lei - Correio de Minas

26 de abril de 202426 de abril de 2024

Taxação do Sol em 2024: entenda a nova lei que modifica a cobrança sobre energia solar e aprenda a calcular o impacto em sua conta de luz

A partir de 2024, proprietários de instalações solares no Brasil enfrentarão novas tarifas com a Lei 14300, conhecida como “taxação do sol”, que introduz uma cobrança sobre componentes específicos da tarifa de energia elétrica, como o fio B. Como calcular o impacto dessa taxação em sua conta de energia, destacando a importância de compreender essas mudanças para gerenciar eficientemente os custos associados ao uso de energia solar fotovoltaica.

A partir de 2024, quem possui painéis solares enfrentará uma nova realidade na fatura de energia elétrica. Isso ocorre devido à implementação da Lei 14300, popularmente conhecida como a “taxação do sol”. Essa legislação introduz uma cobrança sobre determinados componentes da tarifa de energia, como o fio B, que não eram cobrados anteriormente.

Para quem trabalha no setor de energia solar fotovoltaica ou simplesmente deseja entender o impacto dessa mudança, é essencial saber como essa taxação funciona e como calcular seu custo.

O que é o Fio B e como calcular a Taxação do Sol?

O “fio B” refere-se a um componente da tarifa de energia elétrica relacionado ao uso da rede da concessionária. Essencialmente, ele funciona como um “pedágio” que os produtores de energia solar devem pagar para compensar a energia que injetam na rede.

A cobrança do fio B será feita de forma escalonada até 2029, quando novas regras serão estabelecidas pela ANEEL. Para calcular essa taxação em 2024, é necessário entender primeiro a diferença entre a energia consumida da rede e a energia injetada pela instalação solar. A partir daí, calcula-se a energia compensada e aplica-se a percentagem do fio B, que em média nacional é de 28%. A cobrança específica em 2024 será de 30% sobre este valor.

Exemplo prático

Seja você um empresário, um residente ou um especialista em energia solar, compreender esses cálculos permite uma melhor preparação para as mudanças que começarão em 2024 e continuarão a evoluir até 2029. A chave está em manter-se informado e preparado para adaptar-se às novas exigências de uma forma que minimize os custos e maximize a eficiência de sua instalação solar.

FONTE CLICK PETRÓLEO E GÁS

25 de abril de 202425 de abril de 2024

Reforma tributária prevê arroz e feijão sem impostos e bebidas e cigarros mais caros, entenda

Reforma tributária prevê arroz e feijão sem impostos e bebidas e cigarros mais caros, entenda

O projeto de regulamentação da reforma tributária, apresentado ao Congresso na última quarta-feira (24) traz mudanças significativas na tributação de alimentos. A proposta inclui uma nova cesta básica, isentando totalmente 18 categorias de produtos essenciais, como arroz, feijão e farinha, dos novos impostos decorrentes da reforma.

Além disso, o texto prevê uma alíquota especial, com desconto de 60%, para outras 14 categorias, priorizando itens como carne bovina e pescados. A seleção dos itens levou em consideração critérios como diversidade regional e cultural da alimentação do país, além de garantir uma dieta saudável e nutritiva, especialmente para a população de baixa renda.

Segundo o Ministério da Fazenda, a escolha dos alimentos baseou-se em um indicador que avalia o peso de cada item no orçamento das famílias de baixa renda em comparação com as demais. Essa medida visa atender às necessidades dos grupos mais vulneráveis.

Os produtos da nova cesta básica nacional serão totalmente desonerados do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado por estados e municípios, e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal.

Em compensação, o governo pretende criar um imposto específico para itens que vão na contramão, e que sejam nocivos à saúde como bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes. Além disso, produtos prejudiciais à natureza também terão tributação diferenciada, como veículos poluidores e minerais extraídos. Apesar das discussões sobre os já comprovados prejuízos à saúde, os alimentos ultraprocessados, como biscoitos, salgadinhos e outros, ficaram de fora do chamado ‘imposto do pecado’.

O projeto agora segue para tramitação na Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer modificações, como inclusão ou exclusão de itens da cesta básica. O governo estima que o projeto seja aprovado ainda neste primeiro semestre.

