#veto - Correio de Minas

31 de dezembro de 2023

Lula sanciona com vetos Projeto de Lei dos Agrotóxicos

País é o maior consumidor dos produtos no mundo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com 14 vetos o projeto de lei que trata do controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos no Brasil.

Em tramitação desde 1999, o PL estabelece regras para controle, inspeção e fiscalização desses produtos com potencial de prejudicar a saúde humana e animal, bem como o meio ambiente, mas largamente utilizados pelo setor agrícola com o intuito de proteger e aumentar suas produções.

De acordo com o Planalto, a decisão pelo veto dos dispositivos foi movida “pelo propósito de garantir a adequada integração entre as necessidades produtivas, a tutela da saúde e o equilíbrio ambiental”.

O Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo. Entre 2019 e 2022, foram liberados 2.181 novos registros, o que corresponde a uma média de 545 por ano. Em 2023, o país aprovou 505 novos registros de pesticidas, segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A expectativa era de que, com a nova legislação, o número ficasse ainda maior.

Vetos

Um dos vetos foi relacionado ao dispositivo que retirava do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atribuições relativas à fiscalização, repassando a atribuição ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Segundo o Planalto, se aprovado o texto original, Ibama e Anvisa atuariam apenas em “mera complementação” da atuação do Mapa – que acabaria por conduzir essas questões de forma exclusiva.

Na justificativa para o veto, o Planalto argumenta que “a medida evita a transferência da reanálise toxicológica (por riscos à saúde) e ecotoxicológica (por riscos ambientais) para um único órgão, garantindo a manutenção do modelo tripartite, diretamente associado aos direitos à vida, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (previstos na Constituição Federal)”.

Outros vetos seguiram o mesmo caminho, uma vez que, na avaliação da Presidência da República, representavam “a extinção do atual modelo regulatório tripartite (saúde, meio ambiente e agricultura) de registro e controle de agrotóxicos, adotado no Brasil desde 1989”.

Com os vetos, o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho, disse que o próximo passo será a regulamentação e implementação da norma.

“Foram feitos 11 vetos, quase todos eles foram feitos a pedido do Ibama. Nós procuramos trabalhar para que esses produtos [agrotóxicos] possam ser comercializados, mas que a saúde da população, a qualidade do meio ambiente e as atividades agrícolas estejam asseguradas, ou seja, o respeito ao meio ambiente e à saúde humana precisam estar em primeiro lugar”, explicou em entrevista à TV Brasil.

Desinformação

O Planalto vetou também um trecho do artigo 41, sob a justificativa de que “afetaria o direito à informação dos consumidores quanto à vedação de reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos”. Além disso, complementa, o dispositivo evitaria a associação, na embalagem, entre o produto e o seu fabricante.

“Com isso, a medida evita que haja risco maior de desinformação quanto aos danos causados por eventual reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos, em integral observância dos princípios da precaução e da vedação ao retrocesso socioambiental”, informou o Planalto.

Foi também vetado o artigo que cria uma taxa cujo “fato gerador é a efetiva prestação de serviços de avaliação e registro de agrotóxicos”. “O dispositivo não previu a base de cálculo, requisito essencial para a validade das normas que instituem tributos. Desse modo, o veto evita a cobrança inconstitucional da taxa prevista no artigo. Por extensão, o veto evitará a destinação e constituição de fundos sobre os valores arrecadados, bem como a revogação de taxas já cobradas pela Anvisa e pelo Ibama”, justificou a Presidência.

Críticas ao projeto

Durante sua tramitação no Senado, o projeto foi alvo de críticas de diversas entidades, a ponto de ser apelidado de “PL do Veneno” pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Na época, a Fiocruz divulgou documentos que classificavam como retrocesso alguns pontos do PL. Entre eles, a ameaça à função histórica dos ministérios da Saúde e do Meio Ambiente sobre a regulação dos agrotóxicos, enfraquecendo o poder de decisão sobre o registro desses agentes; a permissão da exportação pelo Brasil de agrotóxicos sem registro e cujo uso é proibido em nosso país; e manutenção do conceito de risco que abre possibilidades, por exemplo, do registro de agrotóxicos que causem câncer pois pequenas doses podem gerar danos irreversíveis à saúde das pessoas.

