Romeu Zema assina autorização para repasse de R$ 1,5 bilhão aos municípios mineiros

Governo de Minas efetua pagamento da primeira parcela durante evento com cerca de 500 prefeitos no Palácio das Artes, em Belo Horizonte

O governador Romeu Zema assinou, nesta segunda-feira (30/8), a autorização para o repasse de R$ 1,5 bilhão aos 853 municípios de Minas Gerais referente ao Termo de Medidas de Reparação de Brumadinho. A ordem de pagamento da primeira parcela, de um total de três, foi realizada durante cerimônia no Palácio das Artes, em Belo Horizonte, que contou com a presença de cerca de 500 prefeitos de todas as regiões do estado, além de representantes do Poder Público.

“O dia de hoje é muito marcante porque ele demonstra que quando trabalhamos unidos, Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conseguimos muito mais, mas não podemos nos esquecer da tristeza que tivemos em 25 de janeiro de 2019. É preciso lembrar que 272 vidas foram perdidas, e nove joias ainda não foram encontradas. Os Bombeiros ainda continuam trabalhando”, afirmou o governador Romeu Zema, durante seu discurso.

O repasse de R$ 1,5 bilhão aos municípios mineiros, proporcionalmente à população, está previsto na Lei 23.830/21 e será utilizado para execução no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Padem). O montante que será pago diretamente aos municípios está previsto na lei, que autoriza a utilização de R$ 11,06 bilhões, correspondentes a parte dos recursos do acordo judicial, em ações e projetos no estado.

“A primeira parcela do acordo de Brumadinho está na conta das prefeituras. Nós, gestores públicos, temos a obrigação de fazer com que esses recursos sejam direcionados para o bem do povo mineiro”, ressaltou Romeu Zema, lembrando que o termo é considerado como o maior acordo reparatório já firmado na América Latina em volumes financeiros e com participação do Poder Público.

Para o vice-governador, Paulo Brant, o termo de reparação foi um acordo que se baseou em um trabalho técnico muito bem feito e que teve a capacidade de dialogar com os outros Poderes e instituições.”É mais um exemplo que Minas dá para o Brasil”, disse Brant.

O secretário de Estado de Governo, Igor Eto, também recordou das vítimas da tragédia. Segundo ele, os recursos serão utilizados na reconstrução e Minas Gerais.

“Hoje, damos um pontapé inicial prático na reconstrução do nosso estado, com esperança de dias melhores para cada um dos mineiros. Vamos dar suporte a todos os prefeitos, que serão responsáveis pela utilização e aplicação destes recursos, para que juntos a gente consiga dar o melhor destino, de forma a ajudar os 21 milhões de mineiros”, afirmou o secretário.

Planejamento

Durante o evento, os prefeitos também receberam orientações sobre a utilização e a prestação de contas dos recursos, que poderão ser usados para uma série de melhorias nos municípios.

A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, afirmou que o termo garantiu mais celeridade no processo. “Este acordo resultou em uma solução mais célere e eficaz para a reparação integral e justa para toda a população de Minas Gerais. Nós buscávamos não só os recursos, mas, de fato, condições melhores para todos que foram atingidos, para reparar, em termos ambientais, sociais, e econômicos, o que aconteceu a partir do desastre”, disse.

No início deste mês, o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Governo (Segov) e do Comitê Gestor Pró-Brumadinho, abriu as contas no Banco do Brasil para cada um dos 853 municípios.

A previsão legal é que os valores referentes a cada município sejam depositados em três parcelas, sendo 40% (quarenta por cento) até 30 de agosto de 2021; 30% (trinta por cento) até 31 de janeiro de 2022; e 30% (trinta por cento) até 1º de julho de 2022. Conforme determinado na Lei, as contas bancárias, os objetos da aplicação dos recursos e os valores a serem alocados em cada objeto deverão ser informados pelo município ao membro do Ministério Público de sua comarca e ao Tribunal de Contas do Estado.

União

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), o desembargador Gilson Soares Lemes, enfatizou que, por meio do acordo celebrado, é possível identificar onde o dinheiro que está sendo recebido da Vale será aplicado e para onde será encaminhado.

“Sabemos da dor de todos aqueles que passaram pela tragédia, mas sendo agora fixado os valores eles devem ser efetivamente aplicados no serviço público”, lembrou.

O procurador-geral do Ministério Público de Minas Gerais, Jarbas Soares, explicou que o diálogo para a execução dos recursos será mantido.

“O governador não colocou um real no caixa do Estado. Os recursos são destinados a melhorias e, parte deles, foi destinada aos municípios, e estamos no momento de execução deste acordo. Temos uma equipe que acompanha a parte ambiental, a transferência aos atingidos, as obras no estado, e vamos continuar dialogando para execução destes recursos”, disse.

Para o defensor público-geral do Estado de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares, não há como deixar de se emocionar ao lembrar do dia 25 de janeiro de 2019, data em que todos ficaram, inicialmente, perdidos com a extensão da tragédia.

