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Reforma tributaria traz cashback para famílias que ganham até meio salário mínimo!

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um novo projeto abrangente focado na regulamentação da Reforma Tributária. Este projeto tem um grande destaque: a implementação do sistema de cashback, ou seja, a devolução de parte do imposto pago, que beneficiará diretamente a população de baixa renda.

Como funcionará o cashback para famílias brasileiras na nova reforma?

Conforme a proposta apresentada, o cashback será aplicado quase universalmente nos produtos consumidos pelas famílias alvo, à exceção de itens submetidos ao imposto seletivo, como bebidas alcoólicas e cigarros. Além disso, o projeto determina um piso mínimo para a devolução, que irá variar conforme o tributo e o tipo de produto ou serviço consumido.

A emenda constitucional que instaurou a mudança no sistema de tributação já previa a utilização desse mecanismo para produtos essenciais como a conta de luz e o gás de cozinha. Agora, famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, que estão no Cadastro Único para programas sociais, serão contempladas.

Quais são as taxas de cashback da reforma tributaria?

  • Gás de cozinha: devolução mínima de 100% pela CBS e 20% pelo IBS.
  • Serviços de energia elétrica, água e esgoto: mínimo de 50% pela CBS e 20% pelo IBS.
  • Outros produtos: devolução de 20% tanto para CBS quanto para IBS.

O papel da autonomia federativa na Reforma Tributária

O projeto também ressalta que a autonomia dos estados e municípios será preservada, permitindo a esses entes a formulação de leis específicas para fixar devoluções superiores às estabelecidas, desde que não ultrapassem 100%. Esta medida visa adaptar o sistema de cashback às necessidades e capacidades fiscais de cada região, incentivando uma aplicação mais eficaz da lei.

Receita federal: como será realizado o pagamento?

Para garantir a eficiência e a transparência na devolução dos impostos, o projeto define que o cálculo do cashback será realizado com base no consumo formal das famílias, que deve ser comprovado via emissão de documentos fiscais. Esta etapa é crucial para diminuir a informalidade, a evasão fiscal e a concorrência desleal no mercado.

Em áreas que enfrentem desafios operacionais que possam comprometer a eficácia do sistema, existe previsão no projeto para um método simplificado de cálculo das devoluções, adaptando-se à realidade local.

A gestão do cashback será realizada pela Receita Federal, o que deve garantir um controle centralizado e mais seguro do processo. Os tributos serão devolvidos no ato da cobrança de despesas básicas como luz, água, esgoto e gás natural, favorecendo a imediata aplicação dos benefícios do programa.

O que é uma reforma tributaria?

Uma reforma tributária é um conjunto de medidas e alterações nas leis e regulamentações relacionadas aos impostos e tributos em um país. O objetivo principal de uma reforma tributária é promover mudanças na estrutura do sistema tributário para torná-lo mais eficiente, justo e equitativo.

Essas reformas podem envolver diversas áreas, como a simplificação do sistema tributário, a revisão das alíquotas de impostos, a criação ou extinção de impostos, a redistribuição da carga tributária entre diferentes setores da economia e a implementação de incentivos fiscais para estimular o crescimento econômico.

 

FONTE MONITOR DO MERCADO

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Governo quer cobrar “imposto do pecado” sobre carro, refrigerante, petróleo e minério

Para além de cigarros e bebidas alcoólicas, a proposta do governo de regulamentação da reforma tributária prevê a incidência do chamado “imposto do pecado” sobre carros, aeronaves, embarcações, bebidas açucaradas, petróleo, gás natural e minério de ferro.

Todos esses itens estão no rol de produtos que terão a incidência do futuro imposto seletivo, previsto na emenda constitucional da reforma promulgada no ano passado e voltado a desestimular o consumo de produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente.

A lista consta do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma, entregue na quarta-feira (24) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O texto não traz as alíquotas do imposto seletivo, que serão definidas posteriormente por meio de lei ordinária.

Apesar da pressão de profissionais médicos e de recomendação do Ministério da Saúde, alimentos ultraprocessados ficaram de fora dos alvos do novo tributo.