Após o veto presidencial, a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida – uma rede de organizações da sociedade que denuncia os efeitos dos agrotóxicos e do agronegócio – divulgou nota na qual classifica como “ato importante” os vetos presidenciais, mas alerta que isso é “insuficiente para resolver os inúmeros problemas causados pela nova lei”.

“Enfatizamos a necessidade de uma mobilização contínua e intensificada no retorno do recesso parlamentar, pressionando tanto o Senado quanto a Câmara dos Deputados para impedir a derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional”, diz a nota.

A rede de organizações lembra que o novo marco regulatório de agrotóxicos enfrentou forte oposição de diversos setores da sociedade. Entre eles, o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e o Ibama, além de Anvisa, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Associação Brasileira de Agroecologia (ABA) e, também, da Organização das Nações Unidas (ONU).

A Agência Brasil solicitou à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) manifestação sobre os vetos ao PL e não obteve retorno até o fechamento da matéria.

FONTE AGÊNCIA BRASIL

25 de dezembro de 2023

Após controvérsias, MAB afirma que Política de Barragens valerá pra danos em Mariana e Brumadinho

Segundo representante do Movimento dos Atingidos por Barragens, a Lei não é retroativa mas os danos provocados pelos rompimentos são continuados

Após controvérsias sobre a validade da Política Nacional dos Atingidos por Barragens (PNAB), que foi sancionada com veto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (15), o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) afirma que, embora não seja retroativa, a lei valerá para os danos e as vítimas das barragens em Mariana e Brumadinho. Foi vetado na lei o trecho que tornava a PNAB inconstitucional, pois dava margem para interpretação de retroatividade para os desastres ocorridos em 2016 e 2018. Para garantir a tramitação rápida do textos e a aprovação ainda neste ano, o veto foi combinado com o próprio Movimento dos Atingidos por Barragem, pois se o texto redigido na Câmara fosse alterado no Senado, a peça teria que voltar para avaliação dos deputados.

Segundo Andreoli, a negociação do MAB garantiu a aprovação do texto. Caso contrário, oito anos após o rompimento de Mariana, o Brasil continuaria sem uma política que contemplasse os direitos de atingidos. “É importante dizer que a PNAB é uma grande conquista histórica, inédita, que vai garantir direito dos atingidos por barragem no Brasil. Em relação ao veto sobre a palavra ocorrido, não tem a ver com não reconhecer direitos. A questão dessa palavra, ela colocava em debate a constitucionalidade ou não da PNAB. E para garantir a plena constitucionalidade, ou seja, a legalidade dessa lei, foi feita com emenda de redação no Senado e depois vetada essa palavra”, afirmou.

Aplicável à Mariana e Brumadinho

Brasíia (DF), 15.12.2023 – Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, saciona Projeto de Lei n° 27882019 que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). Foto: Ricardo Stuckert/PR

No entanto, segundo Joceli Andreoli, um dos coordenadores do MAB, a PNAB continua valendo para as vítimas das barragens de Brumadinho e Mariana, já que os danos provocados pelo rompimento são continuados e ainda não foram ressarcidos. Ainda de acordo com ele, o direitos dos atingidos é algo presente e não retroativo, por esse motivo a lei incide sobre os casos. “A PNAB vale para Brumadinho e Mariana? Vale. Porque Mariana e Brumadinho, primeiro, são crimes continuados, ou seja, com danos futuros, inclusive, porque está muito bem descrito na lei as barragens que serão enquadradas a essa lei e ela se enquadra. As duas, e também quando fala na Constituição Federal, no seu artigo 5º, sobre a retroatividade da lei, fala que só não retroage se atingir prejudicando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Nesses três casos, Brumadinho e Mariana, eles não se enquadram, ou seja, é um crime que ainda está em andamento, não foi reparado, o processo continua, então é um fato presente e com danos futuros, portanto isso faz-nos afirmar que a PNAB terá uma plena efetividade em relação a esses crimes, porque eles, inclusive, foram os motivadores de criar uma lei no Brasil para garantir direitos”, explica Joceli.