Veja a lista de alimentos que constam na cesta básica

Arroz
Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica
Manteiga
Margarina
Feijões
Raízes e tubérculos
Cocos
Café
Óleo de soja
Farinha de mandioca
Farinha, grumos e sêmolas, de milho e grãos esmagados ou em flocos, de milho
Farinha de trigo
Açúcar
Massas alimentícias
Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal)
Ovos Produtos hortícolas (exceto cogumelos e trufas)
Frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

Alimentos que terão redução de 60% das alíquotas do IBS e CBS:

Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foies gras)
Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns; bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos)
Crustáceos (exceto lagostas e lagostim) e moluscos
Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos
Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino
Mel natural
Mate
Farinha, grumos e sêmolas, de cerais, grãos esmagados ou em flocos, de cereais, e amido de milho
Tapioca
Óleos vegetais e óleo de canola
Massas alimentícias
Sal de mesa iodado
Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes
Polpas de frutas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes

FONTE ITATIAIA

19 de abril de 202419 de abril de 2024

Comissão aprova projeto que reduz idade mínima na aposentadoria especial

Proposta ainda deve ser analisada por mais comissões antes de ser encaminhada à votação no Plenário

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar 42 de 2023 (PLP 42/23), que reduz a idade mínima prevista na reforma da Previdência para a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

A proposta será analisada agora pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação do Plenário.

A aposentadoria especial é concedida aos trabalhadores que conseguem comprovar a exposição a agentes nocivos durante 15, 20 ou 25 anos. Quanto mais nocivo o agente, menor o tempo. A reforma previa, porém, idades mínimas correspondentes de 55, 58 e 60 anos.

A deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), relatora do projeto, reduziu as idades para 40, 45 e 48 anos. O cálculo do benefício também previa apenas 60% da média de contribuições mais 2% por ano em casos que excedessem, para as mulheres,15 anos de contribuição e, para os homens, 20 anos. O projeto eleva o benefício para 100%.

A reforma da Previdência, que entrou em vigor em novembro de 2019, previu regras transitórias que poderiam ser revistas por regulamentação posterior.

Para Geovania de Sá (PSDB-SC), a reforma prejudicou muito os trabalhadores que correm riscos à saúde. “É uma grande correção de injustiça praticada na reforma da Previdência em que trabalhadores expostos a agentes nocivos perderam totalmente as suas aposentadorias, que eram diferenciadas”, afirma.

O diretor do Sindicato de Eletricitários de Tocantins, Sérgio Fernandes, acompanhou a votação. “Os trabalhadores que lidam com energia, principalmente em tensões elevadas, estão diariamente expostos a esse agente perigoso que pode ceifar a vida e, no mínimo, deixar sequelas a ponto de afastar este trabalhador do mercado de trabalho”, afirmou.

Atividades listadas

O projeto considera a periculosidade da atividade e não apenas os riscos à saúde. São listadas as seguintes hipóteses de aposentadoria especial no texto:

atividades com exposição a agentes nocivos definidos em regulamentação do Executivo;
atividade de mineração subterrânea;
atividade em que haja exposição a asbesto ou amianto;
atividade de metalurgia, quando comprovada a exposição a agentes nocivos;
atividades com exposição ao sistema elétrico de potência que tenham energia oriunda de fontes como geradores e linhas de transmissão; e
atividades de vigilância, independentemente da exigência de uso permanente de arma de fogo.

Aeronautas

O texto, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), incluía atividades sujeitas à pressão atmosférica anormal, como as exercidas por pilotos de avião e comissários de bordo. Contudo, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) apresentou uma proposta de retirada do item, alegando que sua inclusão não teria base técnica.

“Não existem estudos técnicos realizados pelo Ministério da Previdência Social que justifiquem eventual ambiente de trabalho insalubre em locais onde haja exposição de pressão atmosférica anormal. E, só para salientar, nós estamos em Brasília. Aqui nós estamos todos sujeitos a uma pressão atmosférica anormal”, explicou.

A retirada foi aprovada, mas o deputado Alfredinho (PT-SP), que votou pela manutenção do texto, disse que o item poderá ser reincluído mais tarde em outra comissão. Segundo ele, a Justiça já reconhece o direito dos aeronautas.

