovado na primeira tentativa.

Como se inscrever para a CNH gratuita?

Para se inscrever no programa e emitir a CNH gratuitamente, o processo é simples:

Acesse o site do DETRAN do seu estado;
Siga as instruções para se inscrever no programa;
Envie os documentos necessários conforme solicitado.

Então, se você se encaixa nos critérios e reside em um dos estados participantes, não perca a oportunidade de obter sua CNH gratuitamente.

FONTE CAPITALIST

21 de novembro de 2023

Brasil terá novo feriado em 2024

Ideia partiu da Fundação Palmares. Em caso de aprovação, todos o país contará com um novo feriado nos dias 20 de novembro

A partir do ano de 2024, o Dia da Consciência Negra se tornará um feriado de caráter nacional. Ao menos esta é a intenção do governo federal, por meio da Fundação Cultural Palmares. A informação foi dada nesta segunda-feira (20), pelo presidente da instituição, João Jorge Rodrigues.

Em entrevista a veículos de imprensa, ele disse que a ideia inicial é produzir um “pré-plano para a realização de um feriado nacional em 20 de novembro”. “Há uma ideia que, ainda neste ano, o dia 20 [de novembro] se torne um feriado nacional”, afirmou o presidente da instituição.

Como funciona hoje

Atualmente, a Lei Federal nº 12.519 já institui o dia 20 de novembro como o Dia da Consciência Negra, ou seja, hoje é dia da Consciência Negra em todo o país. Contudo, a legislação em questão deixa em aberto a possibilidade de estabelecimento de feriado.

Assim, todas as mais de 5 mil prefeituras e 27 unidades da federação podem decidir se decretam feriado ou não. Na prática, podemos dizer que hoje é feriado apenas em uma parte do país, enquanto em outra trata-se de um dia útil como qualquer outro.

Atualmente, o Dia da Consciência Negra é considerado feriado nos seguintes estados:

Alagoas;
Amazonas;
Amapá;
Mato Grosso;
Rio de Janeiro;
São Paulo.

Dados oficiais do governo federal indicam que o feriado nacional foi estabelecido em pouco mais de 1,2 mil municípios. Assim, é possível afirmar que a data só está sendo vista como uma folga em 1/3 das cidades brasileiras.

Projeto de lei para implantação do feriado

Vale lembrar que no último mês de outubro, deputados da base do governo federal apresentaram um requerimento de urgência para a votação de um projeto de lei que cria o feriado nacional do dia 20 de novembro.

O texto, no entanto, está em tramitação desde o ano de 2015, e segue em situação de tramitação desde então, sem muitos avanços.

Governo vai propor que Dia da Consciência Negra vire feriado nacional em 2024 — Congresso Nacional debate tema desde 2015. Imagem: Fábio Rodrigues/ Agência Brasil

O direito dos trabalhadores

De acordo com as regras trabalhistas brasileiras, todo trabalhador que não atua em uma área essencial tem o direito de folgar em um feriado. De todo modo, caso o cidadão seja convocado para trabalhar, ele poderá ter direito a uma compensação, ou mesmo a um pagamento extra por este dia de trabalho.

“Em regra geral, os trabalhadores que forem convocados para trabalhar no dia de feriado têm direito à remuneração daquele dia trabalhado em dobro ou à concessão de uma folga compensatória”, diz Fernanda Borges Darós, advogada trabalhista do escritório Silveiro Advogados.

“A CLT prevê a possibilidade de trocar o feriado por outro dia de folga, caso o trabalhador seja convocado a trabalhar no dia do descanso, caso a convenção ou acordo coletivo da empresa contenha a cláusula sobre o assunto”, completa.

No Brasil, são consideradas áreas essenciais:

Indústria;
Comércio e varejo;
Transportes;
Comunicações e publicidade;
Serviços funerários;
Agricultura, pecuária e mineração;
Saúde e serviços sociais;
Atividades financeiras e serviços relacionados;
Serviços de segurança.

Dia da Consciência Negra

O Dia da Consciência Negra não foi escolhido por acaso. Trata-se uma referência à morte do maior líder quilombola da América Latina, o Zumbi dos Palmares, que morreu em 20 de novembro de 1695.

Ele ficou conhecido historicamente por liderar a luta de milhões de negros contra a escravidão no país. Para líderes do movimento negro, a data não pode ser vista como um dia de celebração, mas de reflexão sobre os efeitos e consequências da escravidão no país.

