solicitação - Correio de Minas

22 de julho de 2023

Auxílio de R$ 1.200 para Mãe Solteira: Saiba quem tem direito e como solicitar

O Auxílio Mãe Solteira do Governo Federal é uma ajuda financeira que pode ser essencial para muitas mulheres brasileiras que estão enfrentando o desafio de criar seus filhos sem um parceiro.

Cerca de 20 milhões de mulheres enfrentam a realidade de serem mães solteiras, assumindo a responsabilidade de garantir a educação, saúde, moradia e o bem-estar de seus filhos, ao enfrentar o desafio de criar uma família sozinha. Ciente dessa situação, o Governo Federal tomou a iniciativa de oferecer uma opção para as mulheres que se encontram nessa condição.

Foi proposto um auxílio financeiro voltado para as mães que precisam de apoio e assistência para lidar com as responsabilidades tanto pessoais quanto relacionadas aos seus filhos. O projeto de lei em questão, denominado Auxílio Permanente para Mãe Solteira, encontra-se atualmente em tramitação no Congresso Nacional.

Objetivo do Auxílio Mãe Solteira

O objetivo do Auxílio Permanente para Mãe Solteira é beneficiar as mães solteiras que são responsáveis pelo sustento do domicílio. O projeto foi proposto em 2022 através do PL 2.099/20, idealizado pelo ex-deputado Assis Carvalho, do estado do Piauí, e pela deputada Erika Kokay, do Partido dos Trabalhadores (PT) e representante do Distrito Federal.

Durante o governo Bolsonaro, o Projeto de Lei do Auxílio Permanente para Mãe Solteira foi aprovado pela Comissão dos Direitos da Mulher. Em seguida, o projeto foi encaminhado à Comissão de Seguridade Social e Família, também na Câmara dos Deputados.

Caso seja aprovado pelos parlamentares, o Projeto de Lei será enviado para a outra Casa legislativa, onde será submetido à avaliação e votação pelos 81 senadores da República. Após a aprovação do Congresso, o projeto seguirá para a sanção presidencial.

Considerando a relevância do Auxílio Mãe Solteira no cenário atual, é provável que seja aprovado, uma vez que as mães estão enfrentando dificuldades extremas para suprir as necessidades básicas de seus filhos e proporcionar uma vida confortável para eles.

O Auxílio Mãe Solteira foi concebido com base no Auxílio Emergencial, um programa implementado durante a pandemia de Covid-19. Durante esse período, o benefício médio do Auxílio Emergencial era de R$ 600, mas as mães solteiras receberam um valor diferenciado de R$ 1.200.

Para se cadastrar no Auxílio Mãe Solteira, é necessário atender aos seguintes requisitos:

Ter idade mínima de 18 anos;
Não ser beneficiária de programas previdenciários ou assistenciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
Não receber seguro-desemprego;
Não ter companheiro ou cônjuge;
Estar inscrita no Cadastro Único – CadÚnico;
Ter renda mensal de até 1/2 (meio) salário mínimo (R$ 606) por pessoa, ou renda familiar total de até três salários mínimos (R$ 3.636);
Ter pelo menos um filho menor de dezoito anos sob sua responsabilidade;
Não possuir emprego formal com carteira assinada;
Não participar de qualquer programa de transferência de renda federal, como o Bolsa Família.

Além desse grupo, mulheres autônomas, microempreendedoras individuais registradas e desempregadas também terão direito a receber o benefício.

É importante destacar que a mãe deve ser registrada como Microempreendedora Individual (MEI) e estar devidamente cadastrada no Cadastro Único. Manter os dados atualizados nesse cadastro é fundamental, pois muitas famílias têm sido excluídas do Cadastro Único devido à falta de atualização de informações na plataforma.

Nesse contexto, é crucial manter os dados atualizados no Cadastro Único, a fim de participar do processo de triagem conduzido pelo Ministério do Desenvolvimento Social, da Família e do Combate à Fome. A atualização das informações é fundamental para garantir a elegibilidade e o acesso ao Auxílio Mãe Solteira.

Em resumo, o Auxílio Mãe Solteira tem sido objeto de debates no cenário político. Isso se deve ao fato de que esse benefício pode representar uma grande ajuda para mulheres que precisam sustentar seus filhos sozinhas.

Além de frequentemente não poderem contar com o apoio do pai da criança, essas mulheres enfrentam dificuldades em encontrar emprego devido à responsabilidade de cuidar de filhos pequenos.

Consequentemente, essa parte da população requer atenção das autoridades governamentais, o que torna o Auxílio Mãe Solteira uma proposta para abordar esse problema social.

