lei - Correio de Minas

8 de julho de 2020

Agora é lei: multa para quem for flagrado sem máscara varia entre R$130,00 a mais de R$2,3 mil; reincidência dobra o valor

A Câmara de Lafaiete aprovou agora á pouco, em sessão extraordinária o projeto de Lei nº019/2020 em que torna obrigatório o uso de máscara, preferencialmente de tecido por todas as pessoas que estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus SARS-CoV-2.

O equipamento deve ser usado em praças e parques, pontos de ônibus, veículos de transporte coletivo, de táxi e transporte por aplicativos, repartições públicas, os estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços e quaisquer estabelecimentos congêneres.

A Câmara de Lafaiete aprovou o projeto que torna obrigatório o uso de máscara / CORREIO DE MINAS

As empresas de transporte público, o comércio em geral e bancos são obrigados a fornecer máscaras a seus funcionários além locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou pontos com solução de álcool em gel a 70%. Cabe ao comércio exigir o uso de máscara de seus clientes. Aqueles que não estiveram com o equipamento deve ser impedido de entrar na loja

Multa
O Projeto de Lei prevê multa para os para pessoas físicas de de 1 UFM (uma Unidade Fiscal do Município). Para as pessoas jurídicas: de 5 UFM’s (cinco Unidades Fiscais do Município) a 20 UFM’s (vinte Unidades Fiscais do Município). Hoje cada UFM é hoje R$130,57.
Em caso de reincidência os valores poderão ser dobrados, sem prejuízo de outras sanções constantes em regulamentos específicos.
Os recursos oriundos das penalidades serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde para ações de combate à Covid-19.

Reunião

O Presidente da Câmara, o Vereador João Paulo Pé Quente (DEM) informou que elaborou o projeto a pedido de representantes do comércio para garantir o uso da máscara.

24 de junho de 2020

Sancionada lei que veta corte de água e luz às sextas, fins de semana e feriados

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que proíbe o desligamento de serviços públicos como água e energia elétrica nas sextas-feiras, fins de semana e feriados. O texto, que tem origem em projeto aprovado no Congresso Nacional, está publicado no Diário Oficial da União (DOU).

“Esta lei aplica-se aos serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como aos serviços públicos concedidos ou permitidos por esses entes da Federação”, cita a norma sancionada.

O texto estabelece ainda que, nos casos de falta de pagamento, o prestador do serviço deverá fazer uma comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado, devendo informá-lo sobre o dia a partir do qual será realizado o desligamento, que precisa ser, necessariamente, durante horário comercial.

Para isso, haverá uma taxa de religação, que só não poderá ser cobrada se a concessionária não fizer a notificação prévia ao cliente. A ausência da comunicação prévia ensejará aplicação de multa à empresa. (CNN Brasil)

13 de junho de 2020

Cidades da região recebem mais de R$ 3 milhões para socorrer a cultura; recurso chega a quase R$900 mil em Lafaiete

O setor cultural é um dos que mais sofrem com a pandemia. Esta semana foi um dia considerado histórico para a cultura brasileira. É que o Senado aprovou por unanimidade e sem mudanças no texto o Projeto de Lei 1.075/2020 – chamado Lei de Emergência Cultural.

Agora, a lei batizada de Aldir Blanc (cantor e compositor que faleceu vítima da Covid-19 exatamente um mês antes da aprovação no Senado) segue para sanção presidencial.

A Folia de Reis do São Sebastião do Maracujá de Queluzito/ARQUIVO

A expectativa é favorável, por conta de um acordo com as lideranças do governo, e há possibilidade de ser assinada ainda este mês. A aplicação dos recursos por Estados e municípios deve ocorrer ainda em 2020.

