Após um período de tratativas e busca de ferramentas legais para o uso de um espaço público, o Parque de Exposição Presidente Tancredo Neves, foi assinado nesta terça-feira 07/06 entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e o cidadão Jesus Fernando da Costa, Termo de Permissão de Uso de Bem Público a Título Precário e com Ônus que possibilita ao permissionário usar de forma legalizada o espaço para realização de feira de veículos usados, no estacionamento I do parque. Inicialmente o termo refere-se às feiras a serem realizadas nos dias 12, 19 e 26 de junho.
Entre as diversas obrigações atribuídas ao responsável legal pelo uso do espaço neste período estão: Utilizar o imóvel única e exclusivamente para o fim que está sendo cedido; responsabilizar-se pela conservação e manutenção da área cedida, entregando-a do mesmo modo que a recebeu; responsabilizar-se pela segurança integral do local cedido, bem como de terceiros ou público presente no espaço do evento; responsabilizar-se por todos os encargos administrativos, trabalhistas e previdenciários relacionados com a realização do evento providenciar todas as licenças exigidas.
Por outro lado, ele fica autorizado a explorar a comercialização de bebidas e gêneros alimentícios dentro da área disponibilizada, mediante Alvará da Vigilância Sanitária e Permissão do Setor de Tributação do Município.
Apesar do uso do parque para abrigar feira de veículos ser reivindicado anteriormente, por diversas vezes a prefeitura procurou junto aos participantes uma pessoa que se responsabilizasse pelo evento, sem sucesso. A autorização de sua realização, sem o amparo legal colocaria o município legalmente em risco. Em meio a outros problemas operacionais estariam a justificativa de se ter uma atividade envolvendo venda e outras negociações dentro de um espaço público; a certificação da procedência legal de todos os veículos e peças negociadas e a responsabilidade pela segurança dos frequentadores.
“A secretaria sempre buscou alternativas para regularizar a feira. Porém, esbarramos no fato de nenhum participante querer assumir as responsabilidades imputadas. Somente agora, o Jesus Fernando se dispôs a assumir este papel, e diante disso foi assinado este termo”, afirmou o secretário Alessandro Dalla Vedova.
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