A parte constitucional da reforma já estabelecia que operações com energia elétrica e com telecomunicações serão imunes ao imposto seletivo. Além disso, bens e serviços contemplados pela alíquota reduzida do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) também ficarão livres do “imposto do pecado”, bem como serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano.

No calendário da reforma, o imposto seletivo passa a vigorar a partir de 2027, em substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que hoje cumpre a função extrafiscal de regulação do mercado.

Imposto seletivo sobre veículos, aeronaves e embarcações

Segundo o governo, a incidência do tributo sobre carros, aeronaves e embarcações justifica-se “por serem emissores de poluentes que causam danos ao meio ambiente e ao homem”. No caso dos veículos automotores, serão atingidos mais especificamente aqueles classificados como automóveis ou veículos comerciais leves.

Conforme o texto, a alíquota final do imposto seletivo, nessa categoria, vai variar, a partir de uma alíquota base, dependendo dos seguintes critérios:

  • potência do veículo;
  • eficiência energética;
  • desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção;
  • reciclabilidade de materiais;
  • pegada de carbono; e
  • densidade tecnológica.

Veículos classificados como “sustentáveis” serão poupados do “imposto do pecado”, tendo a alíquota do tributo zerada. Para isso, precisarão se enquadrar em determinados índices dos seguintes critérios:

  • emissão de dióxido de carbono;
  • reciclabilidade veicular;
  • realização de etapas fabris no Brasil; e
  • categoria do veículo.

O projeto prevê ainda isenção do imposto seletivo sobre carros vendidos a pessoas com deficiência ou a taxistas.

Imposto seletivo sobre produtos de fumo e bebidas alcoólicas

Entre os produtos fumígenos que terão o tributo entram, além do cigarro: charutos, cigarrilhas, cigarros artesanais, tabaco picado, fumo para cachimbos, tabaco para narguilé, entre outros.

A forma de incidência do imposto seletivo, pela proposta, será igual à já aplicada na produção de cigarros por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ou seja, uma combinação de alíquotas ad valorem (que varia com o valor do produto) e específica.

A tributação sugerida para bebidas alcoólicas seguiria o mesmo modelo, com uma alíquota específica por quantidade de álcool e uma alíquota ad valorem. O modelo é o defendido pela indústria cervejeira, em oposição a produtores de bebidas destiladas, como cachaça, gim e vodca, contrários à taxação gradativa.

O recolhimento, segundo o projeto, será feito uma única vez, na primeira comercialização da bebida pelo fabricante, exceto em situações como importação, arrematação em hasta pública (leilão de bens penhorados) e transferência não onerosa.

Imposto seletivo sobre bebidas açucaradas

Uma das categorias alvo do “imposto do pecado” que mais deve gerar polêmica é a de bebidas açucaradas, que inclui refrigerantes. A possibilidade de uma sobretaxação de alimentos e bebidas considerados prejudiciais à saúde é rejeitada por 90% dos brasileiros, mostrou pesquisa encomendada pela Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia).

O mesmo levantamento mostrou que 86% dos entrevistados são contra aumento de impostos sobre alimentos e bebidas de forma geral e que 85% defendem a redução da atual carga tributária sobre os produtos.

O governo justifica a decisão alegando haver “consistentes evidências de que o consumo de bebidas açucaradas prejudica a saúde e aumenta as chances de obesidade e diabetes em diversos estudos realizados pela Organização Mundial da Saúde [OMS]”.

Ainda segundo a justificativa do projeto de lei complementar, a tributação foi considerada pela OMS como um dos principais instrumentos para conter a demanda deste tipo de produto. Segundo a entidade, 83 países membros já tributam bebidas açucaradas, especialmente refrigerantes.

A proposta é que a tributação ocorra na primeira venda do fabricante, na importação ou no arremate em hasta pública.

Imposto seletivo sobre extração de ferro, petróleo e gás natural

A incidência do imposto seletivo sobre a extração de minério de ferro, petróleo e gás natural ocorreria na primeira comercialização pela empresa extrativista, incluindo os casos em que o minério tenha como finalidade a exportação. Há ainda a hipótese de incidência na transferência não onerosa de bem mineral extraído ou produzido.

