mp - Correio de Minas

24 de abril de 202424 de abril de 2024

Municípios que alcançaram meta vacinal em 2023 recebem certificação do MPMG e do Governo de Minas

Em relação ao ano passado, primeira edição do Selo Bora Vacinar, houve um aumento de quase 25% em relação ao número de municípios certificados com os selos ouro e prata. O número subiu de 286 para 356

Trezentos e cinquenta e seis municípios mineiros, que alcançaram ou que se aproximaram das metas de vacinação infantil em 2023 receberam nesta segunda-feira, 22 de abril, uma certificação (Selo Bora Vacinar) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e do Governo do Estado. Cento e vinte e dois municípios foram certificados com o Selo Ouro e 234 com o Prata. A premiação foi realizada no Auditório Juscelino Kubitschek, na Cidade Administrativa. O evento foi realizado em parceria com a Associação Mineira de Municípios (AMM) e Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems).

Em comparação ao ano passado, primeira edição do Selo Bora Vacinar, houve um aumento de quase 25% em relação ao número de municípios certificados com os selos ouro e prata. O número subiu de 286 para 356.

O Selo Ouro é conferido ao município que atinge a meta nas 14 vacinas avaliadas para crianças menores de um ano e com um ano de idade. O Prata é concedido ao município que consegue atingir de dez a 13 vacinas.

Estiveram presentes o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior; secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, Fábio Baccheretti, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, promotor de Justiça Luciano Moreira de Oliveira; superintendente de Saúde do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Alexandre Quintino Santiago; superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, Carlos Calazans; vereador Fernando Luiz, representando a Câmara Municipal de Belo Horizonte; procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho da 3ª região; Arlélio de Carvalho Lage; prefeito de São Domingos do Prata, Fernando Rolla, representando a Associação Mineira de Municípios (AMM); presidente do Cosems, Edivaldo Farias da Silva Filho; prefeitos de cidades do interior, profissionais da Saúde entre outros convidados.

Essa foi segunda edição do selo “Bora Vacinar”, criado para estimular ações municipais de incentivo à vacinação com o intuito de aumentar a cobertura vacinal, seja por meio da melhora dos resultados que se encontrarem abaixo das metas estipuladas pelo Ministério da Saúde (MS), seja pela ampliação dos níveis de imunização. Com isso, pretende-se prevenir o retorno de doenças já erradicas e evitar novas epidemias.

Segundo procurador-geral de Justiça Jarbas Soares Júnior, o Selo Bora Vacinar veio para ficar. “Desde 2023 já houve evolução muito grande e continuaremos com essa campanha e esse reconhecimento aos municípios que atingem a meta. Sobre a vacinação, que é uma política de estado que já vem de muitos anos erradicando doenças graves sérias, ocorreu uma desinformação muito grande. Compete agora, o próprio estado brasileiro reverter essa lógica, porque muitos acreditaram no que foi dito. O Selo Bora Vacinar é um prêmio aos municípios com alto número de vacinação e precisamos estimular outros para que eles façam a mesma coisa”.

Para o secretário Fábio Baccheretti, “a iniciativa do Ministério Público se soma as ações do executivo estadual. A vacinação não teve uma queda apenas na época da pandemia, ela já vinha acontecendo desde 2016. Então, nós temos praticamente quase 10 anos de queda nos índices vacinais. O sucesso da vacinação, que é a erradicação das doenças infectocontagiosas, faz com que a população se acomode e pare de procurar as vacinas de forma proativa”.

Além disso, “as fake news, que vieram muito forte nos últimos anos, então certamente esse selo se soma às estratégias já habituais e isso vem trazendo bons resultados. O que nós vamos ver aqui são vários municípios que já atingiram a meta, alguns que já estão atingindo e outros com perspectiva de conseguir garantir essa vacinação. Todo esse esforço é para que não tenhamos doenças já erradicadas, como o sarampo e a poliomielite, de volta”, ressalta o secretário de Estado de Saúde.

Luciano Moreira ressalta que, “percebeu ao longo do ano de 2023 um esforço muito grande dos gestores municipais e estaduais muito empenho para buscar o cumprimento das metas. Isso está refletido agora no Selo Bora Vacinar. Tivemos, principalmente, um aumento expressivo de municípios que recebem o certificado ouro, que é aquele que contempla os que atingiram as metas para todas as vacinas de criança até 2 anos. Isso é muito bom e mostra realmente o caminho para a atuação do Ministério Público. Um caminho do fomento, do diálogo e da busca conjunta de resultados”.

