A Câmara Municipal de Barbacena, na sessão ordinária de ontem (10/12), derrubou o veto da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Thiago Martins (PT) que trata sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do município de Barbacena.
De acordo com o projeto, entende-se por nome social, o modo como as travestis, mulheres transexuais e homens trans são reconhecidos, identificados e denominados na sociedade.
o artigo 2º do PL prevê que “o nome social deverá constar em destaque em todos os registros do sistema de informação, cadastro, programas, projetos, ações, serviços, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e congêneres da Administração Pública Municipal, fazendo-se acompanhar do nome civil, que será utilizado apenas para fins internos administrativos, quando for estritamente necessário”.
O Projeto de Lei tem ainda que ser sancionado pelo prefeito Luis Álvaro (DEM). (Folha de Barbacena)