O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) de Ouro Branco/MG decidiu, em reunião extraordinária de 23 de junho de 2025, por manter multas e sanções contra a mineradora Vale S.A., por colocar em risco o patrimônio cultural tombado e o meio ambiente do Parque Estadual da Serra do Ouro Branco (PESOB), em decorrência de omissão na manutenção de imóveis de sua propriedade na serra, agravação de processos erosivos e negligência na preservação da área.
Decisão do CODEMA
A reunião teve por finalidade deliberar recurso de segunda instância interposto pela Vale contra o Auto de Infração 1020‑01, datado de 27/07/2023, que prevê multa simples de R$ 8 milhões por não cumprimento de determinações ambientais (Ofício 097/2023). Da votação:
- 7 votos pela manutenção integral da multa simples de R$ 8 milhões;
- 1 voto acompanhando parcialmente a relatoria, que recomendou reforma do valor da multa diária;
- 1 abstenção.
Conforme o relatório do CODEMA, foi mantida a multa simples de R$ 8 milhões, e reformada a multa diária, reduzida para R$ 100 mil por dia, retroativa à data da autuação, até que a empresa cumpra a exigência ou firme termo de compromisso com o município visando cessação ou reparação do dano. Os valores serão corrigidos monetariamente até a quitação.
Multa e patrimônio cultural e ambiental
Na pauta, o conselheiro Pedro Chaver solicitou também a extensão da penalidade ao Instituto Estadual de Florestas (IEF), gestor do Parque Estadual da Serra do Ouro Branco, por omissão diante das ações e omissões da Vale que agravam os processos erosivos. O pedido ainda está sob análise da Secretaria Municipal.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município, e encaminhada ao Ministério Público Estadual, ao Núcleo de Inteligência Ambiental (NIA) para cobrança, e à própria Vale para eventual manifestação.
Contexto e justificativas
O local é tombado pelo IEPHA/MG desde 1978 (Decreto n.º 19.530), com proteção ao patrimônio arqueológico, etnográfico e paisagístico. A Serra do Ouro Branco integra o Parque Estadual, criado por decreto em 2009 e administrado pelo IEF, com cerca de 7.520 hectares de biodiversidade e importância hídrica — divisora das bacias dos rios Doce e São Francisco.
Desde 2023, a Prefeitura havia emitido advertência à Vale, exigindo plano de recuperação das áreas erosivas sob sua responsabilidade — pois imóveis abandonados e sem manutenção intensificam processos erosivos que impactam água, solo e paisagismo natural.
Impactos ambientais e culturais
A omissão da Vale no cuidado de suas propriedades na serra tem provocado:
- erosão acelerada nas encostas, arrastando solo e alterando cursos das microbacias que abastecem a cidade;
- risco ao uso público da área, com degradação das trilhas e mirantes previstos no plano de manejo;
- ameaça ao patrimônio cultural tombado, incluindo sítios arqueológicos e histórico-paisagísticos associados à Serra.
Posicionamento da Prefeitura
A Secretaria de Meio Ambiente de Ouro Branco, representada pelo secretário Neylor Aarão, enfatizou que a Serra do Ouro Branco é patrimônio ambiental, histórico e cultural de todos os munícipes e faz parte da Cordinlheira do Espinhaço. A aplicação da multa reflete a obrigação municipal de proteger o bem público tombado, bem como assegurar a integridade do Parque Estadual e impedir danos que afetem recursos hídricos e o patrimônio cultural e ambiental.
Próximos passos
A aplicação da multa diária será automaticamente suspensa mediante cumprimento das exigências ou assinatura de termo de compromisso para reparação; A análise do pedido de extensão das sanções ao IEF está em curso; O Ministério Público poderá avaliar eventual prática de crime ambiental ou negligência institucional.
Participaram da decisão
O voto do CODEMA contou com participação de conselheiros: Cibele Marotta, Flávia Torquati, Moacir Cosme Alves Lima, Paula Helena, Pedro Pinto Chaves, Rosane Souza Barros Santos, Thais Fonseca e Wendel Paulo da Silveira. Houve 1 abstenção.
O Ministério Público poderá avaliar eventual prática de crime ambiental ou negligência institucional.
Serra do Ouro Branco: portal da Cordilheira do Espinhaço
Além de sua importância local, a Serra do Ouro Branco é reconhecida como o portal de entrada para a Cordilheira do Espinhaço, uma das formações geológicas e ecológicas mais importantes da América do Sul.
A Cordilheira do Espinhaço, tombada como Reserva da Biosfera pela UNESCO, se estende por mais de 1.200 km entre os estados de Minas Gerais e Bahia, abrigando centenas de nascentes, campos rupestres únicos no planeta, e milhares de espécies da fauna e flora — muitas endêmicas e ameaçadas de extinção.
A serra é também um divisor natural de bacias hidrográficas e rota histórica de antigos caminhos da Estrada Real. Sua preservação é fundamental para o equilíbrio climático, abastecimento hídrico, biodiversidade e turismo sustentável de toda a região sudeste do Brasil.
A negligência ambiental nas áreas de cabeceira, como Ouro Branco, compromete não só o patrimônio municipal e estadual, mas todo o ecossistema interligado da Cordilheira do Espinhaço, um dos maiores tesouros ambientais do país.