O Brasil é o país que mais mata travestis e transexuais no mundo. Segundo a Rede Trans Brasil, a cada 26 horas, aproximadamente, uma pessoa trans é assassinada no país. A expectativa de vida dessas pessoas é de 35 anos. Das denúncias, recebidas pelo Disque 100 (violações dos direitos humanos) 53,85% são da população LGBT, oriundas de situações de discriminação.
Um dos aspectos de constrangimentos que potencializam tratamentos desumanos ou degradantes a pessoas travestis e transexuais é o fato de terem o nome civil e gênero diverso de sua orientação pessoal, ou seja, de divergência entre sua apresentação social e seu nome.
Em Conselheiro Lafaiete, através de pesquisa realizada pelo Coletivo INFO LGBT foi identificado pessoas LGBTQIA+ vivendo em situação de vulnerabilidade social, além de relatos de preconceito, discriminação e da invisibilidade na sociedade, o que demonstra a importância da ampliação e da qualificação da rede de atendimento e de proteção social, bem como de políticas públicas voltadas para o combate à LGBTfobia.
Considerando a Política Nacional de Assistência Social que tem como um de seus princípios a garantia da igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, a prevenção à discriminação e a defesa dos direitos violados. Assim, torna-se imprescindível assegurar o tratamento adequado à população LGBT e suas especificidades.
Neste sentido, na semana das Conferências Nacionais Conjuntas de Direitos Humanos foi publicado o Decreto Presidencial Nº 8.727/2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal, bem como o Decreto Presidencial Nº 9.278/2018 e a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil Nº 1.718/2017, que permite a alteração do CPF para inclusão ou exclusão de nome social das pessoas travestis e transexuais.
Inúmeros municípios já publicaram leis garantindo o direto ao nome social em âmbito local, Universidades Federais (UFMG, UFLA, dentre outras) também já adotaram a medida. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também editou resolução viabilizando a utilização do nome social no âmbito do Poder Judiciário.
Em sintonia com esta evolução que visa garantir direitos fundamentais e coibir atos discriminatórios, a Vereadora Damires Rinarlly (pv), encaminhou para análise do Poder Executivo, responsável pela regulamentação em âmbito municipal, proposta legislativa, através da indicação Nº 644/2021, de modo a viabilizar o uso do nome social pela população travesti e transexual no âmbito do município.
A iniciativa teve amplo apoio nas redes sociais e reconhecida como política pública inclusiva, voltada à garantia da dignidade e respeito aos Lafaietenses que hoje sofrem com a invisibilidade no que tange a diversos direitos, até mesmo no âmbito da saúde pública.
Em nota enviada ao gabinete da Vereadora o coletivo “INFO LGBT” manifestou agradecimentos pelo apoio à comunidade LGBTQIA+ “pela primeira vez na história de nossa cidade, nossa comunidade está ganhando visibilidade na Câmara Municipal e no espaço político!”.
A Vereadora Damires Rinarlly ainda pontuou, que “apesar da invisibilidade, diante de tanto preconceito da sociedade pelas pessoas travestis e transexuais, estas existem e são tão detentoras de direitos, merecendo ter suas dignidades preservadas como qualquer outra pessoa.”.
