regularização - Correio de Minas

11 de janeiro de 2024

Eleitor tem quatro meses para regularizar título e votar em outubro; saiba como

Atualizações podem ser feitas até 8 de maio no site do TSE

Os cidadãos que pretendem votar nas eleições municipais de outubro têm menos de quatro meses para tirar o primeiro título de eleitor ou regularizar o documento. A partir de 8 de maio, o cadastro eleitoral será fechado e nenhuma alteração poderá ser feita nos registros eleitorais.

O cumprimento do prazo vale para jovens a partir de 16 anos que pretendem votar pela primeira vez e para o eleitor que está em situação irregular por ter deixado de votar e justificar ausência por três eleições consecutivas.

Para regularizar a situação, o eleitor deve entrar no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e acessar as opções disponíveis. Para checar a situação da inscrição eleitoral, basta preencher o número do CPF.

Para tirar a primeira via do título de eleitor, os interessados podem clicar na opção título eleitoral e seguir os passos sugeridos pelo atendimento eletrônico.

No primeiro turno, que será realizado no dia 6 de outubro, os eleitores irão às urnas para escolher prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

O segundo turno está previsto para o dia 27 do mesmo mês em municípios com mais 200 mil eleitores em que nenhum candidato a prefeito obteve votos suficientes para vencer a disputa na primeira rodada.

FONTE ITATIAIA

15 de dezembro de 2023

“O sim agora é nacional”! Conquista foi comemorada em grande estilo

O Codap – Consórcio Público para o desenvolvimento do Alto Paraopeba, realizou na noite de ontem (14/12), um grande evento para comemorar a conquista do Codap, que agora passa a integrar o sistema brasileiro de produtos de origem animal, SISBI-POA.

O evento contou com a presença de vários prefeitos e autoridades regionais, além de secretários de meio ambiente, produtores e representantes da Emater e Secretaria de Estado de Agricultura e Meio Ambiente de Minas Gerais.

Foram homenageados os prefeitos cujos estabelecimentos já estão em processo de adesão ao SIM – Nacional, que são:
Conselheiro Lafaiete – Aviário São Francisco
Entre Rios de Minas – Queijo Cana Velha
Queluzito – Mr. Melk
Santana dos Montes – Manteiga Santa Rita de Cássia

O Selo permite que os produtos de origem animal certificados pelo sim-codap sejam comercializados em todo o território nacional, impulsionando o comércio regional e promovendo uma maior segurança alimentar para toda a população.

15 de dezembro de 2023

STF estabelece prazo para o Congresso regulamentar a licença-paternidade

Ministros fixaram 18 meses para que o Poder Legislativo faça a lei. Atualmente, benefício segue regras transitórias previstas na Constituição.

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quinta-feira (14), que há omissão do Congresso Nacional em regulamentar da licença-paternidade — um direito exercido até hoje com base em regra transitória na Constituição.

Os ministros fixaram prazo de 18 meses para que o Poder Legislativo faça a lei.

O tribunal estabeleceu que, se encerrar o prazo sem uma nova regra para o benefício, o tribunal vai voltar a se debruçar sobre o tema, estabelecendo os parâmetros para o exercício do direito.

Retomada

O caso voltou a ser analisado a partir da apresentação do voto do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte.

Barroso tinha feito o pedido de destaque, o que trouxe o caso ao plenário presencial.

A partir da proposta do presidente, os ministros chegaram a um consenso sobre o prazo de 18 meses para que o Legislativo trate do tema.

Ao fim deste período, se não houver definição dos parlamentares, o Supremo fixará os parâmetros para a aplicação do direito.

Histórico

A ação sobre a regulamentação da licença-paternidade esteve em deliberação em sessões virtuais no tribunal — no ambiente eletrônico, chegou a haver maioria no sentido de que houve omissão do Congresso.

A ação em tramitação no STF foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde em 2012, questiona o fato de, até o momento, o Congresso não ter aprovado um prazo definitivo.

No dia 8 de novembro deste ano, o caso voltou ao plenário físico, com a apresentação dos argumentos dos representantes de quem participa do processo.

Isso ocorreu dentro do novo formato de deliberação da Corte, em que há um intervalo de tempo entre as exposições das partes do processo e a apresentação de votos.