“No entanto, o governador Zema, com apenas 25 dias de mandato, assumiu o protagonismo desde o primeiro momento, trazendo segurança para a atuação de todas as instituições. Três meses após a tragédia, a Defensoria Pública já tinha construído em termo de reparação dos atingidos e um termo de compromisso com a Vale para a reparação dos direitos individuais. Foi o primeiro passo. Pela primeira vez o cidadão está no primeiro lugar da fila na reparação. Hoje é o coroamento disso: o cidadão como protagonista, sem esquecer os danos”, disse.

Para o procurador da República, Carlos Bruno Ferreira da Silva, sem a busca pela união que o Estado fez entre as instituições públicas, o acordo não seria alcançado. “Estamos aqui para ajudar na aplicação desses valores e para termos a garantia que os recursos sejam muito bem aplicados e que tragam benefícios duradouros para as suas populações”, afirmou.

De acordo com o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o conselheiro Mauri Torres, o evento constitui um momento importante para o nosso Estado e para a nossa história.

“A participação de todas as instituições constituídas no Estado de Minas Gerais teve um papel relevante na construção desse acordo histórico não só para Minas, mas para todo o país. Porque em Minas Gerais nós temos um fator muito importante, que é o diálogo. Isso proporcionou a todos os envolvidos na construção desse acordo alcançarem um entendimento. Nós precisamos levar esse exemplo ao país”, afirmou.

Gestão eficiente

O presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Julvan Lacerda, valorizou a gestão do governador Romeu Zema e disse que o trabalho realizado próximo aos municípios tem permitido avanços em todas as áreas. Ele ressaltou o compromisso da gestão com os repasses constitucionais e o pagamento das dívidas do governo passado.

“Agradecemos ao governador pela sua disposição, assim como toda a equipe, de se movimentar para construirmos e chegarmos ao acordo. Nós temos a responsabilidade de bem aplicar os recursos e deixar um retorno e compensação aos municípios. É um critério justo, que é populacional, repassado direto ao caixa dos municípios sem as burocracias dos convênios, e com a aplicação com a necessidade de cada município”, disse o presidente da entidade.

O primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Antônio Carlos Arantes, destacou que os investimentos serão levados a quem mais precisa. “Este recurso vai tirar poeira de muitas famílias que estão nos bairros mais pobres – em que geralmente falta pavimentação, falta esgoto, iluminação pública, educação e saúde. Na mão dos municípios estes recursos crescem e acontecem”, reforçou.

Próximos passos

A partir da autorização do pagamento, o município precisa ativar a conta aberta na agência de relacionamento no Banco do Brasil para ter acesso aos recursos. As contas bancárias, os objetos da aplicação dos recursos e os valores a serem alocados em cada objeto deverão ser informados pelo município ao membro do Ministério Público de sua comarca e ao Tribunal de Contas do Estado.

Os valores serão depositados em três parcelas: a primeira de 40% do total e as outras duas, de 30%. Os recursos podem ser aplicados em ações de mobilidade e de fortalecimento do serviço público, nos objetos especificados no Anexo V da Lei n° 23.830, de 28 de julho de 2021, que também especifica o que não pode ser feito.

O Termo

O Governo do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública de Minas Gerais assinaram, no dia 4 de fevereiro de 2021, Termo Judicial de Reparação que garante que a empresa Vale S.A. seja imediatamente responsabilizada pelos danos causados pelo rompimento da barragem da Minas Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 2019.

O termo visa reparar integralmente os danos decorrentes do rompimento da estrutura, que vitimou fatalmente 272 pessoas e gerou uma séria de impactos sociais, ambientais e econômicos na Bacia do Rio Paraopeba e em todo o estado.

O valor integral do acordo é de R$ 37,6 bilhões. Além do R$ 1,5 bilhão repassado diretamente aos municípios, serão realizados investimentos em diversas áreas:

R$ 5 bilhões (valor estimado)
Reparação Socioambiental
R$ 9,17 bilhões
Programa de Transferência de Renda e Programa “Demandas das Comunidades Atingidas”
R$ 4,7 bilhões
Investimentos socioeconômicos na Bacia do Rio Paraopeba
R$ 1,55 bilhão
Universalização do saneamento básico nos municípios atingidos e outras ações de compensação ambiental
R$ 2,05 bilhões
Segurança hídrica da Região Metropolitana de Belo Horizonte
R$ 4,95 bilhões
Obras de mobilidade
R$ 4,37 bilhões
Melhoria dos serviços públicos
R$ 5,89 bilhões
Ações de reparação já iniciadas e medidas emergenciais.

