Com as ações voltadas ao desenvolvimento econômico lideradas pelo Governo de Estado, a região foi a que mais cresceu percentualmente em relação ao ano anterior
Minas Gerais encerrou o ano de 2023 com um total de 85.904 novas empresas constituídas em todo o estado. O número representa um crescimento de 10,54% em relação a 2022, quando foram registrados 77.716 novos empreendimentos.
Isso significa que, no último ano, por dia foram abertos 235 novos negócios em Minas e, por hora, dez empresas. O desempenho, que é recorde, é o melhor desde 2019.
Entre os destaques ficou a região do Jequitinhonha/Mucuri, com alta de 18,45%. O resultado reflete o trabalho que o Estado tem desenvolvido para impulsionar a localidade, com políticas públicas e ações estratégicas como o Vale do Lítio.
Analisando apenas o mês de dezembro, o avanço é ainda mais marcante. O mês fechou com 6.537 novas empresas abertas em todas as regiões do estado, uma alta de 16,19% em relação ao mesmo período de 2022 (5.626 registros).
O governador Romeu Zema comemora o resultado e reforça que sua gestão trabalha firme para que Minas Gerais se mantenha como o estado amigo do empreendedor.
“Os mineiros já estavam cansados de tanta burocracia, e o governo tem o papel de facilitar e não atrapalhar o desenvolvimento. Esses números provam que as pessoas estão mais confiantes e dispostas a investir seus empreendimentos no estado. Desejo boa sorte a todos os novos empresários mineiros e para os trabalhadores. Que 2024 seja um ano de ainda mais prosperidade para todos”, afirma.
Um novo Jequitinhonha
Os dados constam no relatório anual de registros mercantis da Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg). Em 2023, no Jequitinhonha/Mucuri foram criadas 1.907 novas empresas. Se levarmos em consideração apenas dezembro, em relação ao mesmo período de 2022, o aumento foi ainda mais significativo: 30,43%.
As políticas públicas na região estão entre as prioridades da atual gestão. Entre as iniciativas de destaque, o Vale do Lítio, formado por 14 cidades, já atraiu R$ 5,5 bilhões em investimentos e a geração de cerca de 10 mil postos de trabalho, entre diretos e indiretos.
Na esteira desse investimento, o Governo de Minas trabalha para ampliar o acesso à região. Após a inauguração do projeto, houve a viabilização de nova rota aérea com voos diretos de Belo Horizonte para Salinas, município que compõe o Vale do Lítio, e para 2024 está previsto o início de mais uma, rumo a Araçuaí.
Empreendedorismo e prosperidade
Acompanhando esse desenvolvimento econômico e visando proporcionar mais qualidade de vida aos moradores, no fim de dezembro de 2023, foi assinado um convênio inédito, pelo Programa de Regularização Fundiária Urbana Minas Reurb, com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Jequitinhonha (Cimbaje) que prevê a emissão de 10 mil títulos de propriedade às famílias.
Foi nesse contexto que a designer de interiores Sâmara Guedes decidiu investir na região, justamente, com um empreendimento especializado em acabamentos para construção civil.
Além da expectativa de demanda gerada pela regularização de imóveis, ela também conta que o projeto do governo envolvendo o recurso mineral já tem sido um grande atrativo.
“Com a demanda de mão de obra para o trabalho nas empresas de extração do lítio, muitas residências foram e estão sendo construídas para a acomodação dos trabalhadores, além de hotéis e restaurantes, o que gerou um acréscimo de desenvolvimento no setor da construção civil”, comenta.
Ela inaugurou a empresa em dezembro de 2023, no município de Araçuaí, onde Sâmara reconhece que a demanda de emprego já supera a oferta de mão de obra, especialmente na construção, sinal de uma prosperidade muito aguardada pelos mineiros do Jequitinhonha.
“Quanto mais estratégias econômicas o governo criar para o desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha, maior será o crescimento das empresas na região. Visto que as pessoas passarão a procurar uma melhor qualidade de vida, consumindo mais e diversificando o comércio local”, completa Sâmara.
Crescimento em todo o estado
Segundo o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, Fernando Passalio, a abertura de empresas é um dos indicadores mais importantes do desenvolvimento econômico e gera uma rápida resposta na melhoria da qualidade de vida da população mineira.
“Esse resultado positivo em 2023 é um dos frutos da política do Governo de Minas voltada para a simplificação e facilitação para quem quer empreender. No caso do Jequitinhonha, trata-se de uma inversão muito significativa de panorama: de uma região quase abandonada durante outras gestões, está agora, progressivamente, se tornando um dos grandes motores do crescimento mineiro”, destaca.
Ainda conforme o relatório da Jucemg, todas as regiões do Estado tiveram alta na abertura de empresas em 2023 na comparação com o ano anterior.
Após o Jequitinhonha/Mucuri, aparecem Triângulo (12,85%), Norte de Minas (12,02%), Noroeste (11,89%), Central (11,26%) e Alto Paranaíba (11,16%). Na sequência, estão Sul de Minas (10,18%), Rio Doce (9,26%), Centro-Oeste (6,81%) e Zona da Mata (4,77%).
“São 8.188 novas empresas registradas a mais que em 2022, um salto espetacular. Esse resultado reflete a disposição da Jucemg em facilitar a vida de quem quer empreender e prosperar em Minas. E aponta para nosso propósito de transformar a Jucemg na mais inovadora, resolutiva, sustentável e admirada junta comercial do país”, diz a presidente da Jucemg, Patricia Vinte Di Iorio.
O balanço anual também informa o volume de empresas abertas por município. Belo Horizonte lidera o Top 10, com 21.948 novas empresas constituídas no período. Em seguida, aparecem: Uberlândia (5.116); Contagem (2.968); Juiz de Fora (2.351); Montes Claros (1.888); Uberaba (1.819); Betim (1.351); Divinópolis (1.246); Governador Valadares (1.226); e Ipatinga (1.130).
Em relação aos encerramentos, o ano de 2023 apresentou um total de 48.959 registros baixados em Minas, contra 46.564 extinções em 2022, representando uma variação de 5,14%. Ou seja, o número de empresas abertas (85.904) foi quase duas vezes maior que a quantidade de negócios fechados.
A disponibilização do balanço total dos registros mercantis teve início em 2019. O levantamento considera empresas de qualquer porte, com exceção dos microempreendedores individuais (MEIs), cujas inscrições são realizadas diretamente no Portal do Empreendedor, do Governo Federal, sem passar pelas juntas comerciais estaduais.
Simplificação favorece os negócios
Esse crescimento na abertura de empresas também é resultado da política de desburocratização empreendida pelo Governo, por meio da Sede-MG, com programas como o Minas Livre para Crescer.
Apenas no Vale do Jequitinhonha, cerca de 220 mil mineiros já sentem o impacto real da política de liberdade de crescimento. Mais da metade dos municípios da região (55%) já assinou o decreto ou está em processo final de publicação.
Essa ação de desenvolvimento econômico tem possibilitado, inclusive, a expansão de outros potenciais da região, como o artesanato produzido pelos mineiros do Jequitinhonha, que passou a ter maior abertura para o mercado estrangeiro.
Aliado a esse programa, o governo fornece um sistema que integra, em um único ambiente, de forma totalmente digitalizada, todas as etapas de registro e licenciamento de uma empresa.
Conforme aponta a Jucemg, nove em cada dez empresas já são abertas por meio da Redesim MG, e a iniciativa está presente em 488 municípios.
A partir deste ano, a população mineira já poderá contar com uma solução tecnológica inovadora que permitirá reduzir para poucos segundos a abertura de empresas de baixa complexidade em Minas Gerais.
A plataforma Redesim + Livre, desenvolvida pela parceria entre Sede-MG, Jucemg e Sebrae Minas, visa agilizar ainda mais os processos de cadastro dos negócios, em conformidade com a Lei de Liberdade Econômica.
Inicialmente ofertada somente para pessoas físicas, a TAG de Passagem da Sicredi Integração RS/MG agora também está disponível para pessoas jurídicas. Desde dezembro passado, a conveniência que permite a passagem automática nas cancelas de pedágios e estacionamentos através da cobrança eletrônica também pode ser solicitada para veículos pesados e frotas empresariais.
A TAG de Passagem, que já funcionava em veículos leves, de passeio e alguns utilitários, é um adesivo que deve ser fixado ao para-brisa dianteiro e que garante agilidade e segurança no pagamento de pedágios de todo o país, pois é identificado por sensores que abrem as cancelas automaticamente. Enquanto isso, o valor referente ao tipo de veículo é debitado diretamente da conta corrente do associado. Assim, o motorista que utiliza a TAG não vai precisar parar para realizar o pagamento, evitando filas e ganhando tempo em seu deslocamento. O controle das passagens pode ser feito diretamente no extrato da conta, que apresentará o valor, data e estrada. As pessoas jurídicas ainda podem consultar no Internet Banking um relatório mensal das informações de pedágios cobrados conforme placas. Com a TAG ativada, há uma cobrança de R$ 1,50 por dia de uso, limitado ao máximo de R$ 15,00 mensais, e não ocorrendo qualquer tipo de cobrança quando não utilizado.
De acordo com a Assistente de Desenvolvimento de Negócios, Daniele Luiza Konrath, a procura pela TAG de Passagem ocorre durante o ano todo, mas nesse período de férias a demanda aumenta. Independentemente disso, a Cooperativa conta com estoque dos adesivos, bastando o associado se dirigir à agência onde sua conta está vinculada para solicitar o seu. A ativação é imediata e a TAG já pode ser utilizada em até 4 horas após a adesão.
A Sicredi Integração RS/MG ainda disponibiliza mais dois canais para solicitação da conveniência, ambos através do número (51) 3358-4770: pelo Whatsapp com um atendente da agência ou pelo Theo (inteligência artificial) na opção 2 (Falar com Theo) digitando a frase “Ativar TAG de Passagem”. Considerando uma pessoa que não possui a etiqueta via Theo, primeiramente ela precisa fazer o pedido, selecionando a opção Theo > Solicitar Tag de Passagem, e seguir os passos para efetivar o pedido. Após recebimento da etiqueta através do correio, fazer a ativação, selecionando novamente a opção Theo > e digitar “Ativar Tag de Passagem”.