Ainda de acordo com ele, a PNAB acaba, de alguma forma, regulamentando e dando diretrizes à Lei Ambiental, que já está sendo aplicada. “Outro aspecto é que esses dois crimes são crimes considerados crimes ambientais também, e a Lei Ambiental é muito clara que o poluidor deve ser o pagador, portanto a empresa tem que indenizar, tem que reparar. Qual é o problema? O problema é que faltava dizer quem era os atingidos, como devem ser reparados e quais são os seus direitos, e isso a PNAB traz muito bem e vamos usar em todos seus aspectos para garantir os direitos da população atingida por esses dois maiores crimes socioambientais do nosso país”, acrescentou.

FONTE ITATIAIA

23 de dezembro de 2023

Por veto de Lula, lei de atingidos por barragens não valerá para casos de Mariana e Brumadinho

Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens foi sancionada nesta sexta (15)

Ao sancionar a lei que cria a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), nesta sexta-feira (15), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou um trecho que validava as novas regras para casos já ocorridos, o que inclui os casos de Mariana, em 2015, e de Brumadinho, em 2019.

A proposta foi aprovada em 14 de novembro pelo Senado. A lei, de autoria do deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), reconhece formalmente quem são os atingidos por barragens no Brasil, bem como determina as obrigações das empresas quanto às indenizações e reparações.

O veto à retroatividade, de acordo com o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Márcio Macêdo, foi negociado com o Congresso Nacional e com o Movimento por Atingidos por Barragens (MAB).

As tragédias ambientais de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, impulsionaram a medida, que se estende às barragens de produção industrial e mineral, de hidrelétricas, e outras cujas construções possam atingir populações locais.

A publicação da nova lei ainda não foi oficializada no Diário Oficial da União. Outros vetos também teriam sido feitos, como o pagamento em dinheiro das indenizações. Durante coletiva de imprensa, no entanto, o ministro entrou em detalhes.

De acordo com a nova lei, será considerada população atingida por barragem quem sofrer pelo menos uma de dez situações possíveis: perda da propriedade ou posse de imóvel; desvalorização desses lotes; perda da capacidade produtiva das terras; interrupção prolongada ou alteração da qualidade da água que prejudique o abastecimento; ou, ainda, perda de fontes de renda e trabalho, entre elas.

FONTE ITATIAIA

20 de agosto de 2021

Anvisa veta uso emergencial da CoronaVac em crianças e adolescentes

Diretores da entidade entenderam que o Instituto Butantan deve elaborar mais estudos sobre eficácia e segurança do imunizante para uso pediátrico

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vetou, nesta quarta-feira (18/8), o uso emergencial da CoronaVac em crianças e adolescentes. A votação ainda acontece, mas como cinco diretores opinam e quatro deles já foram contrários ao uso pediátrico do imunizante, não há mais chances de reversão do resultado.

Os diretores entenderam que o Instituto Butantan deve elaborar mais estudos sobre eficácia e segurança do imunizante no público pediátrico. A ideia era vacinar pessoas entre 3 e 17 anos. O pedido pode ser refeito por parte do Butantan

A apresentação foi iniciada pelo gerente de medicamentos e produtos biológicos da Anvisa, Gustavo Mendes. Ele destacou que os dados apresentados são insuficientes para analisar a segurança da CoronaVac em crianças e adolescentes.

