O Conselho Municipal de Saúde aprovou ontem a noite uma resolução em que determia a devolução de R$867 mil pela má aplicação de recursos na área de saúde. Isso porque a verba destinada a atenção básica foi desviada de função e aplicada a construção da UBS do Bairro Albinópolis e Belavinha.
O caso foi alvo de uma ação movida pelo Ministério Público. Os conselheiros decidiram que os recursos devolvidos, do orçamento próprio da prefeitura, sejam revertido na atenção básica.
A resolução será encaminhada a Procuradoria para que o Município devolva em 90 dias os valores em conta específica da atenção básica. Por outro lado, o Conselho notificará o Ministério Público para que exija a devolução dos mais de R$867 mil.
Multa
Também foi discutia a devolução e a aplicação de uma multa de cerca de R$3 milhões imposta ao Município em ação ajuizada pelo Ministério Público em razão de irregularidades no atendimento de emergência do Município, no ano de 2005, quando o Município pagava plantões de sobreaviso aos médicos e nem sempre os profissionais compareciam aos atendimentos. A irregularidade já foi sanada na ação e hoje os plantões pagos pelo Município são presenciais e com comprovação.
A multa deveria ser destinada ao Fundo Estadual de Direitos Coletivos Lesados, cujos recursos podem ser empregados em qualquer outra área e em qualquer outro Município, motivo pelo qual a 2ª Promotoria fez acordo no ano de 2011 para que a multa fosse aplicada em ações de saúde no Município de Conselheiro Lafaiete.
Ocorre que não houve a aplicação integral dos valores como acordado motivo pelo qual está se tentando novo acordo para que haja a aplicação, sob pena do ser obrigado o Ministério Público a executar a multa e destinar para o Fundo Estadual.
Porém o Município questiona junto a Promotoria considerando alto valor da multa aplicada e justifica que já investe mais de 15% de recursos previstos constitucionais, o que indiretamente a multa já estaria quitada.
Agora o Conselho aguarda o recurso do Município para em seguida definir a aplicação dos mais de R$ 3 milhões na saúde.