Uma boa notícia para quem deseja colocar em dia suas dívidas com o fazenda municipal. A Câmara deve aprovar esta semana o projeto de lei do novo programa de regularização dos débitos dos contribuintes, sejam de pessoa física ou jurídica, com a fazenda municipal.Segundo o líder do Governo na Câmara, o vereador João Paulo Pé Quente (DEM) só falta o parecer da comissão de economia para o projeto ser votado e seguir para a sanção do prefeito Mário Marcus (DEM).
Será uma boa oportunidade de quem está na dívida ativa por seu nome limpo. O programa de recuperação de receitas prevê o parcelamento de tributos gerados até 31 de dezembro de 2016.
Assim que for aprovado, o contribuinte poderá solicitar o pagamento com redução do valor de multas e dos juros em até 3 anos. A intenção é que na primeira quinzena de maio a prefeitura abra data para adesão ao programa.
Veja o parcelamento
-Para o pagamento a vista haverá uma anistia de 90%.
-85% para pagamento de 2 a 5 parcelas
-75% para pagamento de 6 a 12 parcelas
-65% para pagamento de 13 a 18 meses
-50% para pagamento de 19 a 36 parcelas
Obs. Nenhuma parcela pode ser inferior a R$100,00.