Prefeitura de Conselheiro Lafaiete ignorou o prazo máximo de 20 dias para responder questionamentos feitos com base na legislação federal que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas
Após o prazo da Prefeitura se encerrar, o Movimento aciona justiça para ter acesso a informações públicas referentes ao contrato de concessão da Viação Presidente.
Segundo o autor da ação junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o coordenador do Movimento Lafaiete da Gente e Presidente do PC do B, Talysson Zebral ponderou: “A Lei institui como princípio fundamental o acesso à informação pública, isso é a regra, e o sigilo somente a exceção, o que vemos em Lafaiete é uma omissão no fornecimento de dados públicos, não é a primeira vez que não recebemos acesso a dados públicos. A população precisa ter acesso a estes dados, uma afronta”.
Criada em 2011 e em vigor desde 2012, essa lei federal regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. A norma é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI), caso os pedidos de informação não possam ser respondidos de imediato, o acesso aos dados deve ser providenciado em prazo não superior a 20 dias. A norma estabelece ainda que esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mas isso só pode ocorrer mediante justificativa expressa e com notificação ao autor do pedido, explica o especialista em direito público, Claudio Figueiredo.
Foto Divulgação – Talysson Zebral 
FOTO DIVULGAÇÃO Claudio Figueiredo
Em meio ao Mandado de Segurança interposto, a atual administração enfrenta duas CPI´s, do transporte público e dos recursos gastos com o combate ao COVID-19. Desde o ano passado o Movimento Lafaiete da Gente encabeça a campanha Fora Viação Presidente, exigindo um transporte público de qualidade.
Após duas tentativas de licitação por parte do executivo municipal sem êxito, o transporte continua sendo realizado por vans escolares.
