Saiba Como Solicitar Aposentadoria aos 55 anos em 2024!

A aposentadoria, um direito adquirido após anos de trabalho e contribuição ao Sistema de Seguro Social, pode ser alcançada mais cedo do que se imagina. Com planos adequados, é possível obter a aposentadoria aos 55 anos. Continuaremos a discutir a fundo os passos e requisições necessários para esta realização que o INSS oferece a sua preciosa faixa de idade entre 55 e 65 anos.

Você tem a quantidade necessária de contribuição?

Antes de mais nada, é primordial saber exatamente quanto tempo de contribuição você tem acumulado. Essa informação, além de vital, é prescrita por lei. Para ser elegível à aposentadoria, é necessário no mínimo 15 anos de contribuição. Mas atenção em dois pontos importantíssimos:

  1. As contribuições em atraso não contam para a aposentadoria.
  2. Da mesma maneira, contribuições com valores abaixo do salário mínimo também não são contabilizadas.
Novos reajustes para aposentados do INSS: confira como consultar o seu aumento salarial!

É possível se aposentar sem completar 15 anos de contribuição?

Se suas contribuições não cumprem com a exigência mínima de 15 anos, fique tranquilo. Há luz no final do túnel. Existem duas maneiras de compensar:

  1. Para o grupo que trabalhou em regime CLT sem registro: é possível recuperar o período de contribuição sem desembolsar nenhum valor adicional para a Previdência, dado que a culpa recai no empregador.
  2. Para aqueles que trabalharam por conta própria após 2003: você pode recuperar o tempo de contribuição também sem pagar nada ao INSS. Neste caso, a responsabilidade pelo desconto é da empresa contratante.

Quem pode se aposentar aos 55 anos?

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Na regra atual, a aposentadoria por idade para área urbana ou híbrida é determinada em 65 anos para homens e 62 para mulheres. No entanto, uma mudança significativa foi implementada a partir de 2023: para trabalhadores rurais ou indivíduos com alguma deficiência, a idade mínima foi reduzida, ficando em 55 anos para mulheres e 60 para homens.

Como posso solicitar aposentadoria aos 55 anos?

O processo se inicia diretamente no INSS, e em caso de discordâncias, recorre-se ao processo judicial. O deferimento do benefício dependerá das informações presentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que é o extrato previdenciário oficial liberado pelo INSS. E deve-se ressaltar a importância da correção dessas informações, pois pode nortear a aceitação ou recusa do pedido de aposentadoria, além de otimizar ao tempo de processamento do pedido.

Com essas informações em mãos e seguindo esses passos, sua aposentadoria aos 55 anos fica muito mais próxima da realidade.

FONTE: BMC NEWS

Carteirinha do Idoso: solicite o documento online para gozar destes benefícios

Portadores da carteirinha do idoso, os aposentados pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) recebem boas notícias, incluindo não apenas um aumento significativo no valor do benefício, mas também descontos em compras e serviços essenciais. 

A carteirinha do idoso é amplamente reconhecida entre os beneficiários do INSS, sendo concedida a cidadãos com 60 anos ou mais e que recebem até dois salários mínimos mensais. 

Cumprindo esses critérios, o cidadão obtém a carteirinha do idoso, proporcionando uma variedade de benefícios específicos para essa parcela da população.

Este é um documento cuja emissão é responsabilidade da Secretaria de Direitos Humanos (SDH). A ferramenta pode ser solicitada por cidadãos brasileiros com mais de 60 anos de idade, liberando uma série de benefícios. 

Entre as vantagens da carteira do idoso estão as vagas preferenciais de estacionamento, a meia-entrada em apresentações, bem como o atendimento prioritário em qualquer estabelecimento nacional. Porém, um dos atrativos mais estimados por meio deste documento são as passagens interestaduais de ônibus gratuitas. 

Como funciona a carteirinha do idoso?

O funcionamento da carteira do idoso é bem simples e intuitivo. Assim que o cidadão estiver com ela em mãos, basta apresentá-la em plataformas online ou presencialmente na compra de ingressos ou passagens de ônibus, entre outros estabelecimentos para usufruir das vantagens garantida por ela. 