FONTE AGENCIA MINAS

31 de agosto de 2021

Auxílio Brasil, novo Bolsa Família, pode pagar até R$ 1.200; veja quem receberá benefício

O novo programa deve ampliar o número de beneficiários

Nestas últimas semanas, a equipe econômica do Governo Federal está trabalhando para desenvolver o Auxílio Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família. A Medida Provisória que garante o benefício já foi publicada, mas ainda estão sendo discutidos diversos detalhes, como o valor do pagamento. Uma das propostas que é debatida no Congresso Federal é que o Auxílio Brasil pague um valor de até R$ 1.200 para as famílias mais necessitadas.

O projeto é de autoria da deputada Rejane Dias (PT-PI). O Ministério da Economia, porém, acredita que este valor não deve ser aprovado, já que a quantia ultrapassa a capacidade de gastos dos cofres públicos.

Inicialmente, a expectativa do Ministério da Economia era pagar R$ 250, mas o presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou que o Auxílio Brasil pagará, no mínimo, 50% acima do valor médio pago pelo Bolsa Família, que atualmente é de R$ 189. Isso significa um pagamento próximo dos R$ 300, mas há a expectativa de que o valor chegue aos R$ 400. Segundo o ministro da Cidadania, João Roma, o benefício deve ter um “sistema de trilhas” o participante poderá chegar a somar até R$ 1 mil.

Porém, o valor oficial ainda não foi definido. A previsão do Governo Federal é que essa definição aconteça durante o mês de setembro.

O lançamento do Auxílio Brasil está programado para acontecer em novembro deste ano, logo após o encerramento do Auxílio Emergencial. A proposta inclui, ainda, a ampliação do número de contemplados, saindo de 14,6 milhões para 17 milhões.

Quem poderá ter acesso ao Auxílio Brasil

Os critérios para o programa Auxílio Brasil ainda não foram divulgados. Mas os critérios do programa Bolsa Família podem servir como base para aqueles que desejam se cadastrar para receber o benefício. Segundo a proposta, o número de beneficiários do novo auxílio será maior, alcançando mais de 16 milhões de pessoas.

Critérios do Bolsa Família em vigor

A população alvo do programa é constituída por famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. As famílias extremamente pobres são aquelas que têm renda mensal de até R$ 89,00 por pessoa, segundo informações da Caixa Econômica Federal.

Já as famílias pobres são aquelas que têm renda mensal entre R$ 89,01 e R$ 178,00 por pessoa. As famílias pobres participam do programa, desde que tenham em sua composição gestantes e crianças ou adolescentes entre 0 e 17 anos.

Para se candidatar ao programa, é necessário que a família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com seus dados atualizados há menos de 2 anos.

Caso atenda aos requisitos de renda e não esteja inscrito, procure o responsável pelo Programa Bolsa Família na prefeitura de sua cidade para se inscrever no Cadastro Único.

Mantenha seus dados sempre atualizados informando à prefeitura qualquer mudança de endereço e telefone de contato e modificações na constituição de sua família, como nascimento, morte, casamento, separação, adoção, etc.

O cadastramento é um pré-requisito, mas não implica na entrada imediata das famílias no Programa, nem no recebimento do benefício. Mensalmente, o Ministério da Cidadania seleciona de forma automatizada as famílias que serão incluídas para receber o benefício.

Para saber se você foi incluído no Programa, consulte aqui a lista de famílias beneficiárias ou procure o responsável pelo Programa na prefeitura de sua cidade.

FONTE GCMINAS

19 de agosto de 2021

13º salário de 2021 pode ficar menor e preocupa trabalhadores; entenda

O 13º salário dos trabalhadores que foram submetidos à redução de jornada de trabalho pode ser menor em 2021. Essa medida pode ser concretizada devido à prorrogação do Governo Federal, em 120 dias, referente ao programa de redução de horas trabalhadas por profissionais que atuam com carteira assinada.

A Medida Provisória (MP) nº 1.045, responsável por estabelecer regras do programa, não diz nada sobre os cálculos que podem ser usados pelo empregadores como parâmetros para somar os vencimentos dos funcionários. Por conta disso, advogados afirmam que a formulação da legislação oferece brechas para os empresários reduzirem o 13° salários dos seus funcionários.

Até o momento, 18 de agosto, a renovação do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) contou com 304 votos a favor e 133 contras.

Quando na primeira rodada do programa, criado em 2020, o Ministério da Economia exigiu que o cálculo para definir o valor do 13º salário não deveria constar os meses de suspensão superior a 15 dias. Com essa condição, por exemplo, um profissional que ficou sem trabalhar terá direito a 9/12 do salário integral.

A Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia informou que o cálculo correto para saber com exatidão o valor que será liberado de 13° salário ainda é pelos meses trabalhados, o que também pode ser usado para redução do décimo terceiro no final do ano.

É válido lembrar que a modalidade de suspensão dada pelo governo federal garante ao trabalhar a continuidade do salário, mesmo sem executar suas atividades profissionais, garantindo uma estabilidade temporária.

Quem tem direito ao 13° salário?