Ainda segundo Luciano, “A desinformação, a hesitação vacinal ainda são problemas muito sérios que precisamos enfrentar. Percebemos uma maior sensibilização, movimento e empenho dos gestores e do próprio Ministério Público. Com os esforços que estão sendo feitos conscientizaremos a população. O selo mostra que esse trabalho, mais proativo e orientador, ele gera resultados positivos. Estamos aqui para reconhecer os méritos dos gestores, sem prejuízo, obviamente, dos promotores de Justiça que tem que cobrar daqueles que não atingiram a meta”.

O prefeito de Ibitiúra de Minas, na Região Sul, um dos 122 municípios agraciados com o Selo Ouro, destaca a importância da certificação. “A equipe que cuida da vacinação teve um grande empenho para cumprir a meta. Isso mostra o compromisso do município, quando se fala em imunização. É muito importante atingir os índices, não só por conta da satisfação pessoal dos profissionais com os nossos munícipes, mas também quando se fala em receita para o município, pois quando a meta é cumprida o investimento feito pelo Estado aumenta. Com mais recursos podemos trabalhar ainda mais em prol do município”.

Confira aqui a lista dos municípios que alcançaram o Selo Ouro

Clique aqui para ver a lista dos municípios que obtiveram o Selo Prata

Galeria de Imagens (fotos: Eric Bezerra/MPMG)

12 de abril de 202412 de abril de 2024

FIM DA FARRA! Justiça suspende shows de César Menotti e Fabiano e Manu Bahtidão em cidade da região ao custo de mais de R$ 600 mil

Decisão liminar foi motivada pela previsão de custos das contratações, que custariam R$ 600 mil ao Município

Uma decisão liminar, obtida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) na Justiça e comunicada nessa terça-feira (9), suspendeu as contratações de dois shows que seriam realizados em Senhora dos Remédios, município a cerca de 140 quilômetros de Juiz de Fora, na região do Campo das Vertentes. Os eventos teriam como atrações a dupla César Menotti e Fabiano e a cantora Manu Bahtidão. A decisão cabe recurso.

O motivo da suspensão foi a previsão de custo, que chegava a R$ 600 mil. O MPMG divulgou ter tomado conhecimento de dois procedimentos de inexigibilidade de licitação para a realização dos shows na Exposição Agropecuária e no Desfile de Carros de Boi de Senhora dos Remédios, em 2024. Um dos procedimentos deu origem a contrato de R$ 250 mil com uma das produtoras do evento e de R$ 350 mil com a outra.

A decisão foi obtida após a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Barbacena, comarca a qual pertence Senhora dos Remédios, propor uma Ação Civil Pública contra o município e duas empresas de produção de eventos. Além da suspensão dos shows, a decisão liminar suspende também os contratos firmados com as empresas e determina ao município que não efetue os pagamentos para custeio das apresentações artísticas. As empresas terão que devolver os valores, eventualmente pagos antecipadamente, pela cidade.

Segundo o promotor de Justiça Vinícius de Souza Chaves, o Portal da Transparência do município mostra que os valores representam mais do que o total gasto com cultura em todo o ano de 2023 e cerca de seis vezes a quantia desembolsada com shows no ano passado. Nos dois primeiros anos deste mandato, os totais gastos com cultura foram ainda menores.

“Por aí, se nota uma falta de proporcionalidade e razoabilidade, na medida em que, em pleno ano eleitoral, apenas dois shows irão superar todo o gasto com cultura nos anos anteriores”, destaca. Na ação, Vinícius Chaves argumenta ainda que o município reponde a ações judiciais relacionadas à implementação de tratamento de esgoto e qualidade do abastecimento de água, nas quais argumenta falta de recursos financeiros.

“Não se deseja, com a presente ação, que o Poder Judiciário substitua a vontade do administrador, escolhendo quais ações deve ele implementar em detrimento de outras. Visa-se, tão somente, fazer prevalecer o princípio constitucional da proporcionalidade, ou seja, que os gastos com atividades recreativas sejam mantidos nos patamares que a própria Administração elegeu nos anos anteriores, garantindo, com isso, a disponibilidade orçamentária para a implementação de serviços públicos realmente úteis ou necessários à população”, esclarece o promotor de Justiça.