Nas situações em que as empresas utilizem o minério extraído em sua própria cadeia produtiva, o fato gerador foi definido como o consumo do bem mineral, cuja base de cálculo será definida por um preço de referência. O projeto prevê a redução a zero da alíquota para o gás natural que seja usado como insumo em processo industrial.

Antes mesmo de o governo apresentar a proposta de produtos a serem sobretaxados com o imposto seletivo, os setores de mineração e de petróleo e gás já se manifestavam contra a inclusão dos produtos na lista.

Isso porque minério de ferro e petróleo são dois dos principais produtos de exportação do país, que envolvem investimentos pesados em exploração e produção, e a sobretaxação poderia ser um desestímulo para o setor. Além disso, o aumento da tributação tende a chegar, por exemplo, ao preço de combustíveis na bomba para o consumidor final.

FONTE GAZETA DO POVO

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Governo vai tributar bebidas por teor alcoólico; ‘imposto do pecado’ será maior na vodca que na cerveja

Alíquotas serão definidas até 2026, com entrada em vigor a partir de 2027. Detalhes sobre o projeto da reforma tributária foram apresentados nesta quinta-feira (25) pelo Ministério da Fazenda, durante coletiva de imprensa de mais de sete horas.

O governo vai tributar bebidas porvolume e teor alcoólico, com as alíquotas do “imposto do pecado” que serão maior sobre a vodca do que sobre a cerveja, por exemplo.

As alíquotas serão definidas até 2026, com entrada em vigor a partir de 2027. As informação foram dadas pelo Ministério da Fazenda, nesta quinta-feira (25), durante uma coletiva de imprensa que durou mais de sete horas.

Chamado de “imposto do pecado”, o imposto seletivo vai servir para desestimular o consumo de produtos que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (leia mais abaixo).

Segundo a proposta de regulamentação enviada ao Congresso Nacional, as bebidas alcoólicas serão tributadas por dois impostos, cujas alíquotas ainda serão definidas:

  • alíquota percentual por volume;
  • alíquota específica sobre o teor alcoólico.

Ou seja, um litro de vodca com um teor alcoólico de 50% será mais tributado do que um litro cerveja com teor alcoólico de 5%. Isso por conta do teor de álcool na bebida, ainda que as duas tenham o mesmo volume.

“Se eu tomo 1 litro de cerveja e 100 ml de whisky, eu estou tomando a mesma quantidade de álcool. E essa tributação dessa quantidade é uma só. O valor de qual vai ser a alíquota vai ser definido na lei ordinária”, disse o secretário extraordinário para a reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.

Contudo, segundo o auditor fiscal da Receita Pablo Moreira, a carga tributária não deve aumentar com a reforma.

Ou seja, as bebidas tributadas pelos impostos atuais teriam uma redução com as alíquotas uniformes previstas pela reforma tributária. O “imposto do pecado” elevaria esses tributos para igualar à carga tributária atual.

Segundo Moreira, hoje, esses produtos já pagam alíquota de ICMS e PIS/Cofins acima da média. Por isso, a carga tributária não deve aumentar.

O “imposto do pecado” será cobrado sobre cigarros, bebidas alcoólicas, sobre bebidas açucaradas, veículos poluentes e sobre a extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural.

FONTE G1
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Reforma tributária: cerveja vence 1ª disputa contra cachaça e deverá pagar menos imposto

“Briga do álcool” movimentou Brasília nas últimas semanas, com campanha dos fabricantes de bebidas por um tratamento menos duro na aplicação do novo Imposto Seletivo

O texto de regulamentação da reforma tributária, entregue pelo governo ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (24), prevê que as empresas de cerveja seguirão pagando menos imposto que o setor de destilados.

A “briga do álcool” movimentou Brasília nas últimas semanas, com campanha dos fabricantes de bebidas por um tratamento menos duro na aplicação do novo Imposto Seletivo, o “imposto do pecado”, que afetará produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

De acordo com o artigo 260 do projeto de lei complementar enviado pelo governo, “como o efeito negativo de álcool está relacionado à quantidade de álcool consumida, propõe-se um modelo semelhante ao utilizado para os produtos do fumo, pelo qual a tributação se dará através de uma alíquota específica (por quantidade de álcool)”.