Decretos ampliam a possibilidade de quitação de débitos com créditos de ICMS e estendem prazo para pagamento de tributo
Pensando em facilitar a vida do contribuinte, o Governo de Minas, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), publicou duas normas que buscam trazer alívio ao fluxo de caixa e ajudar a saúde financeira das empresas. São o Decreto 48.743, que aumenta o prazo para empresas optantes do Simples Nacional recolherem o ICMS/ST (substituição tributária) e o Decreto 48.742, que aprimora as hipóteses para uso de créditos de ICMS para o pagamento de dívidas tributárias.
O imposto devido por substituição tributária, de que trata o Decreto 48.743, é pago no momento da compra de uma mercadoria. De acordo com a norma, o empresário optante pelo Simples Nacional (micro e pequenas empresas) tem estendido o limite de vencimento desse imposto para o último dia útil do terceiro mês subsequente, ganhando quase 60 dias de prazo. O objetivo é que as empresas possam fazer o giro financeiro e conseguir mais tempo para vender as mercadorias. Anteriormente, a empresa tinha até o dia 2 do segundo mês subsequente para pagar o tributo.
A novidade do Decreto 48.742 é a ampliação das possibilidades de utilização dos créditos acumulados de ICMS para o pagamento de débitos tributários.
Conforme explica o subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza, algumas empresas, em virtude de suas operações, conseguem acumular saldo credor de ICMS em vez de saldo devedor. São operações com isenções de ICMS em razão de exportação, diferimento ou redução da base de cálculo, por exemplo.
“Esse crédito torna-se um ativo ao contribuinte. Para a sua utilização, o empresário tinha que entrar em uma fila e aguardar para conseguir transferir o crédito a outra empresa com saldo devedor. Vale ressaltar que o Estado autoriza a transferência de até R$ 6 milhões para este tipo de operação e o débito tributário ficava fora dessa fila”, pontua Scavazza. “Agora, com o Decreto 48.742, foram ampliadas as possibilidades de utilização dos créditos para o pagamento de débitos tributários”, afirma.
Confira as novas possibilidades trazidas pelo Decreto 48.742:
Passa a permitir a regularização de débitos tributários formalizados de substituição tributária, diferencial de alíquota, omissos de recolhimento, combustíveis, energia elétrica e comunicação com a utilização de crédito acumulado de ICMS;
Antes, era necessário pagar 60% do imposto em moeda corrente e 40% do valor da dívida por crédito acumulado recebido em transferência. Agora, a depender da situação, o empresário pode pagar 70% da dívida utilizando o crédito acumulado e 30% em moeda corrente;
O prazo de parcelamento da dívida era limitado a 36 parcelas e passa a ser de até 60 parcelas.
Adesão de grandes grupos reforça o compromisso urgente das empresas de criar e divulgar oportunidades de ingresso no mercado de trabalho a jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade
O Mercado Livre, a Paul Wurth e a Milplan acertaram parceria com o Governo de Minas no programa Um Milhão de Oportunidades para o Futuro-Minas Gerais. As empresas assinaram, no segundo semestre de 2023, o termo de adesão ao programa, resultado de um acordo entre os projetos Trilhas de Futuro, do Estado, e Um Milhão de Oportunidades (1MiO), articulação liderada pelo Unicef no Brasil.
O principal objetivo do Governo de Minas com o projeto Trilhas de Futuro é a oferta gratuita de cursos técnicos aos estudantes e egressos do ensino médio. O projeto engloba, até o momento, cerca de 145 mil estudantes mineiros matriculados ou já formados, em mais de 80 opções de cursos, distribuídos em 133 municípios mineiros.
Para o secretário de Estado de Educação de Minas Gerais, Igor de Alvarenga, chefe da pasta que executa o projeto, além da qualificação, agora o jovem está conectado com o mercado de trabalho. “A plataforma 1MiO é uma grande oportunidade para conectar os jovens mineiros, que estão sendo capacitados pelo Trilhas de Futuro, com as empresas que buscam por mão de obra qualificada. Isso colabora ainda mais com o sucesso da iniciativa e a inserção dos jovens no mercado, que é o nosso grande objetivo”, comenta.
A adesão das empresas ao programa reforça o compromisso urgente das organizações de criar e divulgar oportunidades de ingresso no mercado de trabalho para jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade, com idades entre 14 e 29 anos, abrangendo as modalidades de estágio, aprendizagem e emprego formal.
“A geração de emprego e renda é um dos principais pilares do Governo de Minas, que tem trabalhado intensamente para atrair investimentos privados para o estado, visando ao desenvolvimento socioeconômico dos mineiros, já que a criação de postos de trabalho é uma das muitas políticas da gestão que impulsionam o desenvolvimento”, destaca o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, Fernando Passalio.
Parcerias
O Mercado Livre é uma empresa líder em tecnologia para e-commerce e serviços financeiros na América Latina, com mais de 20 anos de experiência no mercado digital. Já a Milplan é uma empresa de engenharia mineira fundada na década de 1980 e considerada um dos melhores locais para se trabalhar no setor. A Paul Wurth, por sua vez, é uma multinacional líder em projetos e fornecimento de soluções tecnológicas para plantas industriais e setores associados, que opera no Brasil desde 1977.
Os acordos feitos pelo Governo de Minas, no âmbito do projeto, contam com empresas altamente qualificadas em seus segmentos e com atuação marcante no mercado mundial. Além disso, com um perfil variado de atuação, essas novas parceiras irão proporcionar um leque amplo de experiências e de oportunidades para os jovens poderem desenvolver suas potencialidades.
As parcerias representam um passo significativo frente à desafiadora realidade do país, que atualmente possui 49 milhões de brasileiros entre 15 e 29 anos, dos quais cerca de 20% seguem sem trabalho e sem emprego (Pnad/IBGE). Isso porque um dos caminhos para enfrentar essa realidade é a promoção da Educação Profissional e Técnica (EPT), que viabiliza mais oportunidades de evolução de carreira para os jovens.
“A parceria entre Unicef, Governo de Minas Gerais e as empresas marca um importante passo na fomentação de oportunidades para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade em todo o país, assim como reforça as ações do Unicef e do 1MiO para a inclusão, cada vez mais contundente, de adolescentes e jovens dentro de trabalhos e organizações acolhedoras, plurais e representativas da nossa sociedade”, afirma o oficial de Programas do Unicef no Brasil, Gustavo Heidrich.
Formação e trabalho
O lançamento do programa Um Milhão de Oportunidades para o Futuro – Minas Gerais ocorreu em 22 de agosto. A iniciativa conta com a participação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG), Secretaria de Estado de Educação (SEE) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).
A primeira fase de implementação da cooperação ficou definida com o engajamento do setor privado e arranjos produtivos locais para a geração de oportunidades. Já a segunda ficou determinada pela mobilização de adolescentes e jovens para o acesso de oportunidades na plataforma digital do 1MiO.
A iniciativa Um Milhão de Oportunidades (1MiO), liderada pelo Unicef, reúne empresas, sociedade civil e governos para criar oportunidades de formação e trabalho decente para jovens em situação de vulnerabilidade de todo o Brasil, de 14 a 29 anos. Em dois anos, o 1MiO já reúne mais de 140 empresas e 1.833 municípios parceiros e gerou mais de 250 mil oportunidades. Para participar é necessário realizar o cadastro no site do projeto.
A fusão entre a japonesa e americana forma a segunda maior siderúrgica do mundo. Entenda detalhes de operação e se é um risco para as brasileiras
Nesta semana, a japonesa Nippon Steel anunciou a aquisição da centenária siderúrgica americana US Steel. Essa fusão dará origem à segunda maior companhia de siderurgia do mundo.
Fundada em 1901, a americana continuará com o mesmo nome e sediada em Pittsburgh, Pensilvânia.
A Nippon pagou US$ 14,1 bilhões em cash pela operação, equivalente a US$ 55 por ação, um prêmio de 40% em relação ao fechamento da última sexta-feira (15). Os conselhos das duas companhias aprovaram a união, que deverá ser concluída no terceiro trimestre de 2024, mas ainda depende do aval de acionistas e reguladores.
Relevância de Nippon Steel e US Steel
De acordo com dados da World Steel Association, a japonesa produz em torno de 66 milhões de toneladas de aço por ano, versus 20 milhões da US Steel.
Após a fusão, o grupo perderá o primeiro lugar apenas para a China Baowu Steel Group.
Não é a primeira vez que tentam comprar a US Steel
Para Fernando Ferrer, analista de ações da Empiricus Research, o movimento de fusão com outra companhia já era esperado, uma vez que a US Steel vinha recebendo constantes propostas de fusão de concorrentes.
Em agosto, por exemplo, a Clevend-Cliffs, cujo CEO é o brasileiro Lourenço Gonçalves, fez uma oferta de US$ 7,3 bilhões em dinheiro e ações. Apesar do conselho da US Steel ter rejeitado, passou a olhar com mais atenção para as alternativas para o futuro da companhia.
Fusão vai impactar siderúrgicas brasileiras, como Gerdau (GGBR4)?
“A operação da Gerdau está de fato sendo impactada pela importação do aço chinês a um preço muito mais baixo do que o custo de fabricação. Então as margens têm sido pressionadas”, comenta Ferrer. Como exemplo, ele cita a margem Ebitda da operação brasileira do 3º trimestre de 2023, que foi de 13%.
Porém, para o analista, o ponto positivo da Gerdau está em suas plantas na América do Norte, que representam praticamente metade do Ebtida da siderúrgica e uma margem de 25% – resultado de um longo processo de investimento – contra uma margem de 11% no caso da US Steel.
“Essa margem da Gerdau é muito boa, porque, desde 2014, 2015, a empresa já vinha em um processo de focar em segmentos de aço que conseguissem agregar mais valor e em fábricas mais modernas”, explica.
