A Câmara aprovou esta semana o Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Carlos Nem (PP), que institui no calendário geral de eventos da cidade o Festival de Música Gospel, a ser realizado entre os meses de setembro e outubro coincidindo com a Festa dos Tabernáculos. A nossa intenção é oferecer lazer e culturas aos religiosos do estilo gospel. A nossa proposta é que Lafaiete sedie um grande evento nesta área atraindo grandes nomes e grandes bandas fomentando o setor hoteleiro e de alimentação, além do teor religioso que configura nossa proposta. É uma grande novidade para nós Evangélicos e momento também de louvor e adoração”, assinalou Carlos Nem.
O projeto segue agora para a sanção do Prefeito Mário Marcus (DEM).
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que permite famílias pobres obterem a escritura do imóvel onde moram antes de possuir o habite-se. A sanção foi publicada nesta sexta-feira (9) no “Diário Oficial da União”.
A lei foi aprovada no Senado em julho. Antes, já havia passado pela Câmara.
Pelo texto, a família poderá obter a escritura se já morar há pelo menos cinco anos no imóvel. Outro requisito é que seja uma casa apenas de andar térreo.
Uma vez de posse do documento, o dono poderá vender o imóvel, se desejar.
Quando o projeto passou pelo Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), estimou que a medida beneficiará 7 milhões de famílias.
Em decorrência de reclamações oriundas da população por conta do barulho excessivo gerado pelas motocicletas, a Polícia Militar realizou operações Blitz de Trânsito em várias vias de acesso e de fluxos de veículos de Lafaiete.
As operações têm como principal objetivo retirar de circulação as motocicletas com canos de descargas modificados, que produzem muito mais ruídos do que os decibéis permitidos pela legislação brasileira de trânsito, bem como outras irregularidades identificadas. Tais ações visam ainda garantir a paz social e a manutenção da ordem pública.
Durante a semana, militares retiraram de circulação dezenas de motocicletas em situação irregular/DIVULGAÇÃO
Durante toda a semana, Policiais Militares realizaram diversas ações/ operações preventivas e lograram êxito na retirada de circulação de dezenas de motocicletas em situação irregular, no que tange a escapamentos adulterados. Tais operações estarão sendo realizadas nos principais corredores da cidade, de forma a gerar maior tranquilidade e boa harmonia do trânsito.
Salienta-se que, as alterações em escapamentos de qualquer tipo de veículo podem ser enquadradas nas categorias de infrações por condução de veículo sem equipamento obrigatório ou com aparato ineficiente, inoperante ou, ainda, com acessório proibido, em desacordo com o estabelecido pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito). São consideradas infrações de natureza grave – de acordo com o Artigo 230 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), com multa no valor de R$ 195,25, e retenção/remoção do veículo.
Nova lei vai garantir aos vereadores recursos para obras e obrigará prefeito a executar emendas/ CORREIO DE MINAS
A exemplo do Congresso Nacional, Lafaiete vai ganhar o orçamento impositivo. A Câmara deve aprovar hoje a noite, em primeira votação, a nova lei que impõe ao prefeito Mário Marcus (DEM) a obrigatoriedade de cumprir e executar as emendas ao orçamento aprovadas pelos vereadores, o chamado Orçamento Impositivo.
Pela Proposta de Emenda a lei Orgânica, eles terão um limite percentual de 1,0% da receita líquida prevista para apresentar as emendas, porém a metade terá que ser destinada a cobrir obras e serviços da área de saúde, computado já o percentual mínimo de 15% gasto no setor.
As emendas apresentadas não poderão ser destinadas a pagamento de pessoal, encargos sociais ou dívidas. Caso o prefeito não execute as emendas, ele pode ser incorrer em crime de responsabilidade. A intenção é aumentar a participação da sociedade na execução da lei orçamentária e tornar realidade muitas das obras que a população carece.
Se aprovada sem segundo turno, a nova lei passará a valer somente em 2020, após a votação da Lei Orçamentária neste ano quando os vereadores poderão colocar e aprovar suas emendas.
Reprovação
A emenda é assinada por 8 vereadores Pedro Américo (PT), Alan Teixeira (PHS), Carla Sássi (PSB), Carlos Aparecido (PP), Divino Pereira (PSL), Lúcio Barbosa (PSDB), Francisco Paulo (PT) e Fernando Bandeira (PTB) o que já garante a aprovação do Orçamento Impositivo.
Depois de uma grande confusão durante a sessão, por 7 votos a 6 a Câmara rejeito o projeto idêntico em fevereiro do ano passado.
O vereador Lúcio Barbosa (PSDB), cujo discurso na tribuna reveza entre “tapas e beijos” a administração, recebeu fartos elogios ontem na sessão quando emplacou o projeto que obriga a ampla divulgação dos medicamentos oferecidos no sistema municipal de saúde.
O Vereador Lúcio Barbosa (PSDB)/CORREIO DE MINAS
Pelo texto aprovado, a secretaria municipal de saúde será obrigada a publicar a lista de medicamentos disponíveis na farmácia central em todas as unidades de saúde como PSF’s, CASP’S, pronto socorro, postos de saúde dentre outros atualizada semanalmente.
