prioridade - Correio de Minas

11 de janeiro de 2024

Investigação de crimes contra crianças e adolescentes é priorizada por nova lei

Norma foi publicada no Diário Oficial, que também trouxe lei que estimula a contratação de mulheres vítimas de violência.

O Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais desta quinta-feira (11/1/24) traz a Lei 24.663, de 2024, que prioriza no Estado a investigação de crimes hediondos, crimes contra a pessoa e crimes contra a dignidade sexual que tenham como vítimas crianças e adolescentes.

A nova lei é derivada do Projeto de Lei (PL) 53/23, de autoria do deputado Eduardo Azevedo (PL). A proposta foi aprovada de forma definitiva pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 18 de dezembro.

A norma estabelece que é prioritária a tramitação de inquéritos policiais que busquem apurar a autoria e a materialidade de crimes contra crianças e adolescentes previstos na Lei Federal 8.072, de 1990, que trata de crimes hediondos; e crimes contra a pessoa e crimes contra a dignidade sexual, previstos no Código Penal Brasileiro.

Além disso, esses inquéritos policiais deverão receber identificação padronizada que destaque sua tramitação prioritária, nos termos de regulamento a ser criado pelo Executivo.

A prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios se dará:

Nas investigações policiais, nas quais poderá haver formação de equipes especializadas;
Na realização de exames periciais e na confecção dos respectivos laudos;
Em outras etapas do procedimento investigatório, a critério da autoridade competente.

Ela também determina que a autoridade policial deverá providenciar a comunicação dos pais ou responsáveis por criança ou adolescente a respeito de três situações:

Cumprimento de ordem judicial de prisão do investigado;
Decisão judicial que coloque o investigado em liberdade;
Conclusão das investigações.

Emprego para vítimas de violência

Na mesma edição desta quinta-feira do Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais foi publicada a Lei 24.670, de 2024, sancionada a partir do PL 49/23, e que tem o objetivo de facilitar a inserção de mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho. O projeto, de autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), foi aprovado pela Assembleia no dia 14 de dezembro.

A nova lei acrescenta inciso ao artigo 4º da Lei 22.256, de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. Desta forma, é incluída mais uma ação na implementação dessa política pública: a criação de mecanismos destinados a estimular a oferta de vagas de emprego a mulheres vítimas de violência por empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado, inclusive por meio da contratação de mulheres cadastradas no banco de empregos a ser criado por essa política.

4 de novembro de 2021

Comissão aprova prioridade para mulheres chefe de família na concessão de crédito

Confira as últimas informações sobre o projeto

A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que prioriza as mulheres chefes de família na concessão de crédito para microempreendedores.

A saber, a proposta altera a Lei 10.735/03, que estabelece que os bancos mantenham uma parcela dos depósitos à vista em operações de crédito destinadas a microempreendedores.

Ainda mais, o texto aprovado é o Projeto de Lei 1629/21, da deputada Tia Eron (Republicanos-BA), que recebeu o parecer favorável, e com emenda, do relator, o deputado Fábio Trad (PSD-MS).

Comissão aprova prioridade para mulheres chefe de família na concessão de crédito – Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

Prioridade na concessão de crédito

A emenda visa ajustar a proposta à mudança na Lei 10.735/11, que até 2018 beneficiava também as pessoas físicas de baixa renda. O projeto original também abrangia as mulheres de baixa renda.

“A lei citada, portanto, teve a sua abrangência reduzida, uma vez que deixou de falar de empréstimos para a baixa renda. De qualquer forma, ainda podemos aproveitar a ideia do projeto em discussão”, disse o relator.

A proposta aprovada prevê taxas de juros em valor, no mínimo, 10% menor do que as praticadas para os empréstimos concedidos a mulheres responsáveis pelo núcleo familiar.

“O projeto visa a municiar a mulher trabalhadora brasileira de mais um instrumento na luta por sua efetiva inserção econômica e social. Trata-se de medida necessária para cumprirmos os mandamentos constitucionais de igualdade material entre os sexos”, afirma a autora.

Para justificar a necessidade da medida, a deputada Tia Eron lembra que as mulheres chefiam cerca de 38% dos lares brasileiros e possuem uma renda inferior do que aquela recebida pelos homens na maior parte das vezes.