Destacando que, na circunstância das passagens de ônibus interestaduais gratuitas, caso todas as vagas já tiverem sido ocupadas, o idoso poderá receber um desconto de 50% no valor da passagem.

É importante saber que a emissão do documento pode ser feita de duas formas: online pelo site do Gov.br ou presencialmente pelo CRAS (Centro de Referência da Assistência Social). Veja: 

Emissão online

Na plataforma, o cidadão deve clicar na opção “iniciar”;
Em seguida, selecionar a opção “emitir carteira”;
Após preencher os dados solicitados e informar os documentos (RG, CNH ou passaporte, comprovante de residência e certidão de nascimento ou casamento), a carteira estará disponível para impressão.

Essa ferramenta fortalece a autonomia dos idosos, garantindo acesso a benefícios sociais fundamentais. É mais um passo para uma sociedade justa, que preza pelo respeito e pela valorização dos idosos. 

Emissão pelo CRAS

Caso você não queira pedir sozinho pela internet, também pode solicitá-lo junto ao CRAS. É preciso comparecer presencialmente ao local com as seguintes informações e documentos comprobatórios:

Documento de identidade com foto;
CPF;
Número do NIS.
Caso não tenha o CadÚnico, aproveite o momento para realizar o cadastro e já emitir sua carteirinha de pessoa idosa. A carteira feita pelo CRAS pode demorar até 45 dias para ficar pronta. Caso necessite com urgência, o CRAS pode emitir uma declaração provisória para o beneficiário.

Quais informações constam na carteirinha do idoso?

Nome Completo: é obrigatório a presença do nome completo do idoso para que possa ser feita a sua identificação.
Data de Nascimento: para comprovação da idade da pessoa idosa, também é necessário a inclusão da data de nascimento na carteirinha.
Número do Documento de Identificação: assim como a carteirinha de estudante que possui número de documento de identificação, a carteira do idoso também deve ter o número da carteira de identidade.
Número do CPF: mesmo caso do RG, o CPF é um documento importante na vida de todo cidadão e deve estar presente na carteirinha do idoso.
NIS: o NIS, Número de Inscrição Social, cadastro oferecido pelo Governo Federal para identificar o cidadão que recebe ou não benefício social, também é obrigatório na carteira da pessoa idosa.
Data de expedição e validade: a carteirinha do idoso também apresenta a data de expedição e de validade.
QR Code com código alfanumérico: além dessas informações, estará presente na carteira de pessoa idosa, um QR Code com código alfanumérico.

Quem pode solicitar a carteirinha do idoso?

Todas aquelas pessoas com mais de 60 anos que não tem comprovação de renda e que recebam até dois salários mínimos, podem solicitar a carteira do idoso. Para solicitar é preciso ser cadastrado no CadÚnico (Cadastro Único) do Governo Federal.

Caso não tenha o cadastro, é preciso entrar em contato com o CRAS mais próximo de sua casa para realizar o cadastro. Ressaltando que, somente através da inscrição no CadÚnico que o cidadão terá acesso ao NIS (Número de Identificação Social).

Qual é a validade da carteirinha do idoso?

A carteira do idoso tem a validade de dois anos. Na própria carteirinha tem o prazo de validade. Por isso, sempre que estiver próximo de vencer, solicite uma nova e não fique sem.

FONTE FDR

Saque-aniversário do FGTS 2024: veja o calendário e como solicitar

Trabalhadores podem ter acesso ao saque de parte do Fundo de Garantia uma vez ao ano através da modalidade. Confira as datas de pagamento.

A Caixa Econômica Federal anunciou recentemente o calendário para o saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para o ano de 2024. Essa modalidade permite que os trabalhadores retirem, uma vez por ano, uma parte do saldo de suas contas vinculadas ativas ou inativas. Contudo, o trabalhador precisa aderir a modalidade.

Como fazer o Saque-aniversário do FGTS em 2024?

A adesão ao saque-aniversário é voluntária e pode ser feita através do aplicativo oficial do FGTS, disponível para smartphones e tablets (sistemas Android e iOS). Também é possível fazer a adesão nas agências da Caixa Econômica Federal.

