Após mais de um ano de processo administrativo, aberto em 2020, a Prefeitura de Lafaiete (MG) rescindiu no mês de maio o contrato com a empresa TI Mob Teconologia e Solução em Mobilidade Ltda, responsável desde 2016 pela exploração comercial do estacionamento rotativo digital. Foi aplicada uma multa de mais de R$82 mil. A rescisão unilateral se baseia no descumprimento do contrato. Segundo informações, uma nova empresa será contratada para executar o serviço por meio de licitação, mas ainda sem data definida.
No processo, a prefeitura concluiu inobservância de cláusulas contratuais e obrigações, inclusive com várias notificações, entre as quais a falta de manutenção na área de abrangência do rotativo, falta de monitores. Os serviços prestados pela empresa são alvos de questionamentos pela qualidade ofertada aos usuários.
O outro lado
Em nota enviada a nossa redação, a direção da TIMOB Tecnologia e Soluções em Mobilidade, expressou surpresa diante da decisão unilateral em rescindir o contrato firmado em 2015, e que possui validade por 10 anos. “Desde a implantação do serviço até os dias de hoje, investimos mais de R$ 1 milhão na cidade, além de gerar mais de 200 empregos diretos e indiretos aos cidadãos lafaietenses. Nossa missão sempre foi auxiliar na organização e democratização do uso das vagas de estacionamento, promovendo um sistema de zona azul eficiente, visando a democratização do uso das vagas públicas de estacionamento. Desde o início de nossa parceria com o município, buscamos atender todas as demandas e solicitações, mesmo diante da eminente falta de direcionamento e comunicação por parte das autoridades responsáveis”.
A empresa alega que a prefeitura se furtou de sua responsabilidade na fiscalização das vagas de estacionamento rotativo, a qual sempre foi negligenciada, resultando em utilização das vagas por pessoas/veículos por períodos maiores que o permitido, sem qualquer tipo de punição. “Vale ressaltar que a Ti.MOB não recebe nenhum valor pela multa, mas a falta de fiscalização gera em consequência um desequilíbrio contratual significativo e prejuízos consideráveis para a concessionária e os munícipes que não conseguem estacionar seus veículos”, relatou a empresa.
Diante dessa situação, em 2020, a TI MOB recorreu a Justiça, buscando o ressarcimento do investimento do contrato, pleiteando o reequilíbrio econômicofinanceiro, processo este estimado em aproximadamente R$12 milhões. “Lamentamos profundamente essa decisão unilateral de rescisão por parte do município de Conselheiro Lafaiete, pois estamos empenhados em prestar um serviço de qualidade e necessário à população, contribuindo para uma mobilidade urbana mais eficiente. Informamos que nosso departamento jurídico está atuando de forma diligente, tomando todas as medidas necessárias diante dessa decisão arbitrária e unilateral tomada pelo município. Estamos empenhados em garantir nossos direitos legais, a proteção dos interesses da empresa e principalmente do cidadão lafaietense”, finalizou a nota.
Lei documento na íntegra a rescisão.