Direito dos trabalhadores

A Constituição de 1988 fixou o benefício como um direito dos trabalhadores e estabeleceu que, até o Legislativo elaborar uma lei sobre o assunto, o prazo geral da licença dos pais seria de 5 dias. No caso das mães, o prazo geral é de 120 dias.

Mas eles podem ser estendidos em algumas situações — por exemplo, no caso de empregados de empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã, que amplia o benefício para 180 dias (para as mães) e 20 dias (para os pais).

FONTE G1

25 de novembro de 2023

CNH: Motoristas têm até 28 de dezembro para regularizar exame toxicológico

Fique de olho na exigência

Atenção! Essa informação é de extrema importância! Os condutores profissionais têm prazo para atender uma exigência da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

A saber, os motoristas profissionais das categorias C / D / E, têm até o dia 28 de dezembro para regularizar o exame toxicológico.

Desse modo, de acordo com a Associação Brasileira de Toxicologia (Abtox), temos um público de cerca de 5 milhões de pessoas envolvidas.

Falta de exame toxicológico pode acarretar em pontos na CNH

É importante ressaltar que quem não cumprir o prazo, pode arcar com uma multa de R$ 1.467,35 e perder 7 pontos na carteira.

Ainda mais, dirigir com o exame vencido, ou deixar de realizar o exame, configura infração gravíssima, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Além disso, em caso de reincidência, ao longo de 12 meses, a multa pode chegar a R$ 2.934,70 e o motorista perde o direito de dirigir.

Em complemento, para os condutores que o resultado do exame for positivo, o direito de dirigir é suspenso por três meses. Aliás, para quem dirigir com o resultado positivo, saiba que a infração é gravíssima, ou seja, o motorista perde 7 pontos na CNH e a multa é de R$ 1.467,35, além da suspensão do direito de dirigir.

Por fim, a regra estabelece que o motorista profissional também não poderá renovar a Carteira Nacional de Habilitação até que seja feito o exame com resultado negativo.

Como é feito o exame toxicológico?

Cabe explicar que o mesmo é realizado por meio da coleta de uma pequena quantidade de cabelo próxima ao couro cabeludo do condutor ou por um pelo do corpo.

E saiba que tem custo, viu?

Segundo a Associação Brasileira de Toxicologia (Abtox), a média de preço no Brasil é de R$ 135.

Sendo assim, o exame identifica se houve consumo de substâncias psicoativas por um período mais longo, entre 90 a 180 dias antes da coleta, do que os exames de urina e sangue conseguem detectar.

Para detalhar, cabe mencionar que as drogas detectadas pelo exame são:

Maconha e derivados;
Cocaína e derivados (Crack, Merla e outros);
Anfetaminas (rebites);
Metanfetaminas, MDMA e MDA (Ecstasy).

Inibidores de apetite

Anfepramona;
Mazindol;
Femproporex.

Analgésicos à base de opiáceos e substâncias derivadas

Codeína;
Morfina;
Heroína.

Regras para os exames

Para ficar com a CNH em segurança, segundo o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os motoristas podem verificar os prazos para a realização do exame e também o número e as penalizações por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Acompanhe quantos exames são necessários conforme a idade do profissional:

Exames para as categorias C, D e E — Imagem: Divulgação da Associação Brasileira de Toxicologia (Abtox)

FONTE BRASIL 123

25 de novembro de 2023

CNH: Motoristas têm até 28 de dezembro para regularizar exame toxicológico

Fique de olho na exigência

Atenção! Essa informação é de extrema importância! Os condutores profissionais têm prazo para atender uma exigência da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

A saber, os motoristas profissionais das categorias C / D / E, têm até o dia 28 de dezembro para regularizar o exame toxicológico.

Desse modo, de acordo com a Associação Brasileira de Toxicologia (Abtox), temos um público de cerca de 5 milhões de pessoas envolvidas.

Falta de exame toxicológico pode acarretar em pontos na CNH

É importante ressaltar que quem não cumprir o prazo, pode arcar com uma multa de R$ 1.467,35 e perder 7 pontos na carteira.

Ainda mais, dirigir com o exame vencido, ou deixar de realizar o exame, configura infração gravíssima, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Além disso, em caso de reincidência, ao longo de 12 meses, a multa pode chegar a R$ 2.934,70 e o motorista perde o direito de dirigir.

