Nova Lei facilita regularização de casas/DIVULGAÇÃO
A lei simplifica o processo de averbação das construções irregulares de famílias de baixa renda.
O Diário Oficial da União publicou no dia 09/8, a Lei 13.865/19, que dispensa o “habite-se” expedido pela prefeitura para a averbação de obra em moradias familiares de um só pavimento finalizadas há mais de cinco anos em áreas urbanas ocupadas predominantemente por população de baixa renda.
O habite-se é a autorização dada pela prefeitura para a ocupação de uma moradia. Já a averbação é o registro cartorial obrigatório de qualquer alteração no imóvel, como ampliação ou demolição.
O objetivo da nova lei é regularizar a situação de imóveis de famílias de baixa renda que passaram por reformas ou expansões no decorrer dos anos sem autorização da prefeitura. Muitas das obras são realizadas na informalidade, pelas próprias famílias ou mutirões de vizinhos. A regularização permitirá que o proprietário obtenha financiamento e possa vender o imóvel.
A lei, que altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73), é oriunda de projeto apresentado pelo então deputado federal, e atual senador, Irajá Abreu (PSD-TO). A proposta foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Depois de 3 anos engavetado, o Programa de Regularização Fundiária está saindo do papel e transformando em realidade para os lafaietenses. Ontem à noite, dia 15, o tema foi debatido na reunião mensal da Famocol (Federação das Associações de Bairros), em encontro ocorrido no Solar Barão de Suassuí. O evento foi tomado por lideranças comunitárias expressando clamor e urgência que o assunto desperta. Nos últimos dois anos, a regularização fundiária foi alvo de inúmeras cobranças através de requerimentos e dos principais temas que mobilizou a Câmara Municipal.
Na abertura, o membro do Conselho Municipal de Habitação, João Vicente, fez uma explanação desde a constituição, passando pelo plano diretor e a nova legislação dentro do prisma de moradia de interesse social, como também a implementação de políticas públicas do setor no Município.
Moradores do bairro Triângulo 2, voltaram a cobrar prioridade na Regularização Fundiária/CORREIO DE MINAS
O Diretor do Departamento Municipal de Habitação, geógrafo Leandro Magno, discorreu sobre as ações do setor no programa. Ele destacou que dois bairros foram escolhidos como projeto piloto para, em seguida, levar a experiências a outras regiões.
Através de um drone, o departamento, identificou cerca de 200 moradores dos Bairros Nossa Senhora da Guia e Siderúrgico tiveram seus lotes/casas identificados como objeto do programa de regularização fundiária. A documentação foi enviada a Secretaria de Assistência Social para enquadramento nos programas “Reurb S e “Reurb E”, por meio do CAD ÚNICO. Após esta análise o material será enviado a Procuradoria para análise final. Pela legislação, o processo administrativo demandará 180 dias desde a identificação a titularidade. “Estamos usando tecnologia de ponta para acelerar o processo de regularização fundiária. È complexa a tramitação, mas estamos aqui para aproximar das lideranças e queremos que todas as demandas sejam encaminhadas ao nosso departamento”, avaliou Leandro que alertou que lotes em áreas de Proteção Permanente (APP) e de risco não se enquadram no programa. Ele antecipou que as próximas etapas são de trabalhar por bairros ou zoneamento no programa.
Questionamentos
Moradores e lideranças questionaram Leandro em torno do efetivo compromisso da administração em levar a cabo o programa de regularização. Muitos demonstraram desconfiança no propósito do governo. “Esperamos que realmente o programa chegue até as famílias que precisam da titularidade. Esse programa vem se arrastando desde o Governo do Júlio”, observou o representante do Bairro JK, Glauber Matos. Ele cobrou que a regularização se estenda até ao seu bairro. Leandro pontuou cada demanda levantada e frisou que estaria estabelecendo um contato com as lideranças, através das Famocol, para um diagnóstico por completo de Lafaiete.
A insatisfação de alguns vereadores e do público presente à Câmara Municipal, na noite de quinta-feira, dia 14, acendeu o sinal de alerta para a administração municipal. Durante sessão extraordinária, representantes da Procuradoria foram prestar esclarecimentos sobre o andamento do processo de Regularização Fundiária. Eles informaram sobre diversos procedimentos que ainda precisam ser tomados e não definiram uma data para que as diversas famílias cadastradas sejam beneficiadas.
Procuradoria explicou o processo de regularização fundiária/CORREIO DE MINAS
Autor do requerimento que convocou o procurador, José Antônio Reis Chagas, à Câmara, o vereador Pedro Américo (PT) fez uma advertência: se o governo municipal não correr contra o tempo, pode acontecer o mesmo que na administração anterior. Ele lembrou que a regularização foi interrompida em função do período eleitoral por recomendação do Ministério Público. “Já passamos da metade do mandato e no próximo ano temos eleições novamente”, alertou. Em certo momento, o vereador Carlos Nem (SD) disse que não tem expectativa de que a regularização aconteça no atual governo.