Ainda pelo projeto aprovado, o aposentado que continuar no exercício de atividade que o sujeite a agentes nocivos terá sua aposentadoria automaticamente cancelada.

FONTE INFO MONEY

15 de abril de 202416 de abril de 2024

Quanto vai custar para o brasileiro a volta do DPVAT

A recente aprovação pela Câmara dos Deputados da reativação do seguro obrigatório DPVAT, agora renomeado para SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), inclui uma penalidade para motoristas que não efetuarem o pagamento. A proposta ainda aguarda deliberação do Senado.

Originalmente, o DPVAT foi abolido em 2020 pelo presidente Bolsonaro, seguindo uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para prevenir fraudes e reduzir os custos administrativos associados ao seguro. O seguro foi válido até 31 de dezembro de 2019, e sua cobertura foi finalizada no ano seguinte devido à exaustão dos fundos coletados.

Conforme a nova legislação, o não pagamento do DPVAT resultará em uma multa correspondente a uma infração de trânsito grave, cujo valor atual é de R$ 195,23.

Os custos exatos do seguro para o próximo ano ainda não foram definidos. No último ano de sua vigência, em 2019, o DPVAT custava R$ 5,23 para automóveis e R$ 12,30 para motocicletas, valores recolhidos anualmente durante o licenciamento do veículo.

A Caixa Econômica Federal, que administra o DPVAT, informa que as indenizações oferecidas cobriam vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares. Em caso de falecimento, o seguro oferecia uma compensação de R$ 13,5 mil por vítima.

Para casos de invalidez permanente, a indenização poderia alcançar o mesmo valor de R$ 13,5 mil, variando conforme a severidade da lesão. Adicionalmente, despesas médicas e hospitalares eram reembolsáveis até o limite de R$ 2,7 mil por vítima.

FONTE TERRA BRASIL NOTÍCIAS

10 de abril de 2024

Câmara aprova projeto que recria a cobrança do seguro obrigatório DPVAT

A matéria vai agora para o Senado

A Câmara aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei que recria o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, o DPVAT, que será administrado pela Caixa Econômica Federal. Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório de todos os proprietários de veículos automotores e os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A recriação do DPVAT é vista pelo governo como forma de gerar um novo meio de arrecadação. O projeto vai agora para o Senado.

O texto conta com substitutivo que retoma o pagamento de despesas médicas das vítimas de acidentes e direciona até 40% do valor arrecadado.

Desde novembro de 2019, a cobrança do DPVAT estava extinta, por decisão do governo de Jair Bolsonaro. Apesar da vontade do governo Lula de restabelecer a cobrança, faltavam recursos para pagar as vítimas de acidentes de trânsito e outras pessoas que teriam direito ao benefício. Sem R$ 230 milhões necessários para pagar todos os valores devidos no ano passado, a Caixa, que administra o fundo com os restos do que foi arrecadado até 2020, precisou adiar os pagamentos.

Segundo relatório quinzenal enviado pela Caixa à Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia ligada ao Ministério da Fazenda que controla e fiscaliza as indenizações do seguro DPVAT, só de 15 de novembro a 1º de dezembro do ano passado, houve 1.543 solicitações de acidentados de todo o país que não puderam ser atendidas.

Antes de ser completamente extinta, a tarifa do seguro obrigatório DPVAT foi desidratada a partir do fim do governo Michel Temer e depois no início do governo Bolsonaro. Em 2018, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou uma resolução que reduziu as tarifas em 63,3% em média para o ano de 2019. Em 2019, uma nova resolução reduziu mais os prêmios para 2020, último ano em que a taxa foi cobrada. A esta altura, carros particulares pagavam R$ 1,06 pelo seguro.

Com o fim do pagamento, o Sistema Único de Saúde deixou de receber 45% de tudo o que for arrecadado pelo seguro obrigatório DPVAT, como era previsto na resolução. Em 2016, o fundo do DPVAT repassou R$ 3,91 bilhões ao SUS. Em 2017, o repasse foi de R$ 2,67 bilhões. Em 2018, ficou em R$ 2,10 bilhões. Em 2019, o repasse já diminuiu para R$ 929 milhões e, em 2020, já com a tarifa desidratada e sob iminência de ser extinta, ficou em torno de R$ 148 milhões. Uma diminuição de 96% em quatro anos, antes de a fonte secar. Procurado, o Ministério da Saúde não comentou sobre possíveis prejuízos provocados pelo fim do repasse.