A reportagem da Tribuna solicitou posicionamento à Prefeitura de Senhora dos Remédios e aguarda resposta.

FONTE TRIBUNA DE MINAS

23 de março de 202423 de março de 2024

Irregularidades em contratações temporárias em Divinopólis e Presidente Bernardes sofrem sanções administrativas aplicadas pelo TCE-MG

Diferenças de autuações do MPMG para o TCE-MG

Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) emitiu sanções administrativas contra autoridades do Executivo Municipal de Presidente Bernardes/MG, em decorrência de irregularidades identificadas nas contratações temporárias de pessoal – Embora o Ministério Público, aí leia-se o de Minas Gerais (MPMG), segundo a Constituição Federal deve atuar em defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade, no fiel cumprimento da Lei sendo o órgão responsável de tal observância perante o Judiciário. Nem sempre, possivelmente por falta de pessoal, ou qualquer outra deficiência da Instituição, acaba que alguns julgamentos e entendimentos são detectados pelo Tribunal de Contas que também tem a prerrogativa constitucional de fiscalizar o dinheiro público que é utilizado de forma errada ou mesmo ilegal pelos administradores municipais em pagamentos de serviços prestados de forma irregular, celebração de convênios ilegais, editais de concursos públicos e licitações, além de contratos irregulares.

Fato é que, no município de Presidente Bernardes, as supostas irregularidades foram denunciadas por Sérgio Sales Machado Júnior, advogado local, e incluíram o excesso de contratações temporárias, o desrespeito ao princípio do concurso público e a extensão indevida de contratos.

O conselheiro substituto Adonias Monteiro, relator do caso, propôs a aplicação de multas individuais no valor de R$2.000,00 a cada um dos prefeitos Izaltino Vital de Souza, Jazon Haroldo Silva Almeida e Olívio Quintão Vidigal Neto, referentes aos períodos de 2013 a 2016, 2017 a 2020 e o mandato atual, respectivamente

Já em Divinópolis, as irregularidades foram levantadas por Bruno Alves Camargos, servidor público municipal e atual Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV.

A representação destacou a prática recorrente de contratações temporárias pela Prefeitura, desconsiderando o preceito constitucional do concurso público. O relatório responsabilizou: Gleidson Gontijo de Azevedo, Prefeito Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida, Secretária Municipal de Governo, Gabriel Vivas, Secretário Municipal de Fazenda, Thiago Nunes, Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia e Alan Rodrigo da Silva, Secretário Municipal de Saúde.

Após análise técnica, o Ministério Público de Contas de Minas Gerais corroborou as denúncias, apontando a realização de contratações temporárias ilegais, inclusive durante a vigência de concursos públicos, além de questões relacionadas ao adicional de insalubridade e testes de aptidão física do Processo Seletivo Público n°.01/2023 realizado pela Prefeitura Municipal de Divinópolis.

Diante dessas constatações, o Ministério Público de Contas intimou o Executivo para apresentar suas razões de defesa dentro do prazo estipulado de até 15 dias, considerando os indícios de irregularidade apurados. Após a apresentação do relatório de defesa, o processo seguirá para análise do relator no TCE, Conselheiro Substituto Licurgo Mourão, que determinará as penalidades a serem aplicadas aos gestores municipais envolvidos.

Essas medidas evidenciam o compromisso do TCE-MG em assegurar a legalidade e o correto uso dos recursos públicos, visando proteger os interesses da sociedade e manter a integridade administrativa nos municípios do estado. O Tribunal continua monitorando e avaliando as ações dos gestores públicos para garantir uma administração transparente e responsável.

FONTE DIVI NEWS

28 de fevereiro de 202428 de fevereiro de 2024

Operação Segurança Máxima cumpre mandados em investigação contra policial civil lotado em delegacia da Zona da Mata

Entre os bens apreendidos estão uma aeronave, carros de luxo e armas fogo, inclusive fuzis

O Ministério Público de Minas Gerais deflagrou na manhã desta quarta-feira, 28 de fevereiro, a Operação Segurança Máxima, que visa apurar a prática de crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro, constituição de milícia privada, falsidade ideológica, organização criminosa e crimes tributários. A atuação se deu por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) Regional Zona da Mata, em atuação integrada com a Corregedoria-Geral da Polícia Civil (PC), com os Gaecos de Belo Horizonte e do Espírito Santo, com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (Caoet) e com o Núcleo Corregedor da PC de Juiz de Fora.

