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11 de março de 2022

Auxílio-Inclusão de R$ 606, confira como solicitar

O benefício foi criado para incentivar a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Voltado para pessoas contempladas com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o auxílio-inclusão é um incentivo aos beneficiários que conquistam uma oportunidade no mercado de trabalho e tem o intuito de promover a autonomia das pessoas com deficiência.

O auxílio-inclusão foi criado pelo governo federal em 2021 por meio do Ministério da Cidadania, e está disposto na Portaria Dirben/INSS Nº 949, de 18 de novembro de 2021.

As pessoas com deficiência que recebem o BPC têm a possibilidade de solicitar o auxílio caso consigam um emprego registrado em carteira. O dinheiro extra é no valor de meio salário mínimo (R$ 606,00).

Quais os requisitos para receber o auxílio-inclusão?

O repasse às pessoas com deficiência será de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contudo, para receber é preciso cumprir alguns requisitos:

Ter inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico);
Ter um laudo médico que comprove a deficiência;
Não ter o nome em órgãos de proteção ao crédito;
Ter recebido o BPC nos últimos cinco anos ou ter tido suspensão do benefício no decorrer do mesmo período;
Ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos por pessoa;
Estar cadastrado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou ligado à previdência municipal/estadual, e ter uma atividade remunerada.

Como solicitar o auxílio-inclusão?

Quem se enquadra nos requisitos, pode solicitar o auxílio-inclusão através do site ou do aplicativo Meu INSS. Outra maneira de solicitar é pela central de atendimento 135, disponível de segunda à sábado das 7h às 22h.

Caso a solicitação seja feita através do smartphone pelo aplicativo, basta seguir as instruções:

Baixar o aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS);
Fazer o login na plataforma;
Clicar na opção “Novo Pedido”;
Digitar o nome do serviço ou benefício que deseja ter acesso;
Na lista, você irá selecionar a opção “serviço” ou “benefício”;
Ler o texto e informar seus dados ;
Clique em “avançar”.

O pedido será analisado e o resultado poderá ser acompanhado pelo próprio aplicativo, na aba “Consultar pedidos”. O INSS leva até 30 dias úteis para dar um posicionamento sobre o pedido.

Segundo o Ministério da Cidadania, chefiado por João Roma, o objetivo é fomentar a oferta de vagas no mercado de trabalho às pessoas com deficiência e estimular a independência e autonomia. Ainda de acordo com o Ministério, dessa forma essas pessoas têm mais um motivo para procurarem emprego e manterem-se socialmente ativas.

FONTE SEU CREDITO DIGITAL

8 de março de 2022

Pessoas com deficiência já podem solicitar a sua carteirinha para atendimento prioritário

Estão em vigor no município as leis 5.982/19, 5.985/19, 5.999/19 e 6.071/21, que tratam da emissão da carteirinha de identificação da pessoa com deficiência. Iniciativa do professor Oswaldo Barbosa, o documento concede ao seu portador atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados da cidade.

Para fazer jus à identificação, a pessoa precisa apresentar um laudo médico comprovando a doença grave e, posteriormente, fazer a solicitação da carteirinha de identificação no Centro de Atendimento ao Cidadão na Câmara Municipal (CAC) de Conselheiro Lafaiete. A emissão já foi iniciada.

Têm direito a carteirinha de identificação as pessoas com: tuberculose ativa; hanseníase; neoplasia maligna (câncer); cardiopatia grave; mal de Parkinson; espondiloarirose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado de Doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids); contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave. Pessoas com o uso de bolsa de colostomia, com fibromialgia, com a doença de Alzheimer, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e esquizofrenia serão consideradas portadoras de doença grave para os fins desta Lei.

Ainda conforme a lei proposta pelo vereador Professor Oswaldo Barbosa, os estabelecimento públicos e privados ficam obrigados a inserir placas de atendimento prioritário às pessoas com doenças graves: “A carteirinha é importante, pois existem doenças graves que você não percebe. Neste sentido, seu uso evita transtornos no atendimento e na fila”, explica o vereador, que demonstra sua satisfação em ver seu projeto beneficiando a população: “Nós fomos aprimorando as leis, aperfeiçoando e simplificando o processo de emissão de carteira para pessoa com deficiência e doença grave. Além disso, ampliamos a lista de doenças graves que dão direito à emissão da carteirinha”, explica.