FONTE BRASIL 123

22 de julho de 2023

Auxílio de R$ 1.200 para Mãe Solteira: Saiba quem tem direito e como solicitar

O Auxílio Mãe Solteira do Governo Federal é uma ajuda financeira que pode ser essencial para muitas mulheres brasileiras que estão enfrentando o desafio de criar seus filhos sem um parceiro.

Objetivo do Auxílio Mãe Solteira

Para se cadastrar no Auxílio Mãe Solteira, é necessário atender aos seguintes requisitos:

Ter idade mínima de 18 anos;
Não ser beneficiária de programas previdenciários ou assistenciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
Não receber seguro-desemprego;
Não ter companheiro ou cônjuge;
Estar inscrita no Cadastro Único – CadÚnico;
Ter renda mensal de até 1/2 (meio) salário mínimo (R$ 606) por pessoa, ou renda familiar total de até três salários mínimos (R$ 3.636);
Ter pelo menos um filho menor de dezoito anos sob sua responsabilidade;
Não possuir emprego formal com carteira assinada;
Não participar de qualquer programa de transferência de renda federal, como o Bolsa Família.

Além desse grupo, mulheres autônomas, microempreendedoras individuais registradas e desempregadas também terão direito a receber o benefício.

Além de frequentemente não poderem contar com o apoio do pai da criança, essas mulheres enfrentam dificuldades em encontrar emprego devido à responsabilidade de cuidar de filhos pequenos.

Consequentemente, essa parte da população requer atenção das autoridades governamentais, o que torna o Auxílio Mãe Solteira uma proposta para abordar esse problema social.

FONTE BRASIL 123

13 de julho de 2023

FGTS autoriza SAQUE IMEDIATO de até R$ 3.900; veja como solicitar

O FGTS (Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço) é uma reserva para os brasileiros que trabalham de carteira assinada. Através dele, é possível ter a segurança financeira no caso da perda do emprego. Além disso, também é possível acessar os recursos do fundo e alguns casos específicos garantidos por lei.

Este mês, o Fundo de Garantia autorizou o saque imediato de até R$ 3.900. No entanto, é importante estar atento, pois o beneficio contempla trabalhadores específicos.

A seguir, confira a nossa matéria na íntegra e veja se você terá direito ao saque do FGTS e como fazer para solicitar.

FGTS libera saque imediato de até R$ 3.900

FGTS libera saque imediato para trabalhadores. Imagem: Canva

Existem várias possibilidades garantidas por lei para o trabalhador ter acesso aos recursos do FGTS. Cada uma delas pode garantir o pagamento de um valor diferente ao titular da conta.

O saque de até R$ 3.900 liberado este mês para os trabalhadores é referente ao saque aniversário, uma das modalidades disponíveis de acesso ao fundo. Através dele, o trabalhador pode receber parte do saldo disponível todos os anos, no mês do seu aniversário.

Nesse sentido, este mês serão contemplados as pessoas que nasceram no mês de julho e participam do saque aniversário.

Como participar do saque aniversário do FGTS?

Todo trabalhador pode participar do saque aniversário do FGTS, mas é importante estar atento aos requisitos e às consequências da opção. Isso porque ao optar pela modalidade, o trabalhador estará abrindo mão do saque rescisão, modelo tradicional de acesso ao fundo.

Isso significa que, ao solicitar a sua inclusão no saque aniversário, ele não terá direito ao saque do saldo total disponível se for demitido sem justa causa. Assim, caso haja dispensa na empresa, ele terá direito apenas à multa rescisória e aos demais direitos trabalhistas, como saldo de dias trabalhados, horas extras, 13º salário e férias proporcionais.

Ciente disso, o trabalhador pode fazer a solicitação de participação diretamente do seu celular, através do aplicativo FGTS. Para isso, siga o passo a passo:

Em primeiro lugar, baixe o aplicativo FGTS no seu celular e acesse a sua conta com o seu CPF e senha;
Ao abrir o app, clique na opção “Saque Aniversário do FGTS”, que aparece logo na primeira tela;
Depois, leia as informações da tela e o termo de adesão. Se estiver de acordo clique no campo “li e aceito os termos e condições”;
Na sequência, basta clicar em “Optar pelo Saque-aniversário” para aderir.

Além disso, vale lembrar que se você passa a fazer parte do saque aniversário, pode retornar ao saque rescisão depois. No entanto, após fazer o pedido de retorno, deverá esperar 25 meses para que a mudança seja, de fato, concretizada.