Segundo as investigações, que estão em andamento, um policial civil lotado na Delegacia Regional de Ubá, em conluio com outras pessoas, inclusive agentes públicos da área de segurança, adquiriu, para si, no exercício do cargo, e em razão dele, diversos bens de luxo cujos valores são manifestamente desproporcionais à evolução do patrimônio e da renda do servidor público.

As diligências estão sendo realizadas nos Municípios de Ubá, Guidoval e Guarapari/ES. Estão sendo cumpridos 12 mandados judiciais, dentre eles oito de busca e apreensão e afastamento do cargo público.

Até o momento foram apreendidos diversos dispositivos eletrônicos, documentos, veículos de luxo, valores em dinheiro, diversas munições e armas de fogo, inclusive, fuzis. Também houve a apreensão de uma aeronave.

Participam da operação dez promotores de justiça, 11 delegados de polícia, aproximadamente 50 policiais civis, quatro auditores-fiscais e servidores do Ministério Publico dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.

FONTE MPMG

6 de fevereiro de 2024

Fala de Zema sobre vacinação de alunos em MG é alvo de denúncia no MP e na DP

Governador comemorou a possibilidade de crianças e adolescentes terem acesso ao ensino, ainda que não estejam com a caderneta de vacinação atualizada

Após o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), comemorar, em vídeo, que todas as crianças, vacinadas ou não, podem frequentar a rede estadual de ensino, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) apresentou uma denúncia de fato ao Ministério Público (MP) e à Defensoria Pública (DP). O argumento é de que o chefe do executivo propagou “desestímulo à vacinação de crianças e adolescentes”.

Conforme a deputada, a legislação estadual 20.018/2012 orienta que escolas públicas e privadas de Minas Gerais solicitem aos alunos com até dez anos o cartão de vacinação. “Caso esteja desatualizado, a escola deve orientar os pais sobre a importância da vacinação e dos cuidados com a saúde do filho”, afirma. Ela também afirma que tem ocorrido, desde a pandemia da Covid-19, redução da cobertura vacinal no Brasil.

No vídeo, compartilhado no domingo (4 de janeiro), nas redes sociais do governador e que marca o início do ano letivo, Zema aparece ao lado do deputado federal Nikolas Ferreira (PL) e do senador Cleitinho Azevedo (Republicanos). “Em Minas, todo aluno, independente de ter ou não vacinado, terá acesso às escolas”, disse.

Apesar da afirmação do governador ter ocorrido agora, o próprio governo de Minas, por meio das secretarias de Estado de Saúde e de Educação, explica que nunca foi obrigatória a apresentação do cartão de vacinação na rede estadual de ensino para que estudantes possam se matricular e iniciarem suas atividades escolares.

Conforme as pastas estaduais, atualmente, a apresentação do cartão de vacinação para os estudantes com até 10 anos é solicitada como forma de sensibilização aos responsáveis sobre a importância dos cuidados com a saúde da criança.

Especialistas discordam de ‘liberdade’ de vacinação

Infectologistas criticam a “liberdade de escolha” dos pais de alunos matriculados na rede estadual de educação para apresentar o cartão de vacinação. O médico infectologista Carlos Starling, avalia, entretanto, que a abertura dessa possibilidade de não vacinar os estudantes fere o artigo do Estatuto da Criança e da Adolescente (ECA), que prevê que a vacinação das crianças é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

“Essa desobrigação na pré-matrícula não tem nada a ver com o direito à educação. Na realidade é uma atitude que deseduca a população e descredibiliza a ciência”, critica. O especialista reforça que há evidências científicas que comprovam a eficácia das vacinas.

“Temos evidências científicas incontestáveis, basta lembrarmos o que vivemos em 2020 e 2021 (na pandemia da Covid) e o que vivemos em 2022 e 2023 após as vacinas, quando nossa vida voltou praticamente ao normal. As vacinas funcionam e salvam vidas”, garante.

O que diz a lei?

Pais têm a opção de vacinar, ou não, seus filhos? Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando os imunizantes forem recomendados pelas autoridades sanitárias do país, os responsáveis por crianças e adolescentes não podem sobrepor suas vontades a respeito das vacinas ao bem-estar e ao direito garantido pela Constituição de os pequenos ficarem protegidos.