“Os dados apresentados até o momento são insuficientes para estabelecer o perfil de segurança na população pediátrica, e também não permitem o conhecimento sobre a proteção e duração conferida pela vacina nessa população”, afirmou o gerente.

A votação dos diretores foi iniciada pela relatora, Meiruze Souza Freitas. Ela citou a incerteza de duração da proteção da CoronaVac para uso pediátrico e destacou que os estudos da fase 3 por parte do Instituto Butantan não estão completos. Além disso, Meiruze afirmou que a eficácia e imunogenicidade do imunizante é desconhecida em crianças com comorbidades. Por isso, votou contra o uso pediátrico do imunizante.

“É necessário gerar mais estudos e mais dados para verificar a eficácia e imunogenicidade da vacina na população pediátrica”, frisou a relatora.
Os diretores Romilson Rodrigues Mota, Alex Machado e Cristiane Rose Jourdan acompanharam, na íntegra, o voto da relatora Meiruze. Até a última atualização da matéria, o diretor-presidente da Anvisa, Antonio Barra Torres, ainda apresentava seu voto.

Na China, crianças de 3 a 17 anos já estão sendo vacinadas com CoronaVac. No Brasil, no entanto, o público de menor idade que está sendo imunizado é de 12 a 17 anos, com o imunizante fabricado pela Pfizer.

Uso emergencial prorrogado

Apesar de o uso da CoronaVac ter sido vetado neste primeiro momento em crianças e adolescentes, os diretores aprovaram a prorrogação do uso emergencial do imunizante em adultos, como vem sendo feito desde o início da vacinação.

A CoronaVac foi aprovada para ser utilizada emergencialmente no Brasil em adultos no dia 17 de janeiro. Além dela, o imunizante produzido pela Universidade de Oxford/AstraZeneca também teve o aval da Anvisa para ser usada.

FONTE ESTADO DE MINAS

12 de agosto de 2021

Ministro defende veto à lei que amplia acesso à internet a estudantes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (12) que o governo cometeria crime de responsabilidade caso disponibilizasse os R$ 3,5 bilhões a estados e municípios para ampliar o acesso à internet para estudantes e professores da educação pública, previstos na Lei 14.172/2021.

A lei determina o repasse dos recursos da União a estados, Distrito Federal e municípios, para que invistam na ampliação do acesso à internet “com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública”, de forma a amenizar os efeitos da pandemia na vida dos estudantes, em especial dando condições para a realização de aulas no formato online.

A norma só foi possível após o Congresso Nacional rejeitar, em sessão no início de junho, o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que originou a lei (PL 3.477/2020). Diante da rejeição ao veto, o governo questionou a constitucionalidade da matéria junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), por entender que a lei dificultaria o cumprimento da meta fiscal e da regra de ouro, prevista na Constituição Federal.

Segundo Guedes, o veto presidencial não foi uma questão de mérito, uma vez que “todos são a favor de uma educação pública de qualidade”. “O veto da área econômica tinha razões técnico-jurídicas. Nunca foi uma questão de mérito. Existe uma Lei de Responsabilidade [Fiscal] em vigor e existem requisitos de leis orçamentárias. Não podemos cometer um crime de responsabilidade fiscal. Não é questão de escolha pessoal”, argumentou durante audiência na Comissão de Educação, da Câmara dos Deputados.

O ministro apontou a causa da controvérsia à “disfuncionalidade do nosso processo orçamentário, onde poderes independentes decidem sem perceber a execução ou a capacidade de execução do outro poder”.

“O Executivo tem a obrigação de cumprir a lei. Não posso cumprir instruções que não venham especificadas de maneira adequada. Caso contrário, estouro o teto e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que já deu em impeachment no Brasil. Se a lei vem de forma inexequível, eu não consigo cumprir. Temos de discutir formas de consertar essa disfuncionalidade na execução orçamentária”, acrescentou.