Hoje a legislação determina a divulgação apenas na internet. “A afixação vai facilitar a vida dos pacientes que não terão que se deslocar de longe para chegar na farmácia e não encontrar o medicamento. A lei torna mais transparente e mais acessível a lista aos usuários”, avaliou Barbosa.
Tanto os vereadores Sandro José (PSDB) como Darci da Barreira (SD) avaliaram que a nova lei vai facilitar o controle de estoque de medicamentos do município. “Duvido que funcione mas vamos aguardar”, ponderou Darcy. Alan Teixeira(PHS) e Andre Menezes (PP) apoiaram a eficiência da nova lei.
Lafaiete: empresas desrespeitam lei e abusam da publicidade em postes/CORREIO DE MINAS
A poluição visual em Lafaiete tem sido crescente e não se limita às pichações. Prestadores de serviço e empresas, na busca pelos clientes, não se intimidam e colam cartazes em postes, lixeiras, muros e até em monumentos, entre outros locais públicos. Colocação de faixas e estandartes de pano e plástico, muitos prejudicando a sinalização, ou então afixados em árvores, o que é crime ambiental, também são artifícios usados.
Um internauta enviou imagens de um posto de gasolina que espalhou no Bairro São João diversas placas irregulares anunciando preço de combustíveis. Elas são afixadas em postes de energia elétrica.
O Código de Postura Municipal proíbe este tipo de propaganda. A prefeitura, através do setor de fiscalização informou a nossa reportagem que vem notificando os comerciantes que abusam desta prática ilegal com a colocação de faixas, cartazes e placas em espaços públicos. Em caso de reincidência, o infrator pode ser multado.
Os vereadores Alan Teixeira e Darcy da Barreira/CORREIO DE MINAS
De iniciativa dos vereadores Darcy da Barreira (SD) e Alan Teixeira (PHS), a Câmara aprovou projeto esta semana a lei que torna necessária a apresentação do cartão de vacinação no ato da matrícula ou renovação das crianças, adolescentes, adultos e idosos na rede municipal de ensino.
Pela nova lei, se o responsável pelo aluno ou o próprio educando não apresentar o cartão ou não tiver o documento que comprove a atualização da vacinação, a matrícula não poderá ser recusada, mas caberá aos profissionais orientar os pais e/ou responsáveis sobre a importância da vacinação e os cuidados com a saúde com objetivo de prevenir doenças, indicando a unidade de saúde mais próxima para atualização da vacina. Assim fixará o prazo de 30 dias para os pais e/ou responsável informem ao educandário se regularizou o cartão de vacinação.
Caso ainda persista, a escola oficializará ao Conselho Tutelar da irregularidade, em caso de crianças.
A Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Setor de Imunização fará divulgação periódica nas escolas municipais e privadas o calendário de vacinação do Ministério da Saúde por faixa etária e as vacinas disponíveis nas unidades de saúde do Município e na Central de Vacinação, com os locais e horários de vacinação. “Este projeto não vai impedir a matrícula ou renovação. Quem não tiver o cartão será orientado s regularizar a situação. È uma forma de conscientizar os pais da obrigação de manter as vacinas de seus filhos em dia”, analisou Alan Teixeira.
Este projeto vem revestido de buscar a conscientização dos pais sobre a saúde de seus filhos, principais é um,a contribuição para erradicarmos diversas doenças mais comuns”, observou Darcy.
“Quem não constrói escolas, terá que erguer presídios. Até mesmo os donos de cachorros mantém dia a vacinação dos seus animais, imagina a responsabilidade dos pais”, finalizou Chico Paulo (PT).
O Vereador Carlos Nem (SD) apresentou um novo projeto que já tramita da Casa Legislativa. Se aprovado, os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, bem como os vendedores ambulantes do Município de Conselheiro Lafaiete serão obrigados a usarem e fornecerem a seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante.
O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará aos infratores à pena de multa no valor de cerca de R$1,5 mil. Na reincidência será dobrado o valor da multa.
“O Projeto de Lei visa a redução da produção de plástico restringindo o uso de canudinhos plásticos e tem como intuito evitar danos causados ao meio ambiente pelo descarte inapropriado do lixo e à vida marinha, pois grande parte do plástico resulta nos mares e oceanos”, justificou.
Segundo ele, o plástico leva mais de 400 anos para ser decomposto na natureza. O canudinho plástico é utilizado por pouco tempo, e em seguida é descartado, o que gera a sua produção em grande quantidade. “Mesmo sendo expulso corretamente em aterros de lixo, não há maneira de impedir a ação dos ventos que podem levá-los para qualquer local. Visto isso, somado ao fator de que a real necessidade do uso de canudos plásticos não é tão frequente, e que quando necessários podem ser substituídos por canudos de outro material, não há desvantagem em abolir seu uso por completo”, finalizou Carlos Nem.
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