A Comissão Extraordinária das Barragens da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), criada em função do rompimento de barragem da mineradora Samarco em Mariana, em 5 de novembro, realizou na manhã desta segunda-feira, 18, a sua quarta reunião. A demora da empresa Samarco Mineração na implementação de ações mais concretas para a reparação dos direitos das famílias e municípios atingidos pelo rompimento da Barragem do Fundão foi o principal ponto abordado por deputados e o prefeito de Congonhas Zelinho, que também representou como presidente da AMIG os demais prefeitos das cidades mineradoras.
Durante a audiência, Zelinho solicitou que o dinheiro depositado no fundo de assistência criado pela Samarco (atualmente R$ 500 milhões, dos R$ 1 bilhão previstos) seja repassado, a princípio para Mariana, Ouro Preto e Catas Altas, que deixarão de receber a CFEM a partir dos mês que vem. “As três cidades são dependentes desta contribuição financeira. Sugiro que seja feita uma média do valor que cada uma recebeu dos últimos três meses e que este dinheiro seja repassado até que as cidades voltem a receber recursos advindos da produção mineral”, disse.
Em seguida, o prefeito de Congonhas cobrou mais uma vez a substituição do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) por uma agência reguladora, que fiscalize efetivamente a atividade mineral, conforme determinará o novo Marco Regulatório do setor, assim que for aprovado, e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, para que possam ambos cumprir adequadamente a função de fiscalizar. Zelinho ratificou sua opinião sobre a instalação de barragens em áreas urbanas e o alteamento delas, lembrando que, se depender dele, a da CSN em Congonhas não terá sua capacidade aumentada. “Houve falha da Samarco em Mariana, mas também faltou fiscalização. Como resultado, perdemos 19 vidas. Foram 33 municípios afetados e os efeitos ambientais e socioeconômicos ainda são incalculáveis. Em Congonhas, a CSN tem uma barragem gigante próxima a bairros”, acentua.
Ainda em nome dos prefeitos das cidades mineradoras, pediu novamente que os deputados estaduais intercedam juntos a seus pares federais para que consigam aprovar o Marco Regulatório da Mineração. “O atual Código Minerário é de 1967 e nele constam aberrações. Por exemplo, uma compensação financeira referente à produção da mineradora Ferrous em Congonhas foi destinada para Mossoró-RN (cidade rica em petróleo e sal). A AMIG conseguiu dar visibilidade a esta necessidade, mas agora precisamos de apoio de deputados, senadores e governadores. Afinal faz três anos que estamos nesta luta”, comentou. Ele ressaltou que países, como o Brasil, com alta produção mineral, têm maior eficiência na emissão de licenças e citou a Austrália como exemplo. Ele disse, ainda, que é urgente que a mineração seja retomada em Mariana, já que 60% dos recursos do município seriam advindos dessa atividade.
Esforços para manter empregos
O prefeito de Congonhas se colocou a favor da atividade minerária, desenvolvida de forma sustentável, como vocação das cidades mineradoras, e que garante o trabalho de boa parte de sua população. Zelinho lembrou que, em reunião com o diretor de Área Mineral da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Daniel dos Santos Júnior, no dia 12, ele havia solicitado a paralisação das demissões da CSN e NAMISA em Casa de Pedra, devido à crise que assola o País e principalmente as cidades mineradoras. A empresa informou ao prefeito que as mineradoras estão passando por uma adequação em seus quadros em virtude do valor do minério, que está na casa dos US$ 40. Segundo o diretor da CSN, houve 150 demissões nos últimos dez dias em Casa de Pedra.
Daniel se comprometeu com o prefeito a paralisar o desligamento de novos funcionários. Preocupado com esta situação, o sindicato solicitou que o Governo Municipal agendasse uma reunião, da qual participassem prefeito e o sindicato, com o governador Fernando Pimentel para que este intermediasse junto à presidência da CSN pela paralisação das demissões naquela empresa. No mesmo dia, Zelinho encaminhou ofício ao Secretário de Estado de Governo, Odair José Cunha, solicitando este encontro com o governador e está aguardando a resposta.
Força tarefa
Ministério Público e o governo do Estado estão produzindo documentos que devem apontar as razões do rompimento da barragem do Fundão, da Samarco Mineradora, identificar os culpados e apontar as soluções a médio e longo prazos. O secretário de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana de Minas Gerais, Luiz Tadeu Martins Leite, classificou o rompimento da barragem como o maior desastre ambiental brasileiro e maior desastre minerário do mundo. Ele salientou que, para encontrar soluções melhores para os problemas gerados, foi criada uma força tarefa, que envolve várias secretarias estaduais, com o objetivo de coordenar esforços. O principal objetivo do trabalho seria, de acordo com ele, identificar principalmente os impactos socioeconômicos da tragédia, já que o quadro ambiental já estaria sendo avaliado pelos órgãos competentes.
Assim, os danos estariam sendo avaliados em cada um dos 33 municípios afetados. “Enviamos questionários a todos eles para entender o tamanho do problema”, explicou o secretário, que falou de questões que vão de abastecimento de água potável a sistemas de transporte e geração de renda. “Agora estamos produzindo um relatório com essas informações, que não será o ponto final e sim o inicial. Vamos sugerir medidas corretivas e restauradoras, priorizar o que é mais importante e cobrar responsabilidades”, disse Luiz Tadeu Martins.
MP condena falta de ação Samarco
O promotor de Justiça e coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias do Rio das Velhas e Paraopebas, Mauro da Fonseca Ellovitch, concordou com o secretário sobre a importância de focar o trabalho nos danos locais a cada comarca. Ele afirmou, ainda, que a investigação que tem sido conduzida pelo Ministério Público já identificou diversas falhas no licenciamento ambiental e na prestação de informações pela Samarco. Ele exemplificou dizendo que houve alterações de obras sem autorização do órgão ambiental, o que seria, nas palavras dele, “um incremento inaceitável do risco”. “Todas as informações estarão sistematizadas em um laudo técnico para as ações judiciais e extrajudiciais cabíveis”, disse.
Ele afirmou, ainda, que a empresa não tem oferecido respostas rápidas o suficiente para os problemas. E finalizou dizendo que concorda que a atividade minerária é essencial para o nosso meio de vida, mas que ela precisa ser feita de forma responsável, lembrando que se trata de um recurso não renovável e que os efeitos do fim da atividade acabarão sendo sentidos em todos os municípios dependentes da mineração em algum momento, então que é necessário investir em atividades alternativas.
A Comissão Extraordinária das Barragens da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) é presidida pelo deputado Agostinho Patrus Filho e é formada também pelos deputados João Magalhães, Celinho do Sinttrocel, Celise Laviola, Cássio Soares, Rogério Correia, Gustavo Valadares, Gustavo Corrêa, Thiago Cota, Gil Pereira e Bonifácio Mourão.
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