imposto - Correio de Minas

29 de setembro de 2023

Gerdau, uma das maiores multinacionais do país, suspende 600 contratos de trabalho e pode iniciar nova onda de demissões; “demissões são iminentes”, diz chefão da empresa

A Gerdau está na iminência de promover uma onda de demissões no Brasil. Caso o governo federal não desenvolva um imposto de importação sobre o aço, a Gerdau pode demitir milhares de trabalhadores.

O presidente-executivo da Gerdau, Gustavo Werneck, afirmou na quarta-feira (27/9) que a Gerdau está na “iminência” de promover uma onda de demissões no Brasil. A Gerdau vai demitir devido à ociosidade em indústrias da companhia espalhadas pelo Brasil. Segundo Werneck, em conferência do setor promovida pela entidade Aço Brasil, a empresa está atualmente na iminência de ter de promover demissões e desligamentos.

Planta da Gerdau no Ceará está parada

Werneck destaca que na Gerdau existem 600 pessoas com suspensão de contratos de trabalho e observou que a planta no Ceará está completamente parada. Em São Paulo e de norte a sul do Brasil, não estão operando.

O executivo ainda não afirmou que as pessoas que estão em casa aguardam uma decisão do governo federal que possa resolver o problema das demissões. Werneck referiu-se ao pedido do setor siderúrgico para que o governo desenvolvesse um imposto de importação sobre o aço, com alíquota de 25%.

No ano, até então, as ações preferenciais da Gerdau acumulam uma queda de mais de 13%. No último mês, embora a China tenha dado alguns sinais de que pode estar se recuperando, fora de que estimulará sua economia, os ativos caíram 3%.

Já há algum tempo, os executivos das siderúrgicas brasileiras mostram incômodo com o fato do aço chinês estar entrando no Brasil, durante as teleconferências de resultados do segundo trimestre, as reclamações sobre a falta de tributação foram constantes.

Entenda porque a Gerdau pode demitir funcionários no Brasil

Segundo avaliação do executivo, o momento atual em que a indústria siderúrgica brasileira vive, apontando que o forte aumento no volume do aço importado, sobretudo da China, vem prejudicando a produção nacional.

Werneck afirma que se o governo não tomar decisões nos próximos 30 dias sobre o aumento da tarifa de importação, a situação se agravará. É necessário utilizar as ações urgentes para que a tarifa suba 25%, ou então haverá muita dificuldade.

O diagnóstico do presidente da Gerdau foi acompanhado pelo presidente da ArcelorMittal Brasil e presidente do conselho diretor do Instituto Aço Brasil, Jefferson De Paula, que confirmou a possibilidade de problemas sociais caso o cenário se mantenha.

De Paula afirma que serão produzidas 1,3 milhão de toneladas de aço a menos por causa do cenário atual de importações. A sua capacidade está entre 15 milhões a 16 milhões de toneladas, entretanto será produzido menos. Caso o cenário continue igual, haverá um problema social no País.

Aumento das importações de aço

Para Jefferson de Paula, as importações de aço ampliaram cerca de 40% em 2023 na comparação com o último ano. O executivo acrescentou ainda que a projeção para o final do ano é de que aconteça uma queda de 6% nas vendas internas.

Já o executivo, um dos principais impeditivos para o avanço do crescimento no País são os juros. De Paula defendeu ainda o uso de incentivos por parte do governo para iniciativas de baixo carbono com foco para a indústria e desenvolvimento de pesquisas: “A indústria siderúrgica será transformada completamente em termos de tecnologia e processamento”.

Segundo o executivo, a disponibilidade de sucata e oferta de gás natural com preços equivalentes serão essenciais para a redução das emissões de poluentes no setor. A neutralidade de carbono passa necessariamente pela oferta de energia sustentável, um dos pilares da neo-industrialização no país. A principal agenda da indústria brasileira do aço é o estabelecimento de medidas de defesa comercial no mercado doméstico. O setor defende uma alíquota de importação em 25% anuais para produtos siderúrgicos.

FONTE CLICK PETROLEO E GAS

10 de julho de 2023

Ter carro vai ficar mais caro? Entenda as mudanças no IPVA da reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária após mais de 30 anos de debates em relação ao tema. No segundo turno, foram 375 votos favoráveis à proposta e 113 contrários.

Dessa maneira, o texto inclui medidas negociadas nos últimos dias, dentre elas, mudanças no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Um dos principais pontos da proposta é o fim da isenção do imposto sobre veículos aquáticos e marinhos, como iates e jatinhos.