O trabalhador que deseja receber o dinheiro no mesmo ano em que faz a adesão, deve optar pelo saque-aniversário até o último dia do mês de seu nascimento. Caso contrário, o saque só será liberado a partir do ano seguindo.

Importante notar que a adesão precisa ser feita apenas uma vez. Os valores são disponibilizados para saque até o último dia útil do segundo mês subsequente ao do aniversário do trabalhador.

Se o dinheiro não for retirado dentro deste prazo, ele retorna para a conta do FGTS do trabalhador.

Calendário do Saque-aniversário 2024

O calendário para o saque-aniversário 2024 já foi divulgado:

  • Nascidos em janeiro – saque de 2 de janeiro a 29 de março
  • Nascidos em fevereiro – saque de 1º de fevereiro a 30 de abril
  • Nascidos em março – saque de 1º de março a 31 de maio
  • Nascidos em abril – saque de 1º de abril a 28 de junho
  • Nascidos em maio – saque de 2 de maio a 31 de julho
  • Nascidos em junho – saque de 3 de junho a 30 de agosto
  • Nascidos em julho – saque de 1º de julho a 30 de setembro
  • Nascidos em agosto – saque de 1º de agosto a 31 de outubro
  • Nascidos em setembro – saque de 2 de setembro a 30 de novembro
  • Nascidos em outubro – saque de 1º de outubro a 29 de dezembro
  • Nascidos em novembro – saque de 1º de novembro a 31 de janeiro de 2025
  • Nascidos em dezembro – saque de 2 de dezembro a 28 de fevereiro de 2025

Como sacar?

De acordo com a Caixa, a melhor forma de resgatar é através do aplicativo FGTS.

Nesse caso, o valor pode ser transferido para qualquer conta que esteja no nome do trabalhador, independentemente do banco, sem custo algum.

O saque pode ser feito em casas lotéricas ou nos terminais de autoatendimento para quem tem senha do Cartão Cidadão. Quem tem Cartão Cidadão e senha também pode sacar o dinheiro nos correspondentes Caixa Aqui. Basta apresentar um documento de identificação.

Atenção as restrições

Ao escolher pelo saque-aniversário, o trabalhador perde o direito de sacar o saldo total depositado na sua conta do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Porém, continuará tendo direito à multa rescisória de 40% paga pelo empregador.

No entanto, as outras condições de saque do FGTS, incluindo para compra de imóvel, aposentadoria e doença grave, não são afetadas pelo saque-aniversário.

FONTE O ANTAGONISTA

FGTS rescisão pode ser retirado pelo aplicativo para a alegria dos trabalhadores

Ser demitido nunca é uma situação fácil, principalmente após um longo período na mesma empresa. Mas, esse momento garante ao trabalhador com carteira assinada alguns direitos. Entre eles, a rescisão pelo FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) que pode ser feita de maneira online.

A Caixa Econômica que fica responsável pela administração do FGTS tem criado mecanismos para facilitar o acesso aos seus serviços. Entre eles, a liberação do saque do Fundo de Garantia de forma totalmente online, sem que o trabalhador precise comparecer até o banco enfrentando longas filas.

Quanto será pago no saque-rescisão do FGTS?

Vale a pena entender que o saque-rescisão pelo FGTS é um direito do trabalhador que foi demitido sem justa causa. Caso o motivo do desligamento da empresa tenha sido justificado por um comportamento do funcionário ele perde o acesso aos benefícios trabalhistas que lhes são garantidos.

O empregador vai dar baixa na Carteira de Trabalho do colaborador, e comunicar aos órgãos competentes o desligamento do mesmo. A partir disso, o pedido da rescisão deve acontecer em até 30 dias após o registro da dispensa sem justa causa, dando ao trabalhador o direito de receber:

Valor da rescisão: tudo o que foi acumulado durante o tempo de serviço prestado na empresa (sendo 8% do salário do trabalhador por mês);
Multa de 40% do valor depositado pela empresa, esta multa é paga pelo empregador e não considera lucro e ganhos obtidos com a conta, apenas os depósitos.
Quem fizer um acordo com o patrão para ser demitido recebe 80% do valor acumulado na conta, e a multa será de 20%.

