Redação - Correio de Minas - Página 3628 de 5701

23 de novembro de 2020

Qual é a situação do 14º salário para aposentados e pensionistas do INSS?

Benefício emergencial ofereceria suporte financeiro para segurados afetados durante a pandemia entre o final de 2020 e início de 2021, ajudando também a aquecer a economia.

Uma das medidas de enfrentamento da pandemia de coronavírus no Brasil foi a antecipação do 13º salário de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cujo pagamento foi realizado entre os meses de abril e junho.

No entanto, sem o depósito do benefício neste final de ano, o dinheiro extra pode fazer falta para grande parte dos segurados já que, em muitos casos, eles ajudam no sustento de suas famílias.

Um Projeto de Lei (PL) que está no Senado propõe o pagamento de um 14º salário do INSS, iniciativa que ofereceria suporte financeiro para aposentados e pensionistas afetados durante a pandemia entre o final de 2020 e início de 2021, ajudando também a aquecer a economia. Com isso, muitos beneficiários aguardam a aprovação do benefício.

No entanto, segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, atualmente o pagamento extra não está em análise. O Projeto de Lei, que sugere o pagamento do 14º salário na modalidade emergencial, apenas foi encaminhado, mas até o momento não foi aprovado pelos senadores.

Entenda a proposta

Agora transformada em projeto de lei, a proposta que sugere a criação do 14º salário para aposentados e pensionistas foi sugerida por um advogado de São Paulo. A medida recebeu o apoio da população, reunindo mais de 20 mil assinaturas.

Em seguida, o texto foi encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH) e se tornou um projeto de lei, do qual o senador Paulo Paim (PT-RS) é o relator.

Para justificar a proposta, Paim afirma que muitos segurados dependem do benefício para o próprio sustento e o da família. Com isso, o valor extra no final do ano seria um apoio financeiro para esta parcela da população.

Outro ponto importante do projeto, segundo Paim, é que o 14º salário do INSS ajudaria a aquecer o comércio até o início de 2021. O senador calcula que cerca de R$ 42 bilhões seriam injetados na economia brasileira com o benefício, que seria pago somente em 2020 devido à pandemia.

Ainda de acordo com o relator da proposta, o pagamento do 14º salário emergencial seria possível devido ao Orçamento de Guerra, que foi aprovado no Congresso Nacional em maio deste ano.

Existem chances de aprovação ainda em 2020?

Para que o projeto de lei seja aprovado, é necessária a apreciação do texto no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Caso a proposta seja aprovada após votação nas casas parlamentares, ela será encaminhada para a sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro.

No entanto, segundo Paim, embora o PL esteja pronto para a votação no Senado, há poucas chances de aprovação do 14º salário ainda neste ano. “Só tem chance de aprovar se houver muita pressão popular. Sem pressão, não acontecerá. Só tem, praticamente, o mês de novembro para votar”, disse.

A proposta inicial previa o pagamento do benefício emergencial ainda em 2020. Contudo, de acordo com o relator, a crise deve continuar em 2021, apesar dos indícios de recuperação da economia no Brasil. Assim, uma possibilidade seria adiar a medida para o próximo ano.

“A crise econômica não vai terminar em dezembro. Vai continuar no ano que vem. Se não aprovar agora, pode ser aprovado no ano que vem”, declarou o senador. (Edital Concursos)

23 de novembro de 2020

Quando vai sair o Décimo terceiro do Bolsa Família 2020?

NOS ÚLTIMOS ANOS O GOVERNO VEM CRIANDO CADA VEZ MAIS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A ATENDER E AUXILIAR A POPULAÇÃO. UM DOS PROGRAMAS MAIS BEM SUCEDIDOS E CONHECIDOS NACIONALMENTE É O BOLSA FAMÍLIA.

O bolsa família tem como objetivo, direcionar um determinado valor a alguns grupos mais marginalizados da sociedade. Essa iniciativa visa a emancipação dessas pessoas e dessa forma, garantir a elas mais oportunidades.

Durante esse momento de pandemia, o programa sofreu uma leve alteração em seu funcionamento normal. Essa mudança diz respeito a criação de uma décima terceira parcela que irá ser paga aos beneficiários.

Se você é beneficiário do programa de renda e quer saber quando irá receber seu pagamento da décima terceira parcela, então fique atento as informações a seguir. Neste texto iremos falar um pouco mais sobre essa pequena alteração.