“Não é justo que o contribuinte de classe média arque com a tributação da propriedade de seu carro ou sua moto usados, enquanto donos de lanchas, iates e jatinhos são desonerados”, argumenta o relator do parecer, Aguinaldo Ribeiro.

O que prevê a reforma tributária sobre o IPVA

Apesar da aplicação do imposto sobre veículos aéreos e marítimos, devido à pressão de setores produtos, a isenção do IPVA permanece para aeronaves agrícolas, bem como para tratores e máquinas utilizadas no campo. Em linha, embarcações que praticam pesca industrial, artesanal e de subsistência também estão isentas.

Reforma tributária prevê mudanças na incidência do IPVA (Imagem: REUTERS/Adriano Machado)

Motoristas de carros também entram na conta das mudanças, visto que o texto da reforma prevê uma cobrança progressiva, conforme o impacto ambiental do veículo.

Dessa maneira, os proprietários de automóveis que causam mais poluição pagarão mais impostos. A proposta defende que “está em linha com as propostas ambientais mais modernas defendidas mundialmente e caminha no mesmo sentido dos acordos de adequação de emissão de carbono em que o Brasil é signatário”.

FONTE MONEY TIMES

18 de abril de 2023

Quando começa a restituição do Imposto de Renda? Saiba como consultar

A restituição do Imposto de Renda começa a ser paga em breve, e está dividida em cinco lotes. Entenda mais sobre as datas e como consultar os valores

Os lotes de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) começam a ser pagos em breve pela Receita Federal. Todos os valores são depositados diretamente na conta bancária do cidadão, informação inserida durante o processo de declaração do contribuinte. Contudo, é importante ter em mente que nem todas as declarações podem receber o pagamento.

A restituição do IRPF consiste em uma devolução de valores “extras” que são pagos em impostos pelo cidadão. Eles variam com base nos gastos declarados, ou seja, podem ser descontados do tributo cobrado frequentemente pelo governo. Os mais comuns são gastos com saúde, previdência privada, educação ou dependentes.

Confira abaixo mais informações sobre a restituição do IRPF, como o calendário de pagamentos e quem tem direito ao serviço.

Quando começa a restituição do Imposto de Renda?

Iniciados em 31 de maio, os pagamentos da restituição devem ser feitos em cinco lotes, com base em informações da Receita Federal. Já o prazo de entrega das declarações começou no dia 15 de março. Confira abaixo as datas oficiais de pagamento dos lotes:

1º lote: 31 de maio;
2º lote: 30 de junho;
3º lote: 31 de julho;
4º lote: 31 de agosto;
5º lote: 29 de setembro.

Vale lembrar que existem algumas categorias de contribuintes que possuem prioridade legal para receber os valores da restituição. Os grupos são:

Contribuintes com 60 anos de idade ou mais, com prioridade especial aos maiores de 80 anos;
Portadores de deficiência física, mental ou moléstia grave;
Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

A partir de então, são feitos os pagamentos para contribuintes que adotaram o modelo pré-preenchido, ou os que optaram por receber a restituição via Pix, novidade do Fisco de 2023. Logo depois, a prioridade ocorre pela data de entrega da declaração do IR. Ou seja: quanto mais cedo o documento for enviado ao Fisco, mais rápido um contribuinte pode receber um eventual valor de imposto a restituir ainda durante os primeiros lotes.

Consulta da restituição

Para consultar se uma declaração tem direito à restituição, basta acessar o site da Receita Federal. Em “Meu Imposto de Renda”, é necessário clicar em “Consultar a Restituição”. A partir de então, é possível obter mais orientações e acessar os canais de prestação de serviço, consultando então a situação da declaração.

Igualmente, a liberação pode ser consultada pelo aplicativo da Receita, disponível para sistemas Android e iOS. O sistema também permite retificar pendências da declaração, bem como corrigir informações que tenham sido inseridas de forma incorreta ou incompleta.

O que fazer se a restituição não for paga?

Como informado anteriormente, a restituição é paga diretamente na conta bancária informada durante a declaração. Caso o depósito não seja feito por conta de alguma inconstância de dados ou problema com a conta, os valores ainda poderão ser resgatados em até um ano no Banco do Brasil.

Junto disso, é possível reagendar o valor pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento, nos números 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial para deficientes auditivos).

