Em 19 de março, o Presidente do CDL-CL, Aloisio de Rezende, protocolou uma proposta a Câmara Municipal de Lafaiete em que solicita a apresentação de um projeto de lei em favor dos comerciantes atingidos pela pandemia.
A proposta concederia 75% de desconto no Imposto Territorial Urbano (IPTU) sobre os imóveis vinculados aos estabelecimentos atingidos pela suspensão dos Alvarás de Localização e Funcionamento em decorrência da pandemia do Coronavírus COVID-19 no Município de Conselheiro Lafaiete.
No dia 7 de abril, a Câmara protocolou junto a prefeitura um esboço de um ante projeto já que tal iniciativa é prerrogativa absoluta do poder executivo.
Passados mais de 70 dias, o Legislativo ainda não recebeu a resposta ao requerimento, o que provocou uma reação dos vereadores.
Os Vereadores Pastor Angelino (PP) e Damires Rinarlly (PV) apresentaram uma cobrança, em forma de requerimento ao Executivo, desencadeando amplas discussões e críticas.
“Lei ordena que em 15 dias os requerimentos sejam respondidos e se passaram mais 2 meses e nada. Não sei porque o Executivo não nos responde”, reclamou Pé Quente (DEM).
“O requerimento é mais que pertinente e aguardamos uma justificativa a sugestão enviada”, ponderou Angelino.
“São mais de dois meses e isso me parece um descaso com o CDL e a esta Casa”, disparou Damires.
Em meados de maio, a Câmara aprovou o projeto de Lei, de iniciativa do Executivo, que altera dispositivos no Código tributário que permitem facilitar a vida dos comerciantes lafaietenses na flexibilização e a suspensão da cobrança de taxas e tributos em 2021 para beneficiar a classe na concessão de benefícios e amenizar os impactos financeiros durante a pandemia.
Foram suspensas:
• A taxa de Licença para Localização, Instalação e Funcionamento,
• A taxa de expedição do “Alvará para exploração de serviços de Transporte Escolar”,
• A taxa de registro do Motorista/condutor principal de veículo destinado ao Transporte;
• A taxa de registro do motorista/condutor substituto e/ou auxiliar de veículo destinado ao Transporte Escolar no Município,
• A taxa de expedição do selo de Licenciamento anual,
Prorrogação/redução/parcelamento
• Prorrogação do prazo de pagamento do ISS de autônomos.
• Parcelamento em até 100 vezes das dívidas de empresas prestadoras de serviços sediadas no município,
• Redução da taxa de manutenção de sepulturas e parcelamento em até 4 vezes,
• Parcelamento em até 24 vezes da concessão de uso perpétuo de sepulturas;
• Cancelamento de oficio das inscrições e exclusão de dívida de prestadores de serviços autônomos inativos a mais de 10 anos.
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