Séculos depois do fim do período escravocrata, dados oficiais apontam que negros ainda ganham menos do que os brancos na sociedade brasileira, e possuem mais dificuldade de ocupar espaços de poder em esferas da política, da mídia ou mesmo do judiciário. Por todo o país, vários debates sobre o tema devem acontecer ao longo do dia.

FONTE NOTÍCIAS CONCURSOS

21 de novembro de 2023

Brasil terá novo feriado em 2024

Ideia partiu da Fundação Palmares. Em caso de aprovação, todos o país contará com um novo feriado nos dias 20 de novembro

Como funciona hoje

Atualmente, o Dia da Consciência Negra é considerado feriado nos seguintes estados:

Alagoas;
Amazonas;
Amapá;
Mato Grosso;
Rio de Janeiro;
São Paulo.

Projeto de lei para implantação do feriado

O texto, no entanto, está em tramitação desde o ano de 2015, e segue em situação de tramitação desde então, sem muitos avanços.

O direito dos trabalhadores

No Brasil, são consideradas áreas essenciais:

Indústria;
Comércio e varejo;
Transportes;
Comunicações e publicidade;
Serviços funerários;
Agricultura, pecuária e mineração;
Saúde e serviços sociais;
Atividades financeiras e serviços relacionados;
Serviços de segurança.

Dia da Consciência Negra

O Dia da Consciência Negra não foi escolhido por acaso. Trata-se uma referência à morte do maior líder quilombola da América Latina, o Zumbi dos Palmares, que morreu em 20 de novembro de 1695.

FONTE NOTÍCIAS CONCURSOS

1 de novembro de 2023

Isenção de IPTU para idosos em 2024: Saiba tudo sobre o assunto

IPTU 2024: Saiba como Idosos e Aposentados podem Solicitar Isenção do Imposto! Confira a seguir as informações e garanta o seu!

A isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para idosos, aposentados e pensionistas é uma notícia que traz alento a milhões de brasileiros. A possibilidade de não ter que arcar com este imposto tão oneroso já está sendo considerada para o ano de 2024. Confira abaixo, todas as informações sobre esta novidade.

Esta provável isenção decorre da consciência de que muitos cidadãos, principalmente os mais idosos e aposentados, enfrentam dificuldades financeiras. A proposta é que esta isenção possa trazer um alívio no orçamento mensal destas pessoas. Veja a seguir quais são os critérios para esta isenção e como solicitar.

Quem tem direito à isenção do IPTU?

Isenção de IPTU para idosos em 2024: Saiba tudo sobre o assunto. (Fonte: Edição/Jornal JF).

Para ter direito à isenção do IPTU, é preciso cumprir alguns requisitos estabelecidos pelo governo. O imóvel em questão precisa ser residencial, isto é, ele deve ser habitado pelo requerente. Além disso, o solicitante não pode ser proprietário de outro imóvel no Brasil. Dessa forma, a isenção será aplicada apenas sobre o único imóvel registrado no nome do beneficiário.

O terceiro critério está ligado à renda do solicitante. Aqueles que possuírem uma renda mensal de até três salários mínimos têm direito à isenção total. Já para aqueles com renda entre três e cinco salários mínimos, a isenção será parcial. Por último, o valor venal do imóvel não deve exceder R$1.594.906,00. Este valor é atualizado anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Como solicitar a isenção do IPTU para idosos?

A solicitação da isenção do IPTU deve ser feita na prefeitura do município onde o imóvel está localizado. Alguns dos documentos necessários são: RG, CPF, Cartão do INSS, comprovante atualizado de renda e registro do imóvel. Em alguns casos, pode ser requerida também a cópia do contrato do imóvel.

Vale lembrar que as regras e os documentos necessários podem variar de acordo com o município. Recomenda-se, portanto, que se verifique as regras locais antes de realizar a solicitação. É sempre aconselhável procurar auxílio jurídico ou de um profissional especializado no assunto para esclarecer dúvidas e garantir uma solicitação bem-sucedida.

Esperamos ter esclarecido os pontos principais acerca da isenção de IPTU para idosos. É uma notícia que traz esperança e facilita um pouco a vida financeira de nossos aposentados e idosos. Continuem acompanhando nossos artigos para mais notícias sobre este e outros assuntos relevantes para o seu dia a dia.

FONTE JORNAL JF

1 de novembro de 2023

Isenção de IPTU para idosos em 2024: Saiba tudo sobre o assunto

IPTU 2024: Saiba como Idosos e Aposentados podem Solicitar Isenção do Imposto! Confira a seguir as informações e garanta o seu!