Adin

Ao receber a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo governo federal, durante o plantão de julho do STF, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, prorrogou o prazo para que a União transfira os R$ 3,5 bilhões a seriam usados para garantir o acesso à internet. Na decisão, Fux argumentou que a análise dos autos revela uma série de questões constitucionais complexas, que serão analisadas pelo juiz natural da Adin, o ministro Dias Toffoli.

Segundo parlamentares que participaram da audiência de hoje – entre eles a presidente da comissão, Professora Dorinha (DEM-TO) – a Adin apresentada pelo governo representa a “quebra de um acordo feito anteriormente entre os poderes Executivo e Legislativo”.

A deputada Professora Dorinha lembrou que a própria derrubada do veto presidencial “foi construída em meio a uma série de acordos com o governo”. “Na Adin 6.926, são alegadas inadequações orçamentárias e a inexistência de estimativas de impacto financeiro. Ela, no entanto, não menciona a memória de cálculo que consta no parecer, com os critérios de distribuição e o formato de execução. Pergunto então ao senhor ministro se o governo levou isso em consideração [ao apresentar a Adin]”.

Fust

Nas negociações para a derrubada do veto, estaria previsto que as fontes de recursos para o programa teriam como origem o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o saldo correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço telefônico fixo.

O vice-líder do PDT, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), criticou a manobra do governo, afirmando que “não dá para aceitar que o governo entre com uma ação na Justiça, para negar conectividade aos estudantes brasileiros”. Segundo ele, “o Brasil tem dinheiro de sobra. Muito dinheiro. Essa é uma questão de prioridade, e a prioridade não é a educação”.

Em resposta, Guedes disse que não teve acesso às estimativas que, segundo os parlamentares, teriam sido apresentadas durante as negociações com representantes do governo federal, e sugeriu que o levantamento seja encaminhado à Advocacia- Geral da União (AGU) para análise. “Não me lembro de ter participado dessas reuniões de conversa sobre o Fust”, disse o ministro.

Outros recursos

O ministro, no entanto, lembrou que o governo tem disponibilizado outros recursos que poderiam ser usados pelos entes federativos para o mesmo fim. “Estados e municípios receberam R$ 50 bilhões livres a partir de junho 2020. Por que não cumpriram esse objetivo [com esses recursos]?”, questionou.

“Quero dar aos senhores parlamentares ferramentas para buscarem as respostas no lugar certo. Demos R$ 260 bilhões para o Fundeb. Tem esses R$ 50 bilhões livres para estados e municípios. Rolamos dívidas de estados e municípios, e mantivemos transferências para os fundos constitucionais de saúde e educação. Governadores e prefeitos deveriam responder por que não usaram esses recursos para essa função tão importante, que é a ajuda à educação durante esse período [pandêmico]”, argumentou.

Além de beneficiar alunos da rede pública do ensino fundamental e médio, bem como integrantes de famílias vinculadas ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, a Lei 14.172 beneficia também escolas das comunidades indígenas e quilombolas.

A lei determina que, caso não haja acesso à rede móvel na região ou a modalidade de conexão fixa para domicílios ou comunidades se mostre mais barata, o acesso a esse tipo de banda larga poderá ser contratado.

Metade dos R$ 3,5 bilhões previstos poderá ser usada para aquisição de celulares ou tablets que possibilitem acesso à internet. Esses equipamentos poderão ser cedidos a professores e alunos em caráter permanente ou temporário, a critério dos governos locais.

Edição: Fernando Fraga

FONTE AGENCIA BRASIL

29 de julho de 2020

Bolsonaro veta projeto que dava prioridade para mulheres no auxílio emergencial

No projeto, quando houvesse divergência de informação, a prioridade seria da mulher

O Congresso havia aprovado projeto que dava preferência às mulheres no pagamento de R$ 1,2 mil do auxílio emergencial. Mães chefes de família têm direito a R$ 1,2 mil por parcela, em vez de R$ 600. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou o projeto de lei integralmente.