A lei atenderá ao setor cultural durante a pandemia do coronavírus. O projeto é aguardado com muita expectativa por parte dos trabalhadores da cultura, que se encontram impossibilitados de exercerem suas atividades. Entre eles: artistas de circos, músicos, cineastas, atores, profissionais da dança, profissionais da literatura, artistas visuais, artesãos, artistas de rua, técnicos de som e de iluminação e trabalhadores no apoio à realização de espetáculos. Espaços culturais nos mais variados segmentos artísticos também serão beneficiados.

Região

As mais de 15 cidades da região receberão cerca de R$ 3 milhões. Os recursos poderão ser disponibilizados por meio de editais, chamadas públicas ou agente financeiro – este último ainda a ser definido.

Aplicação

Estes investimentos, além de assegurar a preservação de toda a estrutura profissional e de recursos humanos da cultura, também serão revertidos diretamente em benefício da sociedade, com a realização de milhares de contrapartidas culturais e artísticas, na forma da aquisição antecipada de bens e serviços a serem ofertados, sobretudo, para escolas públicas.

Editais

Parte dos recursos poderá ser aplicada por meio de editais públicos, envolvendo processos de preservação do patrimônio artístico e histórico, formação artística, criação, produção e circulação da produção cultural e artística nas suas mais diversas linguagens, incluindo expressões da identidade e diversidade cultural e regional.

Espaços culturais que precisaram fechar as portas por conta da pandemia e devem ser beneficiados com a Lei Aldir Blanc:

• Centros de Tradição Gaúcha
• Pontos e pontões de cultura
• Teatros independentes
• Circos
• Escolas de arte
• Centros culturais comunitários
• Academias de dança
• Capoeira
• Expressões regionais da cultura
• Feiras de artesanato
• Artes de rua
• Saraus
• Territórios de identidade e diversidade cultural
• Todo o conjunto da infraestrutura independente e comunitária das artes e da cultura do país.

Conselheiro Lafaiete R$ 881.177,28
Congonhas R$ 407.787,53
Ouro Branco R$303.355,25
Carandaí R$ 206.133,74
Piranga R$ 152.524,54
Entre Rios de Minas R$130.584,52
Jeceaba R$53.990,51
São Brás do Suaçuí R$47.287,86
Desterro de Entre Rios R$ 67.298,76
Belo Vale R$ 69.993,52
Casa Grande R$ 38.832,47
Queluzito R$37.016,93
Capela Nova R$52.511,82
Caranaíba R$44.119,23
Santana dos Montes R$ 47.510,52
Itaverava R$ 56.885,10
Catas Altas da Noruega R$46.734,06
Lamim R$45.306,75
Rio Espera R$40 57.199,11
Senhora de Oliveira R$68 58.980,39

29 de abril de 2020

Promotor que revogação de lei que limita horários de uso do transporte público pelos idosos em Lafaiete

Desde o último dia 22, está em vigor o decreto nº 586 em que limitou a gratuidade para idosos no transporte público de Lafaiete nos horários de alta demanda de passageiros, compreendidos entre 6:00 horas e 8h59 horas como também entre e
entre 15: 00 horas e 17h59 horas.

Ontem (28), o Promotor Glauco Peregrino, Curador da Defesa do Consumidor, enviou recomendação ao Prefeito Mário Marcus (DEM) em que exorta o mandatário que o decreto viola o direito de ir e vir, como também fere o Estatuto do Idoso, lei que não impõe limite ao uso do transporte público.

Para a promotoria o decreto esta privando os idosos, pessoas mais vulneráveis a pandemia, aos serviços públicos e essenciais. A recomendação solicita que o prefeito não restrinja os idosos aos seus direitos básicos garantidos em legislação federal.

26 de março de 2020

Crise Coronavírus: PMOB cria Lei para apoio temporário para idosos que trabalham como autônomos

Visando amenizar a crise da pandemia do Coronavírus, a Prefeitura Municipal encaminhou e os vereadores da Câmara Municipal de Ouro Branco aprovaram a Lei 2.409 de 25 de março de 2020 que Cria o Benefício Social Eventual a viger durante a situação de emergência do Município de Ouro Branco, conforme Decreto Municipal para a Câmara criando benefício social para atender idosos autônomos do Município 9.658/2020.

