A Prefeitura Municipal de Jeceaba, através da Secretaria de Assistência Social, instituiu, o serviço de Assistência Jurídica Integral e Gratuita, por intermédio da Lei 1.352 de 2021.
O serviço é destinado aos cidadãos hipossuficientes, ou seja, pessoas que estão em situação de vulnerabilidade e não possuem condições de contratarem um advogado.
Os requisitos necessários são:
Ter renda até 3 salários mínimos (necessário comprovante de renda) ou declaração de emprego.
Participar de algum programa do CRAS (CADÚNICO, BOLSA FAMÍLIA E ETC).
Possuir apenas um imóvel (necessário apresentar documentação do imóvel ou auto declaração de que não é possuidor ou proprietário).
Não serão atendidas questões trabalhistas previdenciárias, danos morais ou que tenha cunho exclusivamente patrimonial, salvo as ações de usucapião se preenchidos os requisitos necessários.
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Mais informações através do telefone 31 3735 1271, ou no CRAS, na Avenida Maria Eduarda de Resende, n°50, centro, Jeceaba-MG.