9 de fevereiro de 2022

Benefício de R$ 1.200 pode ser ampliado para mais cidadãos

Projeto propõe mudanças no BPC para que mais pessoas com deficiência e idosos possam ter acesso ao programa

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável pelo pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio que atende pessoas com deficiência (PcD) e idosos de baixa renda. Uma proposta que atualmente tramita na Câmara dos Deputados quer ampliar o público do programa.

O Projeto de Lei (PL) 1.832/2020 prevê mudanças nos requisitos de renda para receber o benefício. Já as exigências relacionadas ao grau de deficiência e à dependência do beneficiário continuariam valendo.

Atualmente, o BPC é pago a integrantes de famílias com renda per capita de até um quarto do salário mínimo (R$ 606). Com as alterações, mais pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade terão acesso aos pagamentos mensais no valor de um salário mínimo.

Ampliação do BPC

Criado pela Lei 14.176/21, o programa concede um pagamento mensal para os cidadãos que se enquadram nos seguintes critérios:

Renda per capita de até um quarto de salário mínimo;
Grau de deficiência incapacitante;
Dependência de terceiros para atividades diárias;
Comprometimento do orçamento familiar com despesas médicas.

O texto do PL propõe o fim do limite de renda na análise de elegibilidade ao BPC. O projeto já foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados e agora segue para avaliação em outros colegiados da Casa.

FONTE EDITAL CONCURSOS

23 de novembro de 2021

Projeto de lei de Glaycon Franco em defesa das pessoas com deficiência é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça

Quando falamos de respeito às pessoas com deficiência (PcD), a realidade brasileira ainda é dura e triste. De acordo com o *Atlas da Violência, em 2019, o país registrou mais de 7,6 mil casos de violência contra esse público. Estamos falando de quase um caso registrado por hora. Em Minas Gerais, contudo, o médico e deputado Glaycon Franco apresentou o projeto de lei 3231/2021, que determina aos hospitais, clínicas e postos de saúde pertencentes à rede pública a comunicação formal ao Ministério Público nos casos em que pacientes portadores de deficiência apresentem sinais de algum tipo de violência sofrida.

O PL foi aprovado na última terça-feira, 16, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. De acordo com a proposição, caso constatado indício de violência contra algum portador de deficiência nos locais citados, os seguintes dados deverão ser repassados ao MP: nome completo da vítima atendida, identificação do acompanhante da vítima e cópia detalhada do boletim médico.

Para Glaycon Franco, o projeto de lei atende às entidades de defesa das PcD, que pedem a “ampliação dos canais de denúncia e a implantação do serviço de notificação de violências no âmbito do Sistema Público de Saúde. O projeto de lei busca dar mais condições das pessoas com deficiência serem protegidas pelo Estado. Saber que o Brasil registrou, em 2019, quase um caso de violência por hora mostra o tamanho do problema a ser enfrentado. Essas pessoas, em sua grande maioria, não possuem condições de se defenderem. É uma face cruel da sociedade e que buscamos minimizar com este mecanismo apresentado no projeto”, afirmou.

Fundo Estadual – Vale lembrar que a Assembleia Legislativa recebeu outra proposição voltada para as pessoas com deficiência, que visa a criação de um Fundo Estadual dos Direitos da PcD. Entre seus propósitos, a possibilidade de financiamento projetos que promovam a inclusão, os direitos e a emancipação das PcD, realização de programas educativos, o monitoramento e a avaliação quanto ao cumprimento da legislação nos setores públicos. Esse Projeto de Lei aguarda encaminhamento para as comissões competentes.

Emenda

Quem trafega pela rua Coronel Albino, no bairro Fonte Grande, já deve ter notado os tapumes que cercam a praça Expedicionário Aquiles Braga, popularmente conhecida como Praça da Fonte. É que em breve serão iniciados os trabalhos de reforma deste histórico local. A iniciativa foi viabilizada por meio de emenda parlamentar do deputado Glaycon Franco, que destinou os recursos necessários para execução.

Inauguração

Na última sexta-feira, 12, o parlamentar marcou presença na inauguração da nova ponte Antônio Egg de Resende, na localidade de Sismaria. Glaycon Franco, na ocasião, ressaltou a importância da obra não só por oferecer mais segurança àqueles que trafegam pelo local, como também para melhor escoamento da produção agrícola da região dos Almeidas.

*Atlas da Violência: elaborado a partir da parceria entre o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o Instituto de Econômica Aplicada (Ipea) e o Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), com dados do Viva-Sinan (Vigilância de Violência Interpessoal e Autoprovocada), do Ministério da Saúde, registrados por profissionais de saúde, e excluiu as autoprovocadas.