Após reclamações de que havia pais que aproveitavam o momento da crise para pedir o auxílio emergencial, afirmando sustentar a família, sem que isso fosse verdade, a prioridade seria sempre da mulher. Ou seja, quando um homem e uma mulher pedisse a cota dupla do auxílio alegando sustentar a família, a prioridade ficaria com a mulher.

Caso o pai realmente fosse o responsável pelo sustento, era possível contestar a decisão. A Secretaria-Geral do presidente admitiu a “boa intenção” do projeto, mas alegou que o veto ocorreu por questão orçamentária.

“Caso o pai realmente fosse o responsável pelo sustento, era possível contestar a decisão. A Secretaria-Geral do presidente admitiu a “boa intenção” do projeto, mas alegou que o veto ocorreu por questão orçamentária”, afirmou a Secretaria-Geral de Bolsonaro.

A Câmara dos Deputados havia aprovado o projeto no início de junho e o Senado, no início de julho. Pelo texto, quando houvesse divergência de informação, a prioridade seria da mulher. Com os documentos necessários, o homem poderia contestar a decisão e provar que tem a guarda dos filhos. O Legislativo pode derrubar o veto de Bolsonaro em sessão que pode ser convocada por Davi Alcolumbre, presidente do Senado. (Notícias Concursos)

8 de agosto de 2019

Em meio à troca de farpas, vereadores derrubam veto do prefeito

Depois de muita polêmica, a Câmara, finalmente, apreciou e derrubou o veto do prefeito Mário Marcus (DEM) a um projeto de lei aprovado na Casa. A proposta prevê a emissão de uma carteirinha de identificação para pessoas com deficiência física ou mental e mobilidade reduzida. A derrubada do veto, esperada para a sessão de terça-feira (6), ocorreu na reunião desta quarta-feira (7) e marca o primeiro embate entre Legislativo e Executivo nesse segundo semestre.

Antes de iniciarem a discussão, os vereadores se reuniram por cinco minutos para buscar um consenso. No entanto, bastou a votação ser concluída para que iniciasse a troca de farpas. Os petistas Chico Paulo e Pedro Américo optaram pela manutenção do veto e justificaram que votaram pela legalidade, acolhendo os argumentos do Executivo.

A justificativa gerou reação do vereador Sandro José (PSDB). Ele argumentou que o voto pela derrubada do veto era uma escolha política e não jurídica. “Esse foi um voto de conscientização. Se aqueles que acreditam na inconstitucionalidade da lei decidirem por derrubá-la, saibam que esse foi um voto de alerta”, argumentou, ressaltando que o prefeito ainda tem a prerrogativa de encaminhar, caso haja condições, um projeto de sua autoria para apreciação dos edis.

Darcy da Barreira (SD) comentou que o projeto é de grande valia para as pessoas com deficiência. Ele ressaltou que toda a discussão que ocorreu no plenário foi importante para fomentar a necessidades da adoção dessas políticas públicas.

João Paulo Pé Quente (DEM) ainda lembrou que na votação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que era contrario à proposta, nenhum vereador apontou ilegalidade. Após a fala de Pé Quente, Pedro Américo retrucou, afirmando que a intenção era sensibilizar o prefeito em relação à proposta, mas que o veto do Executivo demonstrou que o projeto, por melhor que fosse, era inconstitucional.

7 de agosto de 2019

Veto a projeto promove queda de braços entre prefeito e vereadores

O Executivo e o Legislativo de Lafaiete estão medindo forças. A disputa é por conta de um projeto que foi, integralmente, vetado pelo prefeito Mário Marcus (DEM). O pivô dessa briga é a aprovação de uma proposta que estabelece a emissão de carteira de identificação para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida. Na noite desta terça-feira(6), os vereadores começaram a apreciar o veto. Nos bastidores, a informação é de que o veto seria derrubado, mas o edil Darcy da Barreira (SD) pediu vistas e adiou a discussão.

