As contas das poupanças digitais conta com limite de até R$ 5 mil por mês. O proprietário da conta poderá fazer três transferências eletrônicas por mês sem custos e realizar pagamentos de boletos bancários.
Está confirmado! O Governo Federal regulamentou a conta de poupança social digital, utilizada pela Caixa Econômica Federal. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 23 de outubro.
A conta é utilizada para o pagamento de benefícios sociais, como o auxílio emergencial. Agora, a poupança digital foi transformada em lei, conforme prevê o texto da Medida Provisória nº 982 de 2020. A conta libera o auxílio emergencial e outros benefícios sociais e previdenciários sem pagamento de nenhuma taxa.
As contas das poupanças digitais conta com limite de atéR$ 5 mil por mês. O proprietário da conta poderá fazer três transferências eletrônicas por mês sem custos e realizar pagamentos de boletos bancários.
Os beneficiários que contam com cadastros para o recebimento do auxílio emergencial, abono salarial, saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) ou o programa emergencial de manutenção de empregos da Lei nº 41.020, a conta pode ser aberta automaticamente.
A responsabilidade de operação das contas de poupanças é da Caixa Econômica Federal. O banco vai disponibilizar em seu site e no seu aplicativo ferramenta de consulta para o cidadão, que poderá verificar se há alguma conta aberta em seu nome, a partir da consulta pelo CPF (Cadastro de Pessoa Física). A conta pode ser fechada ou convertida em conta regular a qualquer tempo, sem custos adicionais.
A sanção foi publicada pelo presidente Jair Bolsonaro sem nenhum veto. Agora, com a conversão em lei, a poupança social digital será permanente e poderá ser ampliada para o pagamento de outros benefícios sociais.(NOTÍCIAS CONCURSOS)
O 13º salário aos cadastrados do Bolsa Família não deverá ser pago em 2020, conforme confirmação dos técnicos da equipe econômica e assessores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Em 2019, o Governo Federal editou uma Medida Provisória (MP) para realizar os pagamentos do 13º em 2019. O texto era pontual, com o objetivo de que o pagamento fosse apenas uma vez, para que o presidente cumprisse uma promessa de campanha. A MP, por isso, só previa pagamentos no ano passado.
Em 2020, o Governo Federal operou para que a MP caducasse. A oposição tinha objetivo de tornar o 13º permanente. Além disso, foi discutida a proposta de estender o pagamento do 13º ao BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Para ser pago o 13º aos beneficiários do Bolsa Família, o Governo deveria editar uma nova MP ou enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional.
Técnicos dizem que tema não está em debate
O Bolsa Família atende às famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza. Podem fazer parte do programa todas as famílias com renda por pessoa de até R$ 89 mensais; e famílias com renda por pessoa entre R$ 89,01 e R$ 178 mensais, desde que tenham crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos.
Um técnico da equipe econômica, ouvido reservadamente, afirmou que o pagamento do 13º do Bolsa Família não está em debate. Segundo ele, com o pagamento do auxílio emergencial, os beneficiários do programa receberam uma transferência de renda bem superior ao valor médio do Bolsa Família, de pouco mais de R$ 190.
“As pessoas receberam pelo menos R$ 600 durante cinco meses. Esse valor é bem superior ao Bolsa Família e equivaleria a um 14º e a um 15º. Se pagarmos um 13º para beneficiários do Bolsa Família, também teremos que pagar para quem recebe o auxílio emergencial? Não está claro. Mas essa decisão é política e depende do presidente Bolsonaro. Mas não há debates sobre isso no governo”, disse o técnico da equipe econômica.
Assessores de Bolsonaro também afirmaram que o pagamento do 13º do Bolsa Família não é debatido pelo Planalto e pelas assessorias jurídicas da Casa Civil e da Secretaria-Geral da Presidência da República.(NOTÍCIAS CONCURSOS)
Benefício de R$ 300 está previsto para acabar em dezembro deste ano, com saques disponíveis até janeiro.
Por causa do endividamento do país, o presidente Jair Bolsonaro voltou a negar nesta segunda-feira, 19, a extensão do auxílio emergencial por um período maior. O benefício está previsto para acabar em dezembro deste ano, com saques disponíveis até janeiro.
Embora Bolsonaro tenha alertado para a dificuldade de manter o auxílio, aprovou que o Congresso busque novas fontes de financiamento para o programa de distribuição de renda que deverá substituir o Bolsa Família, o Renda Cidadã.
“Eu sei que os R$ 600 [do auxílio] é pouco para quem recebe, mas é muito para o Brasil. Tem que ter responsabilidade para usar a caneta BIC’, afirmou. Não dá para ficar muito tempo mais com esse auxílio porque o endividamento nosso é monstruoso,” argumentou.
Ele ainda disse, “Mas realmente o Brasil está saindo da crise, os números mostram”. No início do ano, o Congresso Nacional aprovou a criação do auxílio emergencial no valor de R$ 600 por mês, durante três meses, apesar do governo ter proposto que o benefício fosse de R$ 200.