Em linhas gerais, a Lei institui um benefício pecuniário temporário para atender aos idosos autônomos e grupos familiares cuja renda seja composta por renda de idosos autônomos.

O objetivo do instrumento normativo é subsidiar os idosos, que estão no grupo de risco do COVID-19, de forma a possibilitar que essas pessoas deixem de prestar serviços e venderem produtos nas ruas de Ouro Branco no período de emergência em que o isolamento social é necessário.

O benefício será concedido aos que tiverem renda mensal per capta igual ou inferior à meio salário mínimo e que forem domiciliados em Ouro Branco.

A Secretaria de Desenvolvimento Social esclarece que não é necessário fazer nenhum tipo de cadastramento para receber o benefício. A Secretaria tem conhecimento de todas as pessoas com perfil para receber esse benefício por meio dos dados do CadÚnico e do CNIS que tem informações seguras, respaldadas pelo Governo Federal. As assistentes sociais entrarão em contato com todas as pessoas com perfil para receber esse benefício.

Devido às restrições do Coronavírus, todos os setores da Secretaria de Desenvolvimento Social estão fechados.

Mais informações 3938-1062

27 de setembro de 2019

Calendário oficial de eventos de Lafaiete terá festival de música gospel

O Vereador Carlos Nem / CORREIO DE MINAS

A Câmara aprovou esta semana o Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Carlos Nem (PP), que institui no calendário geral de eventos da cidade o Festival de Música Gospel, a ser realizado entre os meses de setembro e outubro coincidindo com a Festa dos Tabernáculos. A nossa intenção é oferecer lazer e culturas aos religiosos do estilo gospel. A nossa proposta é que Lafaiete sedie um grande evento nesta área atraindo grandes nomes e grandes bandas fomentando o setor hoteleiro e de alimentação, além do teor religioso que configura nossa proposta. É uma grande novidade para nós Evangélicos e momento também de louvor e adoração”, assinalou Carlos Nem.

O projeto segue agora para a sanção do Prefeito Mário Marcus (DEM).

14 de agosto de 2019

Bolsonaro sanciona lei que permite famílias pobres tirarem escritura sem ter o habite-se

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que permite famílias pobres obterem a escritura do imóvel onde moram antes de possuir o habite-se. A sanção foi publicada nesta sexta-feira (9) no “Diário Oficial da União”.

A lei foi aprovada no Senado em julho. Antes, já havia passado pela Câmara.

Pelo texto, a família poderá obter a escritura se já morar há pelo menos cinco anos no imóvel. Outro requisito é que seja uma casa apenas de andar térreo.

Uma vez de posse do documento, o dono poderá vender o imóvel, se desejar.

Quando o projeto passou pelo Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), estimou que a medida beneficiará 7 milhões de famílias.

22 de julho de 2019

Blitz da PM apreende motos barulhentas no centro de Lafaiete

Em decorrência de reclamações oriundas da população por conta do barulho excessivo gerado pelas motocicletas, a Polícia Militar realizou operações Blitz de Trânsito em várias vias de acesso e de fluxos de veículos de Lafaiete.

As operações têm como principal objetivo retirar de circulação as motocicletas com canos de descargas modificados, que produzem muito mais ruídos do que os decibéis permitidos pela legislação brasileira de trânsito, bem como outras irregularidades identificadas. Tais ações visam ainda garantir a paz social e a manutenção da ordem pública.

Durante a semana, militares retiraram de circulação dezenas de motocicletas em situação irregular/DIVULGAÇÃO

Durante toda a semana, Policiais Militares realizaram diversas ações/ operações preventivas e lograram êxito na retirada de circulação de dezenas de motocicletas em situação irregular, no que tange a escapamentos adulterados. Tais operações estarão sendo realizadas nos principais corredores da cidade, de forma a gerar maior tranquilidade e boa harmonia do trânsito.

