STF decide que TV paga deve incluir canais grátis da programação local

Para o ministro Alexandre de Moraes, o ‘carregamento obrigatório’ amplia o acesso à informação

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validaram, por unanimidade de votos, a constitucionalidade da lei que exige a inclusão gratuita de canais de programação local por prestadores de serviços de TV por assinatura, o chamado “carregamento obrigatório”. O tema estava em análise nas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 6921 e 6931, propostas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA).

As ações contestam o parágrafo 15 do artigo 32 da Lei 12.485/2011, na redação dada pela Lei 14.173/2021. O PDT alegou que o dispositivo seria um “jabuti”, uma vez que foi incluído por emenda parlamentar sem pertinência temática com a medida provisória que buscava reformular a incidência de taxas sobre o serviço de telecomunicações (MP 1018/2021). O partido afirmou também que a Constituição proíbe a regulamentação dos serviços de telecomunicações via medida provisória.

A ABTA trouxe argumentos similares aos do PDT e acrescentou que o dispositivo não só fere a livre concorrência como desvirtua a ideia original da MP, que era reduzir a carga tributária do setor. De acordo com a ABTA, com a ampliação do espaço de gratuidade, a norma passou a onerar as redes de infraestrutura de telecomunicações.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, entendeu que o carregamento obrigatório é constitucional e que os trâmites legislativos formais foram cumpridos. Portanto, para ele, não se tratou de um “contrabando legislativo”. Além disso, Moraes rechaçou o argumento de que a Constituição proíbe a regulamentação dos serviços de telecomunicações via medida provisória. “O que se veda é a regulamentação via MP dos marcos legais dos serviços de comunicação. Não é o caso”, disse o ministro durante a sessão.

Em sua visão, o carregamento obrigatório trouxe mais diversidade à programação, promovendo proteção ao consumidor, redução das desigualdades sociais, promoção da cultura regional e a ampliação do acesso à informação.

Todos os ministros acompanharam Moraes. A ministra Cármen Lúcia e o ministro André Mendonça não conheceram a ADI 6931 por entenderem que a ABTA não tem legitimidade processual.

FONTE JOTA INFO

Governo federal inclui 14 trechos de rodovias em programa de desestatização; confira lista

Com a medida, as rodovias poderão ser concedidas à iniciativa privada; nesta terça-feira (30) assinou contratos de concessão de dois lotes de rodovias no Paraná

O Diário Oficial da União traz, nesta quarta-feira (31), a decisão do governo de incluir 14 trechos de rodovias federais no Programa Nacional de Desestatização (PND).

O Rio Grande do Sul é a unidade da federação com mais trechos que, no futuro, poderão ser concedidos à iniciativa privada. Há também rodovias em Goiás, Mato Grosso e Rondônia.

Com as novas inclusões, o PND passa a ter 96 trechos de rodovias federais.

Veja abaixo a lista das rodovias incluídas no programa.

  • BR-060/GO: trecho entre os entroncamentos da BR-158 e da BR-364 (Contorno de Jataí);
  • BR-070/MT: trecho entre os entroncamentos das BRs-163/364 (Trevo Lagarto) e BR-174(A);
  • BR-116/RS: trecho entre os entroncamentos da BR-470 e da RS-354 (p/ Amaral Ferrador);
  • BR-116/RS: trecho da 2ª Ponte sobre o Rio Guaíba;
  • BR-116/RS: trecho entre o Fim da Concessão (Ilha do Pavão) e o entroncamento da BR-290(B) (para Arroio dos Ratos);
  • BR-158/RS: trecho entre o entroncamento BR-158 (km 304) e 13ª Companhia Depósito de Armamento e Munição de Itaara;
  • BR-158/RS: trecho entre os entroncamentos da BR-285 (para Panambi) e BR-392(B) (Santa Maria);
  • BR-174/MT: trecho entre os entroncamentos da BR-070(A) e BR-364(A)/MT-235(B);
  • BR-290/RS: trecho entre os entroncamentos da BR-471 (Pântano Grande) e BR-392 (para São Sepé);
  • BR-319/RO: trecho entre os entroncamentos da BR-319 (fim da Trav. Rio Madeira) e BR-364 (próximo da Polícia Rodoviária Federal);
  • BR-364/MT: trecho entre os entroncamentos da MT-235 (Av. André A. Magi/início do trecho urbano de Sapezal) e a BR-174(A);
  • BR-364/RO: trecho entre Porto Velho (acesso a Ulisses Guimarães) e o entroncamento da BR-319 (Porto Velho – Av. Jorge Teixeira);
  • BR-392/RS: trecho de acesso a Santana da Boa Vista até a BR-158(A)/287(A) (Santa Maria);
  • BR-452/GO: trecho entre os entroncamentos da BR-060/GO-174 (Rio Verde) e BR153(A)/154(B)/483(B).

