AVCB será exigido no habite-se da construção ou empreendimento; MP e Corpo de Bombeiros contestam novas medidas
“Não será surpresa se a Justiça rever esta nossa decisão aqui hoje. Existe um TAC, que tem a força da lei, e ainda mais estamos passando por cima de uma legislação estadual”. Este foi o alerta do vereador Gildo Dutra (PV) durante a votação de ontem a noite, dia 14, ao discursos contra um pacote de 5 projetos de lei que flexibilizam a concessão de alvará em Lafaiete sem a exigência do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). Dos 13 vereadores, apenas Gildo Dutra, Tarciano Franco (PRTB), Pedro Américo (PT) e Divino Pereira (PSL) votaram contrários aos projetos. Uma outra lei ainda tramita na Casa onde recebeu emendas e deve ser votada na semana que vem. Pedro Américo também justificou seu voto contrário afirmando que a “Câmara está passando por cima de uma legislação estadual”.
Em meio à polêmica, o Ministério Público e Corpo de Bombeiros também se posicionaram contra a aprovação da nova legislação. Com a nova legislação, o AVCB será exigido no habit-se do empreendimento.
Há pelo menos um ano e meio os projetos tramitam na Casa Legislativa mas esbarram na polêmica entre as diversas versões sobre a aplicação das leis. Desde 2013, está em vigor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que obriga aos empreendedores e entidades a retirar o alvará somente com o AVCB. Desde então a classe empresarial e comercial vêm chiando da exigência e cobrando a flexibilização do TAC. Acredita-se que pelo menos 70% dos empreendimentos funcionam com alvará provisório. No dia 30 de novembro do ano que vem termina o prazo final estipulado no TAC, após duas prorrogações.
Justificativa
Antecipando a data, o vereador João Paulo Pé Quente (DEM), ouvindo as reivindicações de entidade empresariais e comerciais apresentou projetos que flexibilizam a exigência do AVCB. Para ele, o prefeito Ivar ultrapassou seus limites legais ao assinar um decreto versando sobre uma matéria que deveria ser regulamentada pela Câmara. Pé Quente afirmou
que o Código Tributário em vigência não exige o AVCB para emissão do alvará. “O que gente entende é que antes de assinar o decreto, ou mesmo o TAC, o prefeito deveria ter enviado a esta Casa uma mudança no código. O decreto não tem poder de lei. Ele exorbitou seu poder e por isso estamos apresentando diversos projetos, entre os quais, um deles que vai normatizar a concessão de alvarás”, frisou. Agora cabe ao prefeito sancionar ou não as leis. Ao que tudo indica, Ivar deve vetar os projetos.
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