Projeto de lei prevê bafômetro obrigatório para dar partida no motor.

Está tramitando na Câmara um projeto de lei que prevê tornar o bafômetro obrigatório em todos os veículos.

O equipamento deverá estar vinculado ao sistema de partida do motor, bloqueando a ignição caso o motorista tenha consumido bebida alcoólica.

Apresentado em abril pelo deputado Bosco Costa (PL-SE), o PL 1437/2020 prevê a implantação progressiva do bafômetro – que seria inicialmente instalado em novos projetos de automóveis zero-quilômetro comercializados no Brasil.

A partir do terceiro ano de vigência da lei, a obrigatoriedade seria estendida a todos os veículos novos vendidos no País.

No quarto ano, seria implementado um calendário para instalação em toda a frota circulante no prazo máximo de cinco anos.

No quarto ano, seria implementado um calendário para instalação em toda a frota circulante no prazo máximo de cinco anos.

UOL Carros conversou com o autor da proposta, segundo o qual a intenção é “preservar vidas”.

“No Brasil, nós temos mais de 20 milhões de condutores. Nos últimos dez anos, morreram mais de 200 mil pessoas no País em acidentes de trânsito”, pontua.

“Quando você vê as operações da Lei Seca em Sergipe, em qualquer fim de semana você verá a polícia autuando de 20 a 30 motoristas embriagados, no mínimo, em uma cidade pequena como Aracaju. Imagina em municípios muito maiores”, pondera o parlamentar.

Bosco Costa já foi presidente do Detran-SE (Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe).

Conforme o deputado, o bafômetro com bloqueio da ignição seria instalado no volante do automóvel, em frente ao assento do motorista, porém o projeto não detalha a tecnologia a ser utilizada.

Equipamento ainda é caro

Aqui já existem equipamentos do tipo à venda, comercializados para frotistas e empresas de transporte de cargas.

Um dos aparelhos tira uma fotografia do condutor a cada teste para evitar fraudes.

O bafômetro que impede a partida no motor não é barato. Um dos modelos disponíveis para venda no País custa 1,3 mil libras no Reino Unido, o que equivale a cerca de R$ 9,4 mil no câmbio da última sexta-feira.

O bafômetro que impede a partida no motor não é barato. Um dos modelos disponíveis para venda no País custa 1,3 mil libras no Reino Unido, o que equivale a cerca de R$ 9,4 mil no câmbio da última sexta-feira.

Além disso, há alguns anos, a Volvo tem desenvolvido essa tecnologia em seus veículos de forma experimental.

Quanto ao custo, o autor do projeto de lei estima que com o passar do tempo e a adoção em um número crescente de automóveis, o aparelho ficará mais barato.

“Acredito que é possível, viável e seguro”.

Questionada a respeito da proposta parlamentar, a Anfavea, a associação das montadoras de veículos, preferiu não se manifestar. Também informou que ainda não foi procurada para debater o projeto.(UOL)

Dignidade: projeto facilita emissão de número em Lafaiete

Ao que parece chegou ao fim do drama de milhares de famílias em Lafaiete. Foi aprovado nesta semana, por unanimidade, na Câmara Municipal, o projeto de lei de autoria, do vereador Fernando Bandeira (DEM) que trata da emissão de certidão de número para imóveis residenciais em situação irregular em nosso Munícipio, documento necessário para que seja realizada a ligação de água e energia elétrica.

O projeto cria uma norma mais flexível e abrangente para que os cidadãos consigam ter em suas residências o tais serviços essenciais, desde que se enquadrem nas regras estabelecidas no projeto de lei aprovado, o que lhes garante alguns de seus direitos básicos como a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde e ao saneamento básico.

Vereador Fernando Bandeira / ARQUIVO

Entre as diversas alterações que tornam o projeto aprovado mais benéfico à população podemos citar o aumento da data de corte para que as pessoas possam ter direito à certidão de número, que atualmente é 31/12/2014 e com a nova regra passa a ser a data de 31/12/2019; não será mais necessário a apresentação de projeto do imóvel já construído para obtenção da certidão nos casos que se enquadrarem na nova norma e, ainda, qualquer herdeiro poderá solicitar o documento, sendo que atualmente somente o inventariante pode fazer o pedido.

O projeto ganha uma importância ainda maior neste período de pandemia já que uma das medidas de maior eficácia na prevenção à contaminação pela COVI-19 é a higiene pessoal que acaba se tornando mais difícil se nas moradias não existe o fornecimento de água e energia elétrica.

Repercussão

O projeto de Lei aprovado segue para a sanção ou veto do prefeito. Diversos vereadores elogiaram o teor do projeto ao resgatar a dignidade das famílias. “Em pleno século 21, milhares de famílias em Lafaiete não tem água ou energia. Esperamos que o prefeito implemente esta lei o mais breve possível”, salientou o Vereador Pedro Américo (PT).

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