Para rebater a desconfiança, o procurador esclareceu que, logo no início do mandato, em 15 de fevereiro, um ofício solicitou informações. Segundo ele, foi dado conta de que havia 900 cadastros, mas apenas com protocolo e documentos pessoais e não havia informações mais pormenorizadas. Reis Chagas explicou sobre a necessidade de mais levantamentos que estão a cabo das secretárias de Obras e Desenvolvimento Social para elaboração de um projeto que balize o decreto que ensejará a Regularização Fundiária.
O gerente jurídico Fabiano Zebral reforçou que os dados devem ser precisos como a área a ser regularizada e a situação socioeconômica das pessoas beneficiadas. O sub-procurador Caio Márcio informou sobre um Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público. Conforme ele, essa é uma das ações já em andamento no município e que atende moradores do bairro Nossa Senhora da Guia. No local, entretanto, dos 164 interessados, apenas 82 compareceram e entregaram documentação. Outro TAC também garantiu o inicio do trabalho na rua Dona Maninha Junqueira, bairro Paulo VI.
Uma questão comum entre alguns vereadores é em relação a dar prioridade às áreas onde os moradores não possuem água e luz. O edil Sandro José (PSDB) também demonstrou preocupação em relação aos casos que não se encaixam na legislação federal, mas podem ser beneficiados pela regra municipal.
Ainda conforme o subprocurador, há impasses em relação à propriedade da área do Triângulo II e da rua Rosa Dutra. Ambos devem ser avaliados como área de interesse social. “Não existe inércia do município em relação ao processo de regularização”, garantiu Caio.
Audiência Pública realizada em 2017, onde se discutia a regularização do Bairro Siderúrgico, especificamente a Rua Rosa Dutra/DIVULGAÇÃO
A regularização fundiária urbana é um instrumento urbanístico de suma importância para o planejamento sustentável para qualquer município brasileiro. Em Lafaiete, em 2015, foi aprovado uma lei do executivo que instituiu o Programa de Regularização Fundiária baseado no Estatuto da Cidade (10.257 de 2001) e na lei 11.997 de 2009, que regulamentou a implementação da Reurb-S (Regularização Urbana de Interesse Social) e Reurb-E (Regularização Urbana Específica) em assentamentos irregulares ou clandestinos para famílias de baixa renda, prioritariamente.
Se passaram 3 anos da aprovação da lei e o município chegou a cadastrar mais de 400 famílias e parou por aí. Em 2017, o vereador Chico Paulo (PT) realizou uma audiência pública na Câmara que debateu sobre a regularização fundiária e os problemas enfrentados pelos moradores da Rua Rosa Dutra, o Bairro Siderúrgico e do Triângulo II.
Já recentemente, através da Secretária de Obras e da Secretária de Desenvolvimento Social, o processo da regularização começou a sair do papel com o georreferenciamento e o cadastramentos dos moradores dos imóveis do Bairro Nossa Senhora da Guia sujeitos a regularização, ressaltou o geógrafo Leandro Magno, responsável em georreferenciar para obter as coordenadas geográficas precisas dos terrenos a serem regularizados.
A Reurb desde de 2017, tem o novo marco regulatório, a lei 13.465, que revogou a lei anterior a 11.997, passando a dar uma nova roupagem no processo da regularização fundiária urbana e rural no Brasil e que inclusive é questionado pelas entidades de profissionais liberais, como por exemplo, o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) que entrou com uma ADIM (Ação de Inconstitucionalidade) pelo caráter meramente de titulação da propriedade, favorecendo a regularização de terrenos daqueles com maior poder econômico e dificultando uma regularização plena para as famílias de baixa renda, destacou o membro do Conselho Municipal de Habitação, João Vicente que concluiu dizendo: “que apesar da inconstitucionalidade da lei 13.465,está sendo fundamental que o governo municipal tenha em mãos os recursos necessários para iniciar a Reurb-S, buscando é claro uma maior participação da sociedade em todo o processo para uma regularização plena e justa.”
O requerimento que, está provocando a ida do Procurador do Município, o advogado José Antonio, é de autoria do Vereador Pedro Américo (PT). Segundo ele, esta é mais uma tentativa para que as pessoas possam conquistar o sonho de regularizar seu imóvel, tendo acesso a condições mínimas de moradia.
A reunião acontece no plenário da Câmara , à rua Assis Andrade, 540 e a presença do Sr. José Antônio dos Reis Chagas (foto) está agendada para esta quinta-feira, dia 14/03, às 20h30 horas e é aberta ao público.
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