O Programa Nacional de Desestatização foi criado em 1990 com o objetivo de transferir para a iniciativa privada a administração de estruturas públicas que não são exploradas da devida forma pelo governo.

Nesta terça-feira (30), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) os contratos de concessão dos lotes 1 e 2 de rodovias do Paraná.

Os blocos foram leiloados pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) em 2023 e incluem um conjunto de estradas federais e estaduais que somam R$ 30,4 bilhões em investimentos.

FONTE CNN BRASIL

Prefeitura contrata professores do processo seletivo nº001/2021; profissionais para inclusão também serão chamados

A Prefeitura de Congonhas torna pública a divulgação das vagas para a contratação de professores, de acordo com as classificações dos candidatos no processo seletivo nº 001/2021 homologado pelo decreto nº 7335 de 1º de março de 2022.

Foram disponibilizadas mais de 180 vagas para atender aos alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental (anos iniciais e finais). Também foram contratados professores para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e professor Intérprete de Libras.

Links:

PEB I:
https://drive.google.com/drive/folders/1Cz8m4QndwDl7qI-mYIAsnkbQx55Cl-VF?usp=drive_link

PEB II:
https://drive.google.com/drive/folders/1cKeQo1wPW6fOrF7lvFkHylsnWKxwej3n?usp=sharing

Por Letícia Tomaino / Foto: Gustavo Porfírio

PMCL abre processo para contratação de monitor de educação inclusiva

A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Educação realizará um Processo Seletivo Simplificado para designação temporária para a função de Monitor Educação Inclusiva, Edital nº 01/2024, para atendimento ao público da Educação Especial nas unidades escolares.
O Processo Seletivo Simplificado será realizado pelo Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa – IBGP.

As inscrições deverão ser realizadas, exclusivamente, via internet, pelo endereço eletrônico: novo.ibgpconcursos.com.br, no link correspondente ao certame, no período das 09h do dia 10/01/2024 às 15h59 do dia 16/01/2024, de acordo com o disposto em Edital.
O candidato será direcionado ao sistema, para preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição e para o cadastramento de senha pessoal para acesso à área individualizada: “Área do Candidato”.

Governo inclui covid-19, burnout e câncer como doenças do trabalho

Alterações dão respaldo a auditores fiscais do trabalho

O Ministério da Saúde anunciou nesta quarta-feira, 29, a atualização na lista de doenças relacionadas ao trabalho. Portaria já foi publicada incluindo 165 novas patologias, apontadas como responsáveis por danos à integridade física ou mental do trabalhador.

Entre as patologias estão a covid-19, distúrbios músculos esqueléticos e alguns tipos de cânceres.

Transtornos mentais como Burnout, ansiedade, depressão e tentativa de suicídio também foram acrescentados à lista. Foi ainda reconhecido que o uso de determinadas drogas pode ser consequência de jornadas exaustivas e assédio moral, da mesma forma como o abuso de álcool que já constava na lista.

Os ajustes receberam parecer favorável dos ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e passam a valer em 30 dias.

Com as mudanças, o poder público deverá planejar medidas de assistência e vigilância para evitar essas doenças em locais de trabalho, possibilitando ambientes laborais mais seguros e saudáveis.

As alterações também dão respaldo para a fiscalização dos auditores fiscais do trabalho, favorecem o acesso a benefícios previdenciários e dá mais proteção ao trabalhador diagnosticado pelas doenças elencadas. A atualização leva em conta todas as ocupações. Ou seja, vale para trabalhadores formais e informais, que atuam no meio urbano ou rural.