Como a CNN mostrou, as cervejarias travaram uma disputa com o setor de destilados desde a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária no ano passado.

Enquanto as cervejarias tentavam passar a mensagem de que a cerveja, por ter menor teor alcoólico, seria menos prejudicial à saúde, a Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD) lançou a campanha “Álcool é Álcool”. O intuito era mostrar que doses de diversas bebidas – 350 ml de cerveja, 150 ml de vinha e 40 ml de destilado – teriam igual valor alcóolico: 14 gramas.

No fim das contas, o texto entregue ao Congresso trouxe uma incidência do Imposto Seletivo conforme a quantidade de teor alcóolico por litro de bebida.

Fontes relataram à reportagem que, no Ministério da Fazenda, chegou-se a cogitar a cobrança igual entre os setores, mas os argumentos das cervejarias prevaleceram.

Segundo dados do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv), o setor movimenta mais de R$ 200 bilhões por ano.

O projeto entregue nesta quarta-feira justifica a decisão afirmando que “o consumo de bebidas alcoólicas representa grave problema de saúde pública no Brasil e no mundo”.

Ainda de acordo com o texto, a incidência do Imposto Seletivo se dará “na primeira comercialização das bebidas pelo fabricante”, e que “essa abordagem facilita a administração do tributo, já que a cadeia econômica do setor é conhecida por possuir uma estrutura concentrada nos fabricantes, mas muito fragmentada nas fases de distribuição e varejo”.

Procurados, a Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD) e o Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja ainda não se manifestaram oficialmente sobre as previsões de alíquota no projeto de regulamentação da reforma tributária.

 

FONTE CNN BRASIL

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Entenda como vai funcionar o cashback de impostos proposto na Reforma Tributária

Retorno do tributo pago será destinado aos mais pobres e vai incidir em contas básicas, como água e luz; no caso do gás, restituição poderá ser de 100%

A proposta de regulamentação da Reforma Tributária, apresentada ontem pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso Nacional, prevê o que tem sido chamado de “cashback” de impostos, direcionado a população de baixa renda. O termo em inglês é uma forma de restituição do dinheiro pago ao consumidor muito usado em aplicativos de compra e cartões de crédito. No caso da reforma, o governo prevê que os impostos pagos em contas básicas, como de luz e água, sejam restituídos ao contribuinte.

A medida é uma forma encontrada pelo governo de facilitar a concessão de benefícios para a população mais pobre sem necessariamente precisar criar novos auxílios ou regras de impostos específicas. O texto, que ainda poderá ser alterado pelos deputados e senadores, prevê que até 50% dos tributos na conta de luz, água, esgoto e gás natural sejam pagos novamente para o consumidor. No caso do botijão de gás, as famílias de baixa renda poderão receber de volta 100% do imposto pago.

De acordo com a proposta, terão acesso ao benefício as famílias com renda per capita de até meio salário mínimo (hoje, o equivalente a R$ 706) inscritas no Cadastro Único de programas sociais.

O cashback será aplicado sobre os dois tributos, tanto a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal quanto o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios.

O texto prevê a devolução de 100% da CBS e 20% do IBS na aquisição do gás de cozinha em botijão. Na conta de luz, água, esgoto e gás natural, o cashback será de 50% da CBS e 20% do IBS. Os percentuais são o mínimo definido pelo governo federal, ou seja, estados e municípios ainda poderão definir ‘cashbacks’ mais vantajosos para os contribuintes.

E como isso vai ser pago?

Os tributos serão devolvidos através do cashback no momento da cobrança quando se tratar da conta de luz, água, esgoto e gás natural, como uma espécie de desconto.

A devolução dos impostos de outros bens e serviços sujeitos a pagamentos mensais também devem preferencialmente seguir essa regra. Entretanto, isto será feito mediante emissão de nota fiscal. O objetivo do governo é “estimular a cidadania fiscal e mitigar a informalidade nas atividades econômicas, a sonegação fiscal e a concorrência desleal”. Porém, há uma previsão de excepcionalidade, no caso de localidades com dificuldades operacionais, onde será feito cálculo simplificado para as devoluções.