Salienta-se que, as alterações em escapamentos de qualquer tipo de veículo podem ser enquadradas nas categorias de infrações por condução de veículo sem equipamento obrigatório ou com aparato ineficiente, inoperante ou, ainda, com acessório proibido, em desacordo com o estabelecido pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito). São consideradas infrações de natureza grave – de acordo com o Artigo 230 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), com multa no valor de R$ 195,25, e retenção/remoção do veículo.

14 de maio de 2019

Orçamento impositivo: nova lei vai garantir aos vereadores recursos para obras e obrigará prefeito a executar emendas

Nova lei vai garantir aos vereadores recursos para obras e obrigará prefeito a executar emendas/ CORREIO DE MINAS

A exemplo do Congresso Nacional, Lafaiete vai ganhar o orçamento impositivo. A Câmara deve aprovar hoje a noite, em primeira votação, a nova lei que impõe ao prefeito Mário Marcus (DEM) a obrigatoriedade de cumprir e executar as emendas ao orçamento aprovadas pelos vereadores, o chamado Orçamento Impositivo.

Pela Proposta de Emenda a lei Orgânica, eles terão um limite percentual de 1,0% da receita líquida prevista para apresentar as emendas, porém a metade terá que ser destinada a cobrir obras e serviços da área de saúde, computado já o percentual mínimo de 15% gasto no setor.

As emendas apresentadas não poderão ser destinadas a pagamento de pessoal, encargos sociais ou dívidas. Caso o prefeito não execute as emendas, ele pode ser incorrer em crime de responsabilidade. A intenção é aumentar a participação da sociedade na execução da lei orçamentária e tornar realidade muitas das obras que a população carece.

Se aprovada sem segundo turno, a nova lei passará a valer somente em 2020, após a votação da Lei Orçamentária neste ano quando os vereadores poderão colocar e aprovar suas emendas.

Reprovação

A emenda é assinada por 8 vereadores Pedro Américo (PT), Alan Teixeira (PHS), Carla Sássi (PSB), Carlos Aparecido (PP), Divino Pereira (PSL), Lúcio Barbosa (PSDB), Francisco Paulo (PT) e Fernando Bandeira (PTB) o que já garante a aprovação do Orçamento Impositivo.

Depois de uma grande confusão durante a sessão, por 7 votos a 6 a Câmara rejeito o projeto idêntico em fevereiro do ano passado.

Confusão e bate boca: Orçamento Impositivo é rejeitado em sessão na Câmara de Lafaiete após o vereador Divino Pereira recuar em seu voto

Orçamento impositivo vai obrigar prefeito a executar as emendas dos vereadores

26 de março de 2019

Lei obriga secretaria afixar lista de medicamentos em Lafaiete

O vereador Lúcio Barbosa (PSDB), cujo discurso na tribuna reveza entre “tapas e beijos” a administração, recebeu fartos elogios ontem na sessão quando emplacou o projeto que obriga a ampla divulgação dos medicamentos oferecidos no sistema municipal de saúde.

O Vereador Lúcio Barbosa (PSDB)/CORREIO DE MINAS

Pelo texto aprovado, a secretaria municipal de saúde será obrigada a publicar a lista de medicamentos disponíveis na farmácia central em todas as unidades de saúde como PSF’s, CASP’S, pronto socorro, postos de saúde dentre outros atualizada semanalmente.

Hoje a legislação determina a divulgação apenas na internet. “A afixação vai facilitar a vida dos pacientes que não terão que se deslocar de longe para chegar na farmácia e não encontrar o medicamento. A lei torna mais transparente e mais acessível a lista aos usuários”, avaliou Barbosa.

Tanto os vereadores Sandro José (PSDB) como Darci da Barreira (SD) avaliaram que a nova lei vai facilitar o controle de estoque de medicamentos do município. “Duvido que funcione mas vamos aguardar”, ponderou Darcy. Alan Teixeira(PHS) e Andre Menezes (PP) apoiaram a eficiência da nova lei.