Quem tem direito à isenção do IPTU?

Como solicitar a isenção do IPTU para idosos?

FONTE JORNAL JF

21 de outubro de 2023

Descubra Quem Ainda Tem Direito ao 13º Salário do INSS em 2023!

INSS 2023: Saiba quem ainda tem direito ao 13º salário. Confira no artigo a seguir mais detalhes sobre o pagamento.

Os benefícios oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são de conhecimento amplo da população, porém uma questão que levanta dúvidas é: Quem ainda tem direito ao pagamento do 13º salário? Esta pergunta torna-se ainda mais relevante ao nos aproximarmos do final do ano, período em que as despesas costumam aumentar. Contudo, pensando nisso, esclareceremos neste artigo quem são os elegíveis ao pagamento do 13º salário do INSS em 2023.

O 13º salário do INSS, conhecido como abono natalino, é um recurso que traz alívio financeiro para os aposentados e pensionistas, sendo um auxílio importante para o planejamento das despesas de final de ano. Este abono é dividido em duas parcelas, que costumam ser pagas em agosto e novembro, contribuindo para que o montante financeiro do beneficiário seja maior nesse período.

Entenda quem tem direito ao 13º salário do INSS em 2023

Descubra Quem Ainda Tem Direito ao 13º Salário do INSS em 2023! (Fonte: Edição/Notícia de Última Hora)

Nesse ínterim, os principais beneficiários são os aposentados que recebem um valor igual ou menor ao salário mínimo vigente, que em 2023 é de R$1.320,00. Portanto, a parcela do 13º salário é calculada com base nesse valor. Além disso, é válido ressaltar que pensionistas também têm direito ao 13º salário.

Quando ocorrem os pagamentos do 13º salário do INSS em 2023?

Em 2023, os pagamentos foram antecipados e ocorreram nos meses de maio e junho, beneficiando cerca de 37 milhões de aposentados. Porém, há segurados que iniciaram o recebimento do benefício após maio de 2023, sendo assim, para não prejudicar estes beneficiários, o INSS estará realizando o pagamento do 13º salário em parcela única ainda em novembro de 2023.

O 13º salário do INSS equivale a um empréstimo?

O abono natalino do INSS não pode ser considerado um empréstimo. No entanto, é importante se atentar a situação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que possui uma natureza não contributiva, portanto, seus beneficiários não possuem direito ao 13º salário.

O 13º salário do INSS é importante para auxiliar na saúde financeira dos beneficiários, sendo crucial para o planejamento de gastos e evitando endividamentos. Além disso, grandes vantagens são obtidas a partir do uso consciente deste abono, possibilitando o alívio financeiro e até mesmo realização de momentos de lazer.

Existe um 14º salário do INSS?

Existe uma grande confusão a respeito do 13º e do 14º salário do INSS. A diferenciação deve ser esclarecida: o 14º salário foi um benefício temporário que foi proposto durante a pandemia de COVID-19 e que não está incluído entre as garantias regulares do INSS.

Fique atento ao calendário de pagamento do 13º salário do INSS

É imperativo que os beneficiários estejam sempre atualizados sobre seus direitos e datas de pagamento, garantindo assim uma melhor gestão financeira. Para este fim, é importante acompanhar as notícias e atualizações a respeito do INSS.

FONTE NOTÍCIAS DE ÚLTIMA HORA

21 de outubro de 2023

Descubra Quem Ainda Tem Direito ao 13º Salário do INSS em 2023!

INSS 2023: Saiba quem ainda tem direito ao 13º salário. Confira no artigo a seguir mais detalhes sobre o pagamento.

Entenda quem tem direito ao 13º salário do INSS em 2023

Quando ocorrem os pagamentos do 13º salário do INSS em 2023?

O 13º salário do INSS equivale a um empréstimo?

Existe um 14º salário do INSS?

Fique atento ao calendário de pagamento do 13º salário do INSS

FONTE NOTÍCIAS DE ÚLTIMA HORA

15 de outubro de 2023

Idosos têm direito à isenção do IPVA? Veja direitos

A princípio, NÃO. Pessoas idosas não têm direito à isenção do IPVA apenas por terem 60 anos (mulheres) ou 65 anos (homens). No entanto, algumas condições que geralmente se manifestam com a idade podem ser passíveis de isenção.

Quando idosos têm isenção do IPVA?