Esse benefício é garantido para todo trabalhador urbano, doméstico, rural ou avulso que trabalha sob o regime da CLT e que tenha um vínculo em carteira de, pelo menos, 15 dias. Além disso, também recebe o trabalhador no ato de encerramento do seu contrato de trabalho, como pagamento proporcional aos meses trabalhados, desde que a demissão não tenha ocorrido por justa causa.

Não tem direito ao abono anual os que recebem benefícios assistenciais, como Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas) e Renda Mensal Vitalícia (RMV).

FONTE BRASIL123

18 de agosto de 2021

Seu 13º salário pode ficar menor em 2021; entenda como a MP 1.045 pode afetá-lo

O 13º salário pago aos trabalhadores com carteira assinada pode ser afetado com a prorrogação de mais 120 dias do programa de suspensão de contratos e redução da jornada de trabalho.

O texto que trata das diretrizes foi divulgado pela Medida Provisória (MP) nº 1.045. Nele não há regras de como o empregador deve calcular os vencimentos. Entretanto, advogados defendem que o valor pode sofrer redução.

A renovação da MP do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) para este ano recebeu 304 votos favoráveis e 133 contrários.

Na primeira edição da MP, lançada no ano passado, o Ministério da Economia determinou que para o cálculo do 13º salário não deveria ser computado o mês em que a suspensão foi superior a 15 dias. Neste caso, um trabalhador que ficou sem trabalhar por três meses, por exemplo, terá direito a apenas 9/12 do salário integral.

A Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia declarou ao CNN Brasil Business que o cálculo do 13º salário ainda é baseado nos meses trabalhados, o que dá margem para empregadores optarem pela redução do 13º no final deste ano.

Lembrando que na suspensão do contrato de trabalho o trabalhador pausa suas atividades, mas continua recebendo seu salário pelo governo com a garantia de não ser demitido.

FONTE CAPITALIST

11 de agosto de 2021

Até quando vai o auxílio emergencial 2021? Conheça as datas e valores

Com a recente divulgação da Medida Provisória que trata do novo programa social, o Auxílio Brasil, muitos trabalhadores passam a questionar até quando vai o auxílio emergencial 2021.

A saber, no início de julho, por meio da Medida Provisória 1.056/2021, foi oficializada a prorrogação do auxílio emergencial 2021 com 3 parcelas cujos pagamentos ocorrerão em agosto, setembro e outubro, totalizando, portanto, 7 parcelas para o benefício neste ano.

Assim, quando for finalizada a última parcela em outubro, espera-se que o calendário de vacinação no país esteja avançado, como medida de proteção aos trabalhadores, e especula-se que em novembro já estará implementado o Auxílio Brasil.

Até quando vai o auxílio emergencial 2021? Conheça as datas e valores — Até quando vai o auxílio emergencial 2021?

Quem tem direito à prorrogação do auxílio emergencial?

O Ministério da Cidadania já confirmou que a prorrogação será concedida a todos os trabalhadores que já vem recebendo o auxílio emergencial em 2021.

Isto é, não será preciso realizar uma nova solicitação, uma vez que o benefício será pago automaticamente. No entanto, também é importante destacar que não serão aceitos novos beneficiários, ficando a prorrogação apenas para aqueles já contemplados nas listagens das parcelas anteriores.

Sendo assim, quem não tem direito?

Como é de conhecimento de todos, o Governo Federal realiza mensalmente um pente fino em todos os benefícios.

Assim, quando o Dataprev, sistema que gerencia os dados do auxílio emergencial, identifica uma irregularidade, você pode ter o benefício cancelado.

Dessa forma, o cidadão não tem direito à prorrogação do auxílio nas seguintes situações:

Arrumou um emprego formal com carteira assinada;
Passou a receber algum benefício do INSS ou seguro-desemprego;
Tem renda familiar mensal per capita acima de R$ 550,00;
É membro de família que tem renda mensal total acima de R$ 3.300,00;
Teve rendimento tributável acima de R$ 28.559,70 em 2019;
Até dezembro de 2019 tinha bens ou direitos com valor superior a R$ 300.000,00;
Recebeu rendimentos isentos ou não tributáveis acima de R$ 40.000,00 em 2019;
É dependente de trabalhador que declaro Imposto de Renda em 2019;
Foi preso ou teve o CPF vinculado ao auxílio-reclusão;
Teve o auxílio emergencial cancelado em 2020;
Passou a morar fora do Brasil;
É estagiário, médico residente ou tem bolsa de estudo.

É válido ressaltar que mesmo quem vinha recebendo as parcelas do auxílio emergencial em 2021 e eventualmente caiu no pente fino, pode não ter direito à prorrogação.

Como consultar se vou receber as novas parcelas?

Para ter a confirmação do recebimento das parcelas da prorrogação do auxílio emergencial 2021, acesse o site da Dataprev e siga os passos:

Informe seu CPF, nome completo, nome da mãe, data de nascimento e marque “Não sou um robô”;
Na página seguinte, será apresentada a situação do seu benefício;
Caso esteja bloqueado ou suspenso, clique no botão de contestação.

