O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um projeto de lei, o PL 4.194/2020, que visa regulamentar a Renda Básica de Cidadania. Esse benefício foi instituído pela Lei 10.835/2004, que teve origem em proposta do ex-senador Eduardo Suplicy. Mas, apesar de ter sido crido há cerca de 16 anos, o benefício até hoje não foi regulamentado. A lei determina que o benefício deverá ser suficiente para atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde.
Pelo Projeto, o benefício será assegurado a todos brasileiros residentes no País e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, maiores de dezoito anos, não importando sua condição socioeconômica.
A Renda Básica de Cidadania será concedida na forma de benefício assistencial, de caráter continuado, com valor igual a todos os beneficiários e suficiente para atender às suas despesas mínimas.
No primeiro exercício de sua implementação, a Renda Básica de Cidadania será concedida no valor de R$ 600,00 por unidade familiar e o valor será ampliado, anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2022, até atingir, no ano de 2026, o valor máximo equivalente ao valor do benefício de prestação continuada da assistência social de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
O Senador apontou as fontes do programa através contribuição social sobre grandes fortunas, a ser instituída nos termos de lei complementar. “A pandemia Covid-19, e a criação do auxílio emergencial desnudaram um gravíssimo problema nacional, já fartamente reconhecido: o enorme grau de vulnerabilidade do povo brasileiro diante das crises econômicas e sociais, em face da concentração de renda, da precariedade do trabalho, do desemprego. A pobreza extrema, que estava em declínio desde 2003, voltou a aumentar, assim como a concentração de renda”, disse o Senador.
Segundo pesquisa o auxílio emergencial teve grande impacto positivo na renda domiciliar média no período, mantendo o poder de consumo nas faixas mais altas e o ampliando nas mais baixas. Graças ao auxílio, a renda média efetivamente recebida pelas famílias da mais baixa faixa de renda foi de R$ 956 em junho, valor que representou 362% da renda habitualmente recebida por essas famílias, de R$ 264. Em junho, o auxílio emergencial foi responsável por retirar 7,3 milhões de pessoas da pobreza extrema no Brasil rural, reduzindo de 27,7% para 3,5% a parcela da população abaixo da linha de pobreza extrema, reduzindo a taxa de pobreza de 55,6% para 33,8%. A retirada dos R$ 600 mensais assegurados a diversos segmentos tende a levar a extrema pobreza aos níveis de 2007. Dados como esse indicam que fica ainda mais óbvia a premência de um programa de renda básica no Brasil. O próprio Governo acena com um novo programa, o Renda Brasil, de contornos ainda indefinidos, mas que implicaria na perda de outros direitos pelos cidadãos, como o abono salarial.