 

FONTE ITATIAIA

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Reforma tributária prevê arroz e feijão sem impostos e bebidas e cigarros mais caros, entenda

Reforma tributária prevê arroz e feijão sem impostos e bebidas e cigarros mais caros, entenda

O projeto de regulamentação da reforma tributária, apresentado ao Congresso na última quarta-feira (24) traz mudanças significativas na tributação de alimentos. A proposta inclui uma nova cesta básica, isentando totalmente 18 categorias de produtos essenciais, como arroz, feijão e farinha, dos novos impostos decorrentes da reforma.

Além disso, o texto prevê uma alíquota especial, com desconto de 60%, para outras 14 categorias, priorizando itens como carne bovina e pescados. A seleção dos itens levou em consideração critérios como diversidade regional e cultural da alimentação do país, além de garantir uma dieta saudável e nutritiva, especialmente para a população de baixa renda.

Segundo o Ministério da Fazenda, a escolha dos alimentos baseou-se em um indicador que avalia o peso de cada item no orçamento das famílias de baixa renda em comparação com as demais. Essa medida visa atender às necessidades dos grupos mais vulneráveis.

Os produtos da nova cesta básica nacional serão totalmente desonerados do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado por estados e municípios, e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal.

Em compensação, o governo pretende criar um imposto específico para itens que vão na contramão, e que sejam nocivos à saúde como bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes. Além disso, produtos prejudiciais à natureza também terão tributação diferenciada, como veículos poluidores e minerais extraídos. Apesar das discussões sobre os já comprovados prejuízos à saúde, os alimentos ultraprocessados, como biscoitos, salgadinhos e outros, ficaram de fora do chamado ‘imposto do pecado’.

O projeto agora segue para tramitação na Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer modificações, como inclusão ou exclusão de itens da cesta básica. O governo estima que o projeto seja aprovado ainda neste primeiro semestre.

Veja a lista de alimentos que constam na cesta básica

  • Arroz
  • Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica
  • Manteiga
  • Margarina
  • Feijões
  • Raízes e tubérculos
  • Cocos
  • Café
  • Óleo de soja
  • Farinha de mandioca
  • Farinha, grumos e sêmolas, de milho e grãos esmagados ou em flocos, de milho
  • Farinha de trigo
  • Açúcar
  • Massas alimentícias
  • Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal)
  • Ovos Produtos hortícolas (exceto cogumelos e trufas)
  • Frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

Alimentos que terão redução de 60% das alíquotas do IBS e CBS:

  • Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foies gras)
  • Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns; bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos)
  • Crustáceos (exceto lagostas e lagostim) e moluscos
  • Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos
  • Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino
  • Mel natural
  • Mate
  • Farinha, grumos e sêmolas, de cerais, grãos esmagados ou em flocos, de cereais, e amido de milho
  • Tapioca
  • Óleos vegetais e óleo de canola
  • Massas alimentícias
  • Sal de mesa iodado
  • Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes
  • Polpas de frutas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes
FONTE ITATIAIA
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Prefeitura de Ouro Branco (MG) acompanha as obras de recuperação da MG 443

O município de Ouro Branco segue acompanhando de perto as obras, sob responsabilidade e execução do DER-MG, de recuperação funcional do asfaltamento da MG-443, no trecho de 12,7 quilômetros que liga o entroncamento da MG-030 ao município de Ouro Branco.

Além de proporcionar um asfalto novo para a rodovia, que é a principal via de acesso da cidade para a BR-040, a obra vai trazer solução definitiva para a erosão que interditou a rodovia em janeiro de 2022 em decorrências das chuvas que atingiram a região.

Atualmente, as obras estão concentradas no km 6, onde hoje existe um desvio para chegar ao município, e está sendo realizada a implantação de bueiros, a correção da estrutura e do traçado do trecho erodido.

🗞️ Fonte: www.agenciaminas.mg.gov.br

#cuidar #inovar #avançar

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Prefeitura de Congonhas (MG) investe em modernização e reforma de escolas

A Prefeitura investe na educação e no bem-estar dos alunos e professores. Reformas e reparos em escolas municipais são fundamentais para garantir um ambiente seguro e propício para o aprendizado.