Se essa opção não for apresentada, significa que o seu benefício foi entendido pelo Governo Federal como um daqueles casos em que não cabem a contestação.

Quanto será pago na prorrogação?

As novas parcelas do auxílio emergencial 2021 a serem pagas vão de R$ 150,00 até R$ 375,00. O valor depende do perfil de cada família, entenda:

R$ 150,00: família composta por apenas uma pessoa;
R$ 250,00: família composta por mais de uma pessoa;
R$ 375,00: família chefiada por mulher, sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa com idade menor de 18 anos.

FONTE BRASIL 123

17 de setembro de 2020

Confira o valor do Bolsa Família em setembro de 2020

Fique sabendo para quanto poderá subir o novo valor do Bolsa Família. O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou que os beneficiários do Bolsa Família, com mais de 60 anos, recebem, em média, R$ 130 por mês e serão beneficiados pela regra proposta na reforma de pagamento de R$ 400 por mês a partir dessa idade.

Questionado sobre a perda de renda para quem tem entre 65 e 70 anos (idade mínima a partir do qual será pago um salário mínimo no benefício de prestação continuada se a proposta do governo for aprovada), ele declarou que a ideia é não fragilizar o regime de contribuição, ou seja, desestimular as contribuições por parte dos trabalhadores.

“Isso precisa ficar claro para a sociedade. Hoje, não há nitidez entre o que é assistência e previdência. Metade da força de trabalho não contribui [para a Previdência] e terá de ser ajudada com 65 anos. Temos de ajudar, e um pacto moral; Mas não podemos ajudar a fragilizar o sistema contributivo [desestimulando contribuições]”, declarou ele.

REGRAS

O BPC está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

Pela proposta de reforma, apresentada ao Legislativo pelo presidente Jair Bolsonaro, permanece a exigência de que os beneficiários tenham renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, e determina também que tenham patrimônio inferior a 98 mil (Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida).

DEFICIÊNCIA

Para as pessoas com deficiência, o governo não propôs alterar a regra – eles continuam tendo direito ao benefício de um salário mínimo sem limite de idade.

A proposta de reforma da Previdência Social do governo, entregue ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (20), determina que idosos sem meios de se sustentar terão de aguardar até os 70 anos para receber integralmente o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Atualmente, o benefício, no valor de um salário mínimo, é pago mensalmente à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de se sustentar, e nem de ter auxílio da família.

Bolsonaro entrega proposta de reforma da Previdência a Rodrigo Maia (DEM-RJ) na Câmara dos Deputados — Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O governo propõe o pagamento de um valor menor, de R$ 400, a partir dos 60 anos de idade.

Se esse idoso não tiver o tempo mínimo de contribuição para se aposentar pelo regime geral ao atingir 65 anos, ele continuará recebendo R$ 400 até completar 70 anos.

A partir dos 70 anos passaria a receber um salário mínimo.

“Se ele conseguir se aposentar, sai da assistência e vai para a Previdência. Se não, aos 70 anos passa a ganhar um salário mínimo”, afirmou o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolin.

O secretário explicou ainda que o valor de R$ 400 estará indexado à inflação, ou seja, será reajustado pela inflação.

Em 2003 foi lançado o Programa Bolsa Família com o objetivo de ajudar famílias brasileiras que se encontram numa situação de pobreza ou de extrema pobreza e vulneráveis, o programa garante o direito à alimentação, à educação e à saúde.

São várias modalidades do benefício e depende da situação da família. São eles:

Básico, Variável, Variável até 15 anos, Variável à Gestante, Variável Nutriz, Variável Jovem, Superação de Extrema Pobreza, Abono Natalino.

Abaixo, uma explicação rápida sobre as modalidades do benefício e o que contempla cada um.
Básico: para famílias pobres, considerando uma renda de até R$89,00 por pessoa na família e por mês.

Variável: pobreza ou extrema pobreza, com gestantes ou mães que estão amamentando e crianças de o a 15 anos de idade. O valor deste benefício é de R$41,00 podendo receber até 5 benefícios por mês, com resultado final de R$205,00
Variável até 15 anos: família que tenham crianças e/ou adolescentes com até 15 anos. Valor de R$41,00 por pessoa
Variável à Gestante: Benefício no valor de R$41,00 por mês para quem tem gestante na família. Poderá ser pago até nove parcelas desde que identificado a gravidez até o nono mês.
Variável Nutriz: Benefício que poderá ser sacado em até seis parcelas de R$41,00 para a família que tem bebês de zero até seis meses de vida. Para ter direito a esse modelo de benefício, a criança deve ser registrada no cadastro único até os seis meses de vida.
Variável Jovem: Para adolescentes entre 16 e 17 anos. Cada família poderá receber até 2 benefícios desse modelo e para cada adolescente que pertence a essa família o valor é de R$48,00
Superação de Extrema Pobreza: Para famílias em extrema pobreza. Esse benefício pode sofrer alterações de cálculo em relação a renda de cada pessoa da família.
Abono Natalino: Esse abono é concedido para todos os beneficiários independente da classificação acima. O valor do abono Natalino é igual ao valor do benefício pago na parcela de dezembro.