Além disso, na visão de Ferrer, a ação da US Steel está cara. A americana é avaliada em 18 vezes seus lucros, contra um valuation de GGBR4 de 7 vezes lucro. “Ou seja, Gerdau tem margens melhores, uma operação mais moderna, menor – é verdade -, mas nichada, atuando em segmentos específicos, e [ação] muito mais barata do que a US Steel”.
‘Estou otimista com o mercado de aço nos EUA’
O analista ainda reforça o otimismo com o setor siderúrgico nos Estados Unidos. “Apesar do ambiente competitivo, acho que tem oportunidade para todas as companhias que estão atuando ali”.
Embora a economia americana venha desacelerando nos últimos meses, ele lembra que existe uma série de programas governamentais de incentivo ao segmento de infraestrutura e de chips.
E reforça, também, a importância da medida protecionista Section 232, que impõe uma tarifa de importação elevada sobre a entrada de aço turco e chinês nos EUA.
Queda nos papéis de GGBR4 é oportunidade de compra
“O fato de a ação de Gerdau ter caído abre uma excelente oportunidade de compra, uma vez que estamos no ápice do pessimismo com o mercado de aço, por conta do aço chinês. E o fluxo vendedor do papel se explica também pela mudança no posicionamento de dois importantes bancos, que alteraram sua recomendação recentemente de ‘posição comprada’ para ‘posição neutra’”.
Proposta acrescenta dispositivo na Política Estadual de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência e foi aprovada em 2º turno
Mulheres vítimas de violência terão mais incentivos para ingressarem no mercado de trabalho em Minas Gerais. A Assembleia Legislativa aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei (PL) 49/2023, que prevê simplificar o acesso dessas mulheres a novas oportunidades de emprego. De acordo com o texto, de autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), serão criados mecanismos para incentivar a oferta de empregos a mulheres vítimas de violência, por empresas prestadoras de serviço que sejam contratadas pelo Estado.
Com a aprovação definitiva, o texto vai à sanção ou veto do governador Romeu Zema (Novo).
O PL 49/23 altera a Lei 22.256, que criou a Política Estadual de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência em 2016. Há sete anos em vigor, a legislação estadual abrange mulheres que passaram por ações ou omissões baseadas no gênero, seja no âmbito público ou privado, incluindo descriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico.
A legislação já prevê iniciativas para facilitar o acesso de mulheres vítimas de violência ao mercado de trabalho, principalmente pelo registro do perfil dessas mulheres em um banco de dados específico.
Entrada das montadoras em território nacional amplia competitividade e estimula investimentos no setor automotivo
Com a estratégia da China de expandir sua indústria automobilística por países onde não haja restrições à sua entrada, companhias chinesas chegaram ao Brasil com anúncios de altos investimentos e preços competitivos, levando marcas tradicionais a reduzir o valor de seus produtos para evitar perda de mercado.
Num setor em que sete das dez maiores fabricantes de automóveis perderam fatias de venda entre janeiro e outubro em comparação com igual período de 2022, BYD e GWM conquistaram 1,2% de participação. As duas estão à frente de marcas tradicionais como Volvo, Audi e Mercedes-Benz.
Ambas atuam apenas com carros híbridos e elétricos, nicho em que são responsáveis por 24% das vendas neste ano, que somam 67 mil unidades, 36% mais do que em 2022. O mercado total cresceu 9,5%, para 1,37 milhão de unidades.
Levantamento inédito mostra quem são os grupos empresariais que têm direito de captar 5,2 trilhões de litros por ano
Em todo fim de ano, é certa alguma campanha televisiva pedindo para que os consumidores brasileiros economizem água. Fechar a torneira ao escovar os dentes, reduzir o tempo de banho e não lavar a calçada são apresentados como soluções para evitar desabastecimento. “Água: sabendo usar, não vai faltar”, diz o slogan de uma concessionária de saneamento público. Não é no consumidor final, porém, onde está o maior consumo. Levantamento inédito feito pela Agência Pública revela quem de fato são os “donos” da água no Brasil.
Em meio ao rápido avanço dos impactos das mudanças climáticas e do desmatamento na oferta de água – como mostra a histórica seca na região amazônica deste ano –, o que encontramos surpreendeu até mesmo pesquisadores do tema: os 50 grupos empresariais que têm direito a usar mais água de fontes federais no Brasil concentram nada menos do que 5,2 trilhões de litros por ano. É água suficiente para abastecer, por um ano, 93,8 milhões de pessoas — isso representa mais de 46% da população brasileira, se considerarmos dados do Censo 2022.
A lista inclui gigantes do agronegócio, do setor sucroalcooleiro e do papel e celulose, entre outras companhias, que pouco ou nada pagam para captar os trilhões de litros que são base para seus negócios. As empresas estão espalhadas por 139 municípios de 19 estados brasileiros nas cinco regiões do país, sendo que mais da metade da água autorizada está concentrada em Minas Gerais, Bahia e São Paulo.
O direito dessas empresas para usar a água é chamado de outorga, licença que é concedida pelos órgãos públicos para captação em fontes superficiais, como rios e lagos, e subterrâneas, como aquíferos. Para esta reportagem, consideramos apenas as outorgas federais, concedidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
O volume médio de cada uma das autorizações analisadas é de 7,6 bilhões de litros. Isso é suficiente para abastecer uma cidade como Balneário Camboriú (SC) por um ano. Só em 2022, foram outorgados 1,3 trilhões de litros, um salto de 65% em relação ao ano anterior.
O levantamento inédito foi feito pela Pública com base em dados abertos da ANA referentes a outorgas em corpos hídricos de domínio da União – aqueles que estão em área de fronteira ou que se estendem por mais de um estado. Não foram incluídos, portanto, os de controle estadual. A autarquia tornou as informações públicas após recurso feito pela Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas.
Foram selecionadas pela reportagem apenas as outorgas de captação de recursos hídricos, tanto de direito de uso quanto as preventivas (que reservam água para grandes projetos em fase de planejamento). Leia mais sobre a metodologia no fim do texto.
Pivôs centrais de irrigação de água no oeste da Bahia; mais da metade da água autorizada está concentrada em Minas Gerais, Bahia e São Paulo
Maior outorga poderia abastecer Amazonas inteiro duas vezes
Uma das maiores autorizações constatada pela reportagem foi concedida em uma das regiões banhadas pelo Rio Amazonas que está sofrendo com uma das piores estiagens do registro histórico.
Em dezembro do ano passado, a ANA concedeu uma outorga preventiva para a empresa de energia Eneva, que tinha a intenção de consolidar um projeto de exploração de gás natural em Itacoatiara (AM). A cidade, a 250 km de Manaus, registrou na semana passada a pior seca desde o início das medições.
A outorga preventiva funciona como uma reserva para a empresa enquanto ela faz os estudos necessários para o empreendimento. O montante autorizado foi de 438 bilhões de litros por ano, a maior outorga única em volume no período analisado pela reportagem. É água suficiente para abastecer o equivalente a duas vezes a população do Amazonas inteiro por um ano.
Procurada pela reportagem, a empresa de energia, que tem como principal acionista o banco BTG Pactual, respondeu que a outorga “não está em curso e nem será utilizada”, e que o pedido foi feito “para avaliar o atendimento a um projeto em estudo e que não foi desenvolvido”. Até o fechamento desta reportagem, porém, a autorização seguia ativa na base da ANA.
A Eneva disse também que “frisa o seu compromisso com princípios e valores focados em conscientização e reutilização dos recursos hídricos, o cumprimento com rigor dos requisitos operacionais e legais previstos em outorga, monitorando a vazão captada e realizando todas as análises legais de qualidade da água, tanto na entrada quanto na saída das operações”. Confira a íntegra da resposta.
A autorização vultosa para a Eneva e o montante que as 50 empresas somam contrasta com o fato de que cerca de 32 milhões de brasileiros (15,8% da população) não têm acesso a água tratada e ao menos 91,3 milhões (45% da população) não têm esgotamento sanitário, segundo dados de 2021 do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).
Entre 2010 e 2022, o Atlas dos Desastres contabilizou mais de 14 mil ocorrências de secas e estiagens no Brasil, com 121,5 milhões de afetados, incluindo 118 mortos. Os prejuízos desses eventos de seca, de acordo com a ferramenta ligada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, beiraram os R$ 217 bilhões no período.
“Teoricamente, a Lei 9.433/1997 [que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos] define como prioridade o abastecimento de águas para as pessoas. Há uma distorção: por um lado, uma desigualdade no acesso a água; por outro essa garantia de outorgas muito significativas para algumas empresas em termos de volume”, aponta Paulo Sinisgalli, pós-doutor em gestão de recursos hídricos e professor associado da Universidade de São Paulo (USP).
A escassez leva a disputas. Nos últimos dez anos, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) contabilizou 2.447 conflitos por água, com 20 assassinatos. “Se antes era a terra, agora eles querem a terra, [a água do] subsolo e da superfície, o ar, o sol… A gente tem dificuldade de entender minimamente com quem estamos lidando. E o aumento do número de conflitos revela que há uma insuficiência da resposta organizada. Existem algumas resistências locais, mas com muita dificuldade de contar com o Estado nos diversos níveis”, relata Ruben Siqueira, assessor da CPT na Bahia.
Critérios de outorga são alvo de críticas
Para conceder uma outorga, de acordo com os especialistas ouvidos pela Pública, é levada em consideração a quantidade de água requerida e a disponibilidade hídrica da bacia em questão, de acordo com critérios que variam por região. A partir daí, é definida quanta água pode ser entregue para quem está requerendo.
Os critérios adotados, porém, são alvos de críticas, já que não consideram a variação da disponibilidade e não é raro que os índices de vazão utilizados estejam desatualizados. “O modelo de outorga atual provavelmente vai causar conflitos pelo uso da água. Precisa ser pensada uma mudança na concepção da própria outorga, de uma forma mais integrada. Não olhar só a quantidade de água, mas de onde está tirando e como está tirando. Ou seja, pensar no sistema hídrico junto das dinâmicas de uso e ocupação do solo, levando em conta as mudanças climáticas, que vão forçar novas adaptações”, aponta Sinisgalli.