A prestação de serviços de forma contínua garante a manutenção preventiva e corretiva. As escolas municipais Dom João Muniz, José Monteiro de Castro e Michael Pereira de Souza receberam intervenções como Instalação de pisos, sirenes e alambrados e a troca de portões.

De acordo com a secretaria de obras e infraestrutura, as reformas e reparos não apenas beneficiam diretamente os alunos e professores, proporcionando um ambiente mais adequado para o aprendizado, mas também demonstram o compromisso com a educação e o desenvolvimento da comunidade.

Por Letícia Tomaino / Fotos: SEMOBI

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Aposentadoria reajustada: saiba como idosos podem aumentar seus benefícios

Os idosos têm a oportunidade de aumentar seus salários previdenciários por meio da aposentadoria reajustada. Esse reajuste é resultado da compensação do tempo perdido de contribuição ao INSS.

Pedidos de revisão da vida toda de aposentados aguardam definição do STF sobre a concessão da aposentadoria reajustada. O Ieprev solicitou uma questão de ordem para limitar os efeitos do julgamento e mitigar possíveis impactos negativos.

Um total de 102.791 processos relacionados à aposentadoria reajustada estão em tramitação na Justiça, visando proteger os beneficiários. O Instituto destaca a obrigatoriedade das normas de transição previdenciárias, após decisão do STF, apesar de votos favoráveis à revisão da vida toda.

Os votos de ministros aposentados ainda são considerados pelo STF, permitindo que seus sucessores se manifestem sobre questões como a aposentadoria reajustada. Abaixo eu te explico o que seria este reajuste do INSS. Enquanto neste link, eu te apresento todas as possibilidades de revisão dos benefícios previdenciários.

Como funciona a aposentadoria reajustada do INSS?

A aposentadoria reajustada do INSS nada mais é do que a revisão da vida toda ou revisão da vida inteira, como também é conhecida, certamente é o modelo mais popular entre os segurados brasileiros. Seu objetivo é incluir no cálculo da aposentadoria todos os períodos de contribuições junto ao INSS.

Por este motivo, a Justiça autorizou este modelo de revisão do INSS, possibilitando a aquisição do benefício por trabalhadores com salários altos antes de 1994. Os trabalhadores que iniciaram as contribuições após este período ou aqueles que tiveram o salário reduzido depois de 1994 também podem solicitar a revisão da vida toda pelo INSS.

Até a promulgação da Reforma da Previdência em novembro de 2019, a revisão da vida toda era permitida somente para o cálculo da aposentadoria de trabalhadores após o mês de julho de 1994, início do Plano Real.

Quem tem direito à aposentadoria reajustada?

Tem direito à revisão, qualquer pessoa que receba um dos seguintes benefícios a partir de 1999:

  • Aposentadoria por tempo de contribuição;

  • Aposentadoria por idade;

  • Aposentadoria especial;

  • Aposentadoria por invalidez;

  • Auxílio-doença;

  • Pensão por morte;

A revisão da vida toda pode trazer benefícios a muitos brasileiros aposentados, mas antes de entrar com a revisão na Justiça Federal é preciso:

  • Realizar o cálculo para ter certeza que a revisão é boa para você;

  • Encontrar um advogado de sua confiança para ingressar com a ação (se atente com quem promete milagres, no direito trabalha-se com possibilidades e não certezas);

  • Estar ciente que apesar de muitos julgamentos favoráveis, esta ação não está ganha.

Análise da aposentadoria reajustada

Para conferir se o valor da aposentadoria seria superior ou inferior ao se afastar da regra de transição, é necessário realizar o cálculo previdenciário de cada cliente individualmente. Pois, ainda não existe uma regra geral que permita saber se o resultado é favorável ou não, sem calcular. Existem apenas dois indícios, entretanto, não são absolutos:

  • Caso os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 sejam mais altos que os demais;

  • Caso o cálculo tenha caído no “divisor mínimo”.

Sendo assim, o auxílio de um advogado previdenciarista é essencial para realizar estes cálculos, e encontrar os benefícios mais viáveis a cada cliente, junto aos melhores honorários.

