A Agência para o Desenvolvimento de Congonhas (Adecon), com o apoio da Prefeitura, realiza na próxima quarta-feira, 30, no Museu de Congonhas, um curso gratuito para membros de entidades e do Governo Municipal sobre o Marco Regulatório do Terceiro Setor. O objetivo é capacitar os envolvidos sobre as mudanças na Lei 13.019/14, que define novas regras para formalização de convênios entre as entidades privadas sem fins lucrativos e o poder público.
O curso será ministrado pelo Dr. José Ismar da Costa, advogado especialista em Direito Social e Assessor Jurídico do Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais (SINIBREF/MG).
Os temas da capacitação serão: Aplicabilidade da Lei 13.019/14 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil; Transparência; Planejamento; Universo delimitado: quais organizações podem celebrar a parceria; Reforma Estatutária; Lei de Utilidade Pública Federal e Decreto Municipal (Seleção e Celebração, Formalização e Execução, Monitoramento e Avaliação, Prestação de contas, Regras de Transição e Vigência).
Interessados devem se inscrever até o dia 30 na Adecon, à rua Pacífico Homem Júnior, nº 91, sala 205, no Centro de Congonhas. Mais informações pelo telefone: 3731-3883.