Tramitação

Agora, o projeto tramita em caráter conclusivo e será então analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

FONTE BRASIL 123

3 de setembro de 2020

Saúde dos lafaietenses e da região é prioridade do deputado Glaycon Franco

Se a preocupação com a saúde da população de Conselheiro Lafaiete sempre esteve no radar de prioridades do médico e deputado estadual Glaycon Franco, não poderia ser diferente neste atípico ano de 2020, tristemente marcado pela pandemia de COVID-19. Graças, também, à ajuda do parlamentar, Lafaiete conseguiu se preparar para reduzir o avanço do novo coronavírus e, como cidade-polo do Alto Paraopeba, oferecer o suporte necessário aos municípios da região. A articulação política feita por Glaycon na Assembleia Legislativa e junto ao Governo de Minas Gerais acelerou os trâmites burocráticos para que Conselheiro Lafaiete fosse uma das primeiras cidades do estado a ter reconhecida a situação de calamidade pública, o que conferiu à Administração Municipal autonomia e maior liberdade para remanejar os recursos orçamentários a fim de implementar as medidas destinadas a atenuar os efeitos da pandemia. Os contatos estabelecidos pelo deputado com ocupantes de postos-chave na esfera estadual contribuíram decisivamente para a montagem do hospital de campanha, erguido em tempo recorde nas instalações do hospital São Camilo, bem como para o credenciamento, junto à Secretaria Estadual de Saúde, dos novos leitos de CTI abertos no Hospital São José (Maternidade). O grande diferencial deste esforço é que o hospital São Camilo poderá novamente funcionar a plena atividade quando a pandemia estiver superada; além disso, município e região poderão, no futuro próximo, contar com cerca de 20 vagas a mais de CTI para atendimento emergencial a pacientes graves de quaisquer patologias.

Mas a atuação de Glaycon Franco não se restringiu às negociações de bastidores. Valendo das prerrogativas a que tem direito no exercício do mandato, Glaycon Franco destinou a quantia de R$1.468.602,00 que já estão depositados na conta da Prefeitura para investimento na saúde. Outros 350 mil reais foram encaminhados diretamente ao Fundo Municipal de Saúde para o custeio de despesas diversas, como a aquisição de medicamentos, por exemplo em apoio ao Hospital São José (Maternidade).

Glaycon também não se furta a fazer tudo que esteja ao seu alcance para assegurar aos pacientes, muitas vezes fragilizados pela enfermidade que enfrentam, ao menos o transporte digno durante os deslocamentos necessários ao tratamento. Agora em 2020, o deputado contemplou Conselheiro Lafaiete com emenda no valor de 246 mil reais para aquisição de duas ambulâncias modernas, eficientes e confortáveis. Ciente das dificuldades enfrentadas pelos hospitais filantrópicos para fazer frente a despesas inadiáveis, Emenda Parlamentar de autoria do deputado Glaycon Franco socorreu a Sociedade Hospital Queluz e a Associação Beneficente São Camilo com a doação de 100 mil reais a cada uma das instituições. Foram destinados, ainda, 60 mil reais ao fortalecimento da rede de urgência e emergência.

As ações de Glaycon Franco continuam para que os moradores de Lafaiete e região tenham assegurado o direito à saúde pública de qualidade.

15 de agosto de 2020

Projeto: trabalhadores de escolas públicas terão prioridade na testagem de Covid-19

O texto altera a Lei 14.023/20, que prevê prioridade na testagem aos trabalhadores considerados essenciais ao controle da doença

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3901/20 que inclui os profissionais que trabalham em estabelecimentos públicas de educação entre os que devem ter prioridade na testagem de Covid-19.

O texto altera a Lei 14.023/20, que prevê prioridade na testagem aos trabalhadores considerados essenciais ao controle da doença e à manutenção da ordem pública, como médicos, enfermeiros, policiais e agentes funerários.

Autor da proposta, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) considera “de fundamental importância a testagem ampla dos profissionais da área da educação, a fim de reduzir riscos e trazer o mínimo de proteção social e sanitária”.

Se for aprovada, a medida terá vigência enquanto perdurar a emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus.

