Multa - Correio de Minas

5 de fevereiro de 2018

Peixaria é multada por venda ilegal de produtos em Lafaiete

A Polícia Militar do Meio compareceu em uma peixaria localizada no bairro Santa Efigênia, em Conselheiro Lafaiete, onde durante fiscalização foi constatado que o proprietário (40 anos) do estabelecimento comercial não possuía declaração de estoque e tão menos do registro de comercialização de pescado.

Foi lavrado auto de infração no valor de R$ 717,67 (setecentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos), por deixar de realizar a declaração de estoque de pescado no prazo estabelecido na norma da lei, sendo apreendido um total de 256,69kg de pescado exposto a venda descrito acima, cando no estabelecimento comercial sob responsabilidade do autor, até a regularização junto ao órgão competente para comercialização.

3 de fevereiro de 2018

PM do Meio Ambiente multa donos de fazenda por desmatamento

Na manhã de quinta-feira (01) em Lagoa Dourada, Guarnição da polícia militar do meio ambiente em atendimento a denúncia compareceram em uma fazenda onde constataram que os autores de 57 e 60 anos realizaram um desmatamento de vegetação de árvores e supressão em área considerada de preservação permanente, em uma área de aproximadamente 24 hectares, e corte de 60 árvores. Ainda foi realizada uma supressão de vegetação rasteira em área considerada de preservação permanente a menos de 30 metros de um curso d’agua sem denominação atingindo aproximadamente 5000 metros quadrados. Foram confeccionados autos de infração do valor total de R$ 13.994,72.

26 de janeiro de 2018

Homem é preso e autuado por maus tratos a animais

Na manhã de quinta-feira (25) em São João Del Rei, guarnição da polícia militar do meio ambiente, em atendimento à denúncia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade do município deslocou até uma residência no bairro Dom Lucas onde segundo relatos estaria ocorrendo maus tratos a animais. Na casa havia 09 galos índios, 09 frangas, 02 galinhas e 06 pintinhos, totalizando 26 cabeças. O local encontrava-se muito sujo, sendo inadequado para tal atividade e no momento da fiscalização não havia alimentação para as aves, água e comida. Em contato com proprietário das aves de 43 anos, foi-lhe dada voz de prisão em flagrante delito por maus tratos de animais, sendo advertido e orientado a dar nova destinação para as aves. Foi confeccionado um auto de infração no valor de R$ 2.691,26.

5 de dezembro de 2017

TCE de Minas multa prefeito de Piranga da Lei de Responsabilidade Fiscal

José Carlos prefeito de Piranga/Reprodução

Treze prefeitos mineiros foram multados em R$ 2 mil pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta terça-feira, porque descumpriram o prazo determinado em lei para enviar ao órgão o relatório resumido de execução orçamentária (RREO) e o comparativo das metas bimestrais de arrecadação relativos a 30 de abril deste ano. De acordo com o TCE, foram penalizados os prefeitos de Antônio Prado de Minas, Cabo Verde, Capitão Enéas, Cascalho Rico, Divino, Luminárias, Pingo-dÁgua, Piranga, Santa Bárbara, Santa Juliana, Santo Hipólito, São Francisco do Glória e Virginópolis.
O envio do RREO é uma exigência do artigo 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e serve para identificar a situação fiscal do município, a execução orçamentária e as despesas. Já o relatório de metas bimestrais de arrecadação está previsto no artigo 13 a LRF e serve para acompanhar o cumprimento das metas e tendência de excesso de arrecadação.

23 de novembro de 2016

Atenção comerciantes: não devolver troco de um centavo pode render multa

Muitas das vezes receber o troco em bala depois de comprar pão e leite na padaria é algo comum, embora seja ilegal. Na falta de moedas, muitos estabelecimentos comerciais “empurram” o doce e balas à clientela, quando não arredondam a diferença de valores para cima.

O alerta vem parte dos órgãos de defesa do consumidor diante das recorrentes reclamações em Lafaiete.

Diante das constantes denúncias, o Ministério Público, através da Curadoria de Defesa do Consumidor, divulgou uma recomendação aos comerciantes locais.

Pela orientação, dirigida através do CDL-C,L os consumidores estariam recebendo troco a menos diante da falta de moedas um centavo. O MP sugeriu a entrega exata da quantia reservada ao cliente nas compras.

Já no caso da falta da moeda o Ministério Público orientou aos comerciantes a arredondar para baixo o preço do produto a fim de fornecer o troco exato ao consumidor. A orientação é de que o comerciante abstenha de produtos para substituir o troco sem consentimento do cliente.

Atenção comerciantes fiquem de olho: o Procon alerta que devolver troco a menos sem o prévio consentimento é crime e pode gerar multa.

Imagem: Reprodução