Por fim, a regra estabelece que o motorista profissional também não poderá renovar a Carteira Nacional de Habilitação até que seja feito o exame com resultado negativo.

Como é feito o exame toxicológico?

Cabe explicar que o mesmo é realizado por meio da coleta de uma pequena quantidade de cabelo próxima ao couro cabeludo do condutor ou por um pelo do corpo.

E saiba que tem custo, viu?

Segundo a Associação Brasileira de Toxicologia (Abtox), a média de preço no Brasil é de R$ 135.

Sendo assim, o exame identifica se houve consumo de substâncias psicoativas por um período mais longo, entre 90 a 180 dias antes da coleta, do que os exames de urina e sangue conseguem detectar.

Para detalhar, cabe mencionar que as drogas detectadas pelo exame são:

Maconha e derivados;
Cocaína e derivados (Crack, Merla e outros);
Anfetaminas (rebites);
Metanfetaminas, MDMA e MDA (Ecstasy).

Inibidores de apetite

Anfepramona;
Mazindol;
Femproporex.

Analgésicos à base de opiáceos e substâncias derivadas

Codeína;
Morfina;
Heroína.

Regras para os exames

Acompanhe quantos exames são necessários conforme a idade do profissional:

FONTE BRASIL 123

10 de agosto de 2023

Vereador cobra agilidade na solução do cartão alimentação dos funcionários

O Vereador Professor Oswaldo Barbosa tem cobrado da Prefeitura a solução definitiva para que os servidores da Prefeitura de Conselheiro Lafaiete possam utilizar o cartão alimentação sem constrangimento.

Nos últimos dias, alguns estabelecimentos comerciais da cidade suspenderam o recebimento do Convênios Cards, o cartão alimentação dos servidores da Prefeitura.

O Vereador Professor Oswaldo Barbosa lamenta o constrangimento que muitos servidores da Prefeitura estão passando e ressaltas: “no ordenamento jurídico, todo contrato é um acordo de vontades que atribui direitos e obrigações para as partes. Se uma das partes não cumpre o que reza o contrato, o mesmo deve ser rescindido pela parte prejudicada. Eu sinceramente não entendo a dificuldade do Executivo em rescindir esse contrato”.

Em relação aos servidores, Professor destacou que o mesmo trabalha arduamente pelo município e ao fazer compras com o seu cartão alimentação se depara com avisos nos supermercados dizendo que o recebimento com o cartão está suspenso. Isso quando ficam sabendo da não aceitação ao realizar o pagamento depois de passar toda a compra. Isso é um absurdo!

O Vereador Professor Oswaldo Barbosa relata que este problema é ocasionado pelo não pagamento da empresa responsável pelo cartão aos supermercados. A Prefeitura alega que os pagamentos à empresa estão em dia.

O Vereador ainda finaliza: “Questionei a Prefeitura e obtive a resposta de que ela iniciou a apuração dos fatos e instaurou um processo administrativo. Tenho cobrado urgência nesses processos para que os servidores não sejam prejudicados nem mais um dia sequer e a penalização da empresa pelos prejuízos e transtornos gerados aos funcionários.”.

10 de agosto de 2023

Vereador cobra agilidade na solução do cartão alimentação dos funcionários

Nos últimos dias, alguns estabelecimentos comerciais da cidade suspenderam o recebimento do Convênios Cards, o cartão alimentação dos servidores da Prefeitura.

10 de agosto de 2023

Governo de Minas promove mutirão para regularização do licenciamento de veículos

Prazos para exigência do CRLV 2023 foram anunciados em julho e variam conforme o número final da placa

Com o objetivo de facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços de trânsito, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) está realizando um mutirão virtual de atendimento para regularização do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 2023. A iniciativa é promovida pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), vinculada à pasta, e ficará disponível até o fim de agosto.

As datas para início da exigência do CRLV 2023 foram anunciadas pelo Governo de Minas em julho. Os prazos foram definidos de acordo com o número final das placas de identificação. Os veículos com finais de placas 1, 2 e 3 têm prazo para licenciamento até 31/8; já os veículos com placas finais 4,5 e 6 devem renovar o documento até 30/9; e o prazo para os automotores com placas finais 7,8, 9 e 0 é o dia 31/10.