Por exemplo: Se você é optante do saque aniversário e solicitou a mudança para o saque rescisão em julho de 2023, a mudança só ocorrerá, de fato, em agosto de 2025. Dessa forma, antes desse prazo, você continuará recebendo os valores anuais, mesmo já tendo solicitado a mudança.

Quem vai receber a parcela de R$ 3.900 este mês?

Primeiramente, e importante destacar que não são todas as pessoas que irão receber a parcela integral de R$ 3.900. Isso porque o valor a receber vai depender do saldo disponível no fundo.

Assim, o repasse segue uma tabela previamente definida, que garante o pagamento de uma porcentagem do saldo atual com o acréscimo de uma parcela adicional em alguns casos. Confira a tabela:

Saldo Saque liberado de Parcela adicional
Até 500,00 50% –
de 500,00 a 1.000,00 40% R$50
de 1.000,01 a 5.000,00 30% R$150
de 5.000,01 a 10.000,00 20% R$650
de 10.000,01 a 15.000,00 15% R$1.150
de 15.000,01 a 20.000,00 10% R$1.900
a partir de 20.000,01 5% R$2.900

Sendo assim, as pessoas que possuem o total de R$ 20.000,01 em suas contas do FGTS poderão receber o equivalente a 5% do valor disponível, resultando em um total de R$ 1 mil. Quando somado à parcela adicional de R$ 2.900, o total a receber passa a ser de R$ 3.900.

Além disso, vale lembrar que quanto maior for o saldo disponível, maior será o valor a receber, uma vez que a porcentagem é aplicada sobre o saldo total.

FONTE NOTICIAS CONCURSOS

13 de julho de 2023

FGTS autoriza SAQUE IMEDIATO de até R$ 3.900; veja como solicitar

Este mês, o Fundo de Garantia autorizou o saque imediato de até R$ 3.900. No entanto, é importante estar atento, pois o beneficio contempla trabalhadores específicos.

A seguir, confira a nossa matéria na íntegra e veja se você terá direito ao saque do FGTS e como fazer para solicitar.

FGTS libera saque imediato de até R$ 3.900

Existem várias possibilidades garantidas por lei para o trabalhador ter acesso aos recursos do FGTS. Cada uma delas pode garantir o pagamento de um valor diferente ao titular da conta.

Nesse sentido, este mês serão contemplados as pessoas que nasceram no mês de julho e participam do saque aniversário.

Como participar do saque aniversário do FGTS?

Ciente disso, o trabalhador pode fazer a solicitação de participação diretamente do seu celular, através do aplicativo FGTS. Para isso, siga o passo a passo:

Em primeiro lugar, baixe o aplicativo FGTS no seu celular e acesse a sua conta com o seu CPF e senha;
Ao abrir o app, clique na opção “Saque Aniversário do FGTS”, que aparece logo na primeira tela;
Depois, leia as informações da tela e o termo de adesão. Se estiver de acordo clique no campo “li e aceito os termos e condições”;
Na sequência, basta clicar em “Optar pelo Saque-aniversário” para aderir.

Quem vai receber a parcela de R$ 3.900 este mês?

Primeiramente, e importante destacar que não são todas as pessoas que irão receber a parcela integral de R$ 3.900. Isso porque o valor a receber vai depender do saldo disponível no fundo.

Assim, o repasse segue uma tabela previamente definida, que garante o pagamento de uma porcentagem do saldo atual com o acréscimo de uma parcela adicional em alguns casos. Confira a tabela:

Saldo Saque liberado de Parcela adicional
Até 500,00 50% –
de 500,00 a 1.000,00 40% R$50
de 1.000,01 a 5.000,00 30% R$150
de 5.000,01 a 10.000,00 20% R$650
de 10.000,01 a 15.000,00 15% R$1.150
de 15.000,01 a 20.000,00 10% R$1.900
a partir de 20.000,01 5% R$2.900

Além disso, vale lembrar que quanto maior for o saldo disponível, maior será o valor a receber, uma vez que a porcentagem é aplicada sobre o saldo total.

FONTE NOTICIAS CONCURSOS

16 de junho de 2023

DEVOLUÇÃO das tarifas bancárias passam a ser OBRIGATÓRIAS; veja como solicitar

A devolução das tarifas bancárias são obrigatórias! O tema dominou as redes sociais nos últimos dias após um tweet da especialista em finanças, Nath Finanças. Desde então, clientes têm ido em busca de seus direitos junto aos bancos.

Nos últimos dias, a influenciadora digital, Nath Finanças, fez uma publicação no Twitter, informando que os clientes de bancos têm o direito de solicitar a devolução das tarifas bancárias cobradas de forma indevida.

