A Câmara aprovou, ontem a noite, dia 13, uma Moção de Apoio a aprovação do Projeto de Lei Complementar no 362/2017, em tramitação na Câmara dos
Deputados, de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT), que objetiva regulamentar a compensação devida pela União aos Estados e Municípios em decorrência da desoneração gerada durante a vigência da Lei Kandir.
O vereador Sandro José (PSDB) lembrou a seus pares a importância do projeto para o Estado que foi lesado quando o Governo Federal desonerou as exportações de produtos primários e semielaborados do pagamento do ICMS sem receber compensações de vidas ao longo dos últimos 21 anos, fazendo com Minas perdesse mais de R$130 bilhões, dívida que o Estado vem tentando promover, sem sucesso, um acerto de contas com a União. Segundo Sandro, o próprio Superior Tribunal Federal já reconheceu a legalidade da dívida, porém o governo federal se recusa a negociação.
Parte desta dívida bilionária pertence aos municípios. “Somente Lafaiete tem a receber R$ 70 milhões, o que corresponde a 1/3 da arrecadação. Cobro de meus colegas o apoio a Moção para que possamos unir nossas forças com nossos representantes e cobrar da União esta dívida e fazer Justiça ao nosso Estado que passa por extrema dificuldade financeira. A Câmara vai dar este apoio ao Projeto que tramita na Câmara”, frisou o presidente Sandro José.
