Posição do Ministério público se refere caso o mau cheiro persista
As constantes e sucessivas quebras de cláusulas contratuais, em especial, a falta de cumprimento dos prazos estabelecidos colocam em questionamento e até mesmo a caducidade do contrato celebrado entre o município de Conselheiro Lafaiete e a Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais (Copasa).
Ao voltarmos na linha do tempo, a renovação iniciou na gestão tucana de José Milton (2008/2012) e foi concretizada na administração do socialista Ivar Cerqueira (PSB). No dia 1º de julho de 2014, os governos municipal e estadual assinaram finalmente, depois de 6 anos de negociação, o contrato de prestação de serviços de abastecimento de água de esgotamento sanitário por mais 30 anos.
Entre julho de 2009 a julho de 2014, a Copasa esteve em situação irregular, em Lafaiete. Diante disso, foi feito um termo aditivo, prorrogando, até dezembro de 2009, o convênio. Mas mesmo assim a situação perdurou em uma extensa e prolongada negociação cujo contrato final foi benéfico para o município contendo cláusulas inovadoras até então e prazos a cumprir.
Lafaiete conseguiu estender até as comunidades rurais a chegada da água tratada e 100% de abastecimento. Em outra cláusula o contrato previu a eliminação do mau cheiro. Além disso, a Copasa teria que comunicar ao município a realização de obras construção ou manutenção em vias públicas, tendo a empresa o prazo máximo de 48 horas após a conclusão do serviço para recompor o asfalto ou calçamento caso haja necessidade deixando o local em boas condições para o trânsito de veículos e pedestres. A obra da ETE Bananeiras é outra condicionante prevista no contrato. Em todas as cláusulas os prazos já passaram além dos estabelecidos entre as partes.
Porém, quase 2 anos após o celebração do contrato, a Copasa insiste em não cumprir os prazos estipulados. O Ministério Público entrou na briga e ajuizou ações judiciais contra a estatal, algumas em fase de execução, que chegam a quase R$5 milhões por descumprimento de cláusulas.
Mesmo assim a estatal persiste em não cumprir o contrato e consegue “empurrar com a barriga” o seu cumprimento sem contudo perder o serviço exploração do abastecimento de água e esgotamento sanitário em Lafaiete.
“Não há mais tolerância com o mau cheiro”, adianta o MP
Entre as ações ajuizadas, o MP cobra a solução definitiva do problema do fedor exalado da ETE. “Se a única solução for a reconstrução da ETE em outro local mais afastado, isso será cobrado”, afirmou o Promotor Glauco Peregrino.
O MP entende que não há mais tolerância com o problema e foi por esse motivo que ajuizou as ações pertinentes contra a COPASA, cobrando a solução do problema e também as multas pelo descumprimento do compromisso ajustado, no valor de quase R$2,5 milhões. Os processos judiciais encontram-se em andamento.
A promotoria também entrou judicialmente com diversas execuções contra a COPASA por descumprimento de outras obrigações assumidas no termo de ajustamento de conduta firmado. Os processos precisam agora seguir o rito previsto na legislação processual civil.
“Entendo que, ante os constantes descumprimentos das obrigações assumidas no contrato de concessão, cabe à administração municipal avaliar eventual rescisão do contrato de concessão. Talvez uma outra empresa, selecionada através de licitação, demonstre mais interesse em solucionar o problema. De qualquer forma, o MP continuará promovendo as ações judiciais cabíveis para resolver essa importante questão”, avaliou Peregrino. Em caso de uma nova ETE Bananeiras, os responsáveis pela construção da atual obra serão responsabilizados civil e criminalmente.
Reconhecimento do erro
Depois de mais de 6 anos, enfim, a empresa reconheceu que houve erro na concepção e construção da ETE Bananeiras. Foi a primeira vez neste período que a Copasa fez o “mea culpa” sobre o mau cheiro que os moradores da região da Barreira são obrigados a viver diariamente. Ela também reconheceu que o odor não será eliminado por completo e prepara para os próximos dias novos testes. A comunidade espera uma solução de urgência.
Além da multa do MP, o município também já abriu procedimentos administrativos e aplicou multas de R$10 mil por dia por descumprimento de prazos no contrato, inclusive no caso da ETE Bananeiras. Se formos levar em conta os atuais valores, a Copasa já deve mais de R$750 mil ao município.
Fotos:Arquivo/Reprodução