O fim da tarifa para motoristas foi uma bandeira da campanha de Bolsonaro. No fim de 2019, seu governo anunciou a medida provisória que a extingiu, sob a justificativa de que era caro manter e supervisionar a cobrança e de que havia muitas fraudes ocorrendo no sistema.

FONTE O GLOBO

7 de abril de 20247 de abril de 2024

Virada ambiental: CCJ aprova projeto que permite desmatar em todos os biomas; entenda

O meio ambiente está sob ataque no Congresso Nacional. É assim que ambientalistas e parlamentares ligados ao meio ambiente enxergam a movimentação da bancada ruralista em comissões temáticas, e no próprio plenário da Câmara, com a intenção de flexibilizar legislações ambientais e ampliar permissões para desmatar áreas maiores, assim como restringir fiscalizações e amenizar punições aos infratores.

• A situação ameaçadora mais recente foi a aprovação de um projeto que libera o desmate de vegetação original em biomas que não são florestas. Essa medida, que reduz a proteção às florestas, teve o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
• Outros cinco textos ampliam as flexibilizações de leis ambientais, como a liberação de mineração e garimpo em reservas extrativistas; afrouxam medidas de prevenção contra incêndios em áreas rurais; e extinguem taxas que custeiam o Ibama (Instituto Nacional de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis), enfraquecendo a fiscalização ambiental.

As entidades que congregam ambientalistas e os deputados “verdes” estão alarmados com a aprovação na CCJ de um projeto que permite desmatar vegetações nativas não florestais em todos os biomas brasileiros, colocando em risco não apenas a Amazônia, mas regiões fragilizadas, como o Pantanal.

O texto foi analisado em caráter terminativo pela comissão e seguirá diretamente para o Senado, caso não haja nenhum recurso para análise no plenário da Câmara. A comissão atualmente é presidida pela deputada Carol de Toni (PL-SC), ferrenha apoiadora do ex-presidente Jair Bolsonaro e integrante da bancada ruralista.

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que hoje é presidida pela deputada Carol de Toni (abaixo), aprovou a permissão de desmatamento em áreas não florestais e avalia liberar o garimpo em reservas (Crédito:Alan Chaves)

A maioria dos especialistas em legislação ambiental considera que a ofensiva contra o meio ambiente remonta aos piores momentos do governo anterior e pode integrar uma espécie de desmonte orquestrado dos mecanismos legais de preservação de matas, florestas e rios.

O ambientalista Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), já alertava para os retrocessos no setor que vinham sendo gestados desde o final do ano passado. Em uma série de artigos, o especialista afirmou que o abrandamento dos termos de licenciamentos ambientais no País, por exemplo, colocam em risco as florestas caso textos como o do PL 2.159/2021, que trata da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, sigam adiante. “Isso faz parte de uma sucessão de tentativas de abrandar, ao longo das últimas duas décadas, o licenciamento ambiental, que é um instrumento democrático instituído pela Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA)”, escreveu Bocuhy.

Rolo compressor

• A Câmara analisa ainda textos que facilitam o garimpo em reservas, o que os ambientalistas afirmam ser uma grande ameaça até mesmo a aldeias indígenas.
• Outro projeto prevê o afrouxamento de medidas preventivas de combates a incêndios, com a subsequente amenização das punições e multas.
• Os parlamentares discutem também a flexibilização das Áreas de Prevenção Permanente (APAs), a diminuição das taxas de controle e fiscalização ambiental, que subsidiam o Ibama, e a proposta que torna “a silvicultura uma atividade sem impacto ambiental”, outro sinal que seria um grande retrocesso na legislação.

A Frente Parlamentar Ambientalista iniciou no começo do ano uma mobilização de conscientização e esclarecimento a respeito dos riscos que os novos projetos em análise na Câmara podem trazer ao meio ambiente, mas admite não estar sendo fácil enfrentar o rolo compressor da bancada ruralista.

O projeto que permite desmatar vegetações nativas não florestais foi aprovado na CCJ por 38 votos contra 18, o que mostra a força dos ruralistas.

