projetodelei - Correio de Minas

15 de julho de 2022

Projeto de Glaycon Franco em defesa das mulheres vítimas de violência vira lei em Minas

O acesso prioritário das mulheres vítimas de violência doméstica em programas de qualificação profissional e emprego que sejam geridos ou financiados pelo poder Executivo agora é lei no Estado. A proposição partiu do deputado Glaycon Franco que, em 2021, protocolou o Projeto de Lei na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, recebendo aval de seus pares nas Comissões Técnicas e aprovação por unanimidade em reunião ordinária no Plenário.

A sanção foi publicada nos órgãos oficiais na última quinta-feira, 14, e o PL 3.201/2021 foi acrescentado ao artigo 4º da Lei 22.256/2016, que institui a política de atendimento às mulheres vítimas de violência em terras mineiras.

O parlamentar destacou a relevância da medida. “A mulher vítima de violência doméstica, cujos números infelizmente aumentaram durante essa pandemia, precisa de amparo e acolhimento por parte do poder público. E o Estado pode inseri-las neste contexto de prioridade. Ver que nossa proposição não só foi bem recebida e aprovada pelo Parlamento Mineiro, como também sancionada pelo Estado é motivo de alegria, uma vez que contribuirá com a transformação, para melhor, na vida de muitas mulheres mineiras”, afirmou.

De acordo com o deputado, a ágil inserção ou reinserção delas no mercado de trabalho, em especial “neste momento delicado, onde está em fase de superação de violência sofrida, ajudará no restabelecimento de sua independência financeira e contribuirá com a melhora de sua saúde mental”, pontuou.

7 de julho de 2022

Entre Rios de Minas agora tem um dia comemorativo em homenagem à Santa Manoelina dos Coqueiros: 14 de março.

De autoria da Vereador Larissa Rodrigues, o PL 22/2022 foi aprovado por unanimidade, no dia 5/7, pelos vereadores e, agora, segue para a sanção do prefeito municipal. Manoelina Maria de Jesus, a “Santa dos Coqueiros”, nasceu e 1911, no sítio Retiro Velho, comunidade dos Coqueiros, Entre Rios de Minas.

Na década de 1930, o município teve um surto de pessoas que, vindas de todas as partes do Brasil, buscavam chegar à comunidade dos Coqueiros em busca de um milagre que atendia por nome de Manoelina Maria de Jesus, uma moça simples, pobre, honesta, fervorosa e que vivia com o terço a mão cantando benditos, dizem que se alimentava apenas de vinho e água. Ela ficou nacionalmente conhecida por seus milagres, o que levava pessoas de todos os cantos do Brasil até Entre Rios em busca da moça.

Quando tinha 19 anos, foi curada de uma tuberculose, segundo ela, por um anjo que lhe avisou que deveria fazer caridade a todos que necessitassem. A partir daí começou a ajudar os outros, vestia-se de uma túnica azul comprida e um véu branco na cabeça e dormia em um catre de madeira, sem colchão nem roupa de cama.

A fama milagrosa de Manoelina foi destaque em importantes veículos de comunicação da época. Ela atendia as pessoas em um cômodo de terra batida, benzia água que era distribuída para as pessoas, rezava e pedia que rezassem, normalmente não receitava remédios.

Vítima de uma anemia profunda, Manoelina faleceu aos 49 anos de idade, em 14 de março de 1960. Até hoje, a santa é lembrada por importantes estudiosos da área do espiritismo, principalmente os seguidores de Alan Kardec que a citam como uma das primeiras expressões da área.

Viva Manoelina dos Coqueiros!

24 de março de 2022

Projeto do Lei do Executivo Municipal, PL009E/2022 não extingue a função de cobrador

Por João Vicente*

A polemica sobre o Projeto de Lei do Executivo Municipal de Conselheiro Lafaiete que revoga o inciso 2º do artigo 7º da 6.044 de 20 de abril de 2022 não caracteriza a extinção do cargo de cobrador no Transporte Publico de Coletivo como alguns órgãos de imprensa local e alguns parlamentares municipais tem colocado.