Contribuintes que não resgatarem os valores nos prazos definidos devem então fazer um requerimento pelo portal e-CAC. No endereço, é preciso acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, “Meu Imposto de Renda” e então “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

FONTE CONCUROS NO BRASIL

6 de março de 2023

IPVA: primeira parcela do imposto vence neste mês em Minas Gerais

Além do IPVA, o proprietário do veículo também deve quitar a Taxa de Licenciamento Anual, que vence no dia 31 deste mês

Um alerta para os motoristas mineiros: a primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2023 vence neste mês de março em Minas Gerais. As escalas de pagamento vão do dia 13 ao 17, conforme o número da placa.

Também neste mês, termina o prazo para pagamento à vista do imposto com desconto de 3%, nos mesmos dias de vencimento, também de acordo com o fim da placa.

Quem pagou o imposto em dia nos últimos anos se enquadra nos critérios do Programa de Incentivo à Regularidade do Pagamento do IPVA – “Bom Pagador”. Para estes casos, está mantido um desconto adicional de 3%, que já vem abatido no valor a ser pago, totalizando 6% para quem pagar à vista. Para consultar os valores, tenha em mãos o número do Renavam do veículo e clique aqui.

A segunda parcela do IPVA vencerá em abril e a terceira em maio. É o segundo ano consecutivo que o Estado resolve adiar a cobrança do imposto, com a justificativa de dar um fôlego a mais para o contribuinte mineiro, que tem outras contas para pagar no início do ano, como a matrícula na escola dos filhos, o material escolar e o IPTU, imposto anual sobre os imóveis.

Além do IPVA, o proprietário do veículo também deve quitar a Taxa de Licenciamento Anual, que neste ano terá o valor de R$ 33,66 e vence no dia 31 deste mês. Para pagá-la, o motorista pode emitir o boleto junto com a guia do IPVA.

Caso deseje emitir apenas a taxa de Licenciamento, clique aqui. Para consultar débitos de anos anteriores, este é o link. A Taxa de Licenciamento Anual é exigida para veículos automotores, reboque e semirreboque.

Pagamento

O IPVA pode ser pago diretamente nos guichês de caixa ou terminais de autoatendimento dos bancos credenciados. É necessário estar em posse do número do Renavam.

Também é possível emitir a guia de arrecadação e pagá-la como um boleto comum, pelo aplicativo dos bancos. A Taxa de Licenciamento Anual pode ser paga da mesma forma.

Documento

Para conseguir a emissão do documento do veículo, o proprietário deve pagar ainda todas multas de trânsito e quitar débitos anteriores do IPVA, da Taxa de Licenciamento Anual e do seguro obrigatório (DPVAT).

Neste ano, assim como em 2021 e 2022, o seguro DPVAT não será cobrado devido a um excedente de recursos no fundo do seguro. Em fevereiro de 2021, o Fundo DPVAT recebeu R$ 4,3 bilhões do consórcio de seguradoras que formavam a Seguradora Líder, que administrava o DPVAT até 2020.

FONTE O TEMPO

18 de fevereiro de 2023

ALERTA GERAL para os brasileiros que pagam o IPVA acaba de sair

A legislação prevê algumas consequências para quem deixa de pagar esse imposto

O IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor) é um dos tributos obrigatórios que são pagos no começo do ano que tiram o sono de muitas pessoas. Isso porque, juntamente com outras obrigações, acabam pesando no bolso dos brasileiros. Após dois anos de uma tumultuada pandemia e um caos no cenário econômico do país, muitos condutores acabaram atrasando a quitação do imposto.

Mas, quais são as consequências sofridas por quem não paga o IPVA? O Notícias Concursos responderá aos questionamentos sobre o assunto na matéria de hoje (14). Mostraremos também que a legislação estabelece que, a falta de pagamento, impede, em primeiro lugar, de tirar o licenciamento do automóvel.

Quais as consequências de não pagar o IPVA?

Sem o licenciamento atualizado, o veículo corre o risco de ser apreendido se for pego pelas autoridades competentes. Então, está também passível de outras punições previstas em lei, como:

Apreensão do automóvel;
Cadastro na Dívida Ativa do proprietário;
Pontos somados na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Isso quer dizer que não se “perde” de fato o carro, mas há muita burocracia e custos exorbitantes que o condutor tem que arcar depois da apreensão. Caso isso aconteça, o proprietário tem que pagar o tributo, além de pagar as taxas e multas para retirar o veículo do pátio do Detran (Departamento Estadual de Trânsito). Em certas situações tudo isso fica tão oneroso que o motorista acaba abandonando o carro, preferindo perdê-lo a gastar tanto.