A expectativa é de que haja uma resistência maior no Senado. “Esse projeto pode abrir precedentes. O risco é ampliar a flexibilização de leis ao ponto de colocar áreas em risco para favorecer atividades econômicas em áreas de preservação, para não falar na questão da fiscalização, que inibe o crime”, diz o deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Ambientalista.

Reação

O garimpo em áreas de conservação é outra preocupação grande dos ecologistas. Aqui o temor é abrir mais precedentes para o desmonte de legislações que são eficazes na preservação do meio ambiente.

O relator do projeto, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), afirmou em discurso no plenário que a lavra garimpeira de pequeno porte é compatível com as características das reservas, o que é contestado pelos ambientalistas.

Esse é um dos pontos que Carlos Bocuhy apontou em relação ao licenciamento ambiental. Para os parlamentares que tentam conter o avanço dos ruralistas, esse texto é a consumação da frase dita pelo ex- ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, hoje deputado pelo PL-SP, de que o governo Bolsonaro iria “abrir a porteira e deixar passar a boiada”, em alusão ao relaxamento das medidas protetivas.

A Frente Ambientalista já articula a reação aos ataques, contando com a atuação da ministra do Meio Ambiente de Lula, Marina Silva.

FONTE ISTO É

2 de abril de 20241 de abril de 2024

Idosos com mais de 65 anos PODEM ter direito ao vale-sacolão no valor de R$ 250; entenda o projeto

Em um país marcado por desigualdades sociais e econômicas, iniciativas governamentais que visam amenizar os impactos da pobreza são sempre bem-vindas. O projeto do vale-sacolão, com o valor de R$250, emerge como um farol de esperança, especialmente para idosos com 65 anos ou mais, que muitas vezes enfrentam dificuldades para garantir uma alimentação adequada.

Este programa visa beneficiar famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, inscritas no Cadastro Único para programas sociais do governo, proporcionando um subsídio mensal destinado à compra de itens essenciais da cesta básica.

A finalidade do vale-sacolão

O objetivo principal do vale-sacolão é assegurar que as famílias brasileiras, principalmente aquelas com idosos e pessoas com incapacidade permanente, possam ter acesso a uma alimentação de qualidade.

O benefício pretende cobrir a aquisição de alimentos básicos, incluindo frutas e legumes, itens fundamentais para uma dieta equilibrada mas que, muitas vezes, são deixados de lado devido a restrições financeiras.

O papel do Cadastro Único

O Cadastro Único (CadÚnico)dos programas sociais do governo desempenha um papel central neste projeto. Por meio dele, o governo identifica as famílias elegíveis para o vale-sacolão, garantindo que o benefício alcance aqueles que realmente necessitam.

O CadÚnico, portanto, não só facilita a implementação do vale-sacolão como também assegura uma distribuição mais justa e eficiente dos recursos disponíveis.

Implementação e desafios

A implementação do vale-sacolão enfrenta desafios, principalmente relacionados à sua tramitação no Congresso.

Apesar de sua importância e do potencial impacto positivo, o projeto não avançou significativamente desde sua proposta em 2022. Esse atraso deixa muitos idosos e famílias em uma situação de incerteza, aguardando a confirmação e o início dos pagamentos.

O Cadastro Único surge novamente como uma ferramenta vital neste processo, pois oferece a base de dados necessária para agilizar a implementação do projeto assim que aprovado.

O benefício em números

Enquanto o vale-sacolão aguarda aprovação, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) segue sendo uma fonte de apoio financeiro para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência.

Com pagamentos no valor de um salário mínimo, o BPC/Loas demonstra a contínua preocupação do governo com os mais vulneráveis.

A conexão entre o BPC/Loas e o Cadastro Único reforça a importância desse sistema de cadastramento na efetivação de políticas sociais.

Perspectivas futuras

A implementação do vale-sacolão representa um passo importante na luta contra a insegurança alimentar entre os idosos e famílias vulneráveis do Brasil. A iniciativa não só promove o acesso a uma alimentação saudável como também reforça a rede de segurança social do país, complementando outros programas como o BPC/Loas.

A expectativa é que, com a aprovação do projeto e a utilização eficaz do Cadastro Único, milhares de famílias possam experimentar uma significativa melhoria em sua qualidade de vida.