Ainda conforme a legislação, em casos de não vacinação por questões filosóficas, religiosas, morais ou existenciais, o que vale é a obrigação legal imposta a todos os residentes no país. Ou seja, a imunização seria obrigatória.

Em Belo Horizonte

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) informou, apesar de não existir exigência de vacinação para as crianças poderem ingressar na rede municipal de ensino, o cartão de vacinas e a cópia desse documento devem ser apresentados no momento da matrícula. Isso para que, segundo o Executivo, as equipes de Saúde, por meio do Programa Saúde na Escola (PSE), verifiquem as informações ao longo do ano e orientem sobre a importância da imunização.

FONTE O TEMPO

19 de janeiro de 2024

Brumadinho: MP, defensoria e governo de MG apresentam balanço após 3 anos do acordo de reparação

Órgãos públicos mineiros apresentaram balanço sobre as ações feitas desde assinatura de acordo de reparação

Mais de 130 mil pessoas em Brumadinho e outros 25 municípios têm garantido o recebimento de ajuda financeira até 2025. A medida faz parte do acordo de reparação pela tragédia que deixou 272 pessoas mortas em janeiro de 2019.

Nesta sexta-feira (19), o Ministério Público de Minas Gerais, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública de Minas Gerais e o governo de Minas, apresentaram um balanço das ações nos três anos de trabalhos desde a assinatura do documento, em 4 de fevereiro de 2021.

O rompimento da barragem do Córrego do Feijão completa cinco anos na próxima quinta-feira. A tragédia deixou 270 pessoas mortas, além de dois bebês no ventre das mães. Procurador do Ministério Público Federal (MPF), Carlos Bruno Ferreira da Silva, aponta os números sobre os valores distribuídos.

“Não há dúvida que é um programa de transferência de renda que aumentou para mais de 130 mil pessoas na área de todo o vale do Paraopeba, especialmente no município de Brumadinho. É um valor de mais de R$ 2 bilhões que já foram distribuídos através de nosso parceiro que é a FGV, coordenados pelas instituições da Justiça”, diz Carlos Bruno.

Um dos desafios que ainda permanece é a recuperação do meio ambiente, especialmente do Rio Paraopeba. O promotor estadual Leonardo Castro Maia aponta os maiores obstáculos para minimizar os impactos do rompimento na bacia hidrográfica do Paraopeba.

“O rio Paraopeba é objeto de dragagem, mas nos primeiros metros ainda. É um processo complexo. É muito claro, pelos estudos que temos, a relação entre o rompimento (da barragem em Brumadinho) com os danos causados no rio. Quando examinamos as primeiras partes do rio, na zona quente, até os pontos de retenção, percebemos uma piora. Quanto mais próximo do local do rompimento mais encontramos os rejeitos, o ferro e o manganês, típicos dos rejeitos de mineração”, explica Castro Maia.

O procurador federal Carlos Bruno Ferreira da Silva afirma que o saneamento é uma das preocupações e que medidas estão contidas no acordo de reparação.

“Em relação à gestão hídrica há duas questões: o primeiro é um projeto de R$ 2 bilhões de reforço da segurança hídrica de toda a Região Metropolitana de BH, projeto que está em momento de definição e execução por parte da Copasa, e o segundo projeto é de saneamento básico, que terá apoio do BDMG, com R$ 1,4 bilhão, para termos 100% de saneamento na maior parte dos 26 municípios atingidos”, afirmou Carlos Bruno.

R$ 37,69 bilhões

O acordo de reparação social, econômica e ambiental foi assinado em fevereiro de 2021, dois anos após a tragédia. O valor pactuado é de R$ 37,69 bilhões. Atingidos não participaram das tratativas e questionam o desfecho final das negociações.

Secretário Estadual Adjunto de Planejamento, Luis Otávio de Assis coordena o Comitê pró-Brumadinho do governo do Estado. Assis faz um balanço positivo destes três anos desde que o acordo de reparação foi assinado.

“O balanço da execução do acordo é positivo. São 110 projetos em execução na região atingida. Muito diferente do desastre da Samarco em Marina, onde grande parte das ações da Renova está paralisado, o balanço deste acordo de Brumadinho é positivo”, afirma Luis Otávio.

