Comunidade remanescente de quilombola, com origem no século XVIII, poderá ter viabilizada a titularidade de suas terras
A União Federal e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) são alvos de uma Ação Civil Pública – no. 1021066-65.2021.4.01.3800, de maio de 2021 – com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, a ser julgada na 14ª. Vara Federal Cível da SJMG. Autor da ACP, Ministério Público Federal, através de sua representação em Minas Gerais, Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), solicita, judicialmente, ao INCRA que realize os procedimentos destinados à Regularização Fundiária – demarcação e titulação das terras – do território ocupado pela Chacrinha dos Pretos, comunidade quilombola situada, às margens do Rio Paraopeba, a 10 km de Belo Vale, MG.
A Ação Civil Pública aponta críticas à atuação do INCRA, que não se manifestou e não realizou nenhuma atividade para avançar com o processo administrativo da comunidade da Chacrinha dos Pretos, que tramita no órgão desde 2007. O MPF solicita no prazo de 60 dias, o Relatório Técnico de Identificação de Delimitação (RTID), indispensável na concretização do processo. O INCRA justifica que “o projeto não é prioritário e não tem previsão para iniciar os trabalhos.” A autarquia enfrenta problemas administrativos, devido a cortes de orçamentos, o que compromete o avanço de inúmeros processos semelhantes a serem executados em outras comunidades quilombolas.
Em assembléia geral realizada na Capela Nossa Senhora do Bom Parto, de 10 de abril de 1999, fundou-se a Associação Comunitária da Chacrinha (ACC). A comunidade foi certificada pelo Ministério da Cultura, através da Fundação Cultural Palmares como Remanescente das Comunidades de Quilombolas, em 04/03/2004. Em 2008, A Associação do Patrimônio Histórico Artístico e Ambiental de Belo Vale (APHAA-BV) em Parceria com a ACP protocolou no INCRA os documentos para atender ao processo de Regularização Fundiária, o que ainda não aconteceu, e faz-se objeto da ACP em questão.
Título: garantia de permanência nas terras
Sandra Maria de Souza Andrade, diretora de Finanças da Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais, destaca a importância do reconhecimento do título como o sujeito de direito do território: – “Houve um amplo trabalho de visitas e reuniões para a consulta à comunidade. Mas, ela é soberana, caso não queira a regularização fundiária, os habitantes não terão a garantia de permanência nas terras;” afirmou a diretora. Já, Maria Aparecida Dias, presidente da Associação Comunitária da Chacrinha, sugere reunião com a comunidade com participação ampla, a fim de atualizar as informações, e tomar uma decisão coletiva: – “O INCRA não fez nenhuma reunião com a comunidade. Queremos o que for melhor para a garantia de nossos direitos e pelo desenvolvimento da comunidade;” alertou Tuquinha.
Elaborar um processo de Regularização Fundiária não é simples, principalmente, diante da estrutura inadequada que o Incra enfrenta. O órgão argumenta que dá prioridade a casos onde há fortes conflitos pela terra quilombola, sejam urbanos ou rurais. Há que verificar a falta de documentos, situação de invasores não quilombolas, práticas culturais ameaçadas, construções ilegais e desapropriações nessas comunidades. Deve haver uma solução para o bem-estar da comunidade, mas será dela a decisão. Pela lei, a regularização é feita de forma coletiva, e não individual. Isto é, emite-se, apenas, uma escritura para toda a comunidade. Cada morador quilombola tem o direito de uso de sua parte, mas não pode negociá-la. Esse fato assusta os moradores, levando-os a não concordar com a demarcação. Há falta de informação e conscientização para com os quilombolas, que os orientem a uma tomada de posição com confiança e entendimento das relações do meio tradicional no qual vivem.
A comunidade da Chacrinha dos Pretos surgiu na metade do século XVIII, com a construção de uma enorme fazenda de pedras, com características de mineração e de atividades agropecuárias. No presente, em ruínas, o imóvel marcou forte presença de escravos que deixaram um valioso legado cultural, social e imaterial. Embora, sua história seja em parte, desconhecida pela escassez de documentos, seus habitantes têm profunda identidade de pertencimento e respeito pelo lugar onde vivem.
Confira a Ação Civil Pública em:
http://www.mpf.mp.br/mg/sala-de-imprensa/docs/2021/acp_quilombochacrinha.pdf
Fotos e texto: Tarcísio Martins, jornalista e ambientalista