Após isso, o governo editou uma medida provisória que prorrogou o pagamento em mais quatro parcelas até dezembro no valor de R$ 300. Uma nova medida provisória para prorrogação do auxílio ainda não foi votada, porém a oposição na Câmara dos Deputados pressiona para que ela seja incluída na pauta, já que a estratégia de governistas é evitar que o texto seja debatido.
Mesmo sem ir a voto, a MP surte os efeitos desejados, pois tem força de lei no momento de sua publicação, sem o risco de ser modificada durante o debate por deputados com o objetivo de elevar o valor do auxílio.
O que diz o presidente da Câmara
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em várias declarações, sinalizou que não tomará decisões que comprometam a situação fiscal do país. Insistentemente, Maia vem defendendo a aprovação da regulamentação do teto de gastos como prioridade absoluta do Congresso.
Em publicação no Twitter, nesta segunda, o presidente da Câmara negou reportagem da CNN, que afirmou que ele não é contra à prorrogação do auxílio. “Eu não disse isso. Já deixei claro publicamente que sou contra a prorrogação do decreto de calamidade e que é necessário encontrar uma solução dentro do teto de gastos”, publicou Maia em sua rede social.(EDITAL CONCURSOS)
O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEm) continua em vigor. De acordo com o Governo Federal, quem tiver o contrato de trabalho suspenso recebe do governo federal um valor de até R$1.813, além de uma ajuda de custo da própria empresa, caso o empregador tenha um faturamento superior a R$ 4,8 milhões.
O Benefício Emergencial abrange também empregados em regime de jornada parcial ou intermitentes, os empregados domésticos e os aprendizes.
O empregado deve informar ao seu empregador em qual conta bancária de sua titularidade deseja receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
Auxílio BEm é prorrogado até dezembro
O presidente Jair Bolsonaro assinou na últimaF terça-feira (13) o decreto que prorroga até dezembro o programa que permite empresas a reduzirem proporcionalmente, ou suspenderem, a jornada e o salário dos empregados.
O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM) foi criado durante durante a pandemia do novo coronavírus e foi instituído com uma medida provisória em abril. O benefício emergencial já havia passado por duas prorrogações.
Na última quarta-feira (14), o decreto foi publicado no “Diário Oficial da União”. O prazo terminaria neste mês, porém, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já havia informado sobre a prorrogação.
As medidas são válidas apenas enquanto durar o estado de calamidade pública. Portanto, os acordos deverão ser encerrados no dia 31 de dezembro de 2020.
“Diante do cenário atual de crise social e econômica, e com a permanência de medidas restritivas de isolamento social, faz-se necessária a prorrogação, mais uma vez, do prazo máximo de validade dos acordos”, informa material divulgado pelo Palácio do Planalto na última terça (13).
Essa ação irá permitir que empresas que estão em situação de vulnerabilidade possam continuar sobrevivendo a este período e, desta forma, preservar postos de trabalho e projetar uma melhor recuperação econômica”, afirma o governo.
Como receber o benefício emergencial?
O pagamento será realizado por crédito em conta poupança existente em nome do trabalhador ou em Conta Social Digital, aberta automaticamente pela CAIXA, quando:
não tiver sido informada conta no ato da adesão;
houver impedimento para o crédito na conta indicada;
houver erros nos dados da conta informada.
A movimentação da conta poupança social CAIXA poderá ser efetuada com o uso do aplicativo CAIXA Tem, disponível para download nas lojas Android e IOS. O benefício não poderá ser depositado em nome de terceiros.
Valor do benefício
O valor do Benefício Emergencial corresponde a um percentual do Seguro-Desemprego a que o trabalhador teria direito em caso de demissão, variando entre R$ 261,25 até R$ 1.813,03, conforme o percentual de redução acordado.
A suspensão de contrato de trabalho prevê o pagamento de 100% do valor do Seguro-Desemprego.(NOTÍCIAS CONCURSOS)
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com um veto a Lei 14.072, que autoriza a prorrogação de 3.592 contratos temporários de profissionais de saúde em hospitais públicos do Rio de Janeiro. A norma foi publicada na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial da União.
O texto é decorrente da Medida Provisória 974/2020, editada em maio. A MP evitou a demissão dos profissionais durante a pandemia de coronavírus. O texto original limitava a validade dos contratos temporários mantidos pelo Ministério da Saúde até 30 de novembro deste ano. A lei sancionada por Jair Bolsonaro estende o prazo até 31 de dezembro.
O presidente da República vetou um dispositivo incluído durante a tramitação da MP 974/2020 no Congresso Nacional. O artigo autorizava a prorrogação dos contratos temporários de 12 arquitetos e engenheiros lotados no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) até 31 de dezembro de 2021.