O objetivo central é possibilitar a Viação Umuarana flexibilize em algumas linhas onde não há necessidade da presença da figura do cobrador. Inclusive esse dispositivo que está sendo revogado foi uma emenda que veio da Comissão de Políticas Urbana que sofreu veto do Executivo e aprovado pela Câmara com a derrubada do veto em abril de 2021. Bom, para entender melhor o que eu estou querendo dizer, vamos a redação do inciso 2º do artigo 7º da lei 6.044 de abril de 2021.

Art. 7º – A empresa permissionária/concessionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros deverá comprovar que está em dia com os salários de seus funcionários até a data que irá receber cada parcela dos valores de subsídio tarifário determinados nesta Lei, salvo se comprovar a necessidade deste subsidio tarifário para suprir o déficit deste encargo.

§ 2º- A empresa permissionária/ concessionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros deve ter, em todos os ônibus que estiverem circulando, motorista e cobrador para prestar o serviço conforme determina a lei de transporte público, sendo o disposto neste parágrafo requisito indispensável para recebimento do subsídio tarifário. ( essa é a emenda que foi aprovada, que havia sido vetada pelo executivo e o legislativo derrubou e aprovou)

Como podemos observar o inciso acima afirma com todas as letras que para a empresa receber o subsidio, as linhas de ônibus terão que ter obrigatoriamente o motorista e o cobrador e com isso garantido durante a vigência da pandemia, o emprego dos trabalhadores e trabalhadoras do transporte Publico de Coletivos de Lafaiete.

Só que, com os aumentos abusivos dos combustíveis promovido pelo Governo Bolsonaro nos últimos dias deu uma munição poderosa aos empresários da Umuarana que viram como alternativa de sobreviver, respirar e buscar melhorar a prestação de serviço do transporte publico de coletivos a revogação do dispositivo, liberando assim, a empresa de flexibilizar os custos em algumas linhas de ônibus sem a presença do cobrador. Abaixo a redação do PL 009/2022 do Executivo que revoga o inciso 2º do artigo 7º da lei 6.044:

“Art. 1º Fica revogado o §2º do art.7º da Lei Municipal nº 6.044 de 20 de abril de 2021”

Resumindo, a proposta do executivo é atender a empresa, dando a ela o poder de flexibilizar os custos com cobradores em linhas ociosas (obsoletas) como está escrito na justificativa encaminhada pela empresa Umuarana, o que provocou o Executivo Municipal mandar para Egrégia Casa legislativa Municipal de Cons.Lafaiete, o PL-009E/2022.

Como podemos perceber existe uma visão destorcida por parte da imprensa local em dizer que a lei 6.044 que dispõem sobre o subsidio a empresa Umuarana, é uma lei que tem o poder de extinguir a função do cobrado no transporte publico de coletivos em Lafaiete e não é verdade. A lei trata exclusivamente de um subsídio extraordinário a Umuarana em tempos de pandemia e o dispositivo da lei que está sendo revogado tem haver com a flexibilização dos custos com os cobradores em linhas ociosas de passageiros.

Por fim, a extinção dos cobradores é um debate que remete a um debate maior com a sociedade a respeito sobre qual modelo de transporte publico coletivo queremos para o município. É urgente, um seminário para discutir uma nova política de mobilidade urbana, é urgente que a sociedade se organize e provoque os poderes públicos (judiciário,executivo,legislativo) a fazer esse dialogo já. Estamos no processo de revisão do Plano Diretor e se a sociedade ficar inércia na arquibancada, Lafaiete mais uma vez vai andar para trás que nem caranguejo no mangue e comprometer as gerações futuras, isso é fato. Para acessar a lei 6.044 de 20 de abril de 2021 e o PL 009E/ 01 de fevereiro de 2022, você deva entrar no site conselheirolafaiete.mg.leg.br ou ligar no 3769.8100

*Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Cons.Lafaiete

14 de março de 2022

Projeto de Lei pode virar Decreto e acelerar o processo da Regularização Fundiária em Lafaiete

Na tarde desta terça-feira (08/03) aconteceu uma reunião solicitada pela Famocol e o Conselho Municipal de Habitação de Conselheiro Lafaiete para discutir com a Câmara Municipal e a Procuradoria Municipal, algumas dúvidas relacionadas ao Projeto de Lei do Executivo 001/2022 que dispõe sobre o procedimento administrativo para instauração, tramitação, analise e execução processos de regularização fundiária-REURB no município de Cons. Lafaiete.