Lista de doenças ocupacionais 

A lista de doenças ocupacionais foi instituída em 1999. O documento é composto por duas partes: a primeira apresenta os riscos para o desenvolvimento de doenças e a segunda estabelece as doenças para identificação, diagnóstico e tratamento.

Com a atualização, a quantidade de códigos de diagnósticos passa de 182 para 347. A lista pode ser conferida no Diário Oficial da União.

De acordo com o Ministério da Saúde, a atualização foi prioridade da nova gestão e reflete a retomada do protagonismo da coordenação nacional da política de saúde do trabalhador.

As inclusões foram avaliadas pela Renast – Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador em seu 11º encontro conhecido como Renastão, que começou na segunda-feira, 27, e se encerrou nesta quarta-feira, 29, em Brasília.

Instituída em 2002, a Renast tem papel estratégico no desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador e envolve o Ministério da Saúde e as secretarias de saúde de estados, municípios e do Distrito Federal.

Quase 3 milhões de casos de doenças ocupacionais foram atendidos pelo SUS entre 2007 e 2022, segundo apontam dados do Sinan – Sistema de Informação de Agravos de Notificação, que é gerenciado pelo Ministério da Saúde. De todas as notificações, 52,9% está relacionada com acidentes de trabalho graves.

Conforme os dados do Sinan, 26,8% das notificações foram geradas pela exposição a material biológico; 12,2% devido a acidente com animais peçonhentos; e 3,7% por lesões por esforços repetitivos ou distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho. Somente em 2023, já são mais de 390 mil casos notificados de doenças relacionados ao trabalho.

Confira a lista completa.

Informações: Agência Brasil.

FONTE MIGALHAS

Governo inclui covid-19, burnout e câncer como doenças do trabalho

Alterações dão respaldo a auditores fiscais do trabalho

O Ministério da Saúde anunciou nesta quarta-feira, 29, a atualização na lista de doenças relacionadas ao trabalho. Portaria já foi publicada incluindo 165 novas patologias, apontadas como responsáveis por danos à integridade física ou mental do trabalhador.

Entre as patologias estão a covid-19, distúrbios músculos esqueléticos e alguns tipos de cânceres.

Transtornos mentais como Burnout, ansiedade, depressão e tentativa de suicídio também foram acrescentados à lista. Foi ainda reconhecido que o uso de determinadas drogas pode ser consequência de jornadas exaustivas e assédio moral, da mesma forma como o abuso de álcool que já constava na lista.

Os ajustes receberam parecer favorável dos ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e passam a valer em 30 dias.

Com as mudanças, o poder público deverá planejar medidas de assistência e vigilância para evitar essas doenças em locais de trabalho, possibilitando ambientes laborais mais seguros e saudáveis.

As alterações também dão respaldo para a fiscalização dos auditores fiscais do trabalho, favorecem o acesso a benefícios previdenciários e dá mais proteção ao trabalhador diagnosticado pelas doenças elencadas. A atualização leva em conta todas as ocupações. Ou seja, vale para trabalhadores formais e informais, que atuam no meio urbano ou rural.

Lista de doenças ocupacionais 

A lista de doenças ocupacionais foi instituída em 1999. O documento é composto por duas partes: a primeira apresenta os riscos para o desenvolvimento de doenças e a segunda estabelece as doenças para identificação, diagnóstico e tratamento.

Com a atualização, a quantidade de códigos de diagnósticos passa de 182 para 347. A lista pode ser conferida no Diário Oficial da União.

De acordo com o Ministério da Saúde, a atualização foi prioridade da nova gestão e reflete a retomada do protagonismo da coordenação nacional da política de saúde do trabalhador.

As inclusões foram avaliadas pela Renast – Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador em seu 11º encontro conhecido como Renastão, que começou na segunda-feira, 27, e se encerrou nesta quarta-feira, 29, em Brasília.

Instituída em 2002, a Renast tem papel estratégico no desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador e envolve o Ministério da Saúde e as secretarias de saúde de estados, municípios e do Distrito Federal.