O chefe de trânsito da CET-MG, Lucas Vilas Boas, explica que, com o atendimento on-line, os cidadãos têm a oportunidade de identificar pendências e obter soluções de forma rápida, segura e sem a necessidade de deslocamento até um ponto presencial de atendimento.

“Essa iniciativa demonstra o compromisso do Estado em oferecer soluções inovadoras e acessíveis, visando facilitar a vida do cidadão e, ao mesmo tempo, regularizar os veículos que estão registrados em Minas Gerais”, reforça Vilas Boas.

Atendimento virtual

Para realizar o serviço, basta acessar o site www.transito.mg.gov.br, clicar na opção “Consultar Motivo: Veículo Não Licenciado” e preencher o formulário eletrônico com as informações do veículo. Logo em seguida, o sistema informará todas as eventuais pendências para a emissão do licenciamento.

Caso as dúvidas sobre o CRLV permanecerem, o proprietário de veículo poderá realizar uma ligação de vídeo para falar com um atendente, que vai auxiliar sobre os procedimentos necessários para a regularização do veículo, além de ajudar na emissão de guias de pagamento. O atendimento virtual funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h.

Para ter acesso ao CRLV 2023, o Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), o seguro obrigatório, a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) e eventuais multas devem estar quitados. O veículo também não pode ter restrições judiciais ou administrativas que impeçam a emissão do documento.

Como acessar o CRLV

Para quem já realizou os pagamentos dos tributos e não possui outras pendências, a impressão do CRLV pode ser feita diretamente no site www.transito.mg.gov, na aba “veículos”, clicando em “documentos de veículos”.

Para acessar o documento, basta informar a placa, o número do Certificado de Registro do Veículo (CRV), o Renavam e, por fim, o CPF ou CNPJ. A impressão deve ser de boa qualidade, em papel sulfite branco e no formato A4, com tinta preta, em página única, possibilitando a leitura do QR-Code.

O documento pode ser impresso a qualquer momento e quantas vezes forem necessárias. O serviço também está disponível no aplicativo do Governo de Minas, MG App, no portal de serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) ou no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).

CET-MG

As atividades e competências relacionadas aos serviços estaduais de trânsito foram transferidas para a Seplag-MG, a partir da sanção da Lei nº 24.313/23, pelo governador Romeu Zema, em abril deste ano. No dia 20/6, o decreto 48.636/23, publicado no Diário Oficial, estabeleceu a organização e as atribuições da CET-MG, criada pela lei e vinculada à Seplag-MG.

Conforme o decreto, a coordenadoria é o órgão executivo de trânsito do Estado, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, responsável por registro e licenciamento de veículos, planejamento, direção, normatização, coordenação, controle, fiscalização, supervisão e execução das demais atividades e dos demais serviços relativos ao trânsito e à formação de condutores.

FONTE AGÊNCIA MINAS

10 de agosto de 2023

Governo de Minas promove mutirão para regularização do licenciamento de veículos

Prazos para exigência do CRLV 2023 foram anunciados em julho e variam conforme o número final da placa

Atendimento virtual

Como acessar o CRLV

CET-MG

FONTE AGÊNCIA MINAS

20 de junho de 2023

Triângulo II: regularização garante acesso conquistas e direitos a cidadania

A prefeitura de Conselheiro Lafaiete está realizando obras de urbanização do Núcleo Habitacional Triângulo II. Está sendo feito o calçamento das vias e o local também receberá instalação de redes de água, esgoto e rede elétrica.
O núcleo passa por processo de Regularização Fundiária que está quase concluído e, em breve, serão emitidos os títulos de propriedade para os moradores.
Para o Prefeito Mário Marcus este é um compromisso com a população que a administração municipal cumpre em atendimento à um antigo sonho dos moradores. “Este é um trabalho social que visa dar mais dignidade, conforto e segurança às famílias que residem no Triângulo II e que há muito tempo sofrem com a falta de infraestrutura. Com a regularização estamos garantindo aos moradores, além da qualidade de vida, o direito social à moradia e o pleno direito sobre a propriedade.”
Além do Triângulo II, a prefeitura está fazendo a regularização fundiária em outros assentamentos como Nossa Senhora da Guia, Avenida Rosa Dutra no Bairro Siderúrgico, Rua Maninha Junqueira no Bairro Paulo VI, entre outros.