A mesa foi formada pelo Vereador Pedro Américo, Daniele Teixeira(Famocol), João Vicente(CMH) e o Subprocurador do município Fabiano Zebral e contou com a presença do jurídico da Câmara e os assessores dos Vereadores.

A preocupação dos presidentes da Famocol, Daniele Teixeira e do CMH, João Vicente era saber se o PL-E 001/2022 estava em consonância com a lei 13.465/2017, marco regulatório da REURB e com o Decreto Federal 9.310 de 15 de março de 2018 que regulamentou a 13.465.

Entre as dúvidas está a questão da gratuidade para Reurb-S, já que o PL-E 001/2020 limita a isenção de custeios e taxas administrativas para as famílias que possuírem renda familiar em até dois SM, uma vez que a lei federal (13.465) considera a Reurb-S, renda familiar até cinco SM. Segundo João Vicente, as famílias de baixa renda já possuem jovens inseridos no mercado trabalho que ultrapassa a renda familiar mensal de dois SM e por tanto ficariam de fora da regularização fundiária. Outra questão colocada que a regulamentação sobre o procedimento administrativo da Reurb, poderia ser através de um decreto municipal, processo muito mais rápido, já que não precisaria de tramitação nas comissões e nem no plenário da Câmara Municipal.

A responsável pelo setor Jurídico da Câmara Municipal Dra. Jucinéia da Consolação e Danielle Teixeira propuseram ao subprocurador do Município, Fabiano Zebral, a retirada do PL-E 001/2020 da Casa e entrasse com um PL apenas revogando a lei 089/2015, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária no município de Cons. Lafaiete.

Ela expôs que a procuradoria municipal está empenhada em acelerar a Reurb no município e que irá estudar as sugestões propostas comprometendo a voltar debater o tema com os pares( Câmara, Famocol e CMH).

Para a presidenta da Famocol, Daniele Teixeira a reunião foi muito produtiva e positiva e destacou que a regularização fundiária tem sido bastante debatida na entidade e ressaltou que o diálogo entre o poder público e a sociedade é o melhor caminho para a implementação da regularização fundiária no município.

Já se encontra na Procuradoria Municipal uma proposta de Termo de Referencia para contratação de empresas para regularizar inicialmente 2.000 imóveis com recursos próprios e também com opção de recursos federais através do Programa Casa Verde Amarela, programa que substituiu o Minha Casa Minha Vida- MCMV dos governos petistas de Lula e Dilma.

3 de dezembro de 2021

BPC pode ter valor dobrado em dezembro? Entenda a proposta

Caso o projeto de lei seja sancionado, os beneficiários do BPC podem ter valor dobrado nos meses de dezembro

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o projeto de lei nº 6.394/2019, que determina que os beneficiários do BPC podem ter valor dobrado nos meses de dezembro. Além disso, os inscritos no Auxílio Brasil também podem ser beneficiados.

O “abono natalino” terá o mesmo valor das demais parcelas mensais do Benefício de Prestação Continuada.

BPC pode ter valor dobrado em dezembro

Caso o projeto de lei seja sancionado, os beneficiários do BPC podem ter valor dobrado nos meses de dezembro.

Em 2019, a Medida Provisória 898/2019 pagou o 13º salário aos beneficiários do extinto Bolsa Família. O novo projeto de lei, no entanto, busca autorizar o pagamento para ambos os públicos de forma definitiva.

Com isso, o PL objetiva evitar que o pagamento seja politizado por um governo específico. Caso o projeto de lei seja de fato aprovado e sancionado, os beneficiários do Bolsa Família (Auxílio Brasil) e BPC receberão os benefícios financeiros dobrados em todos os meses de dezembro.

O que é o BPC?

O Benefício de Prestação Continuada é regido pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e corresponde ao pagamento de um salário mínimo às pessoas com deficiência (PcD).

Assim como em todos os outros auxílios do governo, para receber o BPC, o solicitante deve estar inscrito no CadÚnico. Além disso, é preciso que o cadastro seja atualizado em até dois anos antes da solicitação das parcelas.

