O Movimento Lafaiete da Gente elogia a decisão do Prefeito Mário Marcus (DEM) referente ao rompimento do contrato de concessão com a Viação Presidente.
Em dezembro, o Movimento lançou a pré-campanha “Fora Viação Presidente – Por um Transporte Público de Qualidade”. Segundo o Movimento a Lei de Mobilidade Urbana, determina que as concessionárias de transporte público precisam atender índices básicos como: ICP (Índice de Cumprimento à Programação), IPV (Índice de Pontualidade das Viagens), ICV (Índice de Conforto das Viagens). ICM (Índice de Confiabilidade Mecânica) ISV (Índice de Segurança das Viagens) e IIR (Índice de Infrações Regulamentares). Itens que não são acompanhados atualmente, não podendo medir a eficiência do transporte na cidade.
De acordo com o Decreto Municipal, a empresa será escolhida via critérios de credenciamento na forma de edital destinado exclusivamente ao atendimento das demandas causadas pela situação apurada ora deflagrada, até que o restabelecimento do serviço essencial seja alcançado satisfatoriamente na forma da Lei.
Segundo o coordenador do Movimento, Talysson Zebral, “tem quase um ano que estamos batendo na tecla sobre a não manutenção do contrato com a empresa Presidente e por um novo edital de licitação para escolha da nova empresa. Todos acham um absurdo o que a população vem enfrentando com a prestação de serviço atual, uma total falta de respeito, sem falar nos colaboradores da Viação, que devem enfrentar uma batalha judicial pelos seus direitos.” Ainda segundo Zebral, o prefeito Mário Marcus (DEM) tomou uma decisão importante ao romper contrato, agora é montar uma comissão mista e participativa para estruturar uma nova concorrência. Para finalizar, fez um último apontamento, “hoje um passo importante foi dado, agora temos a oportunidade de ter um novo processo licitatório e da construção de um Plano Municipal de Mobilidade Urbana que atenda a cidade e entenda a população”
Segundo dados do Governo Federal, a empresa Viação Presidente tem um débito com a União no total de R$ 9.059.596,24. Sendo que todo esse passivo são oriundos de dívidas previdenciárias. Estes dados podem ser consultados pelo sítio público: www.listadevedores.pgfn.gov.br/
Referente à escolha da nova prestadora de serviço de transporte público municipal, a Prefeitura deverá seguir a Lei 8.666/93 – Lei de Licitações, que regulamenta de modo geral as licitações e contratações públicas.