Para o Poder Executivo, a iniciativa é “meritória”. No entanto, de acordo com as razões do veto, a Constituição impede a criação de cargos, funções ou empregos públicos por meio de emenda parlamentar. “Além disso, o dispositivo inova e insere matéria estranha ao objeto original da medida provisória submetida à conversão, sem a necessária pertinência temática, em violação ao princípio democrático e do devido processo legislativo”, justifica.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
O governo de Jair Bolsonaro quer acabar com o Bolsa Família e substituí-lo pelo programa Renda Cidadã, um outro programa de transferência de renda. Saiba aqui quais os motivos do governo modificar esse programa.
Bolsa família
O Bolsa Família é um benefício que foi criado no ano de 2003, pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a junção de outros benefício vigentes na época.
O programa faz a transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e extrema pobreza no país.
Quem recebe o Bolsa Família?
Hoje, o Bolsa Família, que é o programa de assistência as famílias brasileiras atende a 41 milhões de pessoas.
Cerca de 14 milhões de famílias cadastradas no Bolsa Família, mais 6 ou 7 milhões de famílias recebem o auxílio emergencial. Atualmente, o auxílio é pago para cerca de 60 milhões de pessoas.
Qual o salário pago?
O valor pago para os beneficiários é em torno de R$190,00. Mas depende da composição familiar, tendo pagamento mínimo de R$89,00.
Quais as regras para fazer parte do Bolsa Família?
Estão encaixadas nas categorias, pelas regras atuais, as famílias que vivem em situação de extrema pobreza, devem ter uma renda mensal de R$ 89,00. E famílias em situação de pobreza, tendo renda entre 89,01 reais e 178,00 reais mensais.
Como se cadastrar?
Os interessados em se cadastrar no programa Bolsa Família, devem se inscrever no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal, no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) ou na gestão municipal do bolsa família.
Devendo seguir algumas regras para receber o seu benefício. Por exemplo, realizar atualização do cadastro de 2 em 2 anos, ou sempre que houver alguma alteração em sua famílias, como nascimento de mais um membro.
Aquelas que tiveram criança em idade escolar, entre 6 a 17 anos, devem matricula-los em uma instituição de ensino.
Além disso, as crianças devem ter frequência escolar entre 6 a 15 anos, frequentando 85% das aulas. Os jovens de 16 a 17 anos, devem ter frequência de 75%.
Bolsa Família: Por que o governo Bolsonaro quer acabar com o programa? (Imagem: Google)
As famílias devem manter o calendário de vacinação das crianças menores de 7 anos em dia. Também é preciso fazer o acompanhamento da saúde, crescimento da crianças.
Se entre os membros houver gestante, ela precisa fazer o acompanhamento da gestação.
Se as crianças que fazem parte do grupo familiar estiverem com vacinas em atraso no seu cartão, não estiverem fazendo o acompanhamento de sua saúde, não frequentarem a escola e a família não realizar a atualização cadastral o benefício pode ser bloqueado.
Para realizar o desbloqueio do benefício, é preciso ir até uma agência da Caixa para saber o motivo do bloqueio.
Se o bloqueio aconteceu por conta da irregularidade escolar das crianças, de 6 a 17, que precisam frequentar 85% das aulas, se isso não ocorre é necessário retomar a frequência na escola ou solicitar uma declaração que comprove a irregularidade.
Agora, se o bloqueio foi por conta de atualização cadastral é necessário que o beneficiário vá até a prefeitura de onde mora e realize a atualização de seus dados e dos dados da família.
Já se o problema for decorrente da não realização do pré-natal ou carteirinha sem a vacinação completa, vá até o posto mais próximo e realize a regularização.
As parcelas atrasadas do benefício podem ser recebidas depois da regularização feita pelas famílias.
Após isso, o pedido de desbloqueio será analisado e concedido ou não o pagamento novamente para a família.
O programa Renda Cidadã deve ampliar o Bolsa Família com mais 14 milhões de famílias com um custo anual adicional de R$32 bilhões.
O motivo da substituição de programa possivelmente faz parte de uma estratégia política do governo Bolsonaro, para deixar registrada uma marca populista e tentar a reeleição em 2022.
Além disso, o governo pretende “replicar” a fórmula que alavancou a popularidade do presidente: o pagamento do auxílio emergencial, que acaba em dezembro desse ano.
Em entrevista recente ao uma rádio de Petrolina-PE, o ex presidente Lula atacou o adversário político.“Ele não tem um projeto além das fakenews dele. Ele gosta mesmo é de miliciano, de mentir e do Queiroz, que arrumava dinheiro fácil (…) Quer acabar com o Bolsa Família porque não admite que o povo se lembre do PT”, afirmou.
O que impede o governo de mudar?
Inicialmente, o governo queria criar o Renda Brasil, mas o programa não foi pra frente por conta do teto de gastos que foi aprovado na a gestão de Michel Temer, em 2016, a despesa do governo a cada ano não pode ser maior do que a do ano anterior, corrigida pela inflação.
Por não poder aumentar os gastos totais, a equipe econômica precisa realizar cortes em outras áreas.
Recentemente uma nova proposta foi anunciada: a de aumentar os impostos pagos pelos brasileiros para financiar o novo programa social.(FDR)
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