De acordo com a LOAS, para garantir as parcelas é preciso atender aos requisitos:

Ser brasileiro (natos ou naturalizado) ou com nacionalidade portuguesa, desde que tenha residência fixa no Brasil comprovada;
Renda per capita da família inferior a 1/4 de salário mínimo vigente;
Solicitante com deficiência pode ter qualquer idade;
Pessoas que possuam impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Além disso, o benefício também é concedido a idosos com mais de 65 anos de idade que não tenham como se manter.

FONTE CONCURSOS NO BRASIL

24 de novembro de 2021

Programa oferece até 100% de desconto na conta de luz dos brasileiros

Projeto de lei garante descontos progressivos na tarifa de energia de famílias de baixa renda. Veja como participar

Você já ouviu falar na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)? Trata-se de um programa do governo federal que concede descontos de até 100% na conta de luz de famílias de baixa renda. De acordo com as previsões, a inclusão automática de milhões de pessoas deve começar no início de 2022

A proposta é oferecer descontos progressivos na tarifa de energia para a população mais vulnerável. Os contemplados serão inscritos automaticamente pelas distribuidoras e pelo governo, o que significa que não será preciso se cadastrar para receber o benefício.

Veja quais são os descontos oferecidos para famílias que consomem até 250 kWh:

65% para consumo de 0 a 30 kWh;
40% para consumo de 31 kWh a 100 kWh; e
10% para consumo de 101 kWh a 220 kWh.

Acima de 221 kWh, não haverá nenhuma redução aplicada a partir do consumo. Entretanto, a própria distribuidora concederá o abatimento de acordo com a categoria familiar (quilombola ou indígena), até o máximo de 100% para consumo de até 50 kWh.

Quem pode participar?

A família interessada na Tarifa Social deve estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) e comprovar renda mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 550). Além disso, é preciso ter, entre seus integrantes alguém que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

No caso de grupos familiares que tenham em sua composição algum cidadão com deficiência física ou intelectual que dependa de aparelhos elétricos em seu tratamento, será possível participar do programa com renda de até três salários mínimos (R$ 3.300).

Como solicitar a Tarifa Social?

A adesão à TSEE pode ser feita junto à distribuidora de energia elétrica de cada região. Para acelerar o processo, é necessário apresentar os seguintes documentos:

CPF e RG ou outro documento de identificação oficial com foto;
Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), em caso de indígenas;
Número de identificação social (NIS); ou
Número do Benefício (NB); e
Relatório e atestado médico assinados por um profissional, referente a família com uso contínuo de aparelhos para tratamento.

A partir do próximo ano, o governo começará a incluir famílias de maneira automática. O motivo é que, de um total de 16 milhões de pessoas elegíveis para o programa, apenas 12,2 milhões estão de fato inscritas na TSEE.

FONTE CAPITALIST

10 de novembro de 2021

Governo de Congonhas é taxado de imaturo e sem diálogo: “temos de parar com esta mania de considerar o prefeito de coitadinho”, dispara vereadora

Falta de diálogo, imaturidade e inexperiência. Estes foram os adjetivos que os vereadores alcunharam o Governo Cláudio Dinho (MDB), em quase um ano de administração.

Uma intensa discussão tomou o plenário da Câmara de Congonhas e graças a oposição o gestor não levou uma derrota acachapante.

Isso porque 8 vereadores aprovaram o “pedido de vistas” (solicitação feita para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação) do Líder do Governo, o Vereador Averaldo Pica Pau (MDB) ao projeto de lei nº057/2021 que dispõe sobre o regime próprio de previdência do município no qual continha pontos polêmicos entre as quais a redução de jetons e diminuição de conselheiros.

https://youtu.be/voTCGJ8aZX8

Mas a principal críticas dos vereadores foi em torno da falta de discussão do projeto entre as partes envolvidas como o sindicato dos servidores públicos, Prevcon e até mesmos os vereadores.

“O prefeito tem de entender que a Câmara não é anexo da Prefeito. Isso é um desrespeito por isso eu voto contra o pedido de vista para derrubarmos o projeto. O prefeito tem de pulso. è governo inerte”, disparou Juca do Ideal (PODE).