Com tal conhecimento, vários brasileiros passaram a entrar em contato com as instituições para obterem o reembolso dos valores pagos. A publicação, no entanto, causou uma corrida por parte dos bancos.

A influenciadora ensinou o passo a passo para que os brasileiros pudessem entender todos os detalhes necessários para solicitarem a devolução das tarifas bancárias e se livrarem de qualquer cobrança indevida no futuro.
“Às vezes não temos noção do direito que temos. Quando você não foi informado de nada e o banco coloca o pacote mais caro, você tem direito, sim, a pedir reembolso”, declarou.

Especialistas afirmam que caso o cliente deseje solicitar a mudança para não pagar tarifas ou até mesmo pedir o estorno, o banco deve permitir que o faça.

“A instituição financeira não pode negar o seu pedido, ou sequer dificultar o processo. Então, caso isso ocorra, o que pode ser feito é uma denúncia ao Banco Central, e uma reclamação ao SAC e à ouvidoria do banco, ou ao Procon”, comentou a especialista em investimentos e fundadora da As Investidoras, Júlia Abi-Sâmara.

A medida é garantida pela Resolução nº 3.919, de 2010, todo banco deve oferecer aos clientes, a opção de contratar serviços essenciais. Neste cenário, é possível arcar apenas com os serviços avulsos tarifados de acordo com a regulamentação.
Logo, o cliente que não for notificado pelos meios de atuação da agência, tem direito a solicitar a devolução das tarifas bancárias. Uma sugestão ao optar por um plano é que os clientes avaliem quais são suas necessidades em relação ao uso da conta, como quantidade de saques feitos por mês, folhas de cheques utilizadas e transferências entre contas da mesma instituição.

Como solicitar a devolução das tarifas bancárias?
Os clientes que decidirem pela solicitação de reembolso precisam entrar em contato com o banco por meio do serviço de atendimento ao consumidor ou através da ouvidoria da instituição. Especialistas orientam a essas pessoas também pedirem o número do protocolo e o guardarem caso o ressarcimento não ocorra.
Se o cliente entrou em contato com o SAC ou a ouvidoria do banco e não obteve o estorno, com o número do protocolo é possível fazer uma denúncia. Se a reclamação não for atendida, a orientação é entrar em contato com o Banco Central (BC), ir no site do consumidor ou até mesmo na página do Procon.

O protocolo deve ser informado para que o cliente entre com um processo de ressarcimento. A transferência via Pix se popularizou. Mas mesmo sendo gratuita, especialistas orientam que o cliente tenha um pacote essencial.

Confira os contatos dos cinco principais bancos para solicitar a devolução das tarifas bancárias:

Banco do Brasil: 4004-0001/ 0800-7290722;
Santander: 4004-3535/ 0800-7627777;
Caixa Econômica Federal: 4004-0104/ 0800-7260101;
Bradesco: 4004-2757/0800-7048383;
Itaú Unibanco: 4004-4828/ 0800-7280728.
Serviços isentos de tarifas bancárias
Confira alguns dos serviços gratuitos para as contas corrente e poupança:

Conta corrente
O usuário tem direito a quatro saques de forma gratuita por mês;
Consultas realizadas na internet;
Um total de dez folhas de cheque por mês;
Quaisquer serviços realizados eletronicamente;
Compensação de cheques.
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Conta poupança
Dois extratos por mês com as informações sobre a movimentação dos últimos 30 dias;
Duas transferências para a conta corrente que seja da mesma titularidade;
Dois saques durante um mês em um guichê de caixa ou mesmo em um terminal de autoatendimento;
Quaisquer consultas feitas por meio da internet;
Cartão que possua função de movimentação.
Como trocar a conta corrente para a versão gratuita?
A Febraban afirmou que “as instituições financeiras, no momento de abertura da conta corrente, cumprem com a regulamentação do Banco Central, apresentando as opções de serviços bancários atrelados a uma conta corrente e seus respectivos custos, incluindo os serviços essenciais, sendo do consumidor a escolha pelo pacote que melhor atenda às suas necessidades”.

A federação ressalta que caso o cliente tenha aderido a uma opção de serviços que seja tarifada e opte por mudar para os serviços essenciais, não existe custo para esta mudança. O processo para trocar o tipo de pacote pode variar de banco para banco. Veja:
No Banco do Brasil, é possível fazer pelo aplicativo: Menu; Conta Corrente; Seu Pacote; Cancelar Pacote Atual; Pacote gratuito. Depois é só aguardar.
No Itaú, siga: Ajuda; Tarifas; Como consulto meu pacote de serviços; Consultar pacote pelo chat; Escolha o Pacote de Serviços Essenciais.
No Santander: menu do canto superior direito; Serviços de Conta; Trocar ou Cancelar Pacote; selecione o “Serviços Essenciais”.