Como posso saber o quanto posso receber participando do Programa Bolsa Família?

Para uma simulação simples, você deve identificar seus familiares, lembrando que o Governo Federal levará em consideração as informações que você concedeu ao Cadastro Único. Um exemplo de família que entrou no Programa Bolsa Família e seus valores:
Exemplo de família:
Mãe com 40 anos de idade = R$ 89,00
Filho com 7 anos de idade = R$ 41,00
Filha de 16 anos de idade = R$ 48,00
Filha com 20 anos de idade e gestante = R$ 41,00
Total a receber por mês é de R$ 219,00

Além de auxiliar o desenvolvimento familiar, o Programa Bolsa Família criou linhas de crédito e empréstimos específicos para aqueles que se utilizam deste benefício. O objetivo é de ajudar as famílias a se desenvolverem, construir uma vida digna e sair de uma situação de pobreza.
A linha de crédito tem um teto a ser liberado conforme análise feita diretamente com o gerente da Caixa Econômica Federal e deverão passar por avaliações para que seja liberado.
A linha de empréstimos tem um processo semelhante, porém será analisado qual o número de parcelas e valores em que o beneficiário poderá assumir se o empréstimo for autorizado.

Datas para receber seu auxílio Bolsa Família

O benefício é pago gradualmente e para sacar você deve ficar atento as datas e períodos.
Normalmente as datas para efetuar o saque é a partir da segunda quinzena de cada mês e fica disponível por 90 dias.
Para saber a data correta para o saque do seu benefício, fique atento ao dígito (NIS) impresso no seu cartão Bolsa Família (imagem abaixo)

Este calendário foi disponibilizado nas Caixas Econômicas Federal, lotéricas, terminais de autoatendimento. Pela primeira vez, os beneficiados puderam aproveitar um poder de compra maior. A ação demonstra valorizar e é resultado de um processo de aperfeiçoamento para combater fraudes e possibilitar o benefício para aqueles que realmente necessitam.

Abaixo, segue o novo calendário para te auxiliar em relação a data para retirar seu benefício. Lembrando que o governo deixa disponível por 90 dias para retirada do benefício.

Agora em setembro, a partir do dia 17/09 os benefícios serão liberados. Verifique no cartão físico Bolsa Família o dígito(número) do NIS e se organize para sacar seu benefício.

Por que o valor do meu Bolsa Família Diminuiu?

O valor do Bolsa Família depende de vários fatores e saber por que ele diminuiu é uma tarefa um pouco difícil devido a isso.

O valor do Bolsa Família depende de vários fatores e saber por que ele diminuiu é uma tarefa um pouco difícil devido a isso. Mas é possível saber o porquê de você estar recebendo menos do que recebia antes junto a gestão municipal.

Poderá, entretanto, ver mais abaixo alguns dos motivos mais comuns para que o Bolsa Família caia o valor e você passe a receber uma quantia mais baixa do que recebia anteriormente.

POR QUE O VALOR DO MEU BOLSA FAMÍLIA DIMINUIU?

Existem, basicamente, cinco motivos para que uma família possa receber menos do que no mês anterior:

renda per capita aumentou: família passou a ganhar mais dinheiro.
pessoas completaram 16 ou 18 anos: quando completa 18 anos uma pessoa para de receber e só podem ter duas pessoas com 16 e 17 anos recebendo o benefício por família.
pessoas saíram da casa: alguma pessoa pode ter mudado da casa e isso fez com que a renda per capita familiar aumentasse.
mudaram pessoas para a casa: alguma pessoa com renda pode ter passado a fazer parte da família.
criança completou seis meses: o benefício nutriz é pago somente até que a criança complete seis meses.

Claro que podem haver outros motivos, mas esses são os mais comuns de ocorrerem e podem impactar significativamente no valor do benefício recebido.

Se possuir mais dúvidas com relação à pergunta “Por que meu Bolsa Família diminuiu?” poderá procurar a gestão municipal do programa e obter informações mais detalhadas sobre o seu caso.

(O PETRÓLEO)

14 de agosto de 2020

SE LIGA! Governo já prepara a prorrogação do auxílio emergencial

O auxílio emergencial foi um recurso planejado como auxílio de três parcelas para assegurar uma renda para população atingida financeiramente pela pandemia do novo coronavírus. Diante da continuidade da pandemia, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou a prorrogação do auxílio por mais dois meses. Parte da população ainda sofre com a crise financeira provocada pelo fechamento das atividades e do comércio. Por isso, o auxílio de R$ 600 é uma renda importante para muitas famílias. O ministro admitiu que as pessoas ainda necessitam da seguridade do benefício e enfrentam dificuldades.

