O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) está com inscrições para o concurso de juiz substituto, na carreira da Magistratura Civil da Justiça Militar do Estado. São seis vagas disponíveis, com remuneração inicial de R$ 33.689,11. O cadastro pode ser feito até às 17h do dia 11 de outubro de 2022, data-limite também para o pagamento da taxa de inscrição preliminar, no valor de R$ 330.
Conforme o TJMG, o edital está disponível eletronicamente no Diário Oficial desde o dia 5 de julho. Além das ‘seis vagas ofertadas.
“Podem concorrer bacharéis em direito há́, no mínimo, três anos, formados por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei. É necessário também, entre outros requisitos, ter completado, até o término do prazo para a inscrição definitiva, três anos de atividade jurídica, exercida a partir da conclusão do curso de graduação em Direito, na forma definida no art. 93, inciso I, da Constituição da República de 1988, e no artigo 59 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 75, de 2009”, diz nota do TJMG.
A primeira etapa do certame contará de prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizada no dia 20 de novembro de 2022. A prova terá duração máxima de cinco horas e 100 questões de múltipla escolha, distribuídas em três blocos: Bloco 1 – Direito Penal Militar (20 questões), Direito Constitucional (10), Direitos Humanos (5) e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística (5); Bloco 2 – Direito Processual Penal Militar (20) e Direito Administrativo (10); Bloco 3 – Organização Judiciária Militar (5), Legislação Federal e Estadual Relativa às Organizações Militares Estaduais (5), e Direito Processual Civil (20).
A segunda etapa será composta de duas provas escritas, também de caráter eliminatório e classificatório. A terceira etapa equivale à inscrição definitiva, de caráter eliminatório, com as seguintes fases: avaliação médica, avaliação psicológica, sindicância da vida pregressa e investigação social. A quarta etapa consiste de uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, enquanto a quinta e última etapa, prevista para ocorrer em setembro de 2023, será de avaliação de títulos, de caráter classificatório. A participação do candidato em cada etapa subsequente à primeira ocorrerá, necessariamente, após a habilitação na etapa anterior, e será considerado aprovado para provimento do cargo o candidato que for habilitado em todas as etapas.
O edital, as inscrições, a emissão da guia para o pagamento da taxa, bem como as orientações para solicitar a isenção podem ser acessados no sítio eletrônico gestaodeconcursos.com.br.
O Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura Civil da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais é regido pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 75, de 2009; pela Lei Complementar estadual n° 59, de 18 de janeiro de 2001; pela Resolução do Tribunal Pleno n° 167, de 5 de maio de 2016 (Regimento Interno do TJMMG); e pelo edital. A área de Recursos Humanos do TJMMG será responsável pela realização do certame, cujos trabalhos serão supervisionados pela Comissão de Concurso, e contará com o auxílio operacional da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – Fundep.