Para o doutor em ciências florestais e diretor executivo do Instituto Cerrados, Yuri Salmona, que vem investigando o impacto do desmatamento e das mudanças climáticas na vazão dos rios do Cerrado, os longos prazos de validade das outorgas, que chegam a 20 anos, também são um problema do sistema atual de concessão de água.
“A outorga tem que ser condicionada à saúde hídrica da bacia hidrográfica. Fazer isso [conceder por prazos extensos] sem ter um monitoramento perfeito é um problema de gestão óbvio. Não dá para a gente aceitar as outorgas como são. Se tem hidrômetro na tua casa, por que que não tem um para [monitorar] as outorgas?”, questiona.
Salmona é um dos autores do estudo que mostrou que o Cerrado já perdeu 15% de sua vazão de água e pode perder 34% até 2050. De acordo com o trabalho, 56% da redução é resultante do desmatamento do bioma, enquanto 43% é relacionada às mudanças climáticas.
Atualmente, a lei prevê a cobrança pelo uso da água em cada bacia hidrográfica, mas isso depende de uma série de condicionantes, inclusive a formulação de um plano de bacia e o estabelecimento de um comitê de bacia, passos que têm sido dados de maneira lenta no país. A arrecadação da ANA com a cobrança pelo uso da água nas bacias federais rendeu apenas R$ 103 milhões em 2021 – cerca de 1,7% da receita líquida da Eneva no ano passado.
“É muito pouco, quando consideramos os mais de 5 trilhões de litros por ano [concedidos nas outorgas], ressalta Paulo Sinisgalli. “Um dos objetivos de cobrar quem tem outorga é racionalizar o uso, mas [hoje a cobrança] não é suficiente para otimizar o processo, então as empresas preferem pagar a melhorar a eficiência do uso da água. Se a gente cobrasse mais, as empresas iam cuidar melhor da gestão da água. E teríamos mais recursos para poder investir no monitoramento, no controle e até mesmo na aplicação dos planos de bacia”, diz o professor da USP.
Agronegócio consome maior parte da água
Enquanto os municípios às margens do Rio São Francisco e de seus afluentes concentram a maior parte das ocorrências de seca e estiagem do país, as empresas do agronegócio estabelecidas ao longo da região hidrográfica do Velho Chico acumulam nada menos que 1,38 trilhões de litros de água em outorgas por ano. É água suficiente para abastecer toda a população de Bahia e Pernambuco juntas no mesmo período.
No setor, a campeã em uso da água é a Santa Colomba, que inclui três empresas do agronegócio, com foco em tabaco, grãos e café. Ao todo, o grupo empresarial possui 11 autorizações, que a permitem captar 302,2 bilhões de litros na cidade de Cocos, no oeste da Bahia. É água suficiente para abastecer a população dos 14 municípios mais populosos do estado.
A empresa, fundada pelo engenheiro naval e ex-militar Fernando Prado, conhecido como “Comandante Prado”, também é uma das líderes na captação de água em bacias estaduais do Cerrado baiano, como mostrou reportagem da Pública em 2021. O latifúndio controlado pela empresa na região passa de 130 mil hectares, o tamanho de Feira de Santana (BA).
No dia 16 de outubro, veio a público denúncia de um trabalhador rural negro que afirmou ao UOL ter sido despedido, algemado e trancado em um cômodo escuro para ser espancado por seguranças da Santa Colomba. A empresa foi procurada pela reportagem, mas não respondeu aos questionamentos até a publicação.
No estado, ainda aparecem na lista de maiores detentoras de água outros três nomes do agronegócio, que somam autorização para captação de 235,4 bilhões de litros anuais. A segunda maior fatia foi concedida a Tiago Ferraz de Moraes Coelho, filho do dono do Grupo Aratu, conglomerado de mídia que a afiliada do SBT na Bahia faz parte. A família ainda inclui o tio Nilo Coelho (União Brasil), ex-governador da Bahia, e a irmã Ana Ferraz Coelho (Republicanos), que foi candidata a vice de ACM Neto ao governo do estado em 2022.
Uma das fazendas da família já foi flagrada com trabalho escravo, em 2011. Tiago Coelho tem 120,3 bilhões de litros em outorgas de direito de uso e preventiva, água que abasteceria sete vezes a população de Camaçari (BA).
Considerando todo o país, os grupos empresariais do agronegócio (sem contar companhias sucroalcooleiras, retratadas separadamente) detêm 1,74 trilhão de litros de água outorgados por ano. O montante equivale ao consumo dos habitantes de Minas Gerais e Rio Grande do Sul somados. São 19 empresas, muitas delas situadas nos cerrados baianos e mineiros, mas também em outros cinco estados, que vão de Roraima ao Rio Grande do Sul.
Grupos empresariais do agronegócio detêm 1,74 trilhão de litros de água outorgados por ano
Cerca de metade das outorgas para o agronegócio está em Minas Gerais. No estado, dez grupos empresariais do agro somam 858 bilhões de litros em autorizações para captar água dos rios federais no estado. O montante poderia abastecer toda a Bahia, Amapá e Roraima somados.
Para Yuri Salmona, a dinâmica atual de uso de água e da ocupação do solo pelo agronegócio não é sustentável e acaba por afetar as pequenas comunidades que estão no entorno das plantações.
“O agronegócio precisa entender o seu papel na manutenção dos insumos que o mantém, e o principal deles é a água. Quando [um fazendeiro] pega água e joga na lavoura dele milhares de metros cúbicos em segundos, não dá tempo de retroalimentar a bacia de uma maneira sustentável. E não é compatível com a perenidade do modo de produção e do modo de vida das comunidades, que não vão conseguir sobreviver”, afirma.
Setor sucroalcooleiro acumula água suficiente para abastecer metade de São Paulo
O vice-campeão em volume de autorizações para captação de água no ranking formulado pela Pública é o setor sucroalcooleiro, que inclui companhias do setor de álcool, açúcar e etanol. Treze empresas, espalhadas por nove estados brasileiros, concentram quase 500 outorgas, com permissão para captar 1,24 trilhões de litros por ano. O montante equivale ao abastecimento de 22,3 milhões de brasileiros. A maior parte da água outorgada a empresas do setor se concentra em São Paulo. São 580,8 bilhões de litros, quase 50% do total.
Várias das companhias sucroalcooleiras “donas” da água acumulam histórico de denúncias socioambientais.
Quem puxa a fila é a BP Bunge, união dos negócios de bioenergia e açúcar dos grupos BP e Bunge no país e dona de várias usinas espalhadas pelo Brasil. A empresa tem outorgas para captar 185,2 bilhões de litros anuais, água suficiente para abastecer toda Belo Horizonte (MG) e São Luís (MA) somadas.
Em março deste ano uma megaoperação resgatou 212 trabalhadores em condições análogas à escravidão do plantio de cana-de-açúcar de uma terceirizada em Goiás que prestava serviços para a BP Bunge. Na ocasião, a empresa disse em nota “repudiar qualquer prática irregular relacionada à saúde e segurança do trabalhador” e que “não compactua com situações que exponham as pessoas à condição degradante de trabalho”.
Em resposta à Pública, a BP Bunge afirmou que “todas as outorgas que a empresa possui referentes ao uso de recursos hídricos são concedidas pelos órgãos competentes, portanto regularizadas, e que o volume de consumo segue os limites por elas determinados”. Além disso, destacou medidas ambientais tomadas pela companhia, incluindo “uma regressão de 8% no volume de água captada para as operações industriais”. Confira a íntegra do posicionamento.
BP Bunge tem outorgas para captar 185,2 bilhões de litros anuais
Outra empresa do setor que teve o nome associado a um flagrante de trabalho escravo é a Usina Coruripe, que tem unidades espalhadas em Minas Gerais e Alagoas e acumula 72,2 bilhões de litros anuais em outorgas. A sucroalcooleira, que é fornecedora da Coca-Cola e do Posto Ipiranga, arrendava as fazendas em que houve o resgate de 19 pessoas no ano passado. Um dos trabalhadores acabou morrendo por conta de uma infecção contraída na fazenda da Coruripe, que é parte do Grupo Tércio Wanderley.
A usina não atendeu aos pedidos de posicionamento feitos pela reportagem, mas no ano passado, após as denúncias, divulgou nota dizendo que “pratica tolerância zero com esse tipo de conduta e, por isso, tão logo tomou conhecimento dos fatos, rescindiu os contratos com as empresas fornecedoras em situação irregular”.
Também se destaca no setor a Raízen Energia, parceria da Shell com a brasileira Cosan, que já figurou na Lista Suja do Trabalho Escravo. Maior empresa do setor sucroalcooleiro do país, a Raízen possui outorgas para captar 115,3 bilhões de litros por ano em Minas Gerais e São Paulo.
O atual CEO da companhia é Ricardo Mussa, que entre 2007 e 2013 esteve à frente da Radar Propriedades Agrícolas. A gestora de terras é uma joint venture entre a Cosan e a TIAA, que gerencia fundos de pensão bilionários de professores e servidores públicos dos Estados Unidos. O período de Mussa no comando da Radar coincide com a época em que a empresa comprou terras de acusados de grilagem no Brasil e atuou para driblar a legislação brasileira, como denunciou a Pública em parceria com a OCCRP.
Em resposta aos questionamentos da reportagem, a assessoria de imprensa da Raízen e da Cosan disse que “a empresa realiza constantes estudos de corpo hídrico para que a captação de água seja compatível com a disponibilidade do recurso, ocorra de forma sustentável e tenha embasamento técnico”. Destacou também uma série de medidas que teriam sido tomadas para mitigar o impacto da utilização de água, como a “[economia] de 1 bilhão de litros de água” na última safra e uma política de águas e recursos hídricos.