Quase 3 milhões de casos de doenças ocupacionais foram atendidos pelo SUS entre 2007 e 2022, segundo apontam dados do Sinan – Sistema de Informação de Agravos de Notificação, que é gerenciado pelo Ministério da Saúde. De todas as notificações, 52,9% está relacionada com acidentes de trabalho graves.

Conforme os dados do Sinan, 26,8% das notificações foram geradas pela exposição a material biológico; 12,2% devido a acidente com animais peçonhentos; e 3,7% por lesões por esforços repetitivos ou distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho. Somente em 2023, já são mais de 390 mil casos notificados de doenças relacionados ao trabalho.

Confira a lista completa.

Informações: Agência Brasil.

FONTE MIGALHAS

Gerdau promove encontro com instituições públicas, escolas e ONGs para debater o tema diversidade e inclusão

Evento ocorreu dentro da usina da empresa em Ouro Branco, de 22 a 26 de maio

Durante a programação da Semana da Diversidade, promovida pela Gerdau na usina de Ouro Branco, a empresa recebeu 37 convidados, como representantes das prefeituras, SENAI, Sine, escolas e ONGs, que puderam conhecer as práticas de diversidade, equidade e inclusão da empresa e ficaram por dentro sobre o programa Pertencer Gerdau, que oferece capacitação e emprego a pessoas com deficiência da região.

A ação teve como foco atividades para os colaboradores e comunidade, durante toda a semana. Segundo Marcos Nazário, gerente de Desenvolvimento de Pessoas da Gerdau, o evento foi uma oportunidade para dialogar sobre a importância da diversidade e inclusão. “A presença e aproximação com as instituições que realizam os trabalhos de inclusão e formação de pessoas na nossa região, reforça o nosso propósito de Empoderar Pessoas que Constroem o Futuro, contribui para mais discussões e avanço da mentalidade de inclusão na Gerdau e na sociedade. Nós também tivemos a oportunidade de apresentar para elas o nosso programa de formação profissional para pessoas com deficiência, assim como conhecer através das ações destas instituições, cases que estão promovendo um futuro mais diverso e inclusivo para a nossa região”, destaca.

“Participar de um evento como esse, quando várias instituições puderam mostrar seu trabalho de inclusão, nos enche de orgulho e mostra que estamos caminhando na direção certa. Nós, do SESI/SENAI de Ouro Branco, compactuamos com o propósito e a missão de fortalecer um ambiente de trabalho cada vez mais respeitoso e inclusivo. Ampliar a consciência, combater o preconceito e multiplicar o conhecimento contribui não só para empresas mais justas e sustentáveis, como para um mundo que respeita e valoriza cada vez mais as diferenças”, disse o supervisor do SENAI de Ouro Branco, Ramon Silva Dutra.

A programação da Semana da Diversidade contou ainda com rodas de conversa, webinar e dinâmicas voltados para o público interno.

Sobre a Gerdau 

Com 122 anos de história, a Gerdau é a maior empresa brasileira produtora de aço e uma das principais fornecedoras de aços longos nas Américas e de aços especiais no mundo. No Brasil, também produz aços planos, além de minério de ferro para consumo próprio. Além disso, possui uma divisão de novos negócios, a Gerdau Next, com o objetivo de empreender em segmentos adjacentes ao aço. Com o propósito de empoderar pessoas que constroem o futuro, a companhia está presente em 9 países e conta com mais de 36 mil colaboradores diretos e indiretos em todas as suas operações. Maior recicladora da América Latina, a Gerdau tem na sucata uma importante matéria-prima: 71% do aço que produz é feito a partir desse material. Todo ano, 11 milhões de toneladas de sucata são transformadas em diversos produtos de aço. A companhia também é a maior produtora de carvão vegetal do mundo, com mais de 250 mil hectares de base florestal no estado de Minas Gerais. Como resultado de sua matriz produtiva sustentável, a Gerdau possui, atualmente, uma das menores médias de emissão de gases de efeito estufa (CO₂e), de 0,89 t de CO₂e por tonelada de aço, o que representa aproximadamente a metade da média global do setor, de 1,91 t de CO₂e por tonelada de aço (worldsteel). Para 2031, a meta da Gerdau é diminuir as emissões de carbono para 0,83 t de CO₂e por tonelada de aço. As ações da Gerdau estão listadas nas bolsas de valores de São Paulo (B3), Nova Iorque (NYSE) e Madri (Latibex). 