Após alguns meses de debates, foi confirmada a continuidade do pagamento do décimo terceiro salário do bolsa família. O pagamento será realizado por meio de duas parcelas.

De acordo com o presidente Jair Bolsonaro, a iniciativa passará a fazer parte da lei orçamentária (LOA) a partir do ano de 2020. A lei LOA é um planejamento anual que indica quanto e onde o orçamento anual público deve ser gasto.

Por conta disso, iniciativas que visem o amparo da população durante momentos críticos como esse devem fazer parte do planejamento orçamentário. Dessa forma, o país estará mais bem preparado para essas situações.

A iniciativa tem como objetivo, a garantia de suporte aos trabalhadores que foram afastados de seus empregos durante a pandemia. Se você deseja consultar o calendário de pagamento do benefício preste atenção nas informações abaixo:

Bolsa Família: Quem tem direito ao décimo terceiro?

CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS DÉCIMO TERCEIRO DO BOLSA FAMÍLIAOS TRABALHADORES IRÃO RECEBER O BENEFÍCIO DE ACORDO COM O ÚLTIMO DÍGITO DO NÚMERO DO NIS. POR ISSO, É NECESSÁRIO ESTAR ATENTO AO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. VEJAMOS:

Pagamentos da primeira parcela:

Número NIS com final 1 – receberá dia 17/11
Número NIS com final 2 – receberá dia 18/11
Número NIS com final 3 – receberá dia 19/11
Número NIS com final 4 – receberá dia 20/11
Número NIS com final 5 – receberá dia 23/11
Número NIS com final 6 – receberá dia 24/11
Número NIS com final 7 – receberá dia 25/11
Número NIS com final 8 – receberá dia 26/11
Número NIS com final 9 – receberá dia 27/11
Número NIS com final 0 – receberá dia 30/11

Pagamento da segunda parcela:

Número NIS com final 1 – receberá dia 10/12
Número NIS com final 2 – receberá dia 11/12
Número NIS com final 3 – receberá dia 14/12
Número NIS com final 4 – receberá dia 15/12
Número NIS com final 5 – receberá dia 16/12
Número NIS com final 6 – receberá dia 17/12
Número NIS com final 7 – receberá dia 18/12
Número NIS com final 8 – receberá dia 21/12
Número NIS com final 9 – receberá dia 22/12
Número NIS com final 0 – receberá dia 23/12

QUEM TERÁ DIREITO A RECEBER O DÉCIMO TERCEIRO DO BOLSA FAMÍLIA?

Terão direito a receber o décimo terceiro do benefício aqueles que, neste ano, receberam pelo menos cinco parcelas seguidas do bolsa família. Além de alguns cidadãos que cumpram alguns dos requisitos listados abaixo. São eles:

Famílias que façam parte de uma situação de extrema pobreza, onde a renda per capita (por pessoa) não ultrapasse o valor de 89,90 reais;

Famílias que se encontrem em condição de extrema pobreza ou de pobreza e que façam parte da família: gestantes, mulheres que estejam amamentando ou que tenham filhos de até 15 anos de idade;

Famílias que possuam em seu núcleo familiar crianças de até 15 anos;

Gestantes, lembrando que elas possuem o direito de receber até nove meses do bolsa família;

Famílias que possuam em seu núcleo familiar crianças de até 6 meses de idade, lembrando que nesse caso possuem o direito de receber até 6 parcelas mensais do bolsa família;

Famílias com adolescentes entre 16 e 17 anos de vida também poderão receber o décimo terceiro do benefício;

Famílias que se encontrem em situação de carência quase primitiva, ou seja, consideradas em zona de extrema pobreza.

Lembrando que, a criação de uma décima terceira parcela do bolsa família tem como seu principal objetivo auxiliar a população durante esse momento de calamidade pública.

Essas iniciativas estão sendo criadas a partir da lei N° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. De acordo com essa medida, serão adotados novos programas que auxiliem a população durante o enfrentamento de situações de emergência sanitária.

Vale ressaltar que, a lei também prevê a alteração de políticas públicas já criadas para que dessa forma possam atender melhor os cidadãos. Esse é o caso do bolsa família que teve a criação de uma décima terceira parcela.

Agora é só ficar atento as datas de pagamento e ir receber seu benefício. Em caso de demais dúvidas basta acessar o site da Caixa. (O Petróleo)

23 de novembro de 2020

Benefícios do MEI: chance de ter carro 0km com 30% de desconto; veja

Os descontos variam de 2,5% a 30% e só valem para veículos novos.

Além da facilidade tributária e da desburocratização, quem opta por ser MEI (microempreendedor individual) tem diversas vantagens. O que inclui a contratação de empréstimos com juros menores e a compra de carros zero km com descontos bem atrativos. A ideia é motivar o empreendedorismo por meio de incentivos do governo federal. Quer entender mais? Conheça todos os benefícios MEI disponíveis hoje (21/11).

MEI é a sigla para microempreendedor individual. Trata-se de uma espécie empresarial que abrange profissionais que trabalham por conta própria.

A grande diferença desse tipo para os demais é que formalizando-se como MEI, os custos para manter a empresa aberta e a burocracia envolvida são bem menores.

Além dessas vantagens, o MEI tem diversos benefícios e incentivos.

Quais os principais benefícios do MEI

Conheça as principais vantagens de se tornar um microempreendedor formalizado:

Aposentadoria, auxílio-doença e demais auxílios previdenciários;
Imposto fixo pago todo mês em uma única guia;
Não precisa ter contador para ajudar a gerir o seu negócio;
Sendo MEI, é possível contratar um funcionário com tributação reduzida.

Além de todas essas vantagens, quem é MEI ainda tem muitos benefícios, veja:

Obtenção de empréstimos com juros reduzidos;
Conta bancária e cartão de crédito pagando menos;
Obtenção de empréstimos no valor de até R$ 20 mil em programas do SEBRAE e do governo federal;
Pagamento desses financiamentos em até 36 meses;
Carro zero com até 30% de desconto.

Vale mencionar que para ter direito a todos esses benefícios, é preciso estar com o CNPJ ativo e enquadrado dentro da categoria do MEI, que é um faturamento anual de até R$ 81 mil.

Veja também: MEI tem direito ao PIS? Entenda tudo sobre o benefício.

Como o MEI pode ter um carro com 30% de desconto?

Um dos grandes benefícios que chamam a atenção do microempreendedor é a possibilidade de comprar um carro zero quilômetro pagando 30% a menos.

Para aderir, basta ir até uma concessionária, apresentar o CNPJ e solicitar no atendimento as opções disponíveis para MEI.

Os descontos variam de 2,5% a 30% e dependem de muitos fatores como valor do veículo, modelo etc. Se você demonstrar que o carro será utilizado para os fins exclusivos da empresa, as chances de conseguir um desconto maior aumentam de forma significativa.

As principais montadoras que dão esses descontos são: Volkswagem, Fiat e Chevrolet.

Veja alguns pontos importantes sobre o programa:

O carro ficará registrado no CNPJ da empresa e não no nome da pessoa que está por trás da operação;
O desconto não vale para veículos usados, apenas para novos;
Comprando o veículo, o MEI precisa ficar com ele por pelo menos um ano. Só depois desse prazo é que é possível a venda (evitando-se a revenda);
Existe um prazo diferenciado para a entrega do veículo, que pode ser de até 50 dias;

Caso se tenha interesse em adquirir esse veículo com desconto e aproveitar os benefícios MEI, consultar antes a montadora pode também ser interessante. Pois saberá de possível vantagem que ela própria esteja oferecendo, especialmente quanto à percentual de desconto.

Seguindo todos os passos corretamente é possível adquirir o bem usando a vantagem disponibilizada. (Folha GO)

23 de novembro de 2020

Confirmado novo valor da aposentadoria do INSS para 2021

Caso o índice se confirme, o piso salarial passaria de R$ 1.045 para R$ 1.087,85 em 2021. Ou seja, um aumento de R$42,85.

Em agosto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021, entregue pelo governo federal, estipulou o salário mínimo de 2021 no valor de R$ 1.067, um aumento de 2,35%. No entanto, o valor subiu e deve ser maior para o próximo ano.

O Governo Federal confirmou a estimativa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e informou que o valor passou de 2,35% para 4,10%. O indicador é importante, uma vez que o resultado é utilizado para reajustar o valor do salário mínimo.