Saque-rescisão do FGTS online

Quem já tem uma conta cadastrada no App do FGTS recebe o dinheiro automaticamente em até 5 dias úteis após o valor ser liberado pela Caixa Econômica. Aqueles que ainda não fizeram o cadastramento devem:

Acessar o App do FGTS e fazer login;
Vá em “Meus Saques”, selecione “Modalidade Saque Rescisão”;
Siga as instruções para que o saque seja online, cadastrando seus dados bancários;
A transferência acontecerá em até 5 dias úteis.

FONTE FDR

Seu kit parabólica free! Veja como solicitar agora

Saiba como solicitar seu kit digital gratuitamente e manter o prazer de assistir aos seus programas favoritos.

O avanço tecnológico é implacável e, para os entusiastas de TV aberta que utilizam antenas parabólicas, existe um marco importante: a chegada do sinal 5G. Esta nova era de conectividade está batendo à porta e, com ela, surge a necessidade de atualizar seus equipamentos para não ficar fora do ar. No entanto, não se preocupe, aqui vamos esclarecer como solicitar seu kit digital gratuitamente e manter o prazer de assistir aos seus programas favoritos.

Entendendo a mudança

O 5G é uma nova geração de rede de telefonia móvel que promete velocidades de conexão ultrarrápidas. No entanto, o sinal 5G opera na mesma frequência que as antigas antenas parabólicas – a Banda C. Isso significa que, sem a devida atualização para um novo sistema, os telespectadores podem experimentar desde pequenos chiados até a perda total do sinal.

Uma boa notícia é que a transição para o novo sistema não precisa ser um fardo financeiro. O governo e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estão oferecendo kits de atualização sem custo para as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais. A ideia é garantir que o acesso à televisão aberta permaneça universal e gratuito, mesmo em meio a essa transição tecnológica.

Como solicitar o kit digital?

O procedimento para solicitar seu kit digital é simples e direto. A entidade responsável pela distribuição dos kits é a “Siga Antenado”, uma organização sem fins lucrativos criada pela Anatel. Para dar início ao processo, basta acessar o site da “Siga Antenado” ou entrar em contato pelo número 0800 729 2404, que também atende via WhatsApp.

É essencial confirmar o agendamento e certificar-se de que você atende aos critérios de elegibilidade. Uma vez que isso for selecionado e o agendamento for realizado, a “Siga Antenado” cuidará da instalação do novo kit em sua residência.

No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, onde o 5G já é uma realidade, o agendamento de kits gratuitos para as famílias de baixa renda está a todo vapor. Portanto, é crucial agir rapidamente para garantir que sua família continue desfrutando da programação televisiva sem problemas.

FONTE CAPITALIST

Seu kit parabólica free! Veja como solicitar agora

Saiba como solicitar seu kit digital gratuitamente e manter o prazer de assistir aos seus programas favoritos.

O avanço tecnológico é implacável e, para os entusiastas de TV aberta que utilizam antenas parabólicas, existe um marco importante: a chegada do sinal 5G. Esta nova era de conectividade está batendo à porta e, com ela, surge a necessidade de atualizar seus equipamentos para não ficar fora do ar. No entanto, não se preocupe, aqui vamos esclarecer como solicitar seu kit digital gratuitamente e manter o prazer de assistir aos seus programas favoritos.

Entendendo a mudança

O 5G é uma nova geração de rede de telefonia móvel que promete velocidades de conexão ultrarrápidas. No entanto, o sinal 5G opera na mesma frequência que as antigas antenas parabólicas – a Banda C. Isso significa que, sem a devida atualização para um novo sistema, os telespectadores podem experimentar desde pequenos chiados até a perda total do sinal.

Uma boa notícia é que a transição para o novo sistema não precisa ser um fardo financeiro. O governo e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estão oferecendo kits de atualização sem custo para as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais. A ideia é garantir que o acesso à televisão aberta permaneça universal e gratuito, mesmo em meio a essa transição tecnológica.