“Deveríamos chamar os representantes do Executivo para explicar melhor este projeto para sabermos seus benefícios. A Prevcon é patrimônios dos servidores. Precisamos de uma discussão mais democrática”, pontou Eduardo Ladislau (Patriota).

https://youtu.be/H_nVnQyYCRw

O Vereador Ygor Costa (PTB) defendeu o “pedido de vista” como prerrogativa do líder de governo, mas criticou a falta de maturidade e diálogo do prefeito.” Este projeto deveria ser encaminhado após esgotar todas as tratativas de diálogo entre as partes assegurando os interesses coletivos. A quem interessa este projeto? Acredito que o prefeito não seria imaturo de enviar um projeto desses sem o devido conhecimento do teor. Não sou adversário ferrenho do governo e não defendo a máxima de quanto pior melhor. Que sirva de lição para evitar desgaste como agora estamos passando”.

“Temos que parar com esta mania de que o prefeito é um coitadinho. Claro que ele sabia do teor do projeto”, cutucou a Vereadora Patrícia Monteiro (PSB).

O Vereador Vanderlei Eustáquio (MDB), da base governista, defendeu o “pedido de vista” para aprofundar a discussão do projeto. “Acho o projeto vai gerar ao longo de 10 anos uma economia na casa de R$ 1 milhão”, assinalou.

https://youtu.be/osay1oFG6iQ

O Vereador Eduardo Matosinhos (PSDB) aprovou o pedido de vista, mas considerou o encaminhamento do projeto como um “erro estratégico”. “Não houve participação desta Casa, nem do sindicato. Na forma como está não temos condições de ser votado”, completou Lucas Bob (PSB).

Retira do projeto

Já em andamento da sessão desta terça-feira, a Câmara foi surpreendida pela retirada do projeto de lei nº 0425/2021 que autorizaria a ades~/ao do município ao programa Curral Regional a ser implantado pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba. A retirada de pauta se deveu a possível rejeição em plenário. “O pedido chegou nesta Casa às 9:30 horas, com a reunião em andamento. Isso viola nosso regimento interno”, disparou Ygor Sousa.

https://youtu.be/nlxtzCvsYDQ

30 de dezembro de 2020

Abono extra de R$ 2 mil vai ser liberado aos segurados do INSS?

Muitos leitores já estão sabendo sobre essa possibilidade e as chances reais de um benefício como este ser aprovado, contudo, muitos ainda estão na dúvida sobre a possibilidade de um abono extra no valor de R$ 2 mil como este pode ser liberado aos aposentados e pensionistas do INSS.

Para responder definitivamente a este pergunta, sugerimos que você acompanhe até o final para entender quais as chances reais de um benefício como este ser aprovado agora.

Como surgiu o abono extra de R$ 2 mil?

O ponta pé inicial para a discussão de um abono extra aos segurados do INSS se deu através de uma Sugestão Legislativa (SUG) de número 15/2020, o autor da sugestão é Jefferson Brandão Leone.

Atualmente a Sugestão Legislativa está em trâmite no Senado Federal, e durante todo o período de pandemia ganhou grande apoio popular.

O texto foi registrado no dia 19 de junho e prevê o pagamento de um abono no valor de R$ 2 mil, durante o período em que a SUG esteve disponível para colher assinaturas para sua implementação, em pouco tempo a mesma conseguiu mais de 26 mil.

Para responder definitivamente a este pergunta, sugerimos que você acompanhe até o final para entender quais as chances reais de um benefício como este ser aprovado agora.

Após o processo de votação popular, o texto foi encaminhado para o senador Paulo Paim para realizar a apreciação da SUG.

A proposta

Para que o leitor possa entender um pouco melhor sobre a proposta vamos explicar um pouco sobre como a mesma pretende funcionar e quem terá direito.

O texto prevê um pagamento extra no valor de R$ 2 mil reais aos:

Aposentados
Pensionistas
Inscritos no BPC

Contudo de acordo com a Sugestão Legislativa, o beneficio deveria ser pago enquanto durasse o período de calamidade pública, o mesmo que se encerra no dia 31 de dezembro.