Sendo assim, caso o índice se confirme, o piso salarial passaria de R$ 1.045 para R$ 1.087,85 em 2021. Ou seja, um aumento de R$42,85.

Em 31 de agosto, quando o Governo enviou a proposta de orçamento para 2021, o Governo Bolsonaro propôs um salário de R$1.067 para 2021, ou seja, deixando o piso nacional sem aumento real pelo segundo ano seguido.

Atualmente, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia revisou os índices. Agora, a pasta estimou um INPC de 4,10%, elevando, assim, a estimativa do salário mínimo para o 2021 em R$ 42,85 em relação ao valor deste ano. Em setembro, a estimativa da secretaria era um INPC de 2,35%.

Como fica o teto do INSS?

Dessa forma, com a alta de 4,1%, o teto do INSS poderá passar de R$ 6.101,06, neste ano, para R$ 6.351,20, a partir de 2021.

O teto do INSS serve para pessoas que recebem salários mensais muito acima do piso nacional. Ao se aposentar, elas acabariam ganhando grandes quantias. O governo, dessa forma, não conseguiria pagar mensalmente o mesmo valor tendo como base o que elas ganhavam enquanto estavam exercendo sua profissão.

Por esse motivo, o teto da aposentadoria se faz necessário. O teto serve como um limitador de gastos da previdência e mantém o equilíbrio das contas do sistema previdenciário brasileiro.

Sem aumento real

Em 2019, o governo acabou com a política de reajuste real do salário mínimo. Sendo assim, agora o valor salarial se limita a seguir a determinação da Constituição, que fala em preservação do poder aquisitivo do trabalhador.

O ganho real do salário mínimo foi implementado por Fernando Henrique Cardoso (PSDB) informalmente, em 1994, logo após a adoção do Plano Real. As gestões petistas oficializaram a medida.

Sem ganho real no salário mínimo, o governo consegue um alívio financeiro, uma vez que o aumento do salário mínimo reajusta automaticamente benefícios previdenciários e assistenciais. Para cada R$ 1 de aumento no valor do mínimo, o governo amplia em cerca de R$ 355 milhões as despesas por ano.

Poder de compra inalterado

O reajuste do salário mínimo varia de acordo com o aumento dos preços, registrados a partir das taxas de inflação. Ou seja, os trabalhadores receberão o poder de compra de reajustado conforme o índice de inflação (aumento geral no nível de preços).

Os cálculos do Dieese demonstram que mais de 49 milhões de brasileiros vivem com um salário mínimo. Atualmente, a remuneração mensal deveria ser de mais de R$4 mil reais por mês e não R$ 1.045,00.

Para cálculo do salário mínimo, o governo considera o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e inflação do ano anterior. (Notícias Concursos)

23 de novembro de 2020

CNH: Governo excluí pontos na sua habilitação para NOVE tipos de multas

No ano passado, o presidente da República elaborou um Projeto de Lei 3.267/2019 com uma série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Neste ano, após diversas modificações, o projeto foi aprovado pela Câmara, e a partir de abril de 2021, condutores deverão seguir as novas determinações do CTB para sua CNH e veículos.

CNH: Governo excluí pontos na sua habilitação para NOVE tipos de multas (Imagem: Reprodução Google)

Assim, uma das mudanças estão relacionadas as infrações de trânsito, que apesar de gerarem multa, não acarretarão em pontos na carteira de habilitação.

De acordo com a Lei n°14.071/2020, entre essas estão:

Dirigir veículos sem a documentação obrigatória (CNH e CRLV);
A condução de veículos com placas em desacordo com o Contran;
Condução de veículos com cor ou característica alteradas,
Condução de veículos de carga com falta de inscrição (seja tara e demais documentos obrigatórios);
Não registrar o veículo no prazo de 30 dias;
Deixar de dar baixa no veículo;
Não atualizar o cadastro de registro do veículo ou da habilitação;
Infrações praticadas por passageiros de transportes rodoviários;
Infrações nos casos em que se prevê a suspensão da CNH como uma forma de penalidade;

Outras mudanças no CTB

Ademais, houveram outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. O prazo para a renovação da carteira aumentou. Sendo assim, motoristas com menos de 50 anos da idade, poderão renovar a CNH no prazo de dez anos.