Em suma, o vale-sacolão é mais do que um benefício financeiro; é um investimento na saúde e no bem-estar da população idosa e vulnerável do Brasil. Resta agora superar os obstáculos legislativos para que essa proposta se transforme em realidade, garantindo que os idosos e suas famílias tenham o suporte necessário para uma vida digna e saudável.

Estas são algumas das funções do aplicativo Cadastro Único

O aplicativo Cadastro Único é uma ferramenta prática para acessar informações cadastrais, emitir comprovantes de cadastro e verificar benefícios sociais. Sem necessidade de login, usuários podem buscar postos de atendimento, informar-se sobre programas sociais do governo e consultar CPFs.

Contudo, o acesso completo às funcionalidades, incluindo a visualização detalhada de dados cadastrais pessoais, familiares e domiciliares, bem como a consulta de benefícios sociais e recebimento de notificações, requer login via Gov.br.

Além disso, o app permite a exclusão de cadastros individuais feitos por engano, para aqueles que na realidade pertencem a um núcleo familiar.

Usuários podem também checar pendências cadastrais, sendo que, em caso de inconsistências, o Responsável Familiar deve visitar um CRAS ou outro ponto de atendimento do Cadastro Único para atualizações. Situações mais específicas podem exigir a busca por auxílio em outros órgãos públicos, como a Receita Federal.

Explorando as Opções de Consulta no Aplicativo Cadastro Único

O aplicativo Cadastro Único disponibiliza duas alternativas fundamentais para que os usuários possam acessar e verificar suas informações cadastrais: a Consulta por CPF e a Consulta ao formulário. Ambas as ferramentas são projetadas para facilitar o acesso dos cidadãos às suas informações, assegurando transparência e autonomia no gerenciamento de seus dados.

A opção de Consulta por CPF é uma ferramenta ágil que permite aos usuários, mediante a inserção do número de CPF e data de nascimento, verificar se estão inclusos no Cadastro Único, um passo crucial para acessar diversos programas sociais.

Alternativamente, a Consulta ao formulário é uma via mais abrangente para a exploração de dados. Ela disponibiliza uma visão completa das informações cadastrais, abarcando desde o código familiar até detalhes específicos de cada integrante da família. Essa modalidade é particularmente útil para a verificação e atualização de dados, essencial para a manutenção da elegibilidade em programas assistenciais. Contudo, para acessar essa consulta, é necessário realizar o login no portal gov.br, uma medida que reforça a segurança e a privacidade dos dados dos usuários.

Essas ferramentas representam um avanço significativo na forma como os cidadãos interagem com seus dados no Cadastro Único, oferecendo meios eficientes e seguros para a gestão das informações pessoais e familiares.

FONTECADUNICO BRASIL

31 de março de 202428 de março de 2024

Adeus carros a gasolina, diesel e GNV que estão com os dias contados no Brasil: Novo projeto do Governo determina proibir a venda e circulação dos carros movidos a combustíveis fósseis

Adeus, carros com motores a combustíveis fósseis! Brasil anuncia fim dos carros a gasolina e diesel. Conheça o projeto que promete mudar as ruas brasileiras

Os carros a gasolina, diesel e GNV (também considerado um combustível fóssil) podem estar com os dias contados aqui no Brasil. Um projeto de lei do Senado está propondo a proibição da venda e circulação de veículos movidos somente a combustíveis fósseis a partir de 2030. Além disso, o projeto também determina a proibição da circulação desses veículos a partir de 2040.

A proposta visa incentivar a indústria de biocombustíveis e eletrificação, alinhando-se a tendências mundiais de banir carros movidos a combustíveis fósseis.

E agora? Querem proibir carro a gasolina e diesel no Brasil! Quais serão as consequências?

Projeto de Lei do Senado visa proibir a venda e circulação de carros movidos a combustíveis fósseis

O Projeto de Lei do Senado visa proibir a venda e circulação de carros movidos apenas a combustíveis fósseis a partir de 2030, com a circulação proibida a partir de 2040. A proposta também determina que veículos movidos a biocombustíveis com metanol continuarão liberados.