Outros projetos

Diante da insegurança sobre a volta às aulas que vive grande parte dos estados e municípios brasileiros, também tramita um Projeto de Lei (3704/20) na Câmara dos Deputados quer tornar obrigatória a testagem de professores para a Covid-19 antes da retomada das atividades escolares. A proposta é do deputado Eduardo Costa (PTB-PA) e está em tramitação na Casa.

“A proposta visa a dar maior segurança a professores, funcionários, alunos e pessoas que trabalham no estabelecimento de ensino, preservando a saúde de todos com medida relativamente simples, que é a testagem ou o exame laboratorial para diagnosticar a presença do coronavírus”, explica Costa.

Conforme o texto, os resultados dos exames deverão estar disponíveis nas secretarias dos estabelecimentos de ensino para conhecimento das autoridades de fiscalização. O Ministério da Saúde e as secretarias estaduais de Saúde e de Educação deverão regulamentar a medida, que correrá à conta de dotações orçamentárias próprias.

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Enquanto o projeto não é discutido, alguns estados têm tomado decisões semelhantes para evitar a retomada das aulas sem risco de novos contágios pelo coronavírus. No final de junho, o governo da Bahia, por meio da Secretaria de Educação, começou a testar professores e funcionários da área para Covid-19. (Notícias Concursos)

29 de julho de 2020

Bolsonaro veta projeto que dava prioridade para mulheres no auxílio emergencial

No projeto, quando houvesse divergência de informação, a prioridade seria da mulher

O Congresso havia aprovado projeto que dava preferência às mulheres no pagamento de R$ 1,2 mil do auxílio emergencial. Mães chefes de família têm direito a R$ 1,2 mil por parcela, em vez de R$ 600. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou o projeto de lei integralmente.

Após reclamações de que havia pais que aproveitavam o momento da crise para pedir o auxílio emergencial, afirmando sustentar a família, sem que isso fosse verdade, a prioridade seria sempre da mulher. Ou seja, quando um homem e uma mulher pedisse a cota dupla do auxílio alegando sustentar a família, a prioridade ficaria com a mulher.

Caso o pai realmente fosse o responsável pelo sustento, era possível contestar a decisão. A Secretaria-Geral do presidente admitiu a “boa intenção” do projeto, mas alegou que o veto ocorreu por questão orçamentária.

“Caso o pai realmente fosse o responsável pelo sustento, era possível contestar a decisão. A Secretaria-Geral do presidente admitiu a “boa intenção” do projeto, mas alegou que o veto ocorreu por questão orçamentária”, afirmou a Secretaria-Geral de Bolsonaro.

A Câmara dos Deputados havia aprovado o projeto no início de junho e o Senado, no início de julho. Pelo texto, quando houvesse divergência de informação, a prioridade seria da mulher. Com os documentos necessários, o homem poderia contestar a decisão e provar que tem a guarda dos filhos. O Legislativo pode derrubar o veto de Bolsonaro em sessão que pode ser convocada por Davi Alcolumbre, presidente do Senado. (Notícias Concursos)

6 de junho de 2019

Transporte ferroviário de passageiros é uma das prioridades de Glaycon Franco

Glaycon Franco e deputado João Leite, presidente da Comissão Pró-Ferrovias/DIVULGAÇÃO

Foi aprovado, na última quinta-feira, dia 30, o requerimento do deputado Glaycon Franco para realização de Audiência Pública da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias, em Conselheiro Lafaiete. O objetivo é discutir, com representantes locais, a importância da reativação do transporte ferroviário de passageiros ligando Conselheiro Lafaiete a Belo Horizonte.

O município já possui uma malha ferroviária que o liga à capital, e que funcionou com grande eficiência durante décadas, realizando transporte de passageiros, mas que, hoje, realiza apenas transporte de cargas.

Segundo Glaycon, a reativação é um grande anseio do povo lafaietense e da região no entorno, que deseja um transporte seguro e de custo acessível. “O tráfego de passageiros pelo modal ferroviário retiraria um grande número de veículos da perigosa BR-040, diminuindo a quantidade de acidentes e beneficiando quem transita pela concorrida rodovia”, afirma.

Glaycon Franco enfatizou, ainda, que a luta é para que Minas Gerais tenha seus interesses atendidos no processo de renovação das concessões.