A Câmara de Lafaiete deve aprovar na semana que vem um projeto do executivo que concede mais 90 dias a adesão ao Programa de Financiamento das Dívidas (REFIS), atendendo diretamente os contribuintes com dívidas sejam jurídicas ou físicas com a fazenda municipal.
O prazo final para regularização termina no final deste mês, mas os devedores contarão até final de dezembro para colocar em sua dia seus débitos. Será uma boa oportunidade de quem está na dívida ativa por seu nome limpo. O programa de recuperação de receitas prevê o parcelamento de tributos gerados até 31 de dezembro de 2016.
Agora, o contribuinte pode solicitar o pagamento com redução do valor de multas e dos juros e parcelar a dívida em até 3 anos.
Veja o parcelamento
-Para o pagamento a vista haverá uma anistia de 90%.
-85% para pagamento de 2 a 5 parcelas
-75% para pagamento de 6 a 12 parcelas
-65% para pagamento de 13 a 18 meses
-50% para pagamento de 19 a 36 parcelas
Obs. Nenhuma parcela pode ser inferior a R$100,00