Fonte FDR: https://fdr.com.br/2023/06/12/devolucao-das-tarifas-bancarias-passam-a-ser-obrigatorias-veja-como-solicitar/

26 de abril de 2023

Novo RG: Conheça as mudanças, como solicitar e prazos para atualização

O novo RG traz avanços significativos na identificação civil brasileira, tornando o documento mais seguro e acessível, reduzindo a burocracia e facilitando o acesso a serviços públicos.

O novo RG, chamado de Carteira de Identificação Nacional (CIN), tem como finalidade simplificar e unificar as informações dos cidadãos brasileiros, proporcionando praticidade e segurança.

A CIN pode ser emitida nos Institutos de Identificação dos Estados e do Distrito Federal. Todavia, apenas quatro estados (Acre, Alagoas, Mato Grosso e Santa Catarina) estão completamente prontos para emitir o documento, enquanto os outros estão em fase de implementação ou testes.

Vale lembrar que o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos estabeleceu 6 de novembro de 2023 como prazo limite para que todos os estados se ajustem e comecem a oferecer a CIN. Saiba mais sobre o novo RG e como solicitar abaixo.

Quais as mudanças no novo RG?

O objetivo do novo RG é unificar o documento de identificação, permitindo sua validade em todo o país. Desse modo, a CIN terá o CPF como número identificador e incluirá informações como:

Nome completo;
CPF;
Data de nascimento;
Nacionalidade ou naturalidade;
Nomes dos pais;
Assinatura do cidadão (opcional em casos de analfabetismo, deficiência ou perda de função momentânea);
Órgão expedidor;
Local e data de emissão;
QR Code para validação eletrônica;
Tipo sanguíneo e doação de órgãos.

A CIN será emitida em versão digital, mas também estará disponível em papel. Inclusive, ela poderá ser utilizada em países do Mercosul, utilizando um código de padrão internacional chamado MRZ, o mesmo usado em passaportes.

Porém, para outras nações fora do Mercosul, o passaporte continuará sendo o único documento aceito. Além disso, a CIN terá validade variável conforme a faixa etária: 5 anos para pessoas de 0 a 12 anos, 10 anos para pessoas de 12 a 60 anos e tempo indeterminado para pessoas acima de 60 anos.

É obrigatório solicitar a CIN?

Embora a CIN já esteja sendo emitida, é importante destacar que o RG antigo continuará em vigor até o dia 28 de fevereiro de 2032. Depois disso, o novo RG será o único documento de identificação válido para os cidadãos brasileiros.

Segundo o governo federal, a CIN terá duas opções de emissão: uma versão física e outra digital, ambas com o mesmo nível de segurança e layout. A versão impressa será produzida em papel ou policarbonato e voltada para aqueles que não dispõem de acesso à internet, smartphones ou computadores.

Por outro lado, a versão digital estará disponível no aplicativo gov.br, mas só poderá ser emitida após a obtenção da versão física. Para verificar a autenticidade da CIN, um QR Code estará presente no documento e poderá ser lido por qualquer pessoa, o que facilita saber se ela foi roubada ou extraviada.

Como solicitar a nova Carteira de Identidade Nacional?

Para solicitar a nova Carteira de Identidade Nacional, é necessário comparecer pessoalmente nos Institutos de Identificação dos Estados e do Distrito Federal com certidão de nascimento ou casamento, RG ou CNH e CPF regular, sendo que a primeira via e renovações são gratuitas e a segunda via tem valor variável por estado.

Até fevereiro deste ano, segundo informações divulgadas pelo Governo Federal, cerca de 200 mil CINs foram emitidas em papel e mais de 175 mil foram baixadas em formato digital.

FONTE CONCURSOS NO BRASIL

1 de abril de 2023

Saque-aniversário do FGTS: Última semana para ESTE grupo solicitar até R$ 6 mil

Interessados em receber o saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) devem se adiantar. Isso porque, conforme indicam as regras de funcionamento dessa modalidade, o valor somente poderá ser recebido no mesmo ano por quem fizer a transição dentro do mês do seu nascimento. Logo, nascidos em março têm até essa semana para fazer o pedido.

Quais as condições para receber o saque-aniversário do FGTS?

A modalidade de saque-aniversário do FGTS foi criada em 2019, no primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro (PL). O objetivo é permitir que os trabalhadores tenham acesso anual a parte do seu fundo de garantia, e não dependam apenas de situações esporádicas para receber a quantia.