Como solicitar o kit digital?

O procedimento para solicitar seu kit digital é simples e direto. A entidade responsável pela distribuição dos kits é a “Siga Antenado”, uma organização sem fins lucrativos criada pela Anatel. Para dar início ao processo, basta acessar o site da “Siga Antenado” ou entrar em contato pelo número 0800 729 2404, que também atende via WhatsApp.

É essencial confirmar o agendamento e certificar-se de que você atende aos critérios de elegibilidade. Uma vez que isso for selecionado e o agendamento for realizado, a “Siga Antenado” cuidará da instalação do novo kit em sua residência.

No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, onde o 5G já é uma realidade, o agendamento de kits gratuitos para as famílias de baixa renda está a todo vapor. Portanto, é crucial agir rapidamente para garantir que sua família continue desfrutando da programação televisiva sem problemas.

FONTE CAPITALIST

Saiba como ter acesso à pensão aos órfãos de feminicídio

O número de casos de assassinato de mulheres em Minas Gerais segue crescendo a cada ano

Apesar das campanhas e leis para proteger as mulheres no Brasil, o número de casos de feminicídio em Minas Gerais segue crescendo a cada ano. De acordo com a Polícia Civil, 132 vítimas foram assassinadas pelo simples fato de serem do sexo feminino, no período de janeiro a setembro de 2023. Isso representa um aumento de cinco mortes a mais que em 2022 e sete a mais que 2021.

Na última semana, o presidente Luis Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que concede pensão aos filhos e dependentes das mulheres que foram vítimas de feminicídio. Confira como é possível ter acesso a esse benefício.

PANORAMA DA VIOLÊNCIA

Confira a quantidade de casos de feminicídio, o que diz a nova lei da pensão especial e como denunciar ou procurar ajuda

Feminicídio em Minas Gerais (dados da Polícia Civil)
2021 (jan a set): 125
2022 (jan a set): 127 (Score: + 1,6% de 2021 para 2022)
2023 (jan a set): 132 (Score: +4% de 2022 para 2023)

Ranking de feminicídios em 2022
(segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública)

1. São Paulo – 195
2. Minas Gerais – 171
3. Rio de Janeiro – 111
4. Rio Grande do Sul – 110
5. Bahia – 107

Evolução dos casos
2018: Brasil – 1.229 / São Paulo – 136 / Minas Gerais – 157
2019: Brasil – 1.330 / São Paulo – 184 / Minas Gerais – 144
2020: Brasil – 1.354 / São Paulo – 179 / Minas Gerais – 152
2021: Brasil – 1.347 / São Paulo – 136 / Minas Gerais – 155
2022: Brasil – 1.437 / São Paulo – 195 / Minas Gerais – 171

NOVA LEI

O que é?
A Lei 14.717 garante pensão para órfãos de vítimas de feminicídio

Quando foi aprovada?
O projeto de lei, de iniciativa da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), foi aprovado no senado no dia 3 de outubro. No último dia 31 de outubro, a lei foi assinada pelo presidente Lula e publicada no dia seguinte (1º de novembro), passando a valer a partir desta data

Quem pode receber a pensão?
Menores de 18 anos, filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio, cuja renda mensal per capita não ultrapasse 1/4 do salário mínimo.  Ou seja, a renda por pessoa não pode passar de R$ 330 mensalmente. A pensão será concedida mesmo que o feminicídio tenha ocorrido antes da publicação da lei

Qual o valor do benefício?
O equivalente a um salário mínimo (R$ 1.320) até o dependente completar 18 anos

Como ter acesso ao benefício?
A solicitação deverá ser feita nas agências do INSS, mas o órgão informou que a regulamentação e outros detalhes sobre a operacionalização do benefício ainda estão em fase de discussão junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Não há prazo estabelecido para a conclusão desse processo, segundo o órgão

ENTENDA

O que é feminicídio?
O crime de feminicídio é tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Código Penal. Ele ocorre quando o homicídio contra a vítima é motivado apenas pelo fato dela ser mulher, envolvendo menosprezo ou discriminação ou também violência doméstica ou familiar

Qual a pena?
Prisão de 12 a 30 anos, já que se trata de uma forma qualificada de homicídio

SERVIÇOS: COMO PROCURAR AJUDA?

Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180
O serviço presta escuta qualificada às mulheres e registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher aos órgão competentes

Centro Especializado de Atendimento à mulher – Benvinda
Endereço:Rua Hermilo Alves, 34 – Santa Tereza (esquina com a Av. do Contorno) 
Telefones: (31) 3277-4380 / (31) 98873-2036
E-mail: ceambenvinda@pbh.gov.br
Atendimento: de segunda a sexta, das 8h às 17h
Oferece acolhimento e orientação jurídica e psicológica à mulher. Os agendamentos são realizados, de preferência, por telefone ou presencialmente

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam)
Endereço: Avenida Barbacena, 288, Barro Preto
Telefones: (31) 3330-5715 / 5752
Atendimento 24h
Registra ocorrências de violência contra a mulher e atendimento qualificado às vítimas

Aplicativo MG Mulher
O aplicativo MG Mulher é uma ferramenta que permite a criação de uma rede de apoio com compartilhamento de localização da vítima para que, casos acionadas, essas pessoas de confiança e cadastradas pela própria mulher possam acionar a polícia 
Disponível para download gratuito na AppStore e na GooglePlay

Fonte: pesquisa direta

FONTE: O TEMPO

Saiba como ter acesso à pensão aos órfãos de feminicídio

O número de casos de assassinato de mulheres em Minas Gerais segue crescendo a cada ano

Apesar das campanhas e leis para proteger as mulheres no Brasil, o número de casos de feminicídio em Minas Gerais segue crescendo a cada ano. De acordo com a Polícia Civil, 132 vítimas foram assassinadas pelo simples fato de serem do sexo feminino, no período de janeiro a setembro de 2023. Isso representa um aumento de cinco mortes a mais que em 2022 e sete a mais que 2021.

Na última semana, o presidente Luis Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que concede pensão aos filhos e dependentes das mulheres que foram vítimas de feminicídio. Confira como é possível ter acesso a esse benefício.

PANORAMA DA VIOLÊNCIA

Confira a quantidade de casos de feminicídio, o que diz a nova lei da pensão especial e como denunciar ou procurar ajuda

Feminicídio em Minas Gerais (dados da Polícia Civil)
2021 (jan a set): 125
2022 (jan a set): 127 (Score: + 1,6% de 2021 para 2022)
2023 (jan a set): 132 (Score: +4% de 2022 para 2023)

Ranking de feminicídios em 2022
(segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública)

1. São Paulo – 195
2. Minas Gerais – 171
3. Rio de Janeiro – 111
4. Rio Grande do Sul – 110
5. Bahia – 107

Evolução dos casos
2018: Brasil – 1.229 / São Paulo – 136 / Minas Gerais – 157
2019: Brasil – 1.330 / São Paulo – 184 / Minas Gerais – 144
2020: Brasil – 1.354 / São Paulo – 179 / Minas Gerais – 152
2021: Brasil – 1.347 / São Paulo – 136 / Minas Gerais – 155
2022: Brasil – 1.437 / São Paulo – 195 / Minas Gerais – 171

NOVA LEI

O que é?
A Lei 14.717 garante pensão para órfãos de vítimas de feminicídio

Quando foi aprovada?
O projeto de lei, de iniciativa da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), foi aprovado no senado no dia 3 de outubro. No último dia 31 de outubro, a lei foi assinada pelo presidente Lula e publicada no dia seguinte (1º de novembro), passando a valer a partir desta data

Quem pode receber a pensão?
Menores de 18 anos, filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio, cuja renda mensal per capita não ultrapasse 1/4 do salário mínimo.  Ou seja, a renda por pessoa não pode passar de R$ 330 mensalmente. A pensão será concedida mesmo que o feminicídio tenha ocorrido antes da publicação da lei

Qual o valor do benefício?
O equivalente a um salário mínimo (R$ 1.320) até o dependente completar 18 anos