No entanto, o projeto abre exceções para veículos de coleção, oficiais, diplomáticos e de visitantes estrangeiros. A decisão da comissão de meio ambiente do Senado é terminativa, o que significa que, se aprovado na comissão e não houver recurso no plenário, o texto seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

Notícia surge logo após a aprovação de 35% de adição de etanol na gasolina, que torna a gasolina praticamente etanol

Após a aprovação de 35% de adição de etanol na gasolina, que torna a gasolina praticamente etanol, surgiu a notícia do projeto de lei que também visa banir carros a combustíveis fósseis.

A proposta está alinhada com tendências mundiais, como o Reino Unido, França, Índia e Noruega, que buscam banir carros movidos a combustíveis fósseis entre 2025 e 2040.

Proibição da venda e circulação de carros movidos apenas a combustíveis fósseis trará diversas consequências para o Brasil

A proibição da venda e circulação de carros movidos apenas a combustíveis fósseis trará diversas consequências para o Brasil. Vamos analisar algumas das possíveis ramificações dessa decisão:

Afetará a importação de veículos

Praticamente acabará, já que será proibido oferecer veículos movidos apenas a gasolina ou diesel, a menos que as montadoras decidam tropicalizar os veículos para rodar com biocombustível ou biodiesel.

Aumento da demanda por etanol pode levar a escassez de etanol no Brasil

Apesar de positivo, o aumento da demanda por etanol pode levar a escassez, elevando os preços e causando possíveis crises de desabastecimento. Isso pode afetar diretamente o consumo interno e a economia do país.

Pode gerar desemprego e problemas de manutenção.

A economia, que depende fortemente do transporte rodoviário movido a diesel, poderá sofrer impactos negativos. A frota de veículos obsoletos, não adaptados para o biodiesel, pode gerar desemprego e problemas de manutenção.

Proprietários de carros mais antigos movidos a gasolina ou diesel serão prejudicados

Com a proibição, a frota nacional de carros, em sua maioria com mais de 10 anos de uso, será diretamente afetada. Os proprietários de carros mais antigos movidos a gasolina ou diesel podem enfrentar desafios com a proibição de circulação desses veículos.

GNV (Gás Natural Veicular) também pode ser afetado

O GNV, um combustível fóssil limpo e eficiente, também pode ser afetado, mesmo não sendo renovável. Sua proibição impactaria diretamente os proprietários de veículos movidos a GNV e a oferta deste combustível no país.

Falta de investimento pode levar a possíveis apagões e escassez de abastecimento para carros elétricos.

A eletrificação dos veículos é uma solução, mas exige investimentos maciços em infraestrutura, não apenas nas capitais, mas também nas cidades do interior. A falta de investimento pode levar a possíveis apagões e escassez de abastecimento para carros elétricos.

Soluções para minimizar os impactos negativos e preparar o país para uma transição mais suave

Diante das possíveis consequências, é importante considerar soluções que possam minimizar os impactos negativos e preparar o país para uma transição mais suave. Aqui estão algumas sugestões:

Investimento em Biocombustíveis para evitar crise de desabastecimento

É crucial investir massivamente na indústria de biocombustíveis para evitar problemas de escassez e entre safra. Isso garantirá uma oferta estável de etanol e biodiesel, evitando crises de desabastecimento e preços elevados.

Eletrificação e Infraestrutura

Além de investir na eletrificação dos veículos, é fundamental desenvolver uma infraestrutura robusta para abastecimento de carros elétricos em todo o país. Isso inclui postos de recarga em vias públicas e investimentos em energia elétrica para evitar possíveis apagões.

Reavaliação do GNV

Reavaliar o papel do GNV como uma solução paliativa pode ser uma alternativa viável para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis sem impactar negativamente os proprietários de veículos movidos a GNV. Isso exigiria investimentos e políticas específicas para promover o uso responsável do GNV.

Diálogo e Planejamento entre o governo, as montadoras e as indústrias de combustíveis

É essencial que haja um diálogo aberto e planejamento cuidadoso entre o governo, as montadoras, as indústrias de combustíveis e a sociedade para encontrar soluções que minimizem os impactos negativos e preparem o país para uma transição sustentável e equilibrada.