Conselheiro Lafaiete promove Bienal do Livro com diversas atrações culturais e literárias

A Bienal do Livro de Conselheiro Lafaiete em sua 1ª edição pretende cultivar uma cultura de inclusão que é primordial em todos os nossos eventos, onde celebraremos todas as coisas que tornam únicos cada um de nós. As nossas dezenas de expositores, visitantes, parceiros e colegas de eventos serão pessoas de uma ampla diversidade de origens, que tornarão os nossos eventos mais fortes e a nossa experiência coletiva mais rica.
Entre abraços apertados e conversas profundas, pretendemos construir juntos memórias inesquecíveis que só o presencial consegue proporcionar com horas de programação multicultural e incontáveis leitores apaixonados que a exposição trará para compartilhar com tanto amor.
E essa edição da Bienal do Livro, unirá tantos apaixonados por livros e amantes da cultura ao som da sanfonista Cynthia Porto, acadêmica da AHBLA. Os estandes poderão ser visitados a partir das 9:00 horas da manhã do dia 23/4/2023, tendo as visitações encerradas as 12:00 horas da tarde do mesmo dia.
A bienal do Livro de Conselheiro Lafaiete é mais um evento organizado pela Academia Brasileña de Ciências, Letras y Artes (AHBLA) e será o evento de encerramento das festividades de fundação da AHBLA.

Escola de Lafaiete promove grande evento de inclusão social

Professores, pais e alunos e a diretoria da Escola Estadual Augusto José Vieira (São Dimas), em Lafaiete se preparam para a realização de um grande evento de inclusão social cujo tema é “Todos juntos por uma educação inclusiva” que acontece no próximo dia 27 março, que será acompanhado pela diretora Rosana Vargas de Aquino e pela vice diretora Renata Mariany Bitencourt.

A escola possue 503 alunos distribuídos em dois turnos manhã e tarde, desses 13 são da inclusão. Além de pais e alunos convidados e palestrantes são esperados no evento que terá início às 17:30 e término previsto para as 19 horas.

Participe!

Projeto inclui uso do FGTS para compra de veículos

Uma proposta de alteração na lei do FGTS pode possibilitar que o trabalhador use o saldo do benefício para comprar automóveis. Entenda!

O Projeto de Lei (PL) 2679/22 foi proposto pelo deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União-MA). Segundo seu texto, o objetivo é que os trabalhadores possam usar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para comprar carros novos ou usados. 

Atualmente, pode-se dizer que o trabalhador pode usar o FGTS em casos de algumas doenças graves, financiamento de casas e quitação de algumas dívidas. Mas caso o PL passe pela sanção presidencial, o uso do benefício extraordinário será ampliado. 

O que pode mudar com a aprovação do PL em relação ao uso do FGTS?

O artigo 20 da lei 8.036/90, que criou o FGTS, diz que “A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I – despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;”

Caso o PL de Fernandes seja aprovado, este artigo será alterado, havendo a nova possibilidade de uso do FGTS. Seria acrescentado: “XXIII – para aquisição de veículo automotor novo ou usado, nos termos do regulamento”

Atualmente o PL está em trâmite na Câmara dos Deputados. As comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) devem analisar a proposta para que ela seja aprovada.

Fernandes afirma que com a aprovação do PL ao mesmo tempo em que o trabalhador estivesse fazendo o uso de seu patrimônio, a economia seria fomentada e haveria mais postos de trabalho do setor.

Além disso, ele explica também que essa autonomia no uso do patrimônio pode aumentar a renda daqueles que desejam comprar um automóvel para prestação de serviços, como exemplo o Uber ou iFood.

O PL só irá a votação no Plenário caso 52 deputados efetuem um pedido protocolado de apreciação ou discordância do tema entre os comitês. Contudo, o Congresso Nacional só volta às suas atividades em fevereiro e ainda não há uma previsão de data para aprovação da alteração na lei do FGTS.

FONTE SEU CREDITO DIGITAL

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