Cabe ressaltar que quem é registrado na Dívida Ativa do Estado, enquanto permanece com o nome na listagem, fica impedido de uma série de ações. Por exemplo: não pode prestar concurso público e encontra grandes dificuldades de conseguir financiamentos.

Pontos na carteira e multas

A cobrança deste imposto é de responsabilidade dos estados. Por isso, cada um tem regras que variam conforme a localidade onde o motorista mora. De maneira geral, existe uma multa pequena cobrada diariamente por atraso e que pode chegar até o percentual de 20% sobre o valor integral do imposto. Isso sem contar os juros mensais que estão atrelados a 1% ou à taxa Selic, o que for maior. Se o automóvel for apreendido, o condutor levará ainda sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Cuidado com as notícias falsas

Recentemente, uma informação passou a circular nas redes sociais afirmando que o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou que os condutores que não pagassem o IPVA teriam a CNH cancelada. Contudo, essa informação é falsa e não pode ser compartilhada.

O Código de Trânsito Brasileiro não tem previsão para o cancelamento da carteira de motorista pela falta do pagamento do tributo. Então, sempre que alguém receber uma mensagem do tipo, deve verificar essa informação apenas nos sites confiáveis, por exemplo, o Portal do Trânsito. Aliás, uma dica bem interessante é se atentar para erros ortográficos. Essas mensagens falsas, geralmente, têm vários erros de digitação e gramática.

Solução para negociar o IPVA em atraso

Quem quer quitar os débitos do IPVA e, assim, evitar que as penalidades sejam aplicadas, o cidadão precisa acessar o endereço eletrônico do Detran estadual ou da Sefaz (Secretaria da Fazenda). Assim, será possível emitir uma segunda via da guia para pagamento. O documento será expedido já com todas as multas que são cabíveis, bem como com a data do vencimento atualizada.

FONTE NOTICIAS CONCURSOS

24 de janeiro de 2023

Quem não pagar o IPVA terá a CNH recolhida? Entenda o regulamento

Como se trata de um imposto obrigatório, o não pagamento pode gerar consequências. Mas o recolhimento da CNH seria uma delas?

Estamos em época de pagamento do IPVA, que é um imposto criado em 1985, destinado a proprietários de veículos, para ser aplicado na manutenção das estradas brasileiras.

Embora já estejamos no vencimento do IPVA 2023, muitos condutores ainda não fizeram o pagamento do IPVA 2022. Mas você sabe quais são as consequências do não pagamento deste imposto obrigatório?

É comum encontrarmos pessoas que não pensaram no valor do IPVA quando compraram seus veículos, e esse valor pode ser bem alto, dependendo do modelo, ano e estado onde ele está registrado.

Por essa falta de programação ou até mesmo por motivos maiores, quando algum imprevisto acontece e este dinheiro precisa ser utilizado de outra forma, os proprietários acabam atrasando o pagamento desse imposto.

Mas este atraso, ou pior, o não pagamento do imposto pode gerar diversas consequências, muitas vezes mais caras que o próprio valor do IPVA, ou que podem acarretar outras consequências mais sérias do que apenas o prejuízo financeiro.

Uma das maiores dúvidas dos condutores é se o não pagamento do imposto pode acarretar na perda da CNH. Essa dúvida surgiu após algumas notícias que circularam pela internet recentemente, e viemos esclarecer se isso é verdade.

Indo direto ao ponto, não, essa informação não procede. Embora o não pagamento do IPVA dê ao proprietário diversos problemas e dores de cabeça, o recolhimento da CNH não é um deles.

Mas, se o motorista for pego dirigindo um veículo com o imposto atrasado, leva uma multa no valor de R$ 293,47, sete pontos na carteira e ainda tem o carro apreendido. Além disso, a dívida fica ativa no CPF do proprietário do veículo, que pode gerar consequências de crédito posteriormente.

O pagamento do IPVA pode ser feito de forma fácil nas lotéricas, bastando levar o documento do veículo e identificar o pagamento do imposto. Alguns proprietários recebem também o boleto de pagamento em casa, enviado por meio das Secretarias Estaduais da Fazenda.