Como ter acesso ao benefício?
A solicitação deverá ser feita nas agências do INSS, mas o órgão informou que a regulamentação e outros detalhes sobre a operacionalização do benefício ainda estão em fase de discussão junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Não há prazo estabelecido para a conclusão desse processo, segundo o órgão

ENTENDA

O que é feminicídio?
O crime de feminicídio é tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Código Penal. Ele ocorre quando o homicídio contra a vítima é motivado apenas pelo fato dela ser mulher, envolvendo menosprezo ou discriminação ou também violência doméstica ou familiar

Qual a pena?
Prisão de 12 a 30 anos, já que se trata de uma forma qualificada de homicídio

SERVIÇOS: COMO PROCURAR AJUDA?

Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180
O serviço presta escuta qualificada às mulheres e registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher aos órgão competentes

Centro Especializado de Atendimento à mulher – Benvinda
Endereço:Rua Hermilo Alves, 34 – Santa Tereza (esquina com a Av. do Contorno) 
Telefones: (31) 3277-4380 / (31) 98873-2036
E-mail: ceambenvinda@pbh.gov.br
Atendimento: de segunda a sexta, das 8h às 17h
Oferece acolhimento e orientação jurídica e psicológica à mulher. Os agendamentos são realizados, de preferência, por telefone ou presencialmente

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam)
Endereço: Avenida Barbacena, 288, Barro Preto
Telefones: (31) 3330-5715 / 5752
Atendimento 24h
Registra ocorrências de violência contra a mulher e atendimento qualificado às vítimas

Aplicativo MG Mulher
O aplicativo MG Mulher é uma ferramenta que permite a criação de uma rede de apoio com compartilhamento de localização da vítima para que, casos acionadas, essas pessoas de confiança e cadastradas pela própria mulher possam acionar a polícia 
Disponível para download gratuito na AppStore e na GooglePlay

Fonte: pesquisa direta

FONTE: O TEMPO

MPF solicita à ANTT publicação de edital de concessão da BR-040 entre JF e RJ

Documento determina que cronograma com etapas para realização do certame licitatório seja enviado ao MPF dentro de 30 dias

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou, na terça-feira (7), a publicação do edital de leilão de concessão de serviço público da BR-040, nos trechos de Juiz de Fora, Petrópolis (RJ) e Rio de Janeiro (RJ). O documento foi encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à secretária nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes, Viviane Essev. O MPF determinou prazo de 30 dias para que a ANTT envie um cronograma com as etapas necessárias para que o certame licitatório seja realizado.

Segundo o órgão, o cronograma deve conter identificação dos prazos e dos órgãos, das entidades e dos setores responsáveis por todas as etapas do processo. Até o momento, a ANTT fez estimativas de prazo para a publicação do edital, mas não foi estabelecida data concreta. “A publicação do edital de leilão da BR-040, trecho Juiz de Fora/Petrópolis/Rio de Janeiro, bem como as obras da Nova Subida da Serra, que contemplam, dentre outros pontos, os serviços de ligação Bingen/Quitandinha, é uma demanda de toda a sociedade petropolitana e do Estado do Rio de Janeiro”, frisa a procuradora da República Luciana Fernandes Portal Lima Gadelha, que assina o documento.

O MPF ressaltou que o procedimento licitatório irá trazer benefícios para os usuários da via, pois a concessão vigente é antiga e conta com tarifas elevadas em relação às concessões leiloadas recentemente, além de ter poucas previsões de investimentos, melhorias e obrigações da concessionária. Além disso, o MPF afirma que o contrato atual não estimula a eficiência do serviço, melhoria tarifária e nem a segurança viária.

Empresa detém concessão há quase 30 anos

O contrato de concessão da BR-040 com a Companhia de Concessão Rodoviária de Juiz de Fora – Rio de Janeiro (Concer) foi firmado em outubro de 1995 pelo extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) – sucedido pela ANTT. O objeto foi a concessão de serviço público à Concer, com a delegação contratual de recuperação da referida rodovia, nos trechos Juiz de Fora/Petrópolis/Rio de Janeiro e respectivos acessos, compreendendo o reforço, monitoração, melhoramento, conservação, manutenção e operação dos serviços por 25 anos.