O cidadão somente poderá receber o valor total do seu fundo de garantia ao ser demitido sem justa causa, no caso da aposentadoria, doença grave e em outros momentos isolados. Com o saque-aniversário, porém, é possível receber um pouco do saldo que já se acumulou e não ficar esperando até que situações como essas aconteçam.

No entanto, para passar a receber é preciso:

Valor que pode ser recebido no saque-aniversário

O valor do saque-aniversário do FGTS depende do quanto o cidadão possuí em sua conta do fundo de garantia. Quanto maior o saldo, maior a quantia a ser recebida. O valor é pago uma vez ao ano, sempre no mês de nascimento do trabalhador, podendo ser liberado já a partir do dia 1 ou no dia 10 com correção do depósito daquele mês.

O cálculo feito pelo FGTS é feito com base na seguinte tabela:

Exemplo: o trabalhador que tem R$ 1 mil no FGTS pode receber de Saque-Aniversário R$ 400,00 (alíquota de 40%) acrescido de R$ 50,00 (parcela adicional), totalizando R$ 450,00.

Como funciona o pagamento do saque-aniversário do FGTS

Assim que concorda em receber o saque-aniversário do FGTS, o trabalhador será contemplado no mesmo mês do seu nascimento. Nascidos em janeiro ou fevereiro, por exemplo, caso façam a adesão à essa modalidade em março somente terão acesso ao benefício em 2024.

O pagamento é feito na conta informada pelo trabalhador, dentro da data escolhida: no dia 1º do mês do seu aniversário, ou no dia 10. Caso essa quantia ainda não tenha sido paga, basta fazer o resgate do valor no aplicativo FGTS dessa forma:

Acesse o App FGTS e faça login com dados da Caixa;
Selecione “Saque-aniversário”;
Clique em “Fazer saque” e cadastre a conta onde será feito o depósito.

Calendário de pagamentos do saque-aniversário

O calendário de pagamentos do saque-aniversário do FGTS também é o mesmo que deve ser usado como referência para o prazo de solicitação dessa modalidade. Mas é preciso fazer o resgate da quantia dentro da data limite, caso contrário somente poderá solicitar o valor no ano seguinte.

Aniversariantes de janeiro: de 02/01/2023 a 31/03/2023;
Aniversariantes de fevereiro: de 1º/02/2023 a 28/04/2023;
Aniversariantes de março: de 1º/03/2023 a 31/05/2023;
Aniversariantes de abril: de 03/04/2023 a 30/06/2023;
Aniversariantes de maio: 02/05/2023 a 31/07/2023;
Aniversariantes de junho: de 1º/06/2023 a 31/08/2023;
Aniversariantes de julho: de 03/07/2023 a 29/09/2023;
Aniversariantes de agosto: de 1º/08/2023 a 31/10/2023;
Aniversariantes de setembro: de 1º/09/2023 a 30/11/2023;
Aniversariantes de outubro: de 02/10/2023 a 29/12/2023;
Aniversariantes de novembro: de 1º/11/2023 a 31/01/2024;
Aniversariantes de dezembro: de 1º/12/2023 a 29/02/2024.

Como pedir o saque-aniversário do FGTS

O processo de solicitação do saque-aniversário do FGST pode acontecer de forma online, sem que o cidadão precise ir até o banco da Caixa Econômica. Nesse momento ele abre mão de receber o saque-rescisão, caso seja demitido sem justa causa. Funciona assim:

Acesse o aplicativo FGTS e faça login com dados da Caixa;
Selecione “Saque-aniversário” e confirme clicando novamente nessa opção;
Confirme concordando com todos os termos.

Fonte FDR: https://fdr.com.br/2023/03/28/saque-aniversario-do-fgts-ultima-semana-para-este-grupo-solicitar-ate-r-6-mil/

29 de março de 2023

Saque-aniversário do FGTS: Última semana para ESTE grupo solicitar até R$ 6 mil

Quais as condições para receber o saque-aniversário do FGTS?
A modalidade de saque-aniversário do FGTS foi criada em 2019, no primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro (PL). O objetivo é permitir que os trabalhadores tenham acesso anual a parte do seu fundo de garantia, e não dependam apenas de situações esporádicas para receber a quantia.

