Mulheres em situação de violência doméstica e familiar podem ter acesso a auxílio-moradia em Congonhas. A medida está prevista na Lei Municipal nº 3.916/2020 e busca oferecer proteção e condições…
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Foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Congonhas a Lei nº 4.395/2026, que determina a divulgação das listas de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e…
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Imagine que você é o dono de uma empresa ou gerente de um setor que acabou de aceitar (não que você tenha muita opção) a licença médica de um funcionário.…
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Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados poderá ampliar significativamente as regras que impedem determinadas pessoas de receber heranças no Brasil. O projeto prevê que condenados por homicídio doloso…
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Nova legislação altera o Código de Trânsito Brasileiro e foi publicada no Diário Oficial da União Foi sancionada a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação…
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Os brasileiros podem parar de pagar pedágio nas rodovias federais. Os brasileiros podem parar de pagar pedágio nas rodovias federais Motoristas que precisam atravessar pedágios com frequência podem ganhar um…
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A nova lei aprovada altera as regras de multas de trânsito e protege os donos de veículos. Donos de veículos poderão deixar de responder financeiramente por determinadas multas cometidas por…
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Município não pode criar lei em temas que são competência da União, tampouco determinar privilégios para profissionais e religiões. Essa foi a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça…
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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em 2026, o Projeto de Lei 544/26. O projeto prevê a inclusão de imagens obrigatórias nas notificações de multas…
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Proposta muda sistema atual, em que a multa fica ligada ao veículo mesmo quando outra pessoa comete a infração A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que muda…
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