De maneira instrutiva o Departamento Municipal de Trânsito informa aos idosos e portadores de deficiência residentes no município, que conforme Resoluções 303 e 304 do CONTRAN, para ter o benefício de estacionar em estacionamento de vaga exclusiva eles deverão manter sobre o painel do veículo, de maneira visível, credencial expedida pelo DMT para caracterizar sua devida autorização de uso destas vagas.
Para emissão da credencial o idoso deve apresentar os seguintes documentos: Cópia do documento de identidade, cópia do comprovante de residência e cópia do documento do veículo. A pessoa com deficiência, além dos documentos citados, deverá apresentar também laudo médico indicando a deficiência.
A emissão das credenciais é gratuita e deve ser solicitada no Departamento Municipal de Trânsito situado à rua Benjamin Granha Senra, 315 – Progresso. Sendo emitida em prazo de 48 horas da solicitação. A credencial tem validade em território nacional.
O uso de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção e, e de vagas destinadas às pessoas idosas sem a devida credencial caracteriza infração prevista no Art. 181, inciso XVII do CTB.
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