A Juíza Célia Maria, da Comarca de Lafaiete, obrigou as empresas Comércio, Lubrificantes e Peças Ltda e Atual Transporte, que fazem o transporte entre Lafaiete/Barbacena e Lafaiete/Congonhas, a instalarem imediatamente os cintos de segurança em seus veículos.
A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública, proposta há quase 8 anos, pelo Promotor Glauco Peregrino, Curador da Defesa do Consumidor, através de denúncias de usuários do transporte intermunicipal.
A ação impõe diversas derrotas às empresas concessionárias entre as quais impedidas de transportarem passageiros em pé nas linhas. No prazo de um ano, elas terão que instalar os cintos de segurança de acordo com ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) ou do Contran (O Conselho Nacional de Trânsito). Os réus foram condenados a pagamento de 25% das custas e despesas processuais.
Na sentença, as linhas foram consideradas comerciais e não semiurbanos conforme defendido pelas concessionárias. As empresas podem recorrer da decisão.
Leia a sentença na íntegra: