Mais um capítulo envolve o concurso público da Prefeitura de Lamim previsto para acontecer no próximo domingo.
A Juíza Célia Maria Andrade Freitas Corrêa, 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, concedeu liminar favorável a Ação Popular proposta por José Eustáquio Nogueira Rodrigues contra Exame Auditores & Consultores LTDA – EPP e Município de Lamim e suspendeu a realização concurso
“Em razão do exíguo prazo até a data do certame, analiso a liminar, sem prévia oitiva do Ministério Público. Tenho que, no caso em análise, mostra-se não apenas possível como absolutamente necessário o deferimento da medida liminar, mesmo porque estão presentes os requisitos legais que o autorizam”, ressalta a Liminar.
A Ação invocou a ausência de ampla publicidade, bem como do exíguo prazo existente entre a divulgação e a realização do certame. “Aguardar-se o final da ação para analisar o pedido trará dano aos interessados no concurso e, em consequência, beneficiará os poucos que tomaram conhecimento do certame. Indiscutíveis, portanto, os riscos e possíveis prejuízos até que se aguarde a solução final da lide. Urge reconhecer a importância da preservação da ampla concorrência a que deve ser implementada nos concursos públicos”, finaliza a Juíza.
Nossa reportagem entrou em contato como o Setor Jurídico que informou que a Prefeitura recorreu e aguarda em breve a decisão junto ao Tribunal de Justiça.