Punição na Justiça

O processo criminal denuncia 16 pessoas por diversos crimes, como homicídio e danos à fauna e à flora. São membros da mineradora Vale e da empresa de consultoria Tuv Sud.

Um dos acusados, Fábio Schvartsman, que presidia a Vale em 2019, conseguiu um habeas corpus na Justiça para que não responda aos crimes apontados pelo Ministério Público.

A Justiça mineira luta para que a ação criminal corra em Minas Gerais. Decisões liminares do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) transferiram a ação para competência federal.

Chefe do Ministério Público de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior argumenta em defesa do julgamento do caso na comarca de Brumadinho.

“Nosso papel é de obedecer às decisões judiciais, reconhecemos os julgamentos como legítimos, mas temos nosso entendimento e vamos lutar até o fim para que a Justiça de Brumadinho julgue”, afirmou Soares. “Entendemos a questão jurídica que está sendo discutida, mas entendemos que a população de Brumadinho tem o direito de julgar esses fatos na ótica penal”, concluiu.

FONTE ITATIAIA

17 de janeiro de 2024

Dívida de Minas: MP diz que não foi procurado para discutir proposta alternativa

Chefe do Ministério Público de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, alega que uso do dinheiro da repactuação de Mariana para quitar débitos precisa ser discutido

“Não fomos procurados”. Essa é a posição do procurador-geral do MP, Jarbas Soares Júnior, sobre a proposta de usar parte do dinheiro da repactuação de Mariana para quitar a dívida que o governo de Minas Gerais tem com a União. O débito atualmente está em R$ 156,57 bilhões. A ideia era de que o Executivo estadual transferisse para o governo federal a parte que lhe cabe do novo acordo, com a condição de que esse recurso fosse aplicado nas cidades mineiras.

“Tem que ser conversado. Eu imagino que todas as instituições, a Procuradoria Geral da República, o Ministério Público Federal, que é uma parte muito importante nesse processo, nós todos estamos à disposição. Eu acho que uma parte que seria inegociável, pelo menos ao meu ver, seria aquele recurso que vem para os municípios. Os municípios não fazem parte da dívida”, diz o chefe do MPMG.

A ideia de encaminhar a parcela do governo de Minas para União é um dos pilares da proposta alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pensada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD). Além disso, ele propõe a federalização de empresas públicas mineiras, como a Codemig, a Copasa e Cemig, tudo para abater a dívida bilionária. Outra ideia é mudar a indexação da dívida para optar por juros menos agressivos ao Estado. Hoje, mais de 82% do total da dívida do Estado de Minas Gerais com a União está indexada ao IPCA (inflação oficial medida pelo IBGE) + 4%, ou seja, R$ 136,82 bilhões dos R$ 156,57 bilhões estão sujeitos à variação do índice.

Acordo vai sair?

Apesar de os trabalhos para evitar novas tragédias estarem em curso, como mostrou O TEMPO nesta quarta-feira (17/1), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e outras autoridades do Estado e do Espírito Santo ainda vivem a expectativa da oficialização do novo acordo pela catástrofe da Samarco, em Mariana. A repactuação permanece em discussão, por meio de uma intermediação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6). Havia uma expectativa de assinatura em dezembro, mas a previsão não se confirmou.

A questão principal que impede a assinatura no momento é o valor oferecido pelas empresas. Segundo apurou a reportagem, as empresas ofereceram R$ 42 bilhões, cerca de R$ 5 bilhões acima do acordo de Brumadinho. A quantia, no entanto, ficou bem longe do esperado pelas autoridades, que projetam uma repactuação em torno dos R$ 100 bilhões. O pedido inicial foi de R$ 116 bilhões, mas, como em toda negociação, é esperado que um meio-termo, aquém do projetado pelos governos estaduais, seja alcançado.

“Nós estamos trabalhando para fechar esse acordo. Eu acredito que agora, no retorno da Justiça Federal em março, há grande possibilidade desse acordo ser fechado. As cláusulas estão definidas. Falta o valor”, diz Jarbas Soares Júnior, procurador geral do MPMG. De acordo com ele, o acordo de Brumadinho serviu como modelo para a repactuação negociada agora, mas ela tende a ser ainda melhor que o termo relacionado à tragédia de 2019.