Durante o debate, foram lidos os argumentos para vetar a proposição. Conforme as informações, a Câmara estaria extrapolando a sua competência ao editar tal legislação, que caberia apenas ao Executivo. Também foi ressaltada a regra constitucional que impede o Legislativo de criar despesas para o Executivo e, ainda, foi apontado que não houve previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a medida pretendida. O argumento foi balizado na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
Ao defender a proposta de sua autoria, o vereador Oswaldo Barbosa (PP) também evocou princípios da Constituição. Ele ressaltou os artigos que focam sobre a prevalência dos direitos humanos e, sobretudo o fundamento da pessoa com dignidade humana. É uma questão simples para evitar certas circunstancias em que a deficiência não pode ser identificada visualmente. Oswaldo reiterou a legalidade da proposta, lembrando que há ainda outra proposta sendo elaborada para beneficiar pessoas com deficiências temporárias. Ele citou, como exemplo, casos de pessoas com bolsa de colostomia e que demanda atendimento prioritário, sem ter que passar por constrangimentos.

Apesar do pedido de vistas de Darcy, o vereador Oswaldo Barbosa ganhou o apoio público do colega João Paulo Pé Quente (DEM), que é líder do governo na Casa e afirmou que votará para derrubar o veto. O demista alertou, no entanto, que mesmo aprovada, a nova regra, certamente, será judicializada, assim como ocorreu em relação a uma legislação sobre o Ecad, que movimentou a legislatura anterior, mas foi invalidada.

6 de agosto de 2019

Câmara de Lafaiete retoma trabalhos com discussões sobre Cisap e obra inacabada da quadra da Nilce Moreira

Depois do recesso de julho, os vereadores de Lafaiete retomam os trabalhos legislativos nesta noite, a partir das 19:30 horas. Está na pauta das discussões, a convocação para uma reunião pública dos representantes do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Alto Paraopeba e Vale do Piranga – CISAP-VP, para tratarem do atraso na construção do Centro de Referência de Atendimento.

Vereadores retomam atividades nessa noite /CORREIO DE MINAS

Outro requerimento é que trata do prazo final de prestação de contas de um convênio federal para a construção da quadra poliesportiva e cobertura na Escola Municipal Nilce Moreira. A obra inacabada é um a das novelas que se arrasta há vários anos. Os dois requerimentos são do vereador Pedro Américo (PT).

Em outro projeto, os vereadores discutem e votam a iniciativa, do Vereador Chico Paulo (PT) que dispõe sobre o estabelecimento aos guichês da estação rodoviária do Município de Conselheiro Lafaiete a obrigatoriedade de divulgar, através de painéis, banners ou cartazes em locais visíveis de fácil acesso.

Com risco de queda, Defesa Civil interdita quadra da Escola Nilce Moreira

25 de fevereiro de 2018

Novo presidente da CNDL defende derrubada do veto Refis

Presidente do Senado Federal defenderá derrubada do veto Refis / Reprodução

O presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, vai defender a derrubada do veto Executivo ao refinanciamento das dívidas tributárias (Refis) das micro e pequenas empresas. O senador recebeu, na tarde de hoje (20), um grupo de parlamentares e dirigentes ligados às micro e pequenas empresas brasileiras – entre eles, o presidente da CNDL, José César da Costa, presidentes das entidades que compõem a UNECS e dirigentes do Sistema CNDL de todo o país. O presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello, e o diretor-presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, lideraram o grupo.

Oliveira disse que se não houver um entendimento até a próxima reunião do Congresso (entre 10 e 15 de março), vai trabalhar pela derrubada do veto. “Pedi ao presidente (Temer) que fizesse a reversão, mas ele pediu um tempo. Já foram aprovados 17 Refis nos últimos dez anos, mas quando chegou na vez do micro e pequeno empresário, a matéria foi vetada completamente”, pontuou o senador.

Fonte: CDCL