Motoristas com idade entre 50 a 70 anos de idade, o prazo será de cinco anos. Aos que possuem 70 anos ou mais, deve-se observar o período de três anos de validade.

Além disso, em casos de homicídio e lesão corporal decorrentes de motoristas que dirigiam embriagados, a pena de reclusão não poderá mais ser substituída por uma pena mais branda.

Outra mudança está relacionada à pontuação para suspensão da CNH que, com a nova lei, passará a ser gradativo. Desse modo, funcionará da seguinte forma:

40 pontos – para quem não tiver cometido infrações gravíssimas;
30 pontos – para quem tiver cometido infrações gravíssimas;
20 pontos – para aqueles que tiverem cometido duas ou mais infrações gravíssimas;

É importante destacar que para os motoristas profissionais, a penalidade será imposta nos casos em que a pontuação chegar a 40.

Bolsonaro veta artigos da Lei anterior

O presidente da república vetou o artigo que exigia o título de especialista em medicina de tráfego. Título este que, aliás, era voltado para os profissionais que realizam exames nos condutores.

Além disso, há mudanças também para os motociclistas. Bolsonaro vetou uma regra que dizia que moto só pode trafegar nos corredores de carros em situações onde o trânsito estiver parado ou lento.

Sobre a Lei n°14.071/2020

A nova lei do Código de Trânsito Brasileiro, de autoria do poder Executivo, é resultado do Projeto de Lei 3.267/2019. Com a aprovação da Câmara, realizada no dia 22 de setembro, o texto foi publicado no dia 13 de outubro, no Diário Oficial da União, e entrará em vigor no país no prazo de 180 dias. (FDR)

23 de novembro de 2020

Como usar o Pix no Banco do Brasil

Método de transferência de dinheiro do Banco Central permite enviar e receber valores em tempo real pelo celular

Correntistas do Banco do Brasil já podem usar o Pix para realizar transferências pelo aplicativo para celular Android ou iPhone (iOS). O novo sistema de pagamentos do Banco Central permite enviar e receber dinheiro de forma instantânea por meio de chaves como CPF, telefone ou e-mail vinculados à sua conta. As transações são gratuitas para pessoa física e realizadas em tempo real, independente da instituição financeira, do dia ou horário. O sistema é uma alternativa aos tradicionais TED e DOC e funciona 24 horas por dia, inclusive em fins de semana e feriados.

No tutorial a seguir, confira como utilizar o Pix no BB para receber e enviar dinheiro pela sua conta no aplicativo para celular. O procedimento foi realizado em um iPhone XR com o iOS 14, mas as dicas também valem para usuários de celulares com o sistema do Google. (TechTudo)

Saiba como usar o Pix no Banco do Brasil — Foto: Helito Beggiora/TechTudo

23 de novembro de 2020

Romaria reabrirá as portas nesta segunda agora como verdadeiro centro cultural

A entrega aos artistas e à população do Centro Cultural da Romaria totalmente restaurado e requalificado vai contribuir para o desenvolvimento desta classe tão valorosa em Congonhas e para a diversificação das opções de lazer.

23 de novembro de 2020

Depois de 15 dias consecutivos de casos, Lafaiete não confirma novos infectados

A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete através da Secretaria Municipal de Saúde e do Serviço de Epidemiologia com o compromisso de manter a população a par das ocorrências ligadas ao combate ao COVID 19 informa que não confirmou novos casos de Coronavírus em Conselheiro Lafaiete.
A ocupação dos leitos em Lafaiete neste domingo, 22/11, está em 22% em leitos de UTI e 16% em clínicos.
Para o cálculo da taxa de ocupação de leitos exclusivos COVID-19 estão sendo considerados os leitos do Hospital de Campanha e do Hospital e Maternidade São José.
Os pacientes que não necessitam de internação seguem em monitoramento e isolamento domiciliar.
Ressaltamos a importância do distanciamento social, o uso de máscaras, que sejam seguidas as orientações de higienização e, sobretudo que sejam evitadas aglomerações.
Dúvidas sobre Covid-19? Ligue 3769-2637 – 07:00 às 19:00

22 de novembro de 2020

Oliveira: PM prende envolvido em tiros em comício e combate a disputa pelo comando do tráfico

A PM vem respondendo o clamor da por mais segurança em Senhora de Oliveira onde o tráfico vem crescendo e assustando os moradores.