Em 19 de dezembro, o desembargador federal Ricardo Machado Rabelo, responsável pelas negociações, recebeu deputados estaduais e federais para discutir a repactuação. O deputado federal Helder Salomão (PT-ES) apresentou um relatório temático com 43 sugestões para serem incluídas no acordo. Algumas delas envolvem, inclusive, a aprovação e sanção de projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional.

FONTE O TEMPO

11 de outubro de 2023

A pedido do MP, Conar aciona Fiat por abuso de velocidade em comercial

Iniciativa do Ministério Público do Distrito Federal acionou o Conar para reclamar de infrações às leis de trânsito em propaganda da Fiat

A Fiat respondeu a uma ação por veicular comerciais na TV e no YouTube em que um motorista dirigia em alta velocidade. A reclamação partiu de um integrante da Rede Urbanidade, uma iniciativa do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

A iniciativa do MPDFT é organizada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) e tem o objetivo de promover a mobilidade sustentável e o transporte coletivo no Distrito Federal.

A representação, endereçada ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), pedia a apuração de irregularidades na veiculação de infrações às leis de trânsito, como direção arriscada e excesso de velocidade.

A empresa justificou que apenas destacou características do modelo Pulse Abarth e que o comercial não induzia os consumidores a reproduzirem o comportamento em vias públicas.

O relator do caso no Conar deu razão para a Fiat e destacou que a ação do comercial se passava em um autódromo. A reclamação foi arquivada.

FOTNE METROPÓLIS

11 de outubro de 2023

A pedido do MP, Conar aciona Fiat por abuso de velocidade em comercial

Iniciativa do Ministério Público do Distrito Federal acionou o Conar para reclamar de infrações às leis de trânsito em propaganda da Fiat

A empresa justificou que apenas destacou características do modelo Pulse Abarth e que o comercial não induzia os consumidores a reproduzirem o comportamento em vias públicas.

O relator do caso no Conar deu razão para a Fiat e destacou que a ação do comercial se passava em um autódromo. A reclamação foi arquivada.

FOTNE METROPÓLIS

31 de dezembro de 2021

Bolsonaro edita MP que perdoa até 92% da dívida de estudantes com o FIES

Alunos que conseguiram o financiamento até o segundo semestre de 2017 e possuem dívidas poderão renegociá-las

O presidente Jair Bolsonaro assinou a MP do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). A informação foi dada pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro. De acordo com o ministro, a medida permitirá descontos de até 92% para inscritos no CadÚnico e ou que receberam o Auxílio Emergencial, e mais de 86,5% aos demais.

Ainda haverá a possibilidade de parcelamento de até 10 vezes o saldo remanescente, em alguns casos. O ministro informou que, para quem está em atraso há mais de 90 dias, haverá a possibilidade de refinanciar suas dívidas em até 150 vezes com desconto integral na multa e nos juros.

O Fies é um programa do Ministério da Educação que financia o estudo em cursos superiores em faculdades particulares. Ele é dividido em diferentes modalidades que levam em consideração a renda familiar do candidato.

A medida ainda precisa ser aprovada por deputados e senadores para não perder a validade em vigor pela Medida Provisória. Ela vale para “estudantes que tenham formalizado a contratação do Fies até o 2º semestre de 2017, e que estejam com débitos vencidos e não pagos até a data de sua publicação, a renegociação de dívidas.”

“Dessa forma, concretiza-se um instrumento efetivo de saneamento da carteira de crédito do Fies, por meio de disponibilização de renegociação e incentivo à liquidação integral da dívida dos estudantes financiados com o Fundo, possibilitando-se também a retirada das restrições nos cadastros restritivos de crédito dos estudantes e de seu fiador”, destacou a Secretaria-Geral da Presidência, em nota.

A norma também fixa uma nova definição sobre a cobrança judicial dos débitos do Fies. Segundo o governo federal, o objetivo é “respeitar os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência, para não onerar sobremaneira o Poder Judiciário, devendo as dívidas do Fies somente serem judicializadas com razoável certeza de recuperabilidade”.

A renegociação de dívidas do Fies deverá ser realizada por meio dos canais de atendimento que serão disponibilizados pelos agentes financeiros do programa. A medida provisória entra em vigor de forma imediata, mas precisará ainda ser aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional em até 120 após o fim do recesso legislativo, que termina em fevereiro.

FONTE BAND UOL