Uma nova disputa entre o Legislativo e Executivo, abrindo uma guerra política. A Juíza Célia Maria de Andrade Freitas Correa, da Comarca de Lafaiete, concedeu Liminar favorável para que o Procurador do Município e/ou seus representantes legais possam participar das reuniões e ouvir os depoimentos de investigados e testemunhas na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga possível irregularidades nos gastos de Covid-19 e descumprimento na ordem de grupos prioritários na vacinação.
O Mandado de Segurança foi impetrado na semana passada, quando o Município alegava a prerrogativa da Procuradoria de acompanhar de acompanhar as reuniões, mas a CPI negou os pedidos alegando “o argumento de que ela trabalhava sob sigilo” e a Comissão manteria a lisura na apuração e investigação.
“O objetivo desse tipo de controle da CPI é o exame da legalidade e legitimidade do ato ou atividade administrativa. Assim, entendo que assiste ao impetrante, por intermédio da advocacia pública, que também o representa, o direito de ter acesso/acompanhamento dos trabalhos da Comissão Parlamentar, inclusive à colheita dos depoimentos das testemunhas e indiciados, respeitados o trabalho inerente da Casa Legislativa local, reconhecido constitucionalmente e na Lei Orgânica Municipal”, salientou a Juíza, ordenando que a Procuradoria possa acompanhar os depoimentos de seus servidores, testemunhas e ou investigados, “excetuando-se apenas aqueles depoimentos cujo sigilo, a título de exceção, seja imprescindível à investigação, fato que deve ser devidamente motivado, sob pena de responsabilização, e, ainda assim, quando a procuradoria não estiver atuando na defesa do agente público a ser inquirido”.
“Com isso, é o sigilo que deve ser motivado e não o pedido de acesso aos trabalhos realizados, conforme pretende crer a impetrada. A propósito, os artigos 40 a 41, da Lei Orgânica Municipal não autorizam o sigilo, sem motivação, e ou impedem o órgão de representação do impetrante de acompanhar os trabalhos da CPI”, diz a Liminar.
A CPI vai recorrer da decisão.
Crise e bagunça
Na semana passada, o Vereador João Paulo (DEM), Presidente do Câmara, abriu o verbo contra a decisão da Prefeitura de acionar a Justiça e classificou a prefeitura como bagunça. “Aqui não bagunça como é lá na prefeitura. Aqui não é zona”, disparou abrindo um diáspora entre os dois poderes, a maior nos últimos 5 anos. “Não vamos ceder a pressão. Já vimos muita coisa errada e vamos apurar até o fim doa a quem doer”, desabafou.
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