Alguns veículos são isentos do pagamento do imposto, como aqueles que são utilizados como táxi, veículos de portadores de deficiência ou quando eles atingem uma certa idade desde sua fabricação (que geralmente é vinte anos ou mais).

FONTE CAPITALIST

29 de setembro de 2022

Anatel determina DEVOLUÇÃO de imposto em até 15 dias. Saiba se você pode receber

Consumido final terá que ser beneficiado pela redução da alíquota do ICMS, o que deveria estar ocorrendo desde junho.

O consumidor poderá ter um alívio na conta dos serviços de telecomunicações nos próximos dias. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou uma medida cautelar para obrigar as operadoras do setor a repassarem descontos relacionados ao corte do ICMS.

Em junho deste ano, o governo reduziu a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre telecomunicações e outros bens e serviços. Cerca de três meses após a decisão, os descontos ainda não chegaram aos clientes.

Agora, a entidade determinou que o repasse seja feito em até 15 dias, sob pena de multa até R$ 50 milhões em caso de descumprimento. A decisão não atinge prestadoras de serviços optantes do Simples Nacional.

No documento, a Anatel afirma que a demora “causa dano imediato aos consumidores e pode caracterizar enriquecimento ilícito das prestadoras de serviços de telecomunicações”.

Operadoras confirmam repasse

Grandes empresas do setor como Vivo, Oi e Claro já se manifestaram sobre o assunto e se comprometeram a cumprir a determinação. A Vivo, marca do grupo Telefônica, afirmou que “até setembro, aproximadamente, 80% dos clientes já deverão ser impactados com a redução dos valores em sistema, mantendo-se o processamento do ajuste na fatura até o limite do mês de novembro”.

A Claro voltou a garantir que fará o repasse integral do benefício até novembro, juntamente com o “desconto retroativo referente ao período de ajustes nos sistemas”.

Já a Oi disse que pagará o desconto, mas afirmou que não haverá mudança na conta em razão da aplicação dos reajustes nos planos. “O valor final da conta de telefone fixo e banda larga permanecerá o mesmo. Isso porque, embora o índice inflacionário tenha sido neste ano superior à redução do ICMS, a companhia decidiu aplicar um reajuste menor do que o percentual autorizado para não onerar o cliente”, informou.

Denúncias

Segundo a diretora do Procon no Paraná, Claudia Silvano, as operadoras que garantirem redução do ICMS e não reduzirem o valor da fatura terão que devolver o valor ao cliente.

“Essa questão da devolução é inegociável. Houve a diminuição do percentual do ICMS, portanto, essa diminuição tem que ser repassada para o consumidor. Se houve a cobrança em um valor maior, ou percentual maior, esse consumidor tem que ter o ressarcimento nas próximas faturas”, disse.

Para realizar uma denúncia por descumprimento da medida, o cidadão pode acessar o portal consumidor.gov.br.

FONTE EDITAL CONCURSOS

28 de julho de 2022

Adeus, IPVA: 18 veículos que ficam isentos do imposto a partir de 2023

Para saber se será contemplado com o IPVA zero, condutor precisa conhecer as regras adotadas no seu estado

Sempre que um novo ano começa, o brasileiro que tem um veículo na garagem precisa pagar o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). A alíquota do imposto é definida por cada estado brasileiro, e o valor da cobrança depende do automóvel em questão.

A boa notícia é todas as unidades da federação têm regras para isenção do IPVA. Na maior parte dos locais, o benefício é oferecido quando o veículo atinge um certo tempo de fabricação.

Isso significa que a lista de condutores isentos desse imposto cresce todos os anos, e em 2023 não será diferente. Para saber se você será contemplado, é preciso conhecer as regras adotadas na sua unidade federativa.

Isenção por estado

Carros com 10 anos de fabricação não geram cobrança de IPVA no Acre, Rio Grande do Norte e Roraima. A partir dos 15 anos de fabricação, não é preciso pagar o tributo no Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe e Tocantins.

São Paulo, Alagoas, Paraná e Rio Grande do Sul garantem o benefício a veículos com 20 anos de fabricação. Já aqueles fabricados até 1985 são isentos em Santa Catarina. Em Minas Gerais, existe uma redução gradativa do imposto de acordo com o modelo do carro.

