Na última terça-feira (27/04) na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete o vereador Pedrinho (PT) protocolou o Requerimento nº 220/2021 solicitando a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) referente ao transporte público municipal.
O Movimento Fora Viação Presidente protagonizou suas ações nas redes sociais desde o ano passado, exigindo um transporte público de qualidade e uma nova licitação por parte da Prefeitura Municipal.
“Acho natural que uma Casa Legislativa possa averiguar sobre possíveis irregularidades em um contrato público e de interesse da coletividade, precisamos fornecer à população informações claras sobre o que levou o rompimento da concessão, além disso, precisamos entender como foram realizadas as fiscalizações por parte do executivo e do Conselho de Transporte nos últimos anos, a Câmara tem um papel fundamental de fiscalizar e levantar informações, caso tenham indícios de irregularidades, cabe enviar uma denúncia para apuração por parte do Ministério Público (MP)” apontou Talysson Zebral, coordenador do Movimento Fora Viação Presidente.
Ainda segundo o coordenador, “acredito que o MP como instituição que defende os interesses difusos e da coletividade deveria ter apresentado uma Ação Civil Pública solicitando o fim da concessão há algum tempo, tínhamos um transporte precário longe de atender a população, outro ponto inadmissível é não termos um Plano de Mobilidade Urbana, sem ele dificilmente teremos interessados em participar de uma licitação e sem ele, ficamos sem receber recursos do Governo Federal para investimento em infraestrutura como asfalto ou obras de grande relevância para nossa cidade”.
No uso da palavra franca o vereador Pedrinho (PT) convidou os demais vereadores para assinar conjuntamente o Requerimento, conforme Regimento Interno, são necessárias 4 (quatro) assinaturas dos vereadores para ir à votação no plenário, ou seja 1/3, conforme Artigo 131 do Regimento Interno da Câmara Municipal.