Grande quantidade de drogas apreendida em casa de traficanates/DIVULGAÇÃO

Cerca de 20 policiais da PM e Civil cumpriram 4 Mandados de Busca e Apreensão em função de um crime ocorrido no dia anterior na praça principal da cidade durante um comício.

À época, por disputa pelo comando do tráfico, um homem levou um tiro na panturrilha e os autores fugiram em um carro. Segundo a PM, o crime não tem motivação política, mas os autores, alvos da operação, e são conhecidos no meio policial. Um homem foi preso e foram apreendidos 3 aparelhos celulares, 67 pinos de cocaína, uma bucha de maconha apreendida e R$ 556,00 em moeda corrente. A PM segue ainda na procura dos envolvidos nos 3 tiros na praça.

Desdobramentos

Operação conjunta das Polícias Civil e Miltiar em Senhora de Oliveira/DIVULGAÇÃO

Após os incidentes nas eleições, os candidatos assinaram um acordo e não promoverem comícios, carretas ou passeatas.

Nova prisão

Dando sequência a repressão a criminalidade, a PM prendeu mais um traficante.

22 de novembro de 2020

CONFIRMADO novo projeto que prevê auxílio de R$800 a partir de janeiro

O Programa Seguro Família, benefício que pretende liberar pagamentos de R$800 a partir de 1º de janeiro de 2021, garante recursos para a parte da população em situação financeira desfavorável

O Projeto de Lei 2910/2020, que oferece um novo benefício a fim de garantir a subsistência familiar dos brasileiros, já está em andamento na Câmara dos Deputados.

O Programa Seguro Família, benefício que pretende liberar pagamentos de R$800 a partir de 1º de janeiro de 2021, garante recursos para a parte da população em situação financeira desfavorável.

De acordo com o texto:

o valor pago aos beneficiários não poderá ser menor do que 80% do salário mínimo vigente (R$1.045);
O valor correspondente, hoje, seria no valor de R$800 por família.

O pagamento do novo benefício visa cobrir despesas com saúde, alimentação e educação.

“O valor do benefício deve ser o mesmo para todos os beneficiários, suficiente para atender às despesas mínimas de cada segurado com alimentação, educação e saúde, ser maior ou igual a 80% do salário mínimo”, diz o texto do projeto.

O benefício terá duração de até doze meses, podendo ser prorrogado, a pedido do beneficiário e a critério do Poder Executivo.

O benefício será considerado como renda não-tributável para fins de incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas.

De acordo com o autor da proposta, deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-BA), “diante dos impactos da pandemia de Covid-19, garantir o consumo dos mais pobres se constituirá em importante componente, para a estabilidade social e para revitalizar a economia”, afirmou.

Quem poderá receber o Seguro Família?

De acordo com o PL 2910/2020, para receber os R$800 do Programa Seguro Família, será necessário que o cidadão cumpra os seguintes requisitos:

ter mais de dezoito anos de idade;
possuir CPF ativo;
não tenha emprego formal ativo;
renda familiar mensal seja: per capita, de até meio salário-mínimo; ou total, de até três salários mínimos R$ 3.135,00;
que, no ano anterior ao pedido, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
comprove frequência escolar dos filhos menores de quatorze anos;
comprove frequência em curso de conhecimento, seja de alfabetização ou qualificação profissional;
não seja beneficiário do INSS por aposentadoria, pensão ou auxílio-doença;
não esteja recebendo seguro-desemprego;
não receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC); e
não receba benefício pecuniário de qualquer programa do Governo Federal.

Além disso, para recebimento do Seguro Família, a pessoa não poderá ter emprego formal, no entanto, poderão se inscrever:

Microempreendedor Individual (MEI);
Trabalhadores informais autônomos ou desempregados, intermitente inativo, inscritos no CadÚnico;
Contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social;

Documentos que podem ser exigidos

Para recebimento do Seguro Família, será necessário que se apresente três documentos:

Tentativa prévia de realocação no mercado de trabalho por meio do cadastro no Sistema Nacional de Emprego (Sine);
Frequência escolar dos filhos menores de 14 anos;
Frequência em curso de alfabetização ou qualificação profissional.

O Projeto de Lei está em trâmite na Câmara dos Deputados. Para visualizar o projeto na íntegra, acesse: PL 2910/2020 (Notícias Concursos)