Em relação à denúncia sobre a Radar, a Cosan afirmou que “não compactua com práticas irregulares e que sua atuação em gestão de terras, a partir de suas controladas, é pautada em protocolos rígidos e que respeitam a legislação fundiária vigente no Brasil”. Já sobre a presença da Cosan na Lista Suja por determinado período, a empresa afirmou que na época dos fatos, quando tomou ciência da situação, regularizou a situação dos trabalhadores e descredenciou a empresa terceirizada responsável. Leia a íntegra dos esclarecimentos.
Celulose de bilhões
Nas bacias de domínio federal, nenhum grupo empresarial consome mais água do que a Suzano, uma das maiores produtoras de celulose do mundo e uma das líderes globais no mercado de papel. A holding, que inclui a Suzano Papel e Celulose – fundida desde 2018 com a Fibria, então líder de mercado – e a Veracel Celulose, acumula 469,8 bilhões de litros por ano em 59 outorgas espalhadas por oito estados de quatro regiões.
A água autorizada para captação e uso na indústria, na agricultura e em outras finalidades pela empresa seria suficiente para abastecer as populações das capitais Rio de Janeiro (RJ) e Manaus (AM) juntas.
Mas autorizações de captação de água não são a única coisa que a Suzano acumula. Além de 1,4 milhão de hectares de eucalipto plantado – uma área maior que as Bahamas –, a empresa fundada por um imigrante ucraniano há quase 100 anos também coleciona denúncias de violações trabalhistas.
A lista inclui queixas de funcionários de falhas sanitárias, que chegaram a entrar em greve para pedir melhorias, até o arrendamento de parte de uma fazenda flagrada com trabalho escravo. Já na seara socioambiental, a holding tem um histórico de conflitos com comunidades quilombolas e tradicionais, em especial na Bahia e no Maranhão, estados que concentram quase um quarto da água outorgada à empresa. As queixas dos moradores locais incluem uso indiscriminado de agrotóxicos, contaminação de rios e grilagem.
No ano passado, 40 ONGs denunciaram as violações da companhia ao International Finance Corporation (IFC), exigindo que o braço do Banco Mundial vetasse um empréstimo bilionário pleiteado pela empresa para a construção de uma planta em Ribas do Rio Pardo (MS). O empréstimo, de mais de R$ 3,6 bilhões em valores atuais, foi concedido.
A produtora de celulose Suzano é a empresa que mais consome água nas bacias de domínio federal
Em respostas aos questionamentos da Pública, a Suzano destacou que em suas unidades industriais “cerca de 85% da água captada é recirculada dentro do próprio processo produtivo antes de ser tratada e devolvida ao meio ambiente” e que tem a meta de “aumentar a disponibilidade hídrica em 100% das bacias hidrográficas consideradas críticas e reduzir em 15% a água captada nas operações industriais, até 2030”.
Em relação às denúncias trabalhistas, a empresa afirmou que “inexiste qualquer investigação em curso em que tenha sido identificado trabalho análogo à escravidão em quaisquer de suas operações” e que a situação mencionada ocorreu em propriedade de terceiro “em área não arrendada pela empresa e que em nada se relacionava com sua operação”. Disse também que “a ausência de relação da Suzano com a ocorrência foi prontamente observada pelos órgãos de fiscalização do trabalho”.
A empresa afirmou ainda que a operação junto ao IFC “foi precedida por uma extensa due diligence”, o que “reforça os aspectos socioambientais relevantes do projeto”. Leia a íntegra das respostas.
As empresas do setor de papel e celulose listadas no recorte feito pela Pública acumulam 977,1 bilhões de litros anuais. O montante é o suficiente para abastecer diariamente uma população de 17,6 milhões de pessoas, o equivalente à população de São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ) somada. Apesar de avanços de produtividade nas últimas décadas, o setor segue sendo um dos que mais consome água em sua produção.
A lista de empresas do setor conta ainda com a Jari Celulose, que tem uma outorga para captar 109,5 bilhões de litros em Vitória do Jari (AP). No município a empresa foi condenada a diagnosticar a saúde da população por conta da poluição oriunda de sua fábrica.
Originada de um projeto megalomaníaco de um empresário americano, a empresa acumula quase 1 milhão de hectares e tem um histórico de dívidas, chegando a ter sua produção paralisada nos últimos anos.
Além disso, também acumula multas ambientais milionárias e um histórico de desmatamento e grilagem ligado ao seu braço madeireiro, a Jari Florestal, como já contou reportagem da Pública. A companhia tem como principal sócio o empresário Sergio Amoroso, dono do Grupo Orsa, do mesmo setor, e ainda presidente do Graacc e um dos fundadores da WWF do Brasil.
Em nota, o Grupo Jari informou que “dispõe de uma política de uso racional e responsável dos recursos hídricos” e que “o consumo máximo dentro de suas atividades industriais normais é de no máximo 88,5 bilhões de litros”. Disse ainda que, deste volume, cerca de 70% é devolvido ao meio ambiente “de forma responsável conforme os padrões estabelecidos por lei”.
Sobre as acusações em torno da Jari Florestal, o grupo informou que as atividades foram encerradas há quase uma década. “Essa interrupção se deu em razão da referida companhia ter sido severamente afetada por uma operação policial que ficou conhecida como ‘Operação Tabebuia’, a qual teve como objetivo identificar e reprimir quadrilhas que fraudavam planos de manejo junto aos órgãos de controle e cometiam crimes ambientais com a finalidade de explorar madeira ilegal”, disse a empresa.
“Ao final do inquérito policial restou comprovado que a Jari Florestal jamais integrou qualquer quadrilha ou cometeu qualquer ato criminoso em busca de legitimar a exploração ilegal de madeira, tendo sido mais uma vítima de um grupo especializado em fraudar projetos de manejo com o qual a Jari Florestal, de total boa-fé, firmou mero contrato comercial de compra de madeira em pé”, complementou. Leia a nota na íntegra.
Por cerca de dois meses, a Pública tentou insistentemente conversar com técnicos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, mas nem os pedidos de entrevista nem a solicitação de esclarecimentos tiveram retorno por parte da autarquia.
Todas as empresas e pessoas citadas nominalmente na reportagem também foram contatadas. Com exceção das respostas já citadas ao longo do texto, não houve retorno até a publicação. O espaço segue aberto para atualizações.
Confira a metodologia usada na reportagem
O cálculo de quantas pessoas poderiam ser abastecidas com o volume das outorgas considerou o consumo médio de 152,1 litros por dia por pessoa, que foi estimado pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) em 2021.
Para montar o ranking apresentado na reportagem, foram selecionadas as outorgas de captação de recursos hídricos, tanto de direito de uso quanto as preventivas (que reservam água para grandes projetos em fase de planejamento). Não foram incluídas as outorgas de lançamento (que tratam dos efluentes que serão lançados em corpos hídricos), nem aquelas que tinham como finalidade o abastecimento público, esgotamento sanitário, consumo humano, criação animal, obras hidráulicas ou sem finalidade definida. Além disso, foram excluídos os órgãos públicos, os distritos de irrigação e demais projetos de irrigação para pequenos agricultores, incluindo os promovidos por empresas privadas.
Foram baixados os dados disponibilizados pela ANA (“planilha de outorgas”) em 15/08/2023; Foram excluídas as colunas que versam sobre vazão diária e correlatos; Foram excluídas as outorgas sem nome do requerente, sem volume anual, com data de vencimento anterior a 15/08/2023 e nas categorias revogação, suspensão, cancelamento/anulação; Foi adicionada a coluna “volume anual em litros”; Foram excluídas outorgas duplicadas (outorgas em que o mesmo volume de água era concedido na mesma data e nas mesmas coordenadas); Foram excluídas as outorgas que tinham como finalidade “obras hidráulicas”, “criação animal”, “consumo; humano”, “esgotamento sanitário” e “abastecimento público”. Foram consideradas as outorgas de “irrigação”, “indústria”, “mineração – extração de areia/cascalho em leito de rio”, “mineração – outros processos extrativos”, “termoelétrica”, “aquicultura” e “outros”; Foram consideradas outorgas de captação e desconsideradas as de lançamento; Foram consideradas tanto as outorgas de direito de uso quanto as preventivas; A partir desse recorte, foi utilizada tabela dinâmica para formular um ranking dos 50 outorgados que mais têm outorgas de água em volume, considerando o CPF/CNPJ. Em seguida, foram agrupadas outorgas de pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas que fazem parte do mesmo grupo empresarial ou da mesma família, a partir de busca em diferentes fontes de pesquisa.
Levantamento inédito mostra quem são os grupos empresariais que têm direito de captar 5,2 trilhões de litros por ano
Em todo fim de ano, é certa alguma campanha televisiva pedindo para que os consumidores brasileiros economizem água. Fechar a torneira ao escovar os dentes, reduzir o tempo de banho e não lavar a calçada são apresentados como soluções para evitar desabastecimento. “Água: sabendo usar, não vai faltar”, diz o slogan de uma concessionária de saneamento público. Não é no consumidor final, porém, onde está o maior consumo. Levantamento inédito feito pela Agência Pública revela quem de fato são os “donos” da água no Brasil.
Em meio ao rápido avanço dos impactos das mudanças climáticas e do desmatamento na oferta de água – como mostra a histórica seca na região amazônica deste ano –, o que encontramos surpreendeu até mesmo pesquisadores do tema: os 50 grupos empresariais que têm direito a usar mais água de fontes federais no Brasil concentram nada menos do que 5,2 trilhões de litros por ano. É água suficiente para abastecer, por um ano, 93,8 milhões de pessoas — isso representa mais de 46% da população brasileira, se considerarmos dados do Censo 2022.
A lista inclui gigantes do agronegócio, do setor sucroalcooleiro e do papel e celulose, entre outras companhias, que pouco ou nada pagam para captar os trilhões de litros que são base para seus negócios. As empresas estão espalhadas por 139 municípios de 19 estados brasileiros nas cinco regiões do país, sendo que mais da metade da água autorizada está concentrada em Minas Gerais, Bahia e São Paulo.