Projeto não será aprovado

Sendo bem direto, não há qualquer chance de que essa Sugestão Legislativa seja aprovada. É preciso entender que para que uma SUG possa se tornar uma Medida Provisória para que pudesse valer, seria necessária que a mesma fosse apreciada pelas comissões responsáveis, em seguida transformada em Projeto de Lei e seguir para votação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Vale lembrar ainda que cada vez em que um Projeto de Lei vai a votação o mesmo pode receber novas emendas que podem mudar alguns trechos do Projeto de Lei para novamente seguir para votação. Por fim, caso aprovado nas casas a mesma é enviada ao presidente para a sanção presidencial.

Outro ponto é que o objetivo da Sugestão era pagar um abono extra enquanto durasse o período de calamidade pública, período este que já se encerra na próxima quinta-feira, 31 de dezembro.

Logo o cidadão e segurado do INSS não deve criar expectativas de que esse benefício possa ser aprovado, praticamente não existem chances para a liberação deste abono.

O cidadão interessado em acompanhar os trâmites da Sugestão Legislativa 15/2020 podem acessar diretamente o site oficial do Senado Federal.

24 de dezembro de 2020

Auxílio emergencial de R$300 com EXTENSÃO em Janeiro, Fevereiro e Março de 2021

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) lançou um novo projeto de lei (PL) que propõe a prorrogação do auxílio emergencial com pagamentos em janeiro, fevereiro e março de 2021.

De acordo com o senador, já existem conversas com outros parlamentares sobre a iniciativa, mas ainda não há previsão para sua inclusão na pauta da Casa.

O auxílio emergencial e estado de calamidade pública estão previstos para terminar, juntos, em 31 de dezembro de 2020. O projeto apresentado pelo Senador Vieira propõe que esse prazo seja prorrogado até março de 2021 por conta dos impactos econômicos causados pela pandemia do novo coronavírus. Sobretudo, ainda, que a pandemia continua e que a vacinação levará um tempo ainda indefinido para ser concluída.

“O fato é que, por conta da inércia do governo federal, simplesmente não teremos um programa nacional de vacinação em execução antes de março. É preciso fazer essa ponte para manter o mínimo de estabilidade social até lá”, disse o senador.

Os parlamentares tentarão votar na quarta-feira, 16 de dezembro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) diretamente em plenário em sessão do Congresso. Após isso, os congressistas devem voltar às suas bases para as festas de fim de ano.

O auxílio emergencial, aprovado em março no Congresso, foi pago inicialmente por 3 meses com o valor de R$600 aos chamados vulneráveis. Após isso, o benefício foi estendido por mais 2 meses, com o mesmo valor. Por fim, em setembro, o benefício foi estendido em mais 4 parcelas até dezembro de 2020.

O Governo Federal chegou e estipular a criação de um novo programa de renda permanente, com valores maiores que os pagos pelo Bolsa Família, mas até o momento não foi possível incorporar o tema.

O que diz o Governo sobre a prorrogação do auxílio emergencial até 31 de março de 2021

Na última semana, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) fez nova declaração sobre a prorrogação do auxílio emergencial. Durante evento em Foz do Iguaçu, o presidente se mostrou contrário a estender o benefício mais uma vez. Atualmente, o programa paga parcelas de R$ 300 para os beneficiários. O auxílio finaliza os pagamentos no dia 31 de dezembro.

“Nada mais dignifica o homem do que trabalho, é o que nós precisamos. Temos internamente os nossos problemas, ajudamos o povo do Brasil com alguns projetos, por ocasião da pandemia. Você [Benítez] fez o mesmo no Paraguai, aqui do lado. Alguns querem perpetuar tais benefícios, ninguém vive dessa forma, é o caminho certo para o insucesso”, afirmou Bolsonaro, se referindo ao presidente do Paraguai, que estava no local.

Nas redes sociais, o presidente afirmou ainda que há risco de apagão no Brasil, se nada for feito. Bolsonaro se referia aos baixos níveis da água em represas de hidrelétricas.