Entretanto, o auxílio emergencial sofrerá reformulações, como a implantação de um novo programa ao qual o auxílio sera integrado. O novo programa é o Renda Brasil e ainda está sendo discutido no Congresso Nacional. A prorrogação do auxílio não foi inteiramente determinada, mas as discussões indicam que o benefício social continuará até março do ano que vem. Contudo, o prolongamento do auxílio possivelmente será disponibilizado em parcelas menores que R$ 600.

Para implementar novos valores e o novo programa, será preciso passar pelo estudo e aprovação do Congresso Nacional. Entretanto, diante da necessidade de prolongar o auxílio, está previsto em lei a prorrogação sem transitar pelo Congresso, desde que o valor não seja alterado. Além disso, o estado de calamidade pública expira no dia 31 de dezembro de 2020 e, enquanto isso, o auxílio poderá ser prorrogado até tal data. Porém, o Congresso precisa discutir o novo programa e as alterações do auxílio antes da data de vencimento.

Mudanças e novos valores

Para que sejam implementadas as mudanças, é exigido que a proposta seja aprovada na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado Federal. Esse processo de votação pode ser demorado, visto que é uma decisão importante e essencial para a situação do país.

Acredita-se que o valor aprovado será menor que R$ 600 e possivelmente estará compreendido entre R$ 200 e R$300. Até então, o auxílio emergencial já custou R$ 167,6 bilhões aos cofres públicos.

12 de agosto de 2020

Quanto posso receber nas parcelas do seguro desemprego?

Pandemia do novo coronavírus amplia o número de demissões em todo o país. Se você está entre os brasileiros que perdeu o trabalho durante a crise do covid-19, fique atento as informações sobre seu seguro desemprego. O benefício, de caráter obrigatório, deve ser concedido aos servidores afastados de suas atividades. Sua obtenção e valor total varia de acordo com o regime de trabalho.

MEI recebe Seguro Desemprego? Entenda as regras para receber o benefício — Quanto posso receber nas parcelas do seguro desemprego? (Imagem: Reprodução – Google)
O pagamento do seguro desemprego pode ser ofertado entre 3 e 5 parcelas, a depender do **tempo de trabalho** do cidadão demitido.

Para quem exerceu atividades por um período de até **6 meses**, o valor será distribuído em 3 parcelas. Já para as pessoas com um **ano de ofício**, há o direito de receber por 5 meses.

Valor e normas do seguro desemprego

O cálculo é determinado de acordo com o tempo em que esteve com a carteira de trabalho assinada, e também leva em consideração o **número total de sua remuneração** e a **quantidade de vezes em que já solicitou o benefício.**

Para quem está fazendo o pedido pela primeira vez, é preciso ter cumprido **12 meses de trabalho**. Na segunda o tempo é de **9 meses** e da terceira por diante é a partir de **6 meses.** Por fim, entre uma solicitação e outra é preciso que haja um tempo mínimo de **16 meses.**

Neste ano, de acordo com o reajuste de 4,48% do INSS, o pagamento do seguro desemprego deve ser feito a partir da tabela abaixo. Considerando a dos últimos três salários registrados, tendo a média:

Faixas de Salário Médio Média Salarial Forma de Cálculo

Até R$   1.599,61 Multiplica-se salário médio por 0.8 = (80%).

De Até R$ 1.599,62 R$ 2.666,29 A média salarial que exceder a R$ 1.599,61 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 1.279,69.

Acima de R$ 2.666,29 O valor da parcela será de R$ 1.813,03, invariavelmente.

Quem tem direito ao seguro desemprego?

Normalmente, para poder receber o seguro desemprego é preciso ter tido um trabalho de carteira assinada e ter sido **demitido sem justa causa**. No entanto, ainda há outras oportunidades de obtenção do benefício.

No caso de dispensa indireta, quando o empregador viola o contrato com o empregado, fazendo com que o mesmo seja quebrado, o seguro também é ofertado. Outra chance de liberação é para as demissões motivadas pela participação de um **programa de qualificação profissional**.

Por fim, o valor é concedido também para os profissionais de pesca e agricultura, em período defeso. E para aqueles que são encontrados em regime de trabalho escravo. (FDR)

5 de agosto de 2020

Vem aí o Renda Brasil: novo programa que vai ajudar as famílias brasileiras; Veja o valor

O Renda Brasil deve começar a funcionar a partir de novembro deste ano.

O novo programa social que está sendo preparado pelo Governo Federal para substituir o Bolsa Família, o chamado Renda Brasil, tem previsão de pagar de R$250 a R$300 mensais aos brasileiros de baixa renda.

O Renda Brasil deve começar a funcionar a partir de novembro deste ano. O programa idealizado pelo governo federal tem como objetivo unificar diversos outros programas, como o Bolsa Família e o auxílio emergencial.