Com isso, o contrato venceu em 28 de fevereiro de 2021, mas foi prorrogado por decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em razão do desequilíbrio econômico-financeiro, gerado pela pandemia de Covid-19. Em fevereiro deste ano, o contrato de concessão da Concer foi prorrogado até que a conclusão do processo licitatório e a efetiva delegação dos serviços à nova concessionária acontecesse.

“Em agosto de 2021, a Empresa de Planejamento e Logística, vinculada ao Ministério dos Transportes, concluiu estudos de viabilidade técnica, jurídica, ambiental e econômico-financeira para a nova concessão da BR-040/MG/RJ, os quais foram enviados para aprovação pela ANTT. No entanto, já se passaram mais de dois anos de prorrogação judicial do contrato de concessão com a Concer, sem a publicação do edital de licitação referente ao novo leilão”, destaca o MPF.

FONTE TRIBUNA DE MINAS

MPF solicita à ANTT publicação de edital de concessão da BR-040 entre JF e RJ

Documento determina que cronograma com etapas para realização do certame licitatório seja enviado ao MPF dentro de 30 dias

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou, na terça-feira (7), a publicação do edital de leilão de concessão de serviço público da BR-040, nos trechos de Juiz de Fora, Petrópolis (RJ) e Rio de Janeiro (RJ). O documento foi encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à secretária nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes, Viviane Essev. O MPF determinou prazo de 30 dias para que a ANTT envie um cronograma com as etapas necessárias para que o certame licitatório seja realizado.

Segundo o órgão, o cronograma deve conter identificação dos prazos e dos órgãos, das entidades e dos setores responsáveis por todas as etapas do processo. Até o momento, a ANTT fez estimativas de prazo para a publicação do edital, mas não foi estabelecida data concreta. “A publicação do edital de leilão da BR-040, trecho Juiz de Fora/Petrópolis/Rio de Janeiro, bem como as obras da Nova Subida da Serra, que contemplam, dentre outros pontos, os serviços de ligação Bingen/Quitandinha, é uma demanda de toda a sociedade petropolitana e do Estado do Rio de Janeiro”, frisa a procuradora da República Luciana Fernandes Portal Lima Gadelha, que assina o documento.

O MPF ressaltou que o procedimento licitatório irá trazer benefícios para os usuários da via, pois a concessão vigente é antiga e conta com tarifas elevadas em relação às concessões leiloadas recentemente, além de ter poucas previsões de investimentos, melhorias e obrigações da concessionária. Além disso, o MPF afirma que o contrato atual não estimula a eficiência do serviço, melhoria tarifária e nem a segurança viária.

Empresa detém concessão há quase 30 anos

O contrato de concessão da BR-040 com a Companhia de Concessão Rodoviária de Juiz de Fora – Rio de Janeiro (Concer) foi firmado em outubro de 1995 pelo extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) – sucedido pela ANTT. O objeto foi a concessão de serviço público à Concer, com a delegação contratual de recuperação da referida rodovia, nos trechos Juiz de Fora/Petrópolis/Rio de Janeiro e respectivos acessos, compreendendo o reforço, monitoração, melhoramento, conservação, manutenção e operação dos serviços por 25 anos.

Com isso, o contrato venceu em 28 de fevereiro de 2021, mas foi prorrogado por decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em razão do desequilíbrio econômico-financeiro, gerado pela pandemia de Covid-19. Em fevereiro deste ano, o contrato de concessão da Concer foi prorrogado até que a conclusão do processo licitatório e a efetiva delegação dos serviços à nova concessionária acontecesse.

“Em agosto de 2021, a Empresa de Planejamento e Logística, vinculada ao Ministério dos Transportes, concluiu estudos de viabilidade técnica, jurídica, ambiental e econômico-financeira para a nova concessão da BR-040/MG/RJ, os quais foram enviados para aprovação pela ANTT. No entanto, já se passaram mais de dois anos de prorrogação judicial do contrato de concessão com a Concer, sem a publicação do edital de licitação referente ao novo leilão”, destaca o MPF.

FONTE TRIBUNA DE MINAS

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