Ontem, dia 30, compareceu no Pelotão PM T.C.A., 37 anos, alegando ter recebido um telefone das Lojas Americanas pedindo confirmação de uma compra, onde as pessoas alegaram que a mesma estava sendo vítima de um golpe e pediu para ligar no numero do cartão. A vítima informou que ligou no número 08007023535 para realizar o cancelamento e o funcionário teria lhe dito que havia realizado o cancelamento e iria mandar uma pessoa para realizar o recolhimento do cartão para análise da perícia da Policia Civil.
Segundo a vítima o recolhimento foi realizado por um motoboy e que o atendente disse que iria mandar outro cartão, gerando o protocolo de nº 201972635. Ainda segundo a vítima, nesta data realizou outra ligação para o mesmo número de telefone e o atendente alegou que o cartão não estava cancelado e que nas datas 25 e 26/07/2019 teriam sido realizado compras em seu cartão de crédito em um valor de R$18.024,24.
Usando a Tribuna Popular na sessão de hoje à noite (11), o Vereador Oswaldo Barbosa (foto) (PP) afirmou que vai usar seu mandato para questionar a redução tempo mínimo de 2 horas para meia hora no rotativo digital em Lafaiete. Ele salientou que vem estudando o contrato de concessão firmado na gestão anterior entre o Município e TI Mob. “Estou me debruçando sobre este contrato e a Câmara não possui prerrogativa de alterar a legislação. Somente o poder concedente, no caso o Município, poderia fazer alteração. Então vou pedir que ao Município flexibilize este tempo mínimo”, assinalou.
Oswaldo antecipou que vai abraçar a causa para que o consumidor tenha o direito de optar por usar a vaga pelo horário mínimo de 30 minutos pelo valor de R$0,50. Hoje o menor valor praticado é de R2,00 por duas horas e moto pelo valor de R$1,00, porém o fracionamento depende do Executivo. “Vou apresentar um requerimento para cobrar do Executivo a mudança na legislatura para que possamos fracionar o horário. Hoje o mínimo de 2 horas onera o lafaietense. Vemos que hoje a empresa pode ganhar até R$6,00 em duas horas na mesma vaga, caso um usuário use por 30 minutos, em seguida outro utilize o mesmo espaço por 40 minutos e um terceiro por 30 minutos”, observou.
Hoje é comemorado o Dia Internacional do Consumidor e, neste ano, os PROCONS de todo o Brasil e a Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, estão engajados na divulgação da plataforma consumidor.gov.br.
O que é a plataforma consumidor.gov.br? consumidor.gov.br propõe a prestação de um serviço público, gratuito e que visa a resolução alternativa de conflitos de consumo, pela internet, a partir da ação integrada entre a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Procons, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Tribunais de Justiça e empresas participantes.
O foco da plataforma é promover a comunicação direta entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços de consumo. A participação das empresas é voluntária e só é permitida àquelas que aderem formalmente ao serviço, mediante assinatura de termo, no qual se comprometem a conhecer, analisar e investir todos os esforços disponíveis para a solução dos problemas apresentados. Importante pontuar que os índices de solução na plataforma ultrapassam 80%.
As reclamações registradas alimentam uma base de dados qualificada, que permite o monitoramento da efetividade desses canais das empresas e oferece insumos para o seu aprimoramento.
De acordo com Mariana Mendes, dirigente do Procon de Conselheiro Lafaiete, que participa da ação, a palavra final é sempre do consumidor, pois, após a resposta do fornecedor, o reclamante tem a possibilidade de avaliar se a reclamação foi resolvida ou não, atribuir uma nota de satisfação e um comentário final.
Dicas de compras pela internet:
Utilize apenas uma conexão confiável, como a rede Wi-Fi da sua casa ou seu plano de dados móveis;
Utilize dispositivos com sistemas operacionais e antivírus atualizados;
Observe os certificados de segurança digital das páginas, como o termo “https” na URL ou o símbolo de cadeado fechado na barra de endereços;
Verifique se existem avaliações negativas dos usuários nas redes sociais das lojas. Compre em sites com boa reputação;
Seja cuidadoso ao clicar em banners e pop-ups com promoções, pois muitos deles são direcionados para sites maliciosos e fraudulentos;
Cheque informações básicas da empresa, como Razão Social, CNPJ e endereço, para saber se ela é confiável ou não;
É importante ler a política de privacidade da loja virtual para saber quais compromissos ela assume quanto ao armazenamento e manipulação de seus dados;
Veja a descrição do produto, compare-o com outras marcas e certifique-se de que ele supre suas necessidades;
Imprima e/ou salve todos os documentos (“print” das telas) que demonstrem a compra e confirmação do pedido (comprovante de pagamento, contrato, anúncios, etc.).
Em compras em lojas físicas:
Nos casos de compras em lojas físicas, fique atento ao preço anunciado. Solicite descontos nos pagamentos à vista e use o crédito somente em casos necessários, com a certeza de que as parcelas não trarão prejuízo ao seu orçamento durante o próximo ano;
Não se esqueça de solicitar da loja uma autorização de troca, por escrito. Mas, lembre-se a loja não é obrigada a realizar a troca de produtos nos casos em que o presenteado não gostou, ou em função do tamanho;
Exija a nota fiscal de compra! É ela que garante que os seus direitos sejam respeitados em caso de problemas com a mercadoria. Portanto, evite comprar produtos com procedência duvidosa;
Em compras de brinquedos é preciso estar atento ao selo de conformidade do INMETRO, ele indica que o produto foi submetido a testes e atende a requisitos mínimos de segurança. Não se esqueça de conferir também os dados do fabricante, as informações do produto e a indicação de faixa etária;
Em comemoração aos 28 anos do Código de Defesa do Consumidor, o Procon Municipal de Conselheiro Lafaiete juntamente com a CDL/CL têm o prazer de convidá-lo para o workshop “Aprimoramento das Relações de Consumo” que será realizado nos dias 11 e 12 de setembro de 2018, às 19 horas no Espaço CDL, sediado na Rua Dias de Souza, 255.
Teremos a apresentação de palestrantes renomados na área de Direito do Consumidor, sendo que na terça – feira (11/09) o assunto a ser tratado é “Direitos e Princípios que Norteiam as Relações de Consumo” com a explanação do servidor Público e professor da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete – FDCL, Eduardo Lameu.
Na quarta – feira(12/09) contaremos com a presença do Assessor Jurídico do Procon – MG, Ricardo Amorim, que esclarecerá os principais pontos a cerca do tema “Os Direitos Individuais do Consumidor e a Atuação do Procon nas Relações de Consumo”.
Posto isso, é importante destacar que o público alvo do evento é os fornecedores locais, pois acreditamos que muitas reclamações registradas junto ao Procon poderiam ser evitadas se os lojistas dominassem melhor as situações que o CDC estabelece como Direitos do consumidor, práticas e cláusulas abusivas e como não infringi-las.
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