O direito dessas empresas para usar a água é chamado de outorga, licença que é concedida pelos órgãos públicos para captação em fontes superficiais, como rios e lagos, e subterrâneas, como aquíferos. Para esta reportagem, consideramos apenas as outorgas federais, concedidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
O volume médio de cada uma das autorizações analisadas é de 7,6 bilhões de litros. Isso é suficiente para abastecer uma cidade como Balneário Camboriú (SC) por um ano. Só em 2022, foram outorgados 1,3 trilhões de litros, um salto de 65% em relação ao ano anterior.
O levantamento inédito foi feito pela Pública com base em dados abertos da ANA referentes a outorgas em corpos hídricos de domínio da União – aqueles que estão em área de fronteira ou que se estendem por mais de um estado. Não foram incluídos, portanto, os de controle estadual. A autarquia tornou as informações públicas após recurso feito pela Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas.
Foram selecionadas pela reportagem apenas as outorgas de captação de recursos hídricos, tanto de direito de uso quanto as preventivas (que reservam água para grandes projetos em fase de planejamento). Leia mais sobre a metodologia no fim do texto.
Pivôs centrais de irrigação de água no oeste da Bahia; mais da metade da água autorizada está concentrada em Minas Gerais, Bahia e São Paulo
Maior outorga poderia abastecer Amazonas inteiro duas vezes
Uma das maiores autorizações constatada pela reportagem foi concedida em uma das regiões banhadas pelo Rio Amazonas que está sofrendo com uma das piores estiagens do registro histórico.
Em dezembro do ano passado, a ANA concedeu uma outorga preventiva para a empresa de energia Eneva, que tinha a intenção de consolidar um projeto de exploração de gás natural em Itacoatiara (AM). A cidade, a 250 km de Manaus, registrou na semana passada a pior seca desde o início das medições.
A outorga preventiva funciona como uma reserva para a empresa enquanto ela faz os estudos necessários para o empreendimento. O montante autorizado foi de 438 bilhões de litros por ano, a maior outorga única em volume no período analisado pela reportagem. É água suficiente para abastecer o equivalente a duas vezes a população do Amazonas inteiro por um ano.
Procurada pela reportagem, a empresa de energia, que tem como principal acionista o banco BTG Pactual, respondeu que a outorga “não está em curso e nem será utilizada”, e que o pedido foi feito “para avaliar o atendimento a um projeto em estudo e que não foi desenvolvido”. Até o fechamento desta reportagem, porém, a autorização seguia ativa na base da ANA.
A Eneva disse também que “frisa o seu compromisso com princípios e valores focados em conscientização e reutilização dos recursos hídricos, o cumprimento com rigor dos requisitos operacionais e legais previstos em outorga, monitorando a vazão captada e realizando todas as análises legais de qualidade da água, tanto na entrada quanto na saída das operações”. Confira a íntegra da resposta.
A autorização vultosa para a Eneva e o montante que as 50 empresas somam contrasta com o fato de que cerca de 32 milhões de brasileiros (15,8% da população) não têm acesso a água tratada e ao menos 91,3 milhões (45% da população) não têm esgotamento sanitário, segundo dados de 2021 do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).
Entre 2010 e 2022, o Atlas dos Desastres contabilizou mais de 14 mil ocorrências de secas e estiagens no Brasil, com 121,5 milhões de afetados, incluindo 118 mortos. Os prejuízos desses eventos de seca, de acordo com a ferramenta ligada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, beiraram os R$ 217 bilhões no período.
“Teoricamente, a Lei 9.433/1997 [que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos] define como prioridade o abastecimento de águas para as pessoas. Há uma distorção: por um lado, uma desigualdade no acesso a água; por outro essa garantia de outorgas muito significativas para algumas empresas em termos de volume”, aponta Paulo Sinisgalli, pós-doutor em gestão de recursos hídricos e professor associado da Universidade de São Paulo (USP).
A escassez leva a disputas. Nos últimos dez anos, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) contabilizou 2.447 conflitos por água, com 20 assassinatos. “Se antes era a terra, agora eles querem a terra, [a água do] subsolo e da superfície, o ar, o sol… A gente tem dificuldade de entender minimamente com quem estamos lidando. E o aumento do número de conflitos revela que há uma insuficiência da resposta organizada. Existem algumas resistências locais, mas com muita dificuldade de contar com o Estado nos diversos níveis”, relata Ruben Siqueira, assessor da CPT na Bahia.
Critérios de outorga são alvo de críticas
Para conceder uma outorga, de acordo com os especialistas ouvidos pela Pública, é levada em consideração a quantidade de água requerida e a disponibilidade hídrica da bacia em questão, de acordo com critérios que variam por região. A partir daí, é definida quanta água pode ser entregue para quem está requerendo.
Os critérios adotados, porém, são alvos de críticas, já que não consideram a variação da disponibilidade e não é raro que os índices de vazão utilizados estejam desatualizados. “O modelo de outorga atual provavelmente vai causar conflitos pelo uso da água. Precisa ser pensada uma mudança na concepção da própria outorga, de uma forma mais integrada. Não olhar só a quantidade de água, mas de onde está tirando e como está tirando. Ou seja, pensar no sistema hídrico junto das dinâmicas de uso e ocupação do solo, levando em conta as mudanças climáticas, que vão forçar novas adaptações”, aponta Sinisgalli.
Para o doutor em ciências florestais e diretor executivo do Instituto Cerrados, Yuri Salmona, que vem investigando o impacto do desmatamento e das mudanças climáticas na vazão dos rios do Cerrado, os longos prazos de validade das outorgas, que chegam a 20 anos, também são um problema do sistema atual de concessão de água.
“A outorga tem que ser condicionada à saúde hídrica da bacia hidrográfica. Fazer isso [conceder por prazos extensos] sem ter um monitoramento perfeito é um problema de gestão óbvio. Não dá para a gente aceitar as outorgas como são. Se tem hidrômetro na tua casa, por que que não tem um para [monitorar] as outorgas?”, questiona.
Salmona é um dos autores do estudo que mostrou que o Cerrado já perdeu 15% de sua vazão de água e pode perder 34% até 2050. De acordo com o trabalho, 56% da redução é resultante do desmatamento do bioma, enquanto 43% é relacionada às mudanças climáticas.
Atualmente, a lei prevê a cobrança pelo uso da água em cada bacia hidrográfica, mas isso depende de uma série de condicionantes, inclusive a formulação de um plano de bacia e o estabelecimento de um comitê de bacia, passos que têm sido dados de maneira lenta no país. A arrecadação da ANA com a cobrança pelo uso da água nas bacias federais rendeu apenas R$ 103 milhões em 2021 – cerca de 1,7% da receita líquida da Eneva no ano passado.
“É muito pouco, quando consideramos os mais de 5 trilhões de litros por ano [concedidos nas outorgas], ressalta Paulo Sinisgalli. “Um dos objetivos de cobrar quem tem outorga é racionalizar o uso, mas [hoje a cobrança] não é suficiente para otimizar o processo, então as empresas preferem pagar a melhorar a eficiência do uso da água. Se a gente cobrasse mais, as empresas iam cuidar melhor da gestão da água. E teríamos mais recursos para poder investir no monitoramento, no controle e até mesmo na aplicação dos planos de bacia”, diz o professor da USP.
Agronegócio consome maior parte da água
Enquanto os municípios às margens do Rio São Francisco e de seus afluentes concentram a maior parte das ocorrências de seca e estiagem do país, as empresas do agronegócio estabelecidas ao longo da região hidrográfica do Velho Chico acumulam nada menos que 1,38 trilhões de litros de água em outorgas por ano. É água suficiente para abastecer toda a população de Bahia e Pernambuco juntas no mesmo período.
No setor, a campeã em uso da água é a Santa Colomba, que inclui três empresas do agronegócio, com foco em tabaco, grãos e café. Ao todo, o grupo empresarial possui 11 autorizações, que a permitem captar 302,2 bilhões de litros na cidade de Cocos, no oeste da Bahia. É água suficiente para abastecer a população dos 14 municípios mais populosos do estado.
A empresa, fundada pelo engenheiro naval e ex-militar Fernando Prado, conhecido como “Comandante Prado”, também é uma das líderes na captação de água em bacias estaduais do Cerrado baiano, como mostrou reportagem da Pública em 2021. O latifúndio controlado pela empresa na região passa de 130 mil hectares, o tamanho de Feira de Santana (BA).
No dia 16 de outubro, veio a público denúncia de um trabalhador rural negro que afirmou ao UOL ter sido despedido, algemado e trancado em um cômodo escuro para ser espancado por seguranças da Santa Colomba. A empresa foi procurada pela reportagem, mas não respondeu aos questionamentos até a publicação.
No estado, ainda aparecem na lista de maiores detentoras de água outros três nomes do agronegócio, que somam autorização para captação de 235,4 bilhões de litros anuais. A segunda maior fatia foi concedida a Tiago Ferraz de Moraes Coelho, filho do dono do Grupo Aratu, conglomerado de mídia que a afiliada do SBT na Bahia faz parte. A família ainda inclui o tio Nilo Coelho (União Brasil), ex-governador da Bahia, e a irmã Ana Ferraz Coelho (Republicanos), que foi candidata a vice de ACM Neto ao governo do estado em 2022.
Uma das fazendas da família já foi flagrada com trabalho escravo, em 2011. Tiago Coelho tem 120,3 bilhões de litros em outorgas de direito de uso e preventiva, água que abasteceria sete vezes a população de Camaçari (BA).
Considerando todo o país, os grupos empresariais do agronegócio (sem contar companhias sucroalcooleiras, retratadas separadamente) detêm 1,74 trilhão de litros de água outorgados por ano. O montante equivale ao consumo dos habitantes de Minas Gerais e Rio Grande do Sul somados. São 19 empresas, muitas delas situadas nos cerrados baianos e mineiros, mas também em outros cinco estados, que vão de Roraima ao Rio Grande do Sul.
