Entre Rios de Minas e demais cidades da região constam na categoria “Ferrovias”
As listas dos Municípios aptos a receber Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) foram divulgadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) na sexta-feira, 24 de novembro. Os gestores municipais podem apresentar recursos de solicitação de inclusão nas listas ou apontar inconsistência até o próximo dia 4 de dezembro.
Dentre as novas orientações trazidas pela Resolução ANM 143/2023 estava a divulgação das listas dos Entes municipais afetados pela atividade de mineração e os cálculos de distribuição dos recursos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) noticiou a resolução e destaca: recursos ou solicitações de inclusão nas listas devem ser feitos obrigatoriamente por meio de peticionamento no processo SEI 48051.007147/2023-56.
Da arrecadação da Cfem, segundo lembra a Confederação, 60% pertence aos Municípios produtores, 15% é dos Estados produtores, 15% é transferido aos Municípios afetados e 10% fica com a União. Dados da ANM apontam que R$ 370 milhões da arrecadação, entre maio e outubro, serão distribuídos entre os Entes federados até o final de dezembro.
O processo de distribuição da Cfem foi alterado pela Lei 13.540/2017. A legislação estabelece a distribuição aos Municípios afetados pela atividade de mineração. Em 2022, novas adequações foram adotadas e as definições dos Municípios afetados foram ampliadas. Agora, é considerado afetado os Municípios com portos, cortados por ferrovias ou mineroduto e com estruturas de mineração que viabilizam o aproveitamento da jazida – como barragens, pilhas de rejeitos e usinas de beneficiamento.
Também faz parte dos afetados, os Municípios limítrofes aos produtores e pequenos produtores quando não houver impacto por alguma das hipóteses legais previstas.
Confira as orientações para interpor recursos AQUI!
Apuração Municípios Afetados – 2023
A ANM disponibiliza as listas de municípios beneficiários da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) afetados por atividades de mineração referente ao ciclo de distribuição da CFEM recolhida entre maio de 2023 e abril de 2024, bem como as notas técnicas que detalham a apuração.
Os eventuais recursos ou solicitações referentes à alteração no rol dos entes federativos beneficiários da compensação ou correção das informações deverão ser protocolados no processo SEI 48051.007147/2023-56, conforme previsto no § 4º do Art. 5º da Resolução ANM Nº 143, de 21 de novembro de 2023, observando, ainda, o disposto no § 2º do art. 12 da Resolução.
Entre Rios de Minas e demais cidades da região constam na categoria “Ferrovias”.
Dutovias
Lista Provisória e Nota Técnica – DUTOVIAS
O objetivo desta Nota Técnica é apresentar os dados e os critérios utilizados na apuração dos municípios beneficiários da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) afetados pela presença de minerodutos, referente ao ciclo de distribuição da CFEM recolhida entre maio de 2023 e abril de 2024.
Estruturas
Lista Provisória e Nota Técnica – ESTRUTURAS
No item 3.2 da NOTA TÉCNICA SEI Nº 9329/2023-CODIT/SAR-ANM/DIRC, onde-se lê “RAL ano-base 2021”, considere “RAL ano-base 2022”. O item 3.4 da a NOTA TÉCNICA SEI Nº 9329/2023-CODIT/SAR-ANM/DIRC, deve ser considerada redação corrigida conforme segue: “3.4 Foram excluídas da análise, as estruturas de mineração declaradas em processos minerários relacionados ao RAL ano-base 2022, considerando última consulta ao cadastro mineiro, na data de 23/11/2023, que em 31/12/2022 a) encontravam-se nas fases de i) requerimento, seja de lavra, lavra garimpeira, licenciamento ou de pesquisa, ii) direito de requerer lavra, iii) autorização de pesquisa ou iv) apto para ou em disponibilidade e b) não tenham tido, em algum momento, uma Guia de Utilização válida ou algum outro título autorizativo de lavra.”
Ferrovias
Lista Provisória e Nota Técnica – FERROVIAS
O objetivo desta Nota Técnica é apresentar os dados e os critérios utilizados na apuração dos municípios beneficiários da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviários de substâncias minerais, referente ao ciclo de distribuição da CFEM recolhida entre maio de 2023 e abril de 2024.
Portos
Lista Provisória e Nota Técnica – PORTOS
O objetivo desta Nota Técnica é apresentar os dados e os critérios utilizados na apuração dos municípios beneficiários da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) afetados por operações portuárias e de embarque e desembarque de substâncias minerais, referente ao ciclo de distribuição da CFEM recolhida entre maio de 2023 e abril de 2024.
Fonte: Portal Confederação dos Municípios/ Agência CNM de Notícias/Agência Nacional de Mineração
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