No entanto, para passar a receber é preciso:

Abrir mão do saque-rescisão, em que se é pago todo o valor acumulado na conta em caso de demissão sem justa causa;
Aceitar a carência de dois anos caso desista da opção aniversário e queira voltar para a rescisão;
Possuir saldo ativo no fundo de garantia, válido para conta ativa.
Valor que pode ser recebido no saque-aniversário
O valor do saque-aniversário do FGTS depende do quanto o cidadão possuí em sua conta do fundo de garantia. Quanto maior o saldo, maior a quantia a ser recebida. O valor é pago uma vez ao ano, sempre no mês de nascimento do trabalhador, podendo ser liberado já a partir do dia 1 ou no dia 10 com correção do depósito daquele mês.

O cálculo feito pelo FGTS é feito com base na seguinte tabela:

Exemplo: o trabalhador que tem R$ 1 mil no FGTS pode receber de Saque-Aniversário R$ 400,00 (alíquota de 40%) acrescido de R$ 50,00 (parcela adicional), totalizando R$ 450,00.

Como funciona o pagamento do saque-aniversário do FGTS

Acesse o App FGTS e faça login com dados da Caixa;
Selecione “Saque-aniversário”;
Clique em “Fazer saque” e cadastre a conta onde será feito o depósito.

Calendário de pagamentos do saque-aniversário

Aniversariantes de janeiro: de 02/01/2023 a 31/03/2023;
Aniversariantes de fevereiro: de 1º/02/2023 a 28/04/2023;
Aniversariantes de março: de 1º/03/2023 a 31/05/2023;
Aniversariantes de abril: de 03/04/2023 a 30/06/2023;
Aniversariantes de maio: 02/05/2023 a 31/07/2023;
Aniversariantes de junho: de 1º/06/2023 a 31/08/2023;
Aniversariantes de julho: de 03/07/2023 a 29/09/2023;
Aniversariantes de agosto: de 1º/08/2023 a 31/10/2023;
Aniversariantes de setembro: de 1º/09/2023 a 30/11/2023;
Aniversariantes de outubro: de 02/10/2023 a 29/12/2023;
Aniversariantes de novembro: de 1º/11/2023 a 31/01/2024;
Aniversariantes de dezembro: de 1º/12/2023 a 29/02/2024.

Como pedir o saque-aniversário do FGTS

Acesse o aplicativo FGTS e faça login com dados da Caixa;
Selecione “Saque-aniversário” e confirme clicando novamente nessa opção;
Confirme concordando com todos os termos.

Fonte FDR: https://fdr.com.br/2023/03/28/saque-aniversario-do-fgts-ultima-semana-para-este-grupo-solicitar-ate-r-6-mil/

25 de março de 2023

Veadores lamentam perda de investimentos e fuga de empresas para cidades vizinhas

A Prefeitura de Lafaiete divulgou recentemente as vencedoras da concorrência pública nº 005/2022 que concedeu direito de uso de áreas no Distrito Industrial II cujo empreendimento que está em fase está em fase de implantação com obras a pleno valor inicial previsto é de cerca de R$ 2,5 milhões para as obras de infraestrutura. Cinco empresas já demonstraram interesse no empreendimento e os investimentos chegam até R$ 165 milhões.
Nesta semana, Vereador Pedro Américo (PT) comentou que a empresa Real Power, que atua desde 2005 no mercado de vendas, manutenção e prestação de serviços elétricos na região do Alto Paraopeba, tentou por mais de 10 anos uma área no distrito industrial. Diante da demora, os donos vão transferir seus negócios para São Brás do Suaçuí. “Perdemos ao menos 30 empregos com esta lentidão e pouco caso”, comentou.
Oswaldo Barbosa (PT) salientou a demora em atender os novos empreendimentos com cessão de uma área prejudica a economia de Lafaiete. Ele citou também que Lafaiete pode vir a perder a empresa Qualitécnica Comércio e Serviços, que atua na área de Manutenção e montagem mecânica industrial, que também está em vias de deixar Lafaiete e transferir sua sede para uma cidade da região. Oswaldo comentou que outras empresa podem deixar Lafaiete.
O Vereador Sandro José (PROS) citou que diversos empreendimentos fecharam suas portas em Lafaiete por falta de apoio e incentivo, como por exemplo a Santa Matilde, etc. “A cidade é um marasmo. Por causa de apito e buzinas Lafaiete perdeu a oficina da MRS”. Ele também comentou que a Marluvas, como sede em Dores de Campos, empresa especializada em calçados de segurança, um um modelo de indústria altamente moderna, esteve prospectando a região. Segundo ele, faltou interlocução e bom relacionamento para facilitar a instalação do empreendimento em Lafaiete ou na região.