18 veículos isentos do IPVA em 2023

Considerando os critérios informados anteriormente, veja alguns veículos isentos do IPVA a partir do próximo ano:

VW Gol;
GM Corsa;
Fiat Siena;
GM Celta;
Chevrolet Vectra Challenge;
Chevrolet Montana Sport;
Chevrolet Astra 2010;
Fiat Stilo Schumacher;
Jeep Wrangler 2002.
Fiat Brava 2007;
Fiat Fiorino 2002;
BMW Z4 2007;
Audi A3 2007;
Audi A3 2010;
Ford Ka 2007;
Fiat Uno 2002;
Citroën C3 2010;
Fiat Stilo Schumacher Season 2006.

FONTE EDITAL CONCURSOS

7 de junho de 2022

Senado aprova reembolso a consumidor por imposto cobrado em conta de luz

Projeto prevê redução nas tarifas de energia elétrica para compensar ICMS cobrado indevidamente

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (1), um projeto de lei que garante ao consumidor a devolução do ICMS cobrado de forma indevida nas contas de luz. A matéria vai para a Câmara dos Deputados.

O texto parte de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro de 2021, que excluiu o ICMS da base de cálculo das tarifas de energia elétrica. Ao longo de mais de 15 anos, o imposto cobrou cerca de R$ 60 bilhões dos usuários, segundo o projeto.

Esse montante passou a existir em forma de crédito tributário em favor das distribuidoras de energia elétrica, que ingressaram com ação no STF reclamando os valores.

“Porém, logicamente este crédito pertence não às distribuidoras, mas sim ao consumidor que tirou dinheiro de seu bolso para pagar o imposto indevido. Este crédito precisa ser devolvido em sua integralidade ao consumidor como forma de redução do preço de sua energia”, afirma o autor do projeto, o senador Fábio Garcia (União-MT).

A proposta prevê a devolução integral do valor pelas distribuidoras ao consumidor por meio de uma redução nas tarifas de energia elétrica.

No entanto, as companhias de energia reclamam ficar com parte dos valores para ressarcir as despesas e honorários com a ação judicial. Segundo o projeto aprovado, isso não se justifica pois “as distribuidoras cumpriram seu papel de concessionário de serviço público em buscar ser diligente”.

De acordo com a matéria, a devolução dos valores se daria por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), levando em consideração a capacidade de cada distribuidora. Caberia à Aneel fazer uma revisão extraordinária das tarifas de energia e incorporar os créditos.

A proposta prevê a devolução integral do valor pelas distribuidoras ao consumidor por meio de uma redução nas tarifas de energia elétrica.

O texto do senador Fábio Garcia calcula que dos R$ 60 bilhões de créditos totais, R$ 48 bilhões já estariam habilitados e passíveis de compensação.

FONTE O TEMPO

30 de abril de 2022

Aprovada lei que zera o IPVA de algumas motos; Confira os modelos

Intuito da ação é beneficiar os condutores de baixa renda, das classes C, D e E, que são os maiores compradores desse tipo de condução

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou na última quarta-feira, 27, a medida que prevê a redução para zero da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motos de baixa cilindrada.

O projeto de tornar o IPVA grátis para motos tem autoria do senador Chico Rodrigues (União-RR). De acordo com o parlamentar, o intuito da ação é beneficiar os condutores de baixa renda, das classes C, D e E, que são os maiores compradores desse tipo de condução.

“A maioria dos proprietários são pessoas que usam a moto como instrumento de trabalho”, destaca o senador. “Os cerca de R$ 300 economizados no IPVA já ajudam no orçamento familiar desses trabalhadores”, diz.

Modelos de motos que receberão isenção

Até então, a proposta que havia sido aprovada pela comissão em novembro de 2021 abrangia motos de até 150 cilindradas.

Contudo, o texto voltou para análise porque recebeu duas emendas durante a votação, que devem ser analisadas. Em suma, elas propõem que a alíquota zero do IPVA para motocicletas também se aplique para modelos com até 170 cilindradas. O relator, Mecias de Jesus (Republicanos-RR), acatou as solicitações.

O parlamentar ressaltou ainda que, mesmo havendo uma resolução a respeito da redução, ela não deverá substituir a lei de cada estado.

“Ainda que a existência de uma resolução não substitua a lei de cada Estado no estabelecimento de alíquotas e que a sua fixação em zero funcione apenas como piso para a incidência, não sendo obrigatória para os entes subnacionais, entendemos que a sua fixação pelo Senado Federal estimula a sua unificação e adoção pelos demais entes”, completou Mecias.

FONTE EDITAIS CONCURSOS