Impactos da aposentadoria reajustada

A revisão da vida toda, em discussão, destaca a problemática do fator previdenciário, criado para conter os pedidos de aposentadoria, mas que, na prática, resultou na diminuição dos benefícios.

A fórmula, considerada “esdrúxula” pela CNTM, levava em conta idade, tempo de contribuição, expectativa de vida e sobrevida. Até 2019, a reforma da previdência de Bolsonaro aposentou por tempo de contribuição sob essa fórmula, reduzindo benefícios.

Apesar da reforma, em casos específicos, o fator previdenciário ainda pode ser aplicado, mas com limitações. O processo em discussão destaca que a fórmula aprovada, devido à sua complexidade, dificulta a compreensão pelos trabalhadores, além de reduzir significativamente os valores dos benefícios.

Os advogados que buscam a revisão da vida toda estão apreensivos com o posicionamento do ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF, no contexto da ação que trata do fator previdenciário. Ele sustenta que, se declarada a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876, não seria viável permitir ao segurado escolher entre as regras, conforme proposto na revisão da vida toda.

O processo 1.012, ligado à revisão da vida toda, está vinculado ao 2.111, gerando preocupações sobre o desfecho dessa questão técnica para os segurados.

FONTE FDR

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Fechada desde 2014, Igreja do Bom Jesus de Matosinhos, em Ouro Preto, será restaurada

Obras serão realizadas com recursos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) firmou termo de compromisso com a Prefeitura de Ouro Preto, na Região Central de Minas Gerais, para o restauro da Igreja do Bom Jesus de Matosinhos, fechada desde 2014 por causa do comprometimento da estrutura. O documento foi assinado na última quinta-feira (21).

As intervenções fazem parte do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), voltado para o patrimônio cultural, na modalidade de retomada, conclusão e novas obras.

Ao todo, serão investidos R$ 3,7 milhões em:

  • estruturas e reforço estrutural;
  • reforma do telhado;
  • esquadrias;
  • alvenarias;
  • drenagem;
  • agenciamento externo;
  • pisos e forros;
  • muro frontal e muro lateral (parcialmente).

A igreja foi construída entre 1771 e 1793 e é dedicada a São Miguel e Almas, Sagrados Corações e Bom Jesus de Matosinhos. O bem é tombado a nível federal desde 1939.

Imagem de São Miguel Arcanjo atribuída a Aleijadinho, na Igreja Bom Jesus de Matosinhos, em Ouro Preto — Foto: Caio Reisewitz/ Iphan
Imagem de São Miguel Arcanjo atribuída a Aleijadinho, na Igreja Bom Jesus de Matosinhos, em Ouro Preto — Foto: Caio Reisewitz/ Iphan

Na fachada, a portada tem uma imagem talhada de São Miguel Arcanjo atribuída a Aleijadinho. Na parte interior, nos corredores laterais, há duas pinturas de Manuel da Costa Ataíde, o Mestre Ataíde, que representam passos da Paixão de Cristo.

“O PAC das cidades históricas libera a restauração da Igreja do Senhor Bom Jesus de Matosinhos e São Miguel e Almas das Cabeças, uma das igrejas mais importantes de Ouro Preto, de Minas e do Brasil. […] A Prefeitura de Ouro Preto fez o projeto, e o governo federal agora financia essa realização”, disse o prefeito Angelo Oswaldo (PV), em vídeo publicado nas redes sociais.

Igreja Bom Jesus de Matosinho, em Ouro Preto — Foto: Nelson Kon/ Iphan
Igreja Bom Jesus de Matosinho, em Ouro Preto — Foto: Nelson Kon/ Iphan

Em outubro passado, o governo anunciou investimento de R$ 700 milhões do Novo PAC para a retomada, conclusão e execução de novas obras relacionadas a 138 bens culturais, a maioria em Minas Gerais.

No início deste mês, mais R$ 40 milhões de investimentos, para outros 105 projetos de restauração de bens tombados, foram anunciados, por meio do Novo PAC Seleções. Ao todo, Ouro Preto vai receber cerca de R$ 40 milhões.

Em nota, o Iphan informou que, até o momento, não há previsão de início das obras. O Instituto disse que aguarda licitação por parte da Prefeitura de Ouro Preto.

FONTE G1

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