Também recentemente, o presidente comentou uma possível prorrogação do auxílio conversando com apoiadores em frente ao Palácio do Planalto. Ao ser perguntado por um apoiador se o programa seria prorrogado, o presidente respondeu: “Pergunta para o vírus”. Em seguida, Bolsonaro completou que o governo se prepara para todos os cenários, mas “tem que esperar certas coisas acontecerem”.

Paulo Guedes, ministro da Economia do governo, também já se mostrou contrário à ideia de prorrogar o programa diversas vezes. Mais recentemente, o ministro afirmou que não há probabilidade alguma ou qualquer discussão sobre o tema no governo.

O auxílio emergencial foi criado para pagar três parcelas de R$ 600 aos trabalhadores mais vulneráveis. Em seguida, foi prorrogado para mais duas parcelas de R$ 600. Por fim, foi prorrogado para mais quatro parcelas de R$ 300. Neste último caso, nem todos têm direito ao pagamento. Apenas as cinco parcelas de R$ 600 são garantidas a todos os aprovados.

(Notícias Concursos)

2 de novembro de 2020

Quem tem empréstimo consignado vai ser descontado este mês? Confira

31 de outubro – O Senado brasileiro havia aprovado em junho o Projeto de Lei (PL) nº 1.328/2020, que determinava a suspensão das parcelas do empréstimo consignado, por um período de 4 meses, sem cobrança de juros e nem cadastro no registro de inadimplentes. Por isso, os consumidores têm se perguntado se quem tem empréstimo consignado vai ser descontado este mês.

Por hora sim, as parcelas dos créditos consignados vão continuar a ser debitadas normalmente da conta dos contratantes do empréstimo. Isso porque o PL tem uma tramitação a ser cumprida e ela ainda não foi finalizada. Confira adiante para entender melhor.

A dúvida sobre se quem tem empréstimo consignado vai ser descontado esse mês é legítima. Afinal, há um PL já aprovado no Senado e amplamente divulgado na mídia, que autoriza a suspensão da cobrança dessas parcelas.

Entretanto, esse projeto de lei precisa ainda ser votado na Câmara dos Deputados. Caso aprovado também nesta outra casa legislativa, precisará ainda ser sancionado pelo Executivo.

Se o PL for efetivamente sancionado pelo Executivo, passa a valer imediatamente a partir da sua sanção e publicação no Diário Oficial da União. No entanto, até agora o PL ainda não foi votado pela Câmara.

No Senado, a discussão e a subsequente votação foram longas, recheadas de reviravoltas e momentos de tensão. O texto original do projeto, desenvolvido pelo Senador Otto Alencar (PSD-BA) tinha sofrido alterações efetuadas pelo relator, que é o senador Orovisto Guimarães (Podemos-PR).

A alteração consistia essencialmente em tirar justamente o trecho que falava da suspensão das parcelas por 4 meses, substituindo-o por “incentivo a renegociação de empréstimos“.

Entretanto, o líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE) disse que tal alteração descaracterizava o projeto, pois fazia com que o mesmo perdesse seu papel.

Depois, o senador do PDT, Weverton Rocha (PDT-MA) fez a recuperação do trecho original, que suspendia a cobrança e foi aprovado pelos parlamentares. Conforme afirmou ele, retirar esse trecho é fazer com que o projeto “perca a alma”, uma vez que o objetivo da suspensão era ajudar à população, que ficou com a renda defasada por causa da pandemia.

As mudanças nos consignados

Quem tem empréstimo consignado vai ter desconto esse mês? Provavelmente sim, a menos que a tramitação do PL seja mais célere. Todavia, os consumidores puderam observar modificações em um conjunto de regras sobre o empréstimo consignado, mas como uma medida emergencial do Ministério da Economia.

O intuito foi proporcionar condições que fossem capazes de auxiliar, sobretudo, os aposentados e pensionistas do INSS, no decorrer desse período tão delicado de crise financeira.

Das mudanças que já começaram a vigorar, pode-se citar a diminuição da taxa de juros nominal de 2,08% ao mês para 1,80% no empréstimo.

Além disso, o prazo para pagamento aumentou, indo de 72 para 84 meses. Há uma discussão sobre aumento da margem consignável, porém isso também depende de tramitação na Câmara dos Deputados. (FOLHA GO)