Em linhas gerais, a isenção de IPVA é um direito de alguns grupos. O benefício deve ser solicitado na Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz) do estado em que o veículo foi emplacado.

Pessoas idosas (e não idosas) que acometidas pelas seguintes enfermidades são isentos do IPVA:

Artrite reumatoide;

Acidente Vascular Cerebral – AVC;
Acidente Vascular Encefálico;
Amputação;
Poliomielite e outras doenças neurológicas
Cardiopatia;
Esclerose múltipla;
Mastectomia;
Parkinson e outras doenças degenerativas;
Escoliose;
Hérnia de Disco, entre outras.

Quais os casos há isenção

A legislação permite isenção, imunidade, bem como a dispensa no pagamento, veja as situações:

Isenção

Taxistas e profissionais de mototáxi;
Empresas de ônibus de transporte urbano e metropolitano;
Motoristas de vans escolares;
Proprietários de máquinas agrícolas.

Imunidade

A imunidade é um pouco diferente da isenção, visto que não é concedida à pessoas físicas, apenas nos seguintes casos:

Veículos pertencentes a órgão públicos (federal, estaduais e municipais), assim como suas autarquias e fundações;
Veículos de partidos políticos e suas fundações;
Veículos pertencentes a entidades sindicais dos trabalhadores;
Veículos de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
Veículos de templos de qualquer culto.

Dispensa

A dispensa do pagamento do IPVA ocorre de forma diferente, uma vez que há condições de perda da propriedade do veículo:

Furto ou roubo;
Baixa permanente;
Leilão do veículo como sucata;
Desaparecimento ou perda do veículo;
Situações como sequestro, penhora, apreensão judicial ou administrativa quando há averiguação e inquérito policial.

Como solicitar a isenção?

A princípio, basta acessar o site da Sefaz do estado para fazer a solicitação online. No entanto, a relação de documentos e o processo pode apresentar uma ligeira mudança.

Basicamente, é só usar o endereço www.fazenda.[seu estado].gov.br, alterando apenas a sigla do estado em que o veículo está registrado. Por exemplo, para o estado de São Paulo, o site fica www.fazenda.sp.gov.br

Após acessar o site, vá até a seção “ISENÇÃO E DISPENSA”. A partir daí é escolher a categoria a qual se encaixa e seguir os passos. É só criar um cadastro de usuários e em seguida completar as etapas.

Não é um bicho de sete cabeças, mas é preciso ter os seguintes documentos em mãos:

CNH válida;
Laudo médico (no caso de isenção por doença);
Documento que alega a condição, como o Boletim de Ocorrência em caso de furto ou roubo.

Em geral, o procedimento leva em torno de 45 dias, mas pode demorar mais dependendo do motivo da isenção/ dispensa.

FONTE GARAGEM 360

15 de outubro de 2023

Idosos têm direito à isenção do IPVA? Veja direitos

Quando idosos têm isenção do IPVA?

Em linhas gerais, a isenção de IPVA é um direito de alguns grupos. O benefício deve ser solicitado na Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz) do estado em que o veículo foi emplacado.

Pessoas idosas (e não idosas) que acometidas pelas seguintes enfermidades são isentos do IPVA:

Artrite reumatoide;

Acidente Vascular Cerebral – AVC;
Acidente Vascular Encefálico;
Amputação;
Poliomielite e outras doenças neurológicas
Cardiopatia;
Esclerose múltipla;
Mastectomia;
Parkinson e outras doenças degenerativas;
Escoliose;
Hérnia de Disco, entre outras.

Quais os casos há isenção

A legislação permite isenção, imunidade, bem como a dispensa no pagamento, veja as situações:

Isenção

Taxistas e profissionais de mototáxi;
Empresas de ônibus de transporte urbano e metropolitano;
Motoristas de vans escolares;
Proprietários de máquinas agrícolas.

Imunidade

A imunidade é um pouco diferente da isenção, visto que não é concedida à pessoas físicas, apenas nos seguintes casos:

Veículos pertencentes a órgão públicos (federal, estaduais e municipais), assim como suas autarquias e fundações;
Veículos de partidos políticos e suas fundações;
Veículos pertencentes a entidades sindicais dos trabalhadores;
Veículos de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
Veículos de templos de qualquer culto.