Novo distrito

O Distrito Industrial II está sendo construído em uma área de 639 mil metros quadrados, localizada em um terreno próximo às margens da BR-040, que foi devolvido ao município pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab Minas) em 2017. O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Rafael Lana, explica que o processo de implantação do novo distrito industrial está dividido por etapas, sendo que a primeira já foi licitada e está próxima de ser concluída com o anúncio das primeiras empresas contempladas.
Já a segunda etapa de implantação do empreendimento deve ter seu edital publicado nos próximos dias. Nessa etapa haverá a concessão de mais 22 áreas, totalizando mais de 120.000 m², com o objetivo de promover a expansão de negócios e atrair novos empreendimentos para a cidade. Com isso, a expectativa é de que a cidade possa receber até R$ 420 milhões em investimentos e gerar 2.000 novos postos de trabalho.
Ele também diz que as demais etapas devem ocorrer ao longo dos próximos dois anos, acompanhando os avanços das obras de infraestrutura no local. “Espera-se que ainda no primeiro semestre se iniciem as obras das primeiras empresas”, revela.
As empresas que já demonstraram interesse são as seguintes: Adventure Comércio Ltda; Neon Prestação de Serviços Elétricos e Instrumentação Ltda; Realpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda; Zap Mármores Eireli; e Zema Metalúrgica Eireli.

Desenvolvimento Econômico

Lana conta que a decisão de implantar o Distrito Industrial II surgiu em 2017, durante a realização do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico Sustentável chamado “Lafaiete 2037”, quando foi identificado o potencial desse empreendimento.
Nesse momento, o novo DI foi elencado como um “eixo estratégico de desenvolvimento, considerando a característica do município de cidade polo regional com localização privilegiada sob o aspecto logístico. Assim, uma vez identificada a melhor área, foram enviados esforços buscando a reversão do terreno para o município”, relata.
O município de Conselheiro Lafaiete espera, com esse novo distrito industrial, atrair empresas que possam fornecer serviços e insumos para as grandes empresas da região, além de absorver a mão de obra técnica formada nas escolas e faculdades localizadas na região Central de Minas, gerando um efeito multiplicador na economia do município. “Por fim, a vinda de indústrias é indutora de negócios, seja por atividades correlatas às atraídas, seja por oportunizar a produção e a comercialização local de matéria-prima e de profissionalização de mão de obra para atender as indústrias”, conclui.

21 de março de 2023

INSS libera aposentadoria para trabalhadores com 50 anos; saiba como solicitar

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concede uma aposentadoria especial para trabalhadores com mais de 50 anos que prestaram serviços que ofereciam riscos à saúde ou à integridade física. Esse benefício é diferente dos demais, pois atende a um grupo específico de cidadãos. As regras de elegibilidade são bastante rígidas e é preciso ficar atento a todos os detalhes.

Apesar das mudanças nos critérios de elegibilidade após a Reforma da Previdência, é importante que esses trabalhadores estejam bem informados sobre as regras de concessão da aposentadoria especial do INSS. Além disso, é necessário cumprir uma série de exigências, como tempo mínimo de contribuição e idade mínima, que variam de acordo com a atividade exercida.

Os profissionais da área de saúde, eletricistas, mineradores e mecânicos são alguns dos trabalhadores que podem ser beneficiados. O cálculo é diferenciado, levando em consideração o tempo de exposição aos agentes nocivos, o que pode resultar em um valor de aposentadoria maior do que nas outras categorias.

Como dar entrada na aposentadoria especial do INSS

Nos dias de hoje, as facilidades tecnológicas estão cada vez mais presentes em nossas vidas, inclusive nos atendimentos previdenciários. Com o uso da plataforma Meu INSS, o segurado tem a chance de solicitar a Aposentadoria Especial de forma remota, seja pelo site ou pelo aplicativo, dessa forma:

Entre no site do Meu INSS;
Faça seu login e selecione no canto esquerdo “Agendamentos/Requerimentos”;
Clique em “Novo requerimento” e selecione o benefício “Aposentadoria por Tempo de Contribuição” (esta opção serve tanto para a aposentadoria comum tanto para Aposentadoria Especial);
Preencha seus dados;
Selecione uma agência do INSS e um horário de atendimento;
Anexar documentos para justificar o seu pedido.

Dentre os documentos pedidos estão a Carteira de Trabalho (CTPS), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Em algumas ocasiões esses dados também são exigidos:

Extrato do pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade;
Laudos de insalubridade em ação trabalhista;
Certificados de cursos e/ou apostilas;
DIRBEN 8030 (formulário que mostra as informações de exposição do cidadão a agentes nocivos à saúde).

Fonte FDR: https://fdr.com.br/2023/03/20/inss-libera-aposentadoria-para-trabalhadores-com-50-anos-saiba-como-solicitar/