FONTE CLICK PETRÓLEO E GÁS

29 de março de 202428 de março de 2024

‘Sexta-feira Santa é feriado nacional, mas eu vou trabalhar normalmente’; entenda o que diz a lei sobre esses casos

Especialista em Direito do Trabalho explica quais protocolos e acordos a empresa deve tomar com o funcionário

O próximo feriado nacional da Paixão de Cristo, nesta sexta-feira, 29, está gerando expectativa para um “feriadão” prolongado para muitos trabalhadores. Porém, para alguns empregados, o descanso não será uma realidade.

Segundo a CLT, no artigo 70, fica determinado que o trabalho no feriado é proibido para os empregados. Porém, é um artigo que tem exceções, então se você tem uma empresa que trabalha com serviços essenciais, ela pode, nesse caso, exigir o trabalho desses empregados.

Por isso, nem todos os trabalhadores irão conseguir a tão sonhada folga prolongada e, em alguns casos, terão que trabalhar em regime de plantão durante quatro dias. Para quem trabalha, nesta data, a lei prevê algumas regras específicas.

Em entrevista ao Terra, Alexandre Lunardi, professor especialista em Direito do Trabalho na Universidade Anhembi Morumbi, explicou em quais casos o funcionário não pode se recusar a trabalhar caso seja escalado e quais os acordos a empresa deve cumprir caso escale o funcionário.

Se o empregado foi escalado para trabalhar no dia do feriado, ele não pode faltar sem justificar a sua ausência. Se ele faltar, vai ser descontado o dia de trabalho;
Se a falta não for justificada, o empregado pode ser penalizado com advertência, suspensão e até ser demitido por justa causa;
Caso o funcionário seja escalado para trabalhar no feriado, ele tem direito a uma folga em outro dia;
Se a empresa não conceder essa folga para o empregado, ele terá direito a receber esse dia em dobro.

FONTE TERRA

28 de março de 202428 de março de 2024

Leis de trânsito que não existem, mas muita gente acredita que sim

Muitos motoristas ainda acreditam que atitudes como transportar bebidas alcoólicas, por exemplo, podem gerar penalidades.

Os bons motoristas precisam conhecer bem as leis de trânsito para não cometerem infrações e acabarem levando multas que pesam no bolso. No entanto, é comum que mesmo os condutores exemplares acreditem em certas regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que, na realidade, foram inventadas.

Algumas supostas normas inexistentes surgem por má interpretação, outras têm fontes desconhecidas. Se você não quer correr o risco de espalhar informações falsas por aí, conheça alguns enganos sobre a legislação de trânsito brasileira.

1- Não há tolerância no teste do bafômetro

Uma das principais falácias sobre o teste do bafômetro é que existe uma margem para consumo de bebidas alcoólicas, mas a verdade é que a tolerância é zero. O que há, de fato, é uma margem de erro de 0,04 mg/L para eventual descalibragem do aparelho.

2- Transportar bebidas alcoólicas na cabine não é proibido

Em 2020, um projeto apresentado no Senado propôs a proibição do transporte de bebidas alcoólicas não lacradas na cabine do carro, mas ele nunca foi aprovado. Mesmo assim, ainda há quem acredite que esse tipo de produto só pode ser acomodado no porta-malas e em outros compartimentos de carga.

3- Pode dar carona a um bêbado no banco da frente

Esse boato também surgiu de outro projeto de lei, o PL n° 4.380/2016, que também foi arquivado e nunca entrou em vigor. Ele sugeriu a proibição do transporte de pessoas sob o efeito de qualquer substância psicoativa no banco da frente do veículo.

4- Pode dirigir sem camisa e descalço

O CTB não faz nenhuma restrição à condução de veículo sem camisa ou exige qualquer tipo de vestimenta específica, exceto para calçados, que devem ficar firmes nos pés. Quanto a dirigir descalço, essa é a melhor saída quando o sapato que o condutor está usando não corresponde às exigências legais, como no caso de chinelos e sandálias abertas.

5- Multa pode resultar na perda da CNH provisória

Não é todo tipo de multa que faz o motorista perder a Permissão para Dirigir (PPD), apenas as graves e gravíssimas, ou ainda a reincidência em infrações médias dentro do prazo de 12 meses. Cometer apenas um erro leve ou médio não resulta na perda do documento temporário.

FONTE NEW MOTOR