Dispensa

A dispensa do pagamento do IPVA ocorre de forma diferente, uma vez que há condições de perda da propriedade do veículo:

Furto ou roubo;
Baixa permanente;
Leilão do veículo como sucata;
Desaparecimento ou perda do veículo;
Situações como sequestro, penhora, apreensão judicial ou administrativa quando há averiguação e inquérito policial.

Como solicitar a isenção?

A princípio, basta acessar o site da Sefaz do estado para fazer a solicitação online. No entanto, a relação de documentos e o processo pode apresentar uma ligeira mudança.

Não é um bicho de sete cabeças, mas é preciso ter os seguintes documentos em mãos:

CNH válida;
Laudo médico (no caso de isenção por doença);
Documento que alega a condição, como o Boletim de Ocorrência em caso de furto ou roubo.

Em geral, o procedimento leva em torno de 45 dias, mas pode demorar mais dependendo do motivo da isenção/ dispensa.

FONTE GARAGEM 360

8 de outubro de 2023

Idoso que nunca contribuiu tem direito a receber benefício do INSS?

Conheça os critérios de elegibilidade, os passos para solicitar e as restrições do Benefício de Prestação Continuada no Brasil, um suporte crucial para grupos vulneráveis.

No Brasil, a assistência social desempenha um papel fundamental na garantia de direitos e na promoção da inclusão de grupos vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Muitas dúvidas surgem sobre a elegibilidade e os processos para receber os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e se existe alguma concessão para quem nunca contribuiu com o instituto.

Pensando justamente no amparo desta categoria foi criado o Benefício de Prestação Continuada (BPC) que pode ser requisitado inclusive por quem nunca pagou o INSS.

Quem tem direito ao BPC?

O BPC é destinado a duas categorias principais de beneficiários:

Idosos com 65 anos ou mais: qualquer pessoa nessa faixa etária, desde que cumpra os requisitos de renda, pode solicitar o benefício;
Pessoas com deficiência de qualquer idade: para se qualificar, é necessário comprovar impedimentos de, no mínimo, dois anos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. A renda também deve estar dentro dos limites estabelecidos.

Renda familiar e valor do BPC

O benefício é destinado exclusivamente a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Para ser elegível, a renda familiar por pessoa do grupo não deve ultrapassar um quarto do salário mínimo vigente. Em 2023, esse limite corresponde a R$ 330 (25% de R$ 1.320), o que significa que o somatório da renda de todos os membros do grupo familiar deve estar abaixo desse valor para que o benefício seja concedido.

Não é necessário ter contribuído ao INSS

Uma característica importante do BPC é que ele não exige contribuições ao INSS. Diferentemente de outros benefícios previdenciários, como a aposentadoria, o BPC é um benefício assistencial, o que significa que não é necessário ter feito contribuições previdenciárias para recebê-lo.

Como solicitar o BPC?

O processo de solicitação do BPC envolve algumas etapas essenciais:

Cadastro no CadÚnico: o primeiro passo é se cadastrar no Cadastro Único do governo federal. Um representante da família deve comparecer a um Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) com documentos necessários, como CPF, documento com foto e título de eleitor ou carteira de trabalho de todos os membros que vivem na mesma casa;
Documentos Opcionais: embora não sejam obrigatórios, documentos como comprovante de endereço e comprovante de matrícula escolar de crianças e jovens até 17 anos podem facilitar o cadastro;
Solicitação pelo Meu INSS: após o cadastro no CadÚnico, a solicitação deve ser feita no site ou no aplicativo Meu INSS, seguindo as orientações específicas para o BPC;
Avaliação do INSS: o INSS verificará as informações registradas no CadÚnico. Se necessário, o beneficiário será contatado para fornecer mais detalhes. No caso de pessoas com deficiência, pode ser necessária uma avaliação social e médica.

Restrições e cancelamento

É importante observar que o BPC não pode ser acumulado com outros benefícios da Seguridade Social, como aposentadorias, pensões e seguro-desemprego. No entanto, há exceções para benefícios de assistência médica e pensões de natureza indenizatória.

O benefício também não é vitalício. Se a renda da família aumentar ou se não houver mais impedimentos devido à deficiência, o BPC pode ser cancelado.

O Benefício de Prestação Continuada é uma importante forma de amparo social no Brasil, garantindo assistência a idosos e pessoas com deficiência em situações de vulnerabilidade econômica. É fundamental compreender os critérios e procedimentos para acessar esse benefício e as restrições que podem se aplicar. Para mais informações detalhadas, consulte o site oficial do INSS ou entre em contato pelo telefone 135.

FONTE CONTÁBEIS