Para custear esse novo programa, devem ser criados novos impostos. O Ministério da Economia avalia, por exemplo, desenvolver um novo CPMF para custear o projeto. Atualmente, a equipe econômica do governo tem feito uma série de reuniões para definir como será pago os valores aos beneficiários.

O programa deve contemplar mais de 50 milhões de brasileiros. Essa “carteira única” deve pagar até R$ 300 reais ao grupo, que poderá atuar no mercado de trabalho. O programa deve funcionar de forma semelhante ao Bolsa Família e resultará no fim de outros programas, como o salário família e o abono salarial.

O Governo do presidente Jair Bolsonaro deseja contemplar uma parte dos trabalhadores que estão recebendo o auxílio emergencial de R$600. Além disso, a ideia é aumentar o valor pago no Bolsa Família.

O aumento previsto, conforme indicado por Guedes. deve variar de R$ 50 a R$ 100. Hoje, o valor médio pago no Bolsa Família é aproximadamente R$ 200. Espera-se que a base de beneficiários no novo programa deve ser ampliada em quase 10 milhões de pessoas.

Renda Brasil

De acordo com Paulo Guedes, ministro da Economia, o Renda Brasil deve ser destinado a brasileiros com renda menor que um salário mínimo. Quem atuar por meio da Carteira Verde e Amarela, que será vinculada ao Renda Brasil, poderá receber o salário junto aos R$ 300 do programa. Porém, a categoria fica sem acesso a leis trabalhistas como seguro desemprego, INSS e FGTS.

O objetivo do governo é que o Renda Brasil passe a funcionar a partir de novembro para coincidir com a época em que o primeiro grupo termina de receber a última parcela do auxílio emergencial de R$ 600. Os detalhes completos do projeto devem ser divulgados nas próximas semanas.

Unificação de benefícios

De acordo com Guedes, “o auxílio vai começar a descer e vai aterrissar no renda básica. Vai juntar o abono salarial, o Bolsa Família, mais dois ou três programas focalizados e vai criar o Renda Brasil. E vai ser acima do Bolsa Família.”

Ainda segundo o ministro, milhões de pessoas que vivem dos R$ 600, mas não se preenchem o conceito de vulnerabilidade porque são trabalhadores informais, ou seja, é necessário que se encaixe em outro programa social.

A ideia é atender os trabalhadores por meio da Carteira Verde e Amarelo, programa que deve incentivar os trabalhadores a retomarem as atividades profissionais após pandemia do coronavírus.

Fim das deduções do Imposto de Renda

Além de unificar os programas, o governo também visa cancelar os benefícios tributários para aumentar o caixa do Renda Brasil e garantir outros R$ 18 bilhões. Para isso, seria necessário o fim da desoneração de parte dos produtos da cesta básica, com potencial de arrecadação de R$ 4 bilhões.

Também estão na mira de corte do governo as deduções de IR com despesas médicas, com dependentes e alimentandos, que garantiriam outros R$ 4 bilhões.

Tributação de fundos exclusivos

Outra medida em estudo para custear o novo programa é a tributação de fundos exclusivos. Os fundos são utilizados por famílias ricas para fazer investimentos de longo prazo e concentrar toda a carteira de ações e de renda fixa em um único lugar. (Notícias Concursos)

27 de julho de 2020

INSS confirma datas para liberar os atrasados com valores acima de R$59.800

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou o lote anual de atrasados do INSS que será pago em 2021.

A partir do ano que vem, receberá o beneficiário que ganhou um precatório do INSS superior a 60 salários mínimos e que teve a ordem de pagamento judicial emitida entre 2 de julho de 2019 e 1º de julho de 2020.

Para os atrasados emitidos no ano passado, o valor mínimo é de R$ 59.880. Já para as ordens de pagamentos liberadas de janeiro a julho deste ano, o valor mínimo é de R$ 62.700.

Até o momento, o TRF-3 não sabe informar quanto será cedido ao Conselho da Justiça Federal para quitação das dívidas e nem o número de credores.

“O setor do tribunal responsável por processar os dados está trabalhando no fechamento da proposta orçamentária de 2021”, informou. “O pagamento dos precatórios incluídos na proposta poderá ser efetuado até dezembro de 2021”.

O Conselho da Justiça Federal já liberou o valor do lote anual de precatórios deste ano. Na área atendida pelo TRF-3, o dinheiro do segurado que venceu o INSS já está disponível para saque.

As consultas, para segurados que iniciaram a ação no TRF-3, podem ser feitas pelo link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag.

Faixas de Salário Médio	Média Salarial	Forma de Cálculo
Até	R$ 1.599,61	Multiplica-se salário médio por 0.8 = (80%).
De Até	R$ 1.599,62 R$ 2.666,29	A média salarial que exceder a R$ 1.599,61 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 1.279,69.
Acima de	R$ 2.666,29	O valor da parcela será de R$ 1.813,03, invariavelmente.