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11 de agosto de 2023

PMCL rescinde contrato com a empresa Convênios Card, aplica multa de R$1,2 milhão e exige devolução de créditos; pagamento da metade do 13º sai hoje (11)

Em decorrência dos acontecimentos do último final de semana, quando os servidores passaram por transtornos, sendo impedidos de realizarem suas compras, a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete (MG) informa que já tomou as providências necessárias para solucionar a questão dos cartões alimentação, inclusive no que diz respeito ao ressarcimento do saldo remanescente nos cartões dos servidores antes do próximo pagamento.
Para tanto a Administração Municipal formalizou o pedido de rescisão do contrato com a Empresa Convênios Card, bem como exigiu a devolução, aos servidores, do valor dos créditos constantes nos cartões. Além disso, foi aplicada uma multa à empresa que ficará impedida de firmar contrato com o município pelo período de dois anos.
A Administração Municipal informa ainda que irá contratar uma nova empresa, porém, caso o processo de contração não tenha sido finalizado até o próximo pagamento, devido aos prazos legais que precisam ser cumpridos, o valor será creditado diretamente na conta dos servidores.
A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete reitera sua gratidão e admiração pelos servidores e por isso está se empenhando para encontrar a solução que melhor atenda aos servidores, o mais brevemente possível.
Em outra iniciativa, a fim de beneficiar os servidores, a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, pagará nesta sexta-feira, 11/08, a primeira parcela, ou seja, metade do 13º salário, totalizando o valor de R$19,4 milhões. O valor chega às vésperas do Dia dos Pais e deve movimentar a economia local.

11 de agosto de 2023

PMCL rescinde contrato com a empresa Convênios Card, aplica multa de R$1,2 milhão e exige devolução de créditos; pagamento da metade do 13º sai hoje (11)

2 de junho de 2023

Prefeitura de Lafaiete rescinde contrato do estacionamento rotativo e empresa quer indenização de R$12 milhões por prejuízos

Após mais de um ano de processo administrativo, aberto em 2020, a Prefeitura de Lafaiete (MG) rescindiu no mês de maio o contrato com a empresa TI Mob Teconologia e Solução em Mobilidade Ltda, responsável desde 2016 pela exploração comercial do estacionamento rotativo digital. Foi aplicada uma multa de mais de R$82 mil. A rescisão unilateral se baseia no descumprimento do contrato. Segundo informações, uma nova empresa será contratada para executar o serviço por meio de licitação, mas ainda sem data definida.

No processo, a prefeitura concluiu inobservância de cláusulas contratuais e obrigações, inclusive com várias notificações, entre as quais a falta de manutenção na área de abrangência do rotativo, falta de monitores. Os serviços prestados pela empresa são alvos de questionamentos pela qualidade ofertada aos usuários.

O outro lado

Em nota enviada a nossa redação, a direção da TIMOB Tecnologia e Soluções em Mobilidade, expressou surpresa diante da decisão unilateral em rescindir o contrato firmado em 2015, e que possui validade por 10 anos. “Desde a implantação do serviço até os dias de hoje, investimos mais de R$ 1 milhão na cidade, além de gerar mais de 200 empregos diretos e indiretos aos cidadãos lafaietenses. Nossa missão sempre foi auxiliar na organização e democratização do uso das vagas de estacionamento, promovendo um sistema de zona azul eficiente, visando a democratização do uso das vagas públicas de estacionamento. Desde o início de nossa parceria com o município, buscamos atender todas as demandas e solicitações, mesmo diante da eminente falta de direcionamento e comunicação por parte das autoridades responsáveis”.

A empresa alega que a prefeitura se furtou de sua responsabilidade na fiscalização das vagas de estacionamento rotativo, a qual sempre foi negligenciada, resultando em utilização das vagas por pessoas/veículos por períodos maiores que o permitido, sem qualquer tipo de punição. “Vale ressaltar que a Ti.MOB não recebe nenhum valor pela multa, mas a falta de fiscalização gera em consequência um desequilíbrio contratual significativo e prejuízos consideráveis para a concessionária e os munícipes que não conseguem estacionar seus veículos”, relatou a empresa.

Diante dessa situação, em 2020, a TI MOB recorreu a Justiça, buscando o ressarcimento do investimento do contrato, pleiteando o reequilíbrio econômicofinanceiro, processo este estimado em aproximadamente R$12 milhões. “Lamentamos profundamente essa decisão unilateral de rescisão por parte do município de Conselheiro Lafaiete, pois estamos empenhados em prestar um serviço de qualidade e necessário à população, contribuindo para uma mobilidade urbana mais eficiente. Informamos que nosso departamento jurídico está atuando de forma diligente, tomando todas as medidas necessárias diante dessa decisão arbitrária e unilateral tomada pelo município. Estamos empenhados em garantir nossos direitos legais, a proteção dos interesses da empresa e principalmente do cidadão lafaietense”, finalizou a nota.

Lei documento na íntegra a rescisão.

GOVERNO-DO-MUNICIPIO-DE-CONSELHEIRO-LAFAIETE-1 Baixar

24 de abril de 2023

Vereadores pedem rescisão de contrato com operadora do vale alimentação; empresa é acusada de não pagar supermercados

E a novela do vale alimentação continua em Lafaiete (MG). Desde que a empresa “convênio card” iniciou a operação do pagamento do benefício, os servidores municipais passam por situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras. São inúmeras e constantes denúncias de recusa do cartão e muitos servidores já acionaram a Justiça contra a empresa e também a prefeitura municipal.

Nas últimas semanas as denúncias contra a prestadora de serviços gerou revolta entre os funcionários. O Gabinete do Vereador André Menezes (PL) fez um relatório da situação da empresa constatando diversas irregularidades que já poderiam gerar a rescisão de contrato.

Dos 100 comércios credenciados pela “convênio card” 72 estão em Lafaiete e muitos dos quais desconhecidos. Vários comércios desistiram da prestação de serviço por atraso em pagamento promovendo prejuízos a economia loca. Os atrasos na quitação envolvem dezenas de estabelecimentos chegando a valores de mais de R$ 30 mil. Isto é, o funcionário efetua a compra mas o comerciante não recebe o valor corresponde. “Se eu fosse servidor quando chegasse ao caixa e não pudesse levar minha compra do mês eu acionava a prefeitura e a empresa na Justiça por danos morais. Isso é um absurdo e situação é recorrente”, sugeriu Fernando Bandeira (União Brasil). “Temos que barrar esta empresa”, pontuou André Menezes.

O Vereador e Líder do Governo João Paulo (União Brasil) propôs a imediata suspensão do serviço e a quebra de contrato. “Esta situação já passou dos limites e isso revolta dos funcionários”. “Isso é uma afronta”, declarou Pastor Angelino (PP).

Presente, na sessão, quando usou a Palavra Franca, o Valdiney Alves, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, engrossou o coro das denúncias contra a empresa que opera o cartão alimentação e cobrou uma postura dos vereadores. “Gostaria que vocês agissem contra esta empresa como foram fundamentais na exoneração do ex-secretário de administração”.