Grupos empresariais do agronegócio detêm 1,74 trilhão de litros de água outorgados por ano
Cerca de metade das outorgas para o agronegócio está em Minas Gerais. No estado, dez grupos empresariais do agro somam 858 bilhões de litros em autorizações para captar água dos rios federais no estado. O montante poderia abastecer toda a Bahia, Amapá e Roraima somados.
Para Yuri Salmona, a dinâmica atual de uso de água e da ocupação do solo pelo agronegócio não é sustentável e acaba por afetar as pequenas comunidades que estão no entorno das plantações.
“O agronegócio precisa entender o seu papel na manutenção dos insumos que o mantém, e o principal deles é a água. Quando [um fazendeiro] pega água e joga na lavoura dele milhares de metros cúbicos em segundos, não dá tempo de retroalimentar a bacia de uma maneira sustentável. E não é compatível com a perenidade do modo de produção e do modo de vida das comunidades, que não vão conseguir sobreviver”, afirma.
Setor sucroalcooleiro acumula água suficiente para abastecer metade de São Paulo
O vice-campeão em volume de autorizações para captação de água no ranking formulado pela Pública é o setor sucroalcooleiro, que inclui companhias do setor de álcool, açúcar e etanol. Treze empresas, espalhadas por nove estados brasileiros, concentram quase 500 outorgas, com permissão para captar 1,24 trilhões de litros por ano. O montante equivale ao abastecimento de 22,3 milhões de brasileiros. A maior parte da água outorgada a empresas do setor se concentra em São Paulo. São 580,8 bilhões de litros, quase 50% do total.
Várias das companhias sucroalcooleiras “donas” da água acumulam histórico de denúncias socioambientais.
Quem puxa a fila é a BP Bunge, união dos negócios de bioenergia e açúcar dos grupos BP e Bunge no país e dona de várias usinas espalhadas pelo Brasil. A empresa tem outorgas para captar 185,2 bilhões de litros anuais, água suficiente para abastecer toda Belo Horizonte (MG) e São Luís (MA) somadas.
Em março deste ano uma megaoperação resgatou 212 trabalhadores em condições análogas à escravidão do plantio de cana-de-açúcar de uma terceirizada em Goiás que prestava serviços para a BP Bunge. Na ocasião, a empresa disse em nota “repudiar qualquer prática irregular relacionada à saúde e segurança do trabalhador” e que “não compactua com situações que exponham as pessoas à condição degradante de trabalho”.
Em resposta à Pública, a BP Bunge afirmou que “todas as outorgas que a empresa possui referentes ao uso de recursos hídricos são concedidas pelos órgãos competentes, portanto regularizadas, e que o volume de consumo segue os limites por elas determinados”. Além disso, destacou medidas ambientais tomadas pela companhia, incluindo “uma regressão de 8% no volume de água captada para as operações industriais”. Confira a íntegra do posicionamento.
BP Bunge tem outorgas para captar 185,2 bilhões de litros anuais
Outra empresa do setor que teve o nome associado a um flagrante de trabalho escravo é a Usina Coruripe, que tem unidades espalhadas em Minas Gerais e Alagoas e acumula 72,2 bilhões de litros anuais em outorgas. A sucroalcooleira, que é fornecedora da Coca-Cola e do Posto Ipiranga, arrendava as fazendas em que houve o resgate de 19 pessoas no ano passado. Um dos trabalhadores acabou morrendo por conta de uma infecção contraída na fazenda da Coruripe, que é parte do Grupo Tércio Wanderley.
A usina não atendeu aos pedidos de posicionamento feitos pela reportagem, mas no ano passado, após as denúncias, divulgou nota dizendo que “pratica tolerância zero com esse tipo de conduta e, por isso, tão logo tomou conhecimento dos fatos, rescindiu os contratos com as empresas fornecedoras em situação irregular”.
Também se destaca no setor a Raízen Energia, parceria da Shell com a brasileira Cosan, que já figurou na Lista Suja do Trabalho Escravo. Maior empresa do setor sucroalcooleiro do país, a Raízen possui outorgas para captar 115,3 bilhões de litros por ano em Minas Gerais e São Paulo.
O atual CEO da companhia é Ricardo Mussa, que entre 2007 e 2013 esteve à frente da Radar Propriedades Agrícolas. A gestora de terras é uma joint venture entre a Cosan e a TIAA, que gerencia fundos de pensão bilionários de professores e servidores públicos dos Estados Unidos. O período de Mussa no comando da Radar coincide com a época em que a empresa comprou terras de acusados de grilagem no Brasil e atuou para driblar a legislação brasileira, como denunciou a Pública em parceria com a OCCRP.
Em resposta aos questionamentos da reportagem, a assessoria de imprensa da Raízen e da Cosan disse que “a empresa realiza constantes estudos de corpo hídrico para que a captação de água seja compatível com a disponibilidade do recurso, ocorra de forma sustentável e tenha embasamento técnico”. Destacou também uma série de medidas que teriam sido tomadas para mitigar o impacto da utilização de água, como a “[economia] de 1 bilhão de litros de água” na última safra e uma política de águas e recursos hídricos.
Em relação à denúncia sobre a Radar, a Cosan afirmou que “não compactua com práticas irregulares e que sua atuação em gestão de terras, a partir de suas controladas, é pautada em protocolos rígidos e que respeitam a legislação fundiária vigente no Brasil”. Já sobre a presença da Cosan na Lista Suja por determinado período, a empresa afirmou que na época dos fatos, quando tomou ciência da situação, regularizou a situação dos trabalhadores e descredenciou a empresa terceirizada responsável. Leia a íntegra dos esclarecimentos.
Celulose de bilhões
Nas bacias de domínio federal, nenhum grupo empresarial consome mais água do que a Suzano, uma das maiores produtoras de celulose do mundo e uma das líderes globais no mercado de papel. A holding, que inclui a Suzano Papel e Celulose – fundida desde 2018 com a Fibria, então líder de mercado – e a Veracel Celulose, acumula 469,8 bilhões de litros por ano em 59 outorgas espalhadas por oito estados de quatro regiões.
A água autorizada para captação e uso na indústria, na agricultura e em outras finalidades pela empresa seria suficiente para abastecer as populações das capitais Rio de Janeiro (RJ) e Manaus (AM) juntas.
Mas autorizações de captação de água não são a única coisa que a Suzano acumula. Além de 1,4 milhão de hectares de eucalipto plantado – uma área maior que as Bahamas –, a empresa fundada por um imigrante ucraniano há quase 100 anos também coleciona denúncias de violações trabalhistas.
A lista inclui queixas de funcionários de falhas sanitárias, que chegaram a entrar em greve para pedir melhorias, até o arrendamento de parte de uma fazenda flagrada com trabalho escravo. Já na seara socioambiental, a holding tem um histórico de conflitos com comunidades quilombolas e tradicionais, em especial na Bahia e no Maranhão, estados que concentram quase um quarto da água outorgada à empresa. As queixas dos moradores locais incluem uso indiscriminado de agrotóxicos, contaminação de rios e grilagem.
No ano passado, 40 ONGs denunciaram as violações da companhia ao International Finance Corporation (IFC), exigindo que o braço do Banco Mundial vetasse um empréstimo bilionário pleiteado pela empresa para a construção de uma planta em Ribas do Rio Pardo (MS). O empréstimo, de mais de R$ 3,6 bilhões em valores atuais, foi concedido.
A produtora de celulose Suzano é a empresa que mais consome água nas bacias de domínio federal
Em respostas aos questionamentos da Pública, a Suzano destacou que em suas unidades industriais “cerca de 85% da água captada é recirculada dentro do próprio processo produtivo antes de ser tratada e devolvida ao meio ambiente” e que tem a meta de “aumentar a disponibilidade hídrica em 100% das bacias hidrográficas consideradas críticas e reduzir em 15% a água captada nas operações industriais, até 2030”.
Em relação às denúncias trabalhistas, a empresa afirmou que “inexiste qualquer investigação em curso em que tenha sido identificado trabalho análogo à escravidão em quaisquer de suas operações” e que a situação mencionada ocorreu em propriedade de terceiro “em área não arrendada pela empresa e que em nada se relacionava com sua operação”. Disse também que “a ausência de relação da Suzano com a ocorrência foi prontamente observada pelos órgãos de fiscalização do trabalho”.
A empresa afirmou ainda que a operação junto ao IFC “foi precedida por uma extensa due diligence”, o que “reforça os aspectos socioambientais relevantes do projeto”. Leia a íntegra das respostas.
As empresas do setor de papel e celulose listadas no recorte feito pela Pública acumulam 977,1 bilhões de litros anuais. O montante é o suficiente para abastecer diariamente uma população de 17,6 milhões de pessoas, o equivalente à população de São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ) somada. Apesar de avanços de produtividade nas últimas décadas, o setor segue sendo um dos que mais consome água em sua produção.
A lista de empresas do setor conta ainda com a Jari Celulose, que tem uma outorga para captar 109,5 bilhões de litros em Vitória do Jari (AP). No município a empresa foi condenada a diagnosticar a saúde da população por conta da poluição oriunda de sua fábrica.
Originada de um projeto megalomaníaco de um empresário americano, a empresa acumula quase 1 milhão de hectares e tem um histórico de dívidas, chegando a ter sua produção paralisada nos últimos anos.
Além disso, também acumula multas ambientais milionárias e um histórico de desmatamento e grilagem ligado ao seu braço madeireiro, a Jari Florestal, como já contou reportagem da Pública. A companhia tem como principal sócio o empresário Sergio Amoroso, dono do Grupo Orsa, do mesmo setor, e ainda presidente do Graacc e um dos fundadores da WWF do Brasil.
Em nota, o Grupo Jari informou que “dispõe de uma política de uso racional e responsável dos recursos hídricos” e que “o consumo máximo dentro de suas atividades industriais normais é de no máximo 88,5 bilhões de litros”. Disse ainda que, deste volume, cerca de 70% é devolvido ao meio ambiente “de forma responsável conforme os padrões estabelecidos por lei”.
Sobre as acusações em torno da Jari Florestal, o grupo informou que as atividades foram encerradas há quase uma década. “Essa interrupção se deu em razão da referida companhia ter sido severamente afetada por uma operação policial que ficou conhecida como ‘Operação Tabebuia’, a qual teve como objetivo identificar e reprimir quadrilhas que fraudavam planos de manejo junto aos órgãos de controle e cometiam crimes ambientais com a finalidade de explorar madeira ilegal”, disse a empresa.
“Ao final do inquérito policial restou comprovado que a Jari Florestal jamais integrou qualquer quadrilha ou cometeu qualquer ato criminoso em busca de legitimar a exploração ilegal de madeira, tendo sido mais uma vítima de um grupo especializado em fraudar projetos de manejo com o qual a Jari Florestal, de total boa-fé, firmou mero contrato comercial de compra de madeira em pé”, complementou. Leia a nota na íntegra.
Por cerca de dois meses, a Pública tentou insistentemente conversar com técnicos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, mas nem os pedidos de entrevista nem a solicitação de esclarecimentos tiveram retorno por parte da autarquia.
Todas as empresas e pessoas citadas nominalmente na reportagem também foram contatadas. Com exceção das respostas já citadas ao longo do texto, não houve retorno até a publicação. O espaço segue aberto para atualizações.
Confira a metodologia usada na reportagem
O cálculo de quantas pessoas poderiam ser abastecidas com o volume das outorgas considerou o consumo médio de 152,1 litros por dia por pessoa, que foi estimado pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) em 2021.
Para montar o ranking apresentado na reportagem, foram selecionadas as outorgas de captação de recursos hídricos, tanto de direito de uso quanto as preventivas (que reservam água para grandes projetos em fase de planejamento). Não foram incluídas as outorgas de lançamento (que tratam dos efluentes que serão lançados em corpos hídricos), nem aquelas que tinham como finalidade o abastecimento público, esgotamento sanitário, consumo humano, criação animal, obras hidráulicas ou sem finalidade definida. Além disso, foram excluídos os órgãos públicos, os distritos de irrigação e demais projetos de irrigação para pequenos agricultores, incluindo os promovidos por empresas privadas.
Foram baixados os dados disponibilizados pela ANA (“planilha de outorgas”) em 15/08/2023; Foram excluídas as colunas que versam sobre vazão diária e correlatos; Foram excluídas as outorgas sem nome do requerente, sem volume anual, com data de vencimento anterior a 15/08/2023 e nas categorias revogação, suspensão, cancelamento/anulação; Foi adicionada a coluna “volume anual em litros”; Foram excluídas outorgas duplicadas (outorgas em que o mesmo volume de água era concedido na mesma data e nas mesmas coordenadas); Foram excluídas as outorgas que tinham como finalidade “obras hidráulicas”, “criação animal”, “consumo; humano”, “esgotamento sanitário” e “abastecimento público”. Foram consideradas as outorgas de “irrigação”, “indústria”, “mineração – extração de areia/cascalho em leito de rio”, “mineração – outros processos extrativos”, “termoelétrica”, “aquicultura” e “outros”; Foram consideradas outorgas de captação e desconsideradas as de lançamento; Foram consideradas tanto as outorgas de direito de uso quanto as preventivas; A partir desse recorte, foi utilizada tabela dinâmica para formular um ranking dos 50 outorgados que mais têm outorgas de água em volume, considerando o CPF/CNPJ. Em seguida, foram agrupadas outorgas de pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas que fazem parte do mesmo grupo empresarial ou da mesma família, a partir de busca em diferentes fontes de pesquisa.
A terceirização das vistorias de identificação veicular terá início ainda este mês em Minas. Foram publicadas nesta quarta-feira (18) as Portarias 1.290/2023 e 1291/2023 da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) que atualizam o regulamento para o credenciamento das Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV) e das Empresas de Tecnologia da Informação de Vistoria (ETIV).
As normas seguem as diretrizes estabelecidas no Decreto Estadual 48.703, publicado na última quinta-feira (12), que visa modernizar o serviço e abranger mais municípios mineiros, proporcionando mais qualidade e agilidade, sem nenhum custo adicional para o cidadão e com empresas de vistoria mais próximas de onde ele mora.
Além dos critérios e procedimentos para o credenciamento das empresas, as portarias tratam sobre o fluxo de pagamento para as ECVs e ETVIs, que passa a ser feito sem o intermédio do Estado.
O cidadão irá pagar ao Estado uma taxa reduzida, de R$130,96, conforme valor vigente em 2023. O valor cobre os custos relacionados com o registro, regularização, fiscalização e consolidação de bases para prestação dos serviços públicos diversos. Já o serviço de vistoria, que tem preço público atual de R$ 115,85, será pago pelo consumidor diretamente à ECV. Os valores referentes aos serviços prestados pelas empresas de tecnologia serão pagos pelas ECVs, e os custos não poderão ser repassados pela empresa aos usuários.
Todas as ECVs credenciadas deverão cobrar, para as vistorias relativas aos serviços de trânsito estadual, apenas o preço público estabelecido no Decreto 48.703/2023. As credenciadas deverão disponibilizar mais de uma forma de pagamento pelo serviço, sendo uma delas obrigatoriamente o Pix, que garante a compensação imediata do valor.
As solicitações de credenciamentos já protocoladas pelas empresas de vistoria estão em fase de análise e assim que finalizadas as conferências e tratativa dos documentos de credenciamentos protocolados junto à CET as ECVs estarão aptas para atuar em todo o Estado.
A prestação dos serviços pelas ECVs será assistida em ambiente controlado, para garantir o pleno funcionamento dos sistemas e a qualidade do novo modelo de prestação do serviço.
De acordo com o Governo de Minas, nesta fase, a CET-MG vai acompanhar os atendimentos aos cidadãos nas empresas credenciadas em um determinado município, com o objetivo de proceder os ajustes finais nos sistemas informatizados.
Caso o serviço se mostre adequado para atender a população, a liberação será feita para que as empresas dos demais municípios comecem a operar. A operação assistida tem duração inicial estimada de duas a três semanas, podendo ser prorrogada caso seja necessário realizar ajustes e correções ao fluxo de atendimento.
Na última semana, foram finalizadas as simulações e as provas técnicas de integração das ferramentas a serem fornecidas pelas empresas de tecnologia da informação e, em seguida, serão concluídos os credenciamentos das empresas de tecnologia aprovadas nessa etapa.
O efetivo credenciamento das ECVs envolve a análise documental, vistoria da infraestrutura, comprovação de vínculo de vistoriadores, análise dos requisitos de tecnologia da informação, pagamento da taxa de credenciamento e publicação das portarias de credenciamento, que foi apresentada aos interessados por meio de consulta pública realizada no mês de agosto.
Mudanças
Para permitir que cada empresa possa organizar melhor seus custos, a CET-MG diminuiu para dois o número de boxes exigidos para credenciamento, independente do porte do município. Dessa forma, a ECV poderá aumentar ou diminuir sua estrutura de atendimento, de acordo com a demanda de cada localidade. Antes, o número de boxes mínimos para as cidades de médio porte era de quatro e, para aquelas de grande porte, a exigência era de, no mínimo, oito boxes.
Outra alteração é a permissão para que a empresa, excepcionalmente, possa realizar vistoria em município fora da sua sede, o que possibilitará beneficiar uma parcela ainda maior da população das regiões, ampliando o alcance e reduzindo a necessidade de deslocamentos para acessar os serviços.
Capacitação de vistoriadores
A fim de ampliar as opções de formação das empresas e evitar aumento de custos, a capacitação de vistoriadores que atuarão nas ECVs deverá seguir a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e não mais exigirá a criação e o credenciamento de empresas de formação de vistoriadores (EFV) exclusivamente para esta finalidade. Ainda em relação à formação dos vistoriadores, foi retirada a exigência de o empregado possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), considerando que o critério não tinha relação com a qualidade do serviço prestado.
A qualidade e segurança das atividades realizadas estão asseguradas, por meio do monitoramento e fiscalização das atividades, que serão realizados pela CET-MG. Nesse sentido, todas informações coletadas durante a prestação do serviço serão armazenadas em sistema informatizado, para permitir que todo o processo de vistoria de identificação seja monitorado e auditado.
Conforme as regras, o credenciamento das ECVs e ETIVs terá validade de três anos e sua renovação, por igual período, poderá ocorrer desde que atendidos os requisitos definidos pela CET e permanece aberto de forma ininterrupta por meio do site www.transito.mg.gov.br.
Vistorias particulares
Outra novidade trazida pela regulamentação é a possiblidade de que as ECVs também realizem vistorias particulares, desde que não prejudiquem o atendimento da demanda para os serviços prestados aos cidadãos pelo órgão executivo de trânsito estadual. A medida vai permitir que as ECVs realizem, por exemplo, a avaliação técnica sobre o estado de um veículo antes da venda, dando mais segurança ao comprador.
O chefe de trânsito de Minas Gerais, Lucas Vilas Boas, explica que a vistoria particular era um dos pleitos dos empresários e irá beneficiar os usuários dos serviços. “Esse avanço é importante para que a nova estrutura disponível em todo o território seja melhor aproveitada para que, além do atendimento da demanda formal, por exigência estadual, beneficie os que buscam espontaneamente o serviço de vistoria”, explica.
O modelo de credenciamento adota um sistema randômico para definir qual ECV fará determinada vistoria, garantindo a distribuição equitativa e imparcial do serviço. Desta forma, o cidadão, após preenchimento do formulário eletrônico para o serviço desejado e emissão da taxa estadual, no site www.transito.mg.gov.br, será direcionado a uma ECV e deverá entrar em contato para agendar a vistoria. Após o contato, a empresa deverá atender à solicitação em até cinco dias úteis. Esse será um avanço importante para os usuários que em muitas localidades do estado aguardam até 30 dias para realizar o serviço no modelo atual.